norma nº 410/1978

bum die fas
A DICE ARTIGAS
Auspopa có Polminas Ne a?
luto Te des TRIBUTOS
CAPITULO = PISPOS! no CER E
CAPITULO Di - sHPOô TO PREDIAA E TERRITOR veBpno
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o = seeno Vie La Precos 9 Pomafridedo as
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ecnPiTULO N- TOXP DE COLETA DE Lixo
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Secos mu Cobeto de Sara bo
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CAPÍTULO J- FIXA DE AMPESA PJBLico t
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chPÍTULO IX- znxh DE dicENSO PpRA LOC RAII-
cho £ FuNcioNBHENTO:
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pecco h- Aufulo Ponuno 2E q
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CAPÍTULO I= Thu DE MicENED oaep poBuici DADE
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enpíruLo XIl)- TRAIR DE ABATE DE ANIMAIS
tum Jº Fou dem aa, 409 à 410
pecvio oo M feto Poptaço FARA
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Arco Vo brancameinte 43
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CAPÍTULO uu “pan DE LICENCR PROA obupacõo)
DE DREAMS EM VIAS É 40 ERA POU-
ROS PUBLICOS:
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pueoo jr fuquto Porno 118
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TIVAS NE TAYBS DE PUDER DE
Policid 180
on Piruro YU 2R cONTRIBUICHO DE
NELITORIA- sd é 428
/
qITULo 1 DOS NORBNAS GERPIS
enpízso I- Au quito Pasipro 429 à 125
CoPTdaO Do LONCDHENTO 430 & 43
enpírulo pRRECA DRC O Hj a 1H
CRPITAO ju. pesirolcão 4uyr à 153
CRPITURO NY - IN PRRCOES E PEMOIDIES ISV é 45 TF
CAPÍTULO to INUNIDADES E psenções ISP a MS
TITULO mu - DuPROCEDINENTO FISCAL
coPiTÃO J- PRIMEIRA WSTNCIO
ADHINISTRRTIVA 164 pH
CrPÍTINO f- SEGUNDA INSTÂNCIA
PDHINISTRR TVA Pa 48!
en PíTULO dl DisPosicõEs GERDIS 4122 a PV
TÍTULO TV- PA ADANISTRNEDO TRIBITHR!
copíTULO |- FISCRAZACÃO 495 à 1G4
CAPITULO jo CONSULTA 153 à 155
enpírdto JJ IW1DA- pTiA 200 à 03
cheítolo N- CERTIDÃO MHEGATVA dove 207
DIS POSICUES FINAIS S09 à 242
MIDICES DOS INEXOS
MBEAR PORRA eCDBRNUCED DO 185 - NEXO 1
TOB ELA PORN CoBRANCH DP TRYB DE
LRENCA PRAD locarizncho Fa ua
CiONNHENTO DE EST AsLECIMENTOS -puEyo |) -
TNBELA PPRA COBRANER DA TRY DE
LICENCN PORRA EUA leio HAMENTO é
ESTRBELECHEN 705 EM HonpRho 4SPECINLc aNExO Li
o
TARELD PRP COORANCH DA TPXO PE
LicENCA PRP PogeicidaDE - PREVO
dE
ZDRELA PAR) CoBRPNCA DE d-
cejjen Para ExEcucho pt OBRAS anNtxo-Y
TO BELA PARA COBRANCA DO TOY
DE LÍCENCA DE BRATE PE PN RIS - puexo TZ
À
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DE LicENCA PARR ocPacDO PE PREDS
- EM VIAS E joeRRIO ROS PuBhicos «qué ro NY |
TPBÉLA PARA COBRONCH DO Tava
DE coLETA DE Lito = “ PNESo-NIU-
hou uro/13. TA
dmotitui o Coclsgo di bulenio do aus
epi do Sama horojototima,
O Gufeilo amumiepo! do Senta brspotolra fas
io guia beimona muniopol aprovou sub parouoma d
“er Loguuint 4 -
Wishopucoss Pb mu ares:
. did Pe pasto & Aubulonio do pum apto Z
medo fala Loans) uteis Dual, flo hvorgo Nlulanio Grau |
gn (om SITE da 2ófojot) torib Compltomam tens 2 for DA
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pao 4 acessoruas das frsoas + da pueda £ mequla, 0.
poucimemto fululamo. o
Meg) pusemto dia f 5 combb tudo dd qua ho fi
l Juh tom a matina im dishibuida
ad Z-Tdulo T- que nego o» duimtibob tubuta.,
ds honcto po bue .
2) mei dmea tm bulgua puta do fimvecio de
fato quader do auspootinra, obsgação 4 quam |
do micisarar , ile pous sbrovntes egtim ccus;
b) pu fracõio prutdo G, tu bulanto, pela dlefunecrs
= do comtu buim L p do mes ponpáacl ;
o . Juh afico de culeuto flor do faces fa
bau do cnfeuto 4 da ab quota 9777) ui bulo q
dluns) Muicio do astelo fu bulepio, pontando
—Courh cógô só lw dmpricõo e lancam im os:
9) puluclida ori fm hulenra contendo alapor o
voto pola formas o juazoo do pagamento.
A
j oo,
4 fuso ps L ds D,771:040 INCA
4
28
ibn bo bu:
b) famçamínto,
0) queodacad,
dl) nes/s duvichvo ;
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1) umumidades à umcõe
. Flu ho ul, su «& toigrumã
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1V- Hlulo pv - gu dispor po lu
- é ad
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fui o39. cam mst) Hum tos
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. To páuio Go bu GnavçoA ;
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| an ento;
| y- do: e du bjuma porá
|
|
de bunao das grep cõ es fo coro :
ú- Sulo Jb- qui eli pró te quamio as nuramasl
pio mbbica Vu F2:2 474) fu tu. 0, abrangendo
8) áujulo pativo Jubulenio ;
4) «mpra copo 4 nata da.
Iacal as moamãs de mta 4 plicacão
pósto Lucio! 4 Sm toval Urbano,
lv — bue A bumapugo bull, va,
y- Vara [ad] Combanpre e ou do teto amet;
Vt- Vaya au uminacas tutlice,
fit Soyo de Sodicor a Lou; mintasas
Gt Psy a As Diunca bocatizacór p Yuncioma —
2) ibicito jubulaão plo A frito das
pa 2 ol cedeu -
doo du budes, puto
7) procectumem b
Fa uguunto dub
fumciam cm ento
| quote fara oo afoifos dote
| joma Mllranas
| j
am honquio bocal,
y-Voxo de Maumca poa o ul bedec;
Tp eTowio: da hm cmo à pino Des cuee ts placa;
Y! Llosa de libets da Baton us; .
tm DS 4 VOGA do us) 4 / bicos;
wul- Cum fu bu cio do 4 Phopye. I
cnPirLo W- |
fm pro to Lola od 4 Fem asa alibono
Segue bm
a .
EM) CA RANA
a f 2 ; |
ful* 4 é) Ímpivo 7 Lodi 3 hiuboes flibemaro
pos) o po club ficado “como fememo EM pro.
do. ponto Ou frorno vtd, 0 posvo sei
9 cesto pela hAo preace , douto util OLA pass ce |
Luan novel boca bza cto DA qonNA uam G-
ARE INO, Lean med, pa Ed) aboitos dolo Em-
g4º- honcino- do fimo ou dem Imav:
a) pem eu pros eeo :
b) sm Gui houln conduto porctgate-
ou 000 andamem o. | |
6) tan dus Power ds po cio mta Ou foda,
tom urmada ton numa ou done bits -
d) ua combliuçõo hetoo do matuwega fem
morado qem cestuução , ul tenição,
Ou mcou freovtio , |
SR. bom cbr Au fuíélio o bem Spmlk no qued
misto. adupoaceo qu para jr ulitigada paro colada -
CAD OM porra issuico do quatguia aliada siga Guodo
por A Mit umontna cas, Joyma ou des!imo , desde gu»
és compuimeda ma piluacões do fera gre Po ante
DTAZAd ua Papo] abitos dele Soifrosto, cometeu - se
| goma untranas
clio reger hos ma Phonannea o» eomilidáreteo eu
mam ada plo bd Pibbico:
4] mus vo OM cabia 0, 2097 CAM lgação
sb egueo p luecu
r A cua em Gu mus tamo, pulo memo, eus
4) uboy tro, oneorto do dipuê
e) uoltam à Ta dá sogolo» som tajuel,
df rd do hum nacão pulo j coro ou mem
boo ftamem 0, para dual bué cio atenas e E
2) poeo fe puansaa ou pasto ds Saulo sun
do bom Pmo Tal coma dna:
3 O PU won; sd qu AL v pm ACLO subena
contanto dy Plrmemnto apurado preto en ão”
como tom te dlimds Já ha frfacori, 7 gndlivo=
fui OM WO CON GA UM É
gil Pmposto Soda) é Surtomal aubeno, AGUA
pub o cube sa do dou á 17% A IS ARO meio pote
9 mor gul docat gado fora da gema uam, paes
com tray ada mem ha ulilizado como pitio de ucuvo +
mo Su ed. a entntial proc cul grão pe leal rs te ecomeao!
s2º-O im 090 Sovulom el 4 Poty au dura no mio |
nie polu 2) movl que, local: qe EA Ho de qeMG F7274
bame. fo corn prosa damente qu tigaco san O glenec dA
pulna liso: ego aguecio, prutania, qui apre -undustro!
imo ponebntennem ” de sua PLA. É |
ud o Pe 44 foi mam upod ix ue à cbn da |
ooo do goma UAbUaM A »
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do pº. 1) untúidimiao di. Pmponto uno pem des
7 Au fugilnudacã vo fifuro ou dprunitcito Dil
Pad; posse cto bem me gol :
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uile Liras PARA) bom) mode :
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14 ghbta e tuna Ludo dusuerrela, ale Me”
Hosa rem /9», cume aproveito: memo “bp snda
ou nenligossto 4 do pas db qt comento mi e),
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ando £0- M ash procdo da umsnuçoo, ou Ele
prreo eeert di baga
Q tutudo
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fi mçadto, bo 4 adm E autliam te cen provd,
vw dio ao 24 gua fu Anréloamam E. -
A? Ro) A A Cho rop 00º be Ab:
Í- amual puoniym o o teto quad der mo puma
1G Chã Le coda puacicio
G. Mt nto, dem porá cado
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bota a prlua ceul ala nen lock game bibol E)
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57; puro Eds focitre a nude (a o
pone OA sat tua y Ci) Lt Ho; Dect ente
punida - pal,
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tf- 3? - Na hut [o tent olé com dE É feretres
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Ro) quando “mo un diado, 77 mom
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! “b) Quando "pru diria dam UNE oto prpi
4 Ja. mv, do fitulas o dearé nto util vtd
| . cus pusopuictor ola und ce gu fogeere L
4 po MA vom popsito bo dat o dlbnedo pa
| ty gados pucdos sedu FA &im] sono v th. Qui o strain: inlegorias :
i gom vp 4 Joyatero dia tas dei cla dm po » ce aum
| po romeno apto 4 eh gun cê ado chi Lo, Com arcos ones do
PdGhit cleo pictio di aimnsolaas CO, cuba duto
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Io m ulhas de 3 A (unha bo amis) pod A red
Zon. olo Jem! sco ho mia / petino AL
a) Joia dz imbomenvo de oil EM ad
4 Uia. bo ds plido pia ob ea lastro
6) Bana mus eso Dil foi la cdr us o
de mou co le sm fal Bá ms dados
E . Aly gt tracõee :
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1 do? AU Metade é ti QUO pudo us as AM dineat
bica ae! cio dmponto TA om emula
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A) Puto Em k EA saniéula IL. UAM cede
“do enotunitamente, im uid tolatadote
DANO ANDO 24 COLUGAÇO ta Umiêio soloa Bo.
fados do di dojalni do Yduol ou oo mu-
Que! pro, ou DUAS autorguras ;
b) Pestana de al aqurmiacio desponta,
4 umtada 4 ptia actos dg fecleracãdo
Lap polia udtad nai, guameto utetza.
do efolima, 4 habiluotmem. Je pl AVEVA
creio Plus Pia afinclades pocicd,
e Codem came Ou ettudo que fui tam iene
E
A Sobra ditas YLL tovoli; dice Secr) ui
Pucnade as Mi tie q úto . PA! JA Ceni fuga
s 7
c finas DD [50 eta MALS lt Loc pen PDA
CCO Dna det LT tece bgar dera
Uumiês copuvem lação, de s5, sleraçdo
ol mei qui qulumal , basco es Are
0") Mula ENA / 3 ts paper anleadi Cave St
hm Parem fores , ati 344n citas” PAM geíati À
port ade At hridão & sul turcas, apenso b-
PAR? 78) 2 e pontua, e =
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oa pine ela, cone á 097 dn to “4
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funda, para o Joyas.
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jota unicas de Guues tralizuda po uu: ESA
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p- ji anistiuicido cla 24 dc Deuce posto :
E - jo pesto Le piaui ode Epa teévo cit alii
Ti7- Cotitfos atue RR pet : Ro; uncedel sido
í put teunto fe b, dent fot pese cx Vs E nei ic
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W- do fosguiuçedo cu Atuo de pos do are
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deu SU Leci. ( cite nADÉLCGO des GAMICOS
gJc do ialiliali ou culo pets di Pet;
ova folia de colubilcimi cubo 0 deuses cl
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diz ecustuuos A A
» ET. 3-5. tuga tam -se ao lusposde os Scruítes ces
A. micos, cusiandes N qubits.
Xe Epis prstitices Cp: muosa debito
cêstilias, Cn fepíteos, deucandar teses,
- Ecusurdi
fados apo sducoo. gel CMC
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3. Luli cufo) us de RURUSES PLuicel y
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Mm es spufeis, sauafénioo, quê da te Es
pro ubossQconKs, ÉRtiecs cu Saugue, Cubos
da Sauardte CUJO) de tê erepreva ue cm ixho ue
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Sede gu ii OCO te crivte o De e on
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o Aquas det prsptecuato d dose cu Bminttio o
“SÊ Prados à o
1ê , Ce PRICE té Sd, CAR ires », Gui: útto - les 1CSR fec gt CAS, Li
EZeTa aula Ediciario . . - do dom
o NAIA unia ga cai, prin ata Che, ja tai pardetede, Fo Sa
KSdESSCÃee. -P ate BS AULedE de cÁRdEL Sto o
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uu sfprar ficam vBmgadss Qi
dos tenttizor frenledos, audi que sob biutu loves
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uolbs focos 2 dunes» do euuseulss a seres obuigalo,
seo/ su moulida mu cada mu tos seus solabef eoeaitos
o $ Je— os Jusros 2 docuuraulos fiemin cameras ser
“É 22-05 Jusnos 2 cloem putos frcnis, que Sab de 2.
. xi ficar obrigábicia à feicolizaças, too frota su uliuados |.
do palabe lecus alo em do domuciio do coulti beeute, saleo us
lado, podera obugar a auouuteseno de cstenaui uados due
sliegacado ce motos « doeuantos eprecais. o
&1 — Seudo Ju solifatónios os UU RLOS ADA MOS de
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ole atiloueso fouualizades, u0A Condieoas a frogos tepulan autom,
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Sroeoo V
PRRECADAÇÃO
Para: uuico -Trolaucdo-se de Loncamuilo de ofício, o deuposta
aco Se tar Talouueuto Pescar cuufesente a autoridade aduinis
pretora. amiga ou autorizar o meotRimento do uelaoste
— 8 19-0 cuquadrumauto do contuibmite 10 teu
da gtiumaliva podua se fulo meteisi duo) teu, por entegoubo
de satnbele comaulo ou por grupos de alinidada, tuudejeucdedo?.
PJ de silor o contriduanta ofugado a sela
seof ou conlaBel;
— BIdo lipo de cousbiluicao da sociedade,
autprrtada acdueslralimo, musuro Punto uob furto o Lxenetei
ou frivdo, ga de soco frol ou sudipidnof, so quaulo a u
. $he-jya hufoófese da o coutnibwinte Sonrgor ou deter)
ob. “as segutudis
J Ico bos em muformaceãs o coutuitunte gu eu aus.)
1 7/7770”, hos, mar mbuitados o motor ctos su ticos Euibutaueis x
do suposto Dto) a petha no annecio cu p rude, frio estado e
of euetos ou doeu uantos. topo cross pure ÔULOS a Gasfulo apar
far SO uuijooste sua pago va fouva 2 pragos nepulamentaso, .
Hte 59-Quaude o votuum oua modalidada dos sutiteo)
qu eofigonim dk safado heizuentos, qushos om selons de altinitadas
a ê 3º =A Aduuis hz en pocend aus OS atoloras sadiuados,, nn
a quotgum Jiupo, mopuslaudo a» poreatos to. iusfaosto |
$ 22-0 ngima ce slimalino. pooma sa Sujo no
o eu izulos Uppsstnios à "xa cod de snfiualira, ela sum plitenda, o
[rue pu ; de onteos juuilidadso e nam
"fo Gy-no eotkimats do iusfrosto [sor soliualiãa cneio
— coa
a aut Vo auto nm
subo do coniituinto o
“INE RA cofs. E. PENA LIDAD. Es:
fi séc api cotar equi
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- mulhã de uu een fueia igual o 05% da aaa
. fo ole suscuead ou da affirgcad «
-B) Jusençod ou aum alteuncad ramnivadas de Aran) ——
a tado fu un sb, ta ses 1
º f
5 mupfeuu elo. do vue de atu dade, fouz du Jutego
THr- niuita cu Letejicalance aejaue a 15% du Bd de Colete
4 feticia. ne quê If ues cados cur
- | Bo Pulla de goua buaçãv do muposte decatçto »
|
|
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É) dados iucerto fôs ua oct fitut prscel cu devetedes fHenes
D> dota do MUULSO dy eectes lo le ali midis quis decutrentos o ve tá
Ti-m uttoa eu tutifro at eder aqquel à LS % de lda de cobete
dujeeteter uc qui. PH, és cersus che a
O fab de dicitapoã dx clucdos;
E) pao, OrUAMLE gar fotsedaeto ue cieleceeut de dados.
1V-multa ct nua fava hnuciu Aquop a SE ce taco vubeuto
; (uj eteier gédo RITA 3 RÁ ts UNOS et
: Hg). “csly do VUtSSAD do tuld MSVA pai pulo conenttiecied
” /
/.
edu Ticto o paia Reitsiuis praça, »
5): cala EM Micirl MM SRI Luva) le Cercados aque clerces sceuêi
[e vais; /
CD putiuio by alabativereeadto, Dee de ccuicceiie do pusiã ivê,
de Lies o docuiteuios fo Caes;
& “D) Sem gagud o oe dou ee utlos fra Ae ttitto ver do pve
ces Sentive 2 OM qt pages Qu cufieia Era
Í E Jues. detietcetie creo Jitedts q Quero pesvedo
V- Mui uupeilanem cAqueta So % serie 4 dleadee
mete o gelo; Arco do sw eli Ló. elgincela elo crude
clo unesto.
VI-mMuta de uupolauua Louol a sp x Ceuequuula por culo)
I Subida o uvrei do dice froado, Lit! carão die Lotta de teu lis ueuli do
: .
uu jude, aprendo fre fas ceciétuetilo fi de fario
Vi niulta ce tus jeo date 1quel a tuo Leco fetá cep lodu e
Matist de dttisnto det coso de AUD Asia taro decotes do cloieito 7
VII (A uila de mer men teia Apel Pa tour (otarpeede, ; mor ate) Soda ul
deli cio wtuincsdo, dig Code vie fest tii ci do dote ui do titles
dehido di Gubiic:
ia
e
ISEMÇÕES.
fe
— “Bo pulados poa ampeiações euilanais?
ABS, AU AUD. du MUGUADO, paris O.
el
dolor de. ajrostas, ou aus -foços + 7979077.
0 tou mulas? a
o DI de disensas prbtica, cout fes fuufierentes, ou
eousicerdos ca tubes da comuneitnde pulo
órguo de Ebtuençod « Cuflea do Mui cefedo
OU
do E) sxacustades, jror adusisseis ha cod ou unfriláda
cte 08p0s hidubulieas ou cte cousteuead eusir a
meme
coutinlades com a Uutod bifades,
nn Bosbutos Esctecol MunscoproS, Aufor quina «
o SUUPAUAOS COM CRSSLONONVOA ole SEAUIÇO poéticos »
um OS ÁVIMLEOS de eugiufrniD Com SUÍfUiH SÃO 65.
— Suit
na . — apelido! 009 ti a ctonals s outros, (8 En eroseado! cor
1F- slobonnçad cs aube jato $2/20 propelas Dúsicos & ropules.
TAXA DE Suites URBANOS 2
po
FIT fo coleznio + Sea fa uLsa ou obias é suticos de uugu haua
CAPITULO IV Eee
TAXA DE comi pe dixo
2
IMeiDE era
fd SB - Araxa dd colta de boo fim como falo gruntr a
b
à cota é mund te bão de treta sdificado.
Par Spa fo Uuuco As detunçoss Cajae senit de bixo que am gelar à
Gute Pretecte LL ua finacta prato 207501977 Ran ferlos eeuactiasada
O pros emetantio ode fazes pulticos.
SECRO LI
; Suquto pessimo
PARLE 59 comlaibiiutes do fixa o pujre taco o filila
do dezuúut ou q pos ttictos & prutprs Lite do Lousa que eh
sdifeicado Se lindo su Poceal oudr a Prafrihum cotuulenha, coes
a nugulonidade su veLLenia, os Suati cut tefocrctos to otego qufedox.
| CfLVLO DR TAXA
E Te LOcdTara fiu come Puebicincia o Cbbeo elo Squico
U fe É, Feto preto cul Zu ou volpeneo & See tesao secar e Sua
celentuca uu fuutscat da tz dza cus <da atu de Premcteado
Uuvte? de aco come q Sobela do Amigo Pálio
LamenmMENTO
ss / e SJ. A Tama suuí duuca tea amuleto es steure do
Eras Eu iuêe , COMU Cedo UOS ÁucioR dp Cerca Piz teta, Efulocend
Idecse, ao Qué combei ab upun) ele: leites preta o Teugjzoção
Pecua? P, tonto rmar Vpbamwo.
; : , ? «—
PRrRECADAÇÃO
“Ih 09 - P Taxa seu page sa fouua + pros os qse fare anfaçd,
. Pd f + v Vo
ToiXa DELInDEZA PU Bilcn
SECPOI
(VeIDéver'n
Rai ) 63-0 Tora dum ecouLo fale Prlaciva os su ui ces prestadas
Ac COfuLçto ticos F UsStcos, quz psi etauites decepa a Colete, bl ieos
SUJEITO Passiva. — nn
Ea pa ta papai ado nn
do domo urir ou o possaticos a quebpums Tello de tunc e
O iamos a Angu dono publico oudra Pomsfenlumo. mmautuêo, |
O leom otagutadade Je reIANUA, quobpulra olos su uicos uno
UBS 40. antigo. aut wioma o o
PRRASRaFO Uuigo-cousiolino=S Pine Lidaiio o o but | —
l 4 uupuel ole DeL8ÃD,. per tag reto a Logan dot prio a
À a
E
q ds ie ft mr e
. ceu cotutada a nojob au, su aa Unidade de Refutedo, |
to de at do dunla CÓDIGO, hos quatao |
[cd
| 1 “LANÇAMENTO a 2
fis bGL-PTRXA Sea. Lençado qumaluscint, Pp
-82, LO de po nn
| pads Paio « Tai nção
SEçãoV |
é .
]
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H ERR ECAD peio .
. mea e eai rare
CRPÍTULO VI
76
— SEgROT
Co TRXR DE CONSERVACRODECALCAMENTO À
“INCIDÊVELA
ITA Tt8-p Taxa ti como fals quadm a prntaçab:
ç D + pteunfeueno dos maos e logua domos .
o púlticos Fosinentados, sutelususa os d qeondicionanmnio de
“|uutio foz sa zona mrbcua do muietaioe
“SUJEITO Passivo. o
ide Geo, far pottogua cade, à dependem pubbio,
Jeour a qu quantidade mecendnir OS Senmicos pojueificades vo.
L. JUR LS = coutinho do To xe o propnienxio, o fliitor
— Ido Houiuio VEL ou possuictos a quelguer Tilitte che bus Lngeo
| feudo a logado. pu bleeo, cus a Pufiliur mute fá, —
— Paxigrfo Uco - conside. se Sabes bntcteino o bus Uuone
CC CfLeuLO DA TRXB
Suúuco utilizado feto coutnib ue te; ou poste e sua dojposiedo +
Sul cotentada a nagad de 625% da Unidade de Rafuinea,
difisticta, Jos Disjeo si goes Fuais. cut Código, poi metro Juma
. de fitada do imowel heeficeacto jrlos sumicos,
— LavgamEnMTO.
- laflicaudo- se, «o que com bos, 104 Motttos tofabe Beudos para..o. 1
+
o SEÇRO VM
FRRECADAÇÃO.
pa Em To Passivo Ee
e conaituauh do. Texo s.0 fuoprielénio, o diliutos
io. Ji ou Janssiuator a quot
no ri tda pe nto A
e.
CO |Pabwbo Umuto — Com consider se fai Bem Leudiuo o bum supue i
A (2 atnso, or porroc uu forçada, à Joqundonço público. nm À
- — SEÇÃO LUI . : |
7 sp a a quo epa Ro
1 —Lareamevro o
Té As FDS seu Jaugados amualaunat ui pur do á
ubui Custa tos Las 108 dactos entenda a tda deito —
que Crue ah Ondas ada dentes para Mad
Í Pudial « Tomitonol vabaos L
SEÇÃO V
mm PRRE: capaçÃo o
a union DE SERVIÇOS DE PavImENTAÇÃO
mui ou peliuia na des Sequattos Senitares o
cedipel dos tvi a Lopez
15 asiaticas e
pu Leaves
LL) Saio tia it ct perito Re
[1 I) Lounpd; uetijuit Sd jovi cata tz
FAVA Re
Vo [A Centectra ete pues £ Sevege dad :
SKIN CAS
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DEAR PESAR A go io Grnibet Au tro
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Pub MENS, perto MAC fo tietdo Co Ceci Cê cit Bigal dr id
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med CU EM mu Élico Geticioruçãe fc. :
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Paemineto Vlad. Cutisied ir al fuubas fusdary q ácue tuutescdel che |
PARARTER i
pit, A quadeato já É,
SEÇÃO LL
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COLCULO DO TRA
onda cia uutenbios te tecado SãO geito!
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ua as eli eta Mudo
Ale terre céu o EC |
a z , . “a "ae
ÃO gtibor det tece to! j
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pie E bed O gui Cuité to Ox tai perco te guiado a

“ou liau sfuiu ga do SJecobo
SEÇÃO IJ
SUJEITO PASSIVO
Hk PP - Conus cmd du Tera 2 e pdoe Asic cu ultra
+ f
. ETA an jple da Piura afimictacda uu elnbeeeu este sej ud é fsceipaceia
SECÃO II
CáLeuLo DR TRXH
4 o 89.4 Tosa cout coletada cl Bend cout «4 fitela do
Nexo EI a pub det.
É LS — NO coro d: cuidadas yrl. ibbijotos pMCHUULOS UC LULU ut
bovol, a Tara coro enbortarada + cdusida sobwe «gua é ivei supula.
no uuusa Outs ficul,
RS 2º - no CosO cha clesjaneho dufavo saiyal fit uo, om
dispip lite. du fretado de de uuiça, Q Tora Gui divido. uu 28 F de Su |
vala, sui petuudo- se 2 alundono du paduo, a toda de sutis
a mudilicur des poste au Pri sSed Que eeea atado atu. gun ueeti uuedo
t
| 1
le processo
|
h
| SEÇÃO 1X
f En J0- À Tora senai Jau gre uu uti do coutai fu ls,
egiu bois Mes dude do cncintive fico
Siu O] - tevuluib uti a 06 ugeude a votttéies ara Prsfuana, Laudo
du be dios, faria fes de afuate ócio cctear ho? às Seguros prensas:
d sr” , , “o 4 .
1- GÍmAQUAL cl uigar sencem! cado uti he afecto ento
11-=al Feure e? ua: fes uu soitelauca
SE ch 0
HRR ECALRE Ro
. EUA g avo f Tera Coube musecaducda ee ecos de uto clósjrosta
PA a g lisa ctutlito
CAPITULO X
us HH LE LIENIA PRER Fun Eiv var ” Ty bg
strgeL
srçãos
NÃO (LÉNO tn
| ps coligacoo a Quase surda Quotgua presva. qua preta uteis
“labeto. solado tecrie cedo Pesa ctos honinios MODAS de fuscio mamã.
Dai G3-A Toxa 4 leis tda pula alia dade m unierpo? de
Co SEGROIL
“ Superro passe VOO
] NA pd fe tr
NA ecuaitaiutido firqua. 2a “e faser a au dica
Eno DR TAXA.
(ut. ER À Toma. sua. coteutada dt qcodo coma Loba
- cus
amexo TIL a seta Ls
Seção Iv
Lavgamen to
pato CA lixa sua buscando qu mor é do combu fuiuir
“doar us dades do cadostão fucote o
. SEÇÃO M..
nn — HRRECADAÇÃO
. 9% ?- “A fa Serie ARMICREAA cla Rendo Cora O. o injusto
uu saga Coe telão o
“CrPITULO XI
TRXA DE Liceven Preg PUBLICIDADE...
— SEÇçãO 1.
A VEIDÊNCA RB.
suizipol oe feat ei a ue e soticuc puotgua 2 que
pubuuta utiliza ou se falonar, pos quol suo, for lecidade *
uu punl, Seja eus dis + Loguacomos publios cu uu Locens cebs
VisAS OU de QUO «0. e buteco o
uy 9,74 Toma os. cegas. uuicatuvos
| o Ha fusos to o
e - ED bos ils, coroa ct sudo « ouguis, sis paga
Ei cicauas « «faut fusos od
da Duas, gundo e tocers. tc los:
E > kh PULO faO utteta. atu loan, potlica, atiuicduda Suudreor,
tapado à Prep eta a de tudisaçada..
Sugeiro. Prssu Vo.
ut -J00- conti bmeudi da fora so fonema fisira ou ou
SEÇÃO LU
ç
CALCULO DA Tax
Ad Jo -A Pa puo eoteutada cd acotdo tom a. fituta
dp CUANDO Ve
Secãorv
L Roy ca MENTO. .
A A “Joe A Sua Snu nd. cu upittt da 1 panda q gua
ds ha a aliisidada. ate. ol Picada a.
CC ArerenDa GRO
— Teêxa peLicençe PARRA ExteughbdE oBROS.
o INeiDÊência
«
paçoã do edu paeiuueaE fas
em Lap o err f mutttetgpnio, a que we sufuuii quel gr jugrea Gare baia.
dali ger obras posiren tomas do emustaend emrl ce profis dofácia, Pune
tutto prédio fosu unucues atos ore Lo faraslos uu broa poletase. .
Ss UjeITOo Pass Vo
. JOS eoulióuma de da lóxa 4 0 justo busto ue
o..
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tuto liguso e atuidada da aduinhaçoo público o
rf dcicen. duliesiácta “o emercio ola aliuidade fimo Ma Sgad...
IE EA dept.
pé -J0B-A loxa suo ampeadada de aceno com ponto “
hh jod- Aisha fita epuin o Pot ad a aliada mun
pa de vugi thai, coutinle a fico
Far, aluga cab das PÊLOS SU pular a Lica erenes culo ou à | ficalizacod
de podas pus tio x
SEÇRO LIFE
CaLevto pr TAXA
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v SEÇÃO Tv
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Seção V
HRRECADUÇÃO j
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CAPÍTULO X IH
TRXO DE RBPTE DE AVIMALS
SEÇRO IL
INMEIDÊNVELA
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Suyeito Passivo
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Secho 1
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ERPLTOLO XIV
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CnpituLo xvt
DA CoNTRIBUIÇÃO DE MELhORIB
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olerelô, ab vhs que cien sen eunliados, o bode ou qu hosts, juia
TÍTULO TI
DAS VoRMàaS GERAIS
CRPÍTULO I
SujeiTo Passivo
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CAPITULO TT
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CAPÍTULO LL
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II Guido Joloí, de culues exctulos nfeulisas Us o cua culies
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t. UT É focus tada. é actuivio linend a cobuues- uu coufuuk,
ca Inu juocos, + Jomar obsm under as cleo posteriês da gia tacos hubu lia »
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fº de 143 8 pol: tr o pagamento do delle hudo To do dos Bobo! Les
popalíuos Ver erutt centos, atol port deteve di Ze de dito vedeiiesik E bus pu ligo)
“o cm te. ui vom uud, dos pra qrtte FÃS Que sue 3
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Bo) 20 & RETA pet RUPIA AoBea O Melo; Ab hutalo puuudo
E »30t Chiu p st acute 3 seda o ué do iu nto Queuicdo
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| dão 145 + neve posa « dobanuco do edito Di bula f proc ul
En? curto us, contados du dota du seu comsbeius ceu dufáto, licmo
| Paniigunfo uuico À fpuruicos se Julia tisat e
| TI pela elbred pescar feet ou dusedeis
| Ir pulo ha Jinde k Udine
| III por quado pu ali frssáiol “que cet ima qu usa o Seta 4)
Iv po qunlgus ad, JMQUieTO, cuca quais eli udicipii qua |
d = mui far sl au Veni citado de dz guie pao demetio
A A 146 ve sê db veto frott Es o USB du pao; A pare FANTIN
! [Ser é ponei cu ati do parou de Mguats, USE à St cetutes
8 Is o O Pe se SUL leer AR Ulju: su crria
| do. su fes AU o que au pabicam MO menu cuuatão da AR,
À A 2s õ “ed ju qeu auto da p palucoi ua dota. prada
| ue eu pueliso aceda su pedi Um ue iiD tobt ea dude “0
o be Cetir provo Pct À Cub AOL ou MUCO pa alouetio posto
o e o uns du Belõo
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a A | by fosu qelo pus o fui alo à poslilusedo lola! om
finítio! dos iu pochim eras pegar a litulo du fibuls, auto Styuubs, casost
| - l Cobagu ia ou estas enio safa. LAURO de buluis qucdenito
j DJ JUGAOA qu o UNS Ao, RUA UI PE da bgintncos. “uituédiu|
ou de UNA OR epruss leudrio Louis Lo faiã
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: II É AL REA Ctuens eb do su je pes na AAAT, QL nte dt .
E [o pusiê du liquida, dO cobeuio do us uk tdo darão
va bem Ou exit fesateectt efe Jul LO cute! culo
no aloluio pa momsueio :
| | JI1 Pafor. um, quuttas: eu, rue asno Eu JjpeLseo dat degisãO coneatieltid
jah 14 E pesucto da vo lili reis, que cla putcta ut cia Mputtutecuaio de
pair É iulie inda, Sor ulT SAM cosheuto ode qua puuada teltfienend
de Paes dói, qua Guias eutalo cy coutulaiud cu parta cd prragpamtan to
de Dubuã, Cad ceara ade bo certo etas tipuer da ebas pel date Ota euteg uler ticttache
de Pro atutids
du DA 149 Ads bilaicas. do licduto pra, por duo uutiuça, cm unfio lá
Jide faaneia to MA us brebéjie tuceugo femuenio, SOU E Jet fula a.
Quacete brouz huge OBA AcÊE O ofende Wrenigos OU to coro de belo he fusia
q freio, sala sadios jroi PRA vs fers sentar Qu feat ado Q Metba- Lis
Vl o ) dO À qolitin emb Jalt om have de fubuis da lugar a dertnno,
UA VIANA pasboceo, des quis du qo ecos punolitaces prunianias Jus
issu do secihitos, Seluc os na pomulia q wjracóu da enintia feuuot umE
poqu dietas fula corra da msliliicaia o
8 Ie q uoliieeat veres furos audio cmpala liga aaeis a postia do
finuate que prlpado da deco du pé uu tica gui a deliraiitttto
8 2º sua Gjlivacdta Q eupraçar to are te uai ati dicamtetendo d
mu portâu cia desbili tuo
nb 151 0 dispadho am judeto du tunlibaivas daueio seu sf licnde
deútro do prezo cla atire Que, confio da dolr du segu uoiençto de [reats
suligastto *
' í JA J 23, À autonitus fas Auviuisbialica presteco. cia] uia
cite paliliceno da frro cent abmees eu comutação com culo
fufutago de Sutulo pottieo
uh 1530 avulso ds pbilior a coifa BEM ou fact fitute
issu quu-se Com o dr euAdO co jrogo cle Stetueo > oqtos, colados:
LI mo haigpoboães eles iueigos E a IT do artigo YE da cols ce
oxTucio do ualo Sululiuo;
IT va hipoli do uuuso 1 «e artigo NÉ da cafe su que
Se fun defiuilizo. a ditado aduuistintica ou foassar ata
(uígode a dead fiat “ob quer fiuha nforicade, que tarte
ou uuo ado a deusad Coudtuuudgur
CnPÚTULO V
rrasõe E PEWALIDADES.
tá /5 bg Coushlii Wu funcao pácol fotu açad om ouisut
que murais um suobsuaineto., pit pode do enuibuite, vo pousélast
ou fueso dos mornas cabibebcictus ma faz tuliuno
Pariouafo Único À ta peteça Eli cleucte por aufumecis da fis lnvos
fitutoqe, pda portela ola iubueoo do qu eule, ou do aom sá nas, *
da 4 Ja bi tece, voliueço serbunod dos afulas do als
po 155 Popondeu pela iufurco, um cou fuulo ou tpobude...
audi, a jusôoa» qua, de quo dps fouua, como meu por a sua
fuilica ou cuelos se Cru freio
Jõbo. couliigsis, o qsfotemesal, ou deus pesrcas
der sufoco da obugacs aceda, franco extuita aqeojrtico
fruoliitente, ole sete que a feita ga conig da ut elias uà OM, |
se por o culo, afelâode e pas aura do fubulo denido, com 05
Deris cuuses Legnus cobuser ou cd postada w super laueia abri freada
josto. am fo atatcta au inia lim liisa, quando o moutauls do lcóuis
duficuda cle ajopuneade .
S 1º Nobu const cobonTímia a cumiueia apouilade.
apos o Wútio de quuofgua pru erctiruedo adiuuisha lino ou suedida
da flscotizaçod qalueiomnctos tous a iufuncob
| S 4º A ofruulaçoã du dom mentês oBnigaloues a dus lah
mod ausfrosta. sua dust cio sapos lua, [rara os fuxs «o clta parto ud csBigh»
pe 157 di fi bulirio. qua cofua uefuacoo ou comia.
det: pOplica-se a fotos auliioss à sua vigaues, uu nlncoo
a ole mobo oufuiticamul qulgueo, quando
I Exelua a dfuicos do falo como infraçoo
II Comua justotidocte gua SUS Que a uuliscoru end
premios fara o folê.
CnPíTULO VI
IMUNIDADE E ISElVEDES
Diu [58 É vedado ar m uniípio Wsbiuir quod sobu:
I opatúmouio ones miços da Uia, des Edbados ste
palito Eroleeh
II os heuplos ds gugu culho, am ul cout eutuitlos 9 locus
outde 2 edil us eU uvo pos puts; -
JII oo polumono,a qua Ou os su tieos ué Jroudiitos botitrcos ade
mpi de o quenças ou d abb ts lit eta gocioP.
gs Ta? & denpoch up uicdo F + ahi avo às oulirpuios wu qua
suf ao polisuonio 2aos sanicos ui cultos as suas fu ditados
AMA OM culos cla comu tli ; ADS usto se selincde aus sumicos publicos
cou a dudos Me CROMADO a z
uujosto gue medo Sobtu oa od pelo ela puedo do epa + tudos
pe J53 O dus posto 77 “ueÃo UIT dom fião aulas à su bordo à
pág santin do% se uisa is coqpesasalõs polos subia tube vfuicos:
1 mate ctis fiz Areninete quuabqu peoneeder ds Rasa polrimont gu «te 3403
audas a filbuto de tuas ou [roali expunçuê mo su sesublõito/
IL À plicoaut qe bout s il são Pais, 0s Mus Muusos va wave
fineoo dos pio objalíos, iuslituedeuass ;
III maul as cui limacos ole s2os aa culas 2 clêo pass aut Jus vos
Paragrofo Uuico NO folia cus puiusaulo do deposto ass figo, o
antro comfaslut Sato pasado o ofpticancos do Euufético
uh 160 É mutuidad uob seebui O eua fort useo dos obuiçawa
A AMEUOS praia bs ua bgistnção fubutiu, espiada as a sita
duuntidusio- a appbizoeno te juroli da ds
Pauigefo Uuico [3 disposto puaho asbizo alugo fatos a priston do
ato, ato, pavint au ler, amu gua feto do eu priutenho da obrigacor
dp dl! om bilico ou a iulinsane do musiápio; uob boda fá
carol prrcal epoca de Au ofprotada po. 2/3 Cdeis brces lotes
uu bo da Câuuma ra dotado
th [6 2R uuse cod uso cimebuga ot E pessio do
ui tuto dos of uigacoit à eentoAiod
), [63.4 dowm ala god do pruuedo feudo du meo e entanto
pu LUA dade om d turco que cu. papas os sequisalis pos a conced
qua» (Tctes te for uuilida das COZ cu ata pueda qua, malitod,
85
do hsusficto, portao aus posa E Da focais subasgutãa,
my UU dO [apo Cento aduisuts folio as For a, fot e coro, pus eu
“TITULO IEF.
Do PROCEDIMENTO FISCAL
CAPITULO I
CO "PRIMELRA ISTANCER BDMIVIS TRRTIVA
Ju 164 o prtinado fe dá io ceu
TOA Jotatua do auto ce Ju fusos
11 p Javali. do uu de apuros da Liunssou de docaantês
pLUAS É I
LIL f vu puqunzoB, julo supulo possuo, ota Pos cento ou alo
pamimistrolio dal: deconuulie i
Lh 16 5 Vuificanco-S sufunead de cuxpostiiso ao fgestnças
fetulíaio, que tufro nk pa 10D JUL meo busco? fostm-si-a O
onto de sufitde
Juh J66 0 auii oe mfiacio ua fowundo por ato ud
“Tl 0 ot à deli. «a horm da luunabica 7
IL O mess 20 uuduuco do sis uol), cus a tus juelica mpticod,
o quando Dunga s
III fenvicos eloa « pudisa do foto que cos Eli a naus
. .
fumo? Jusfeiutguuo que dufiua a ju fuoenio, e do qua fe
comia jusulidade ;
do fu bus, oe 0» RAUiNUIOA gos, om fuma timaotas,
dusho do paço ds «0 Cuiub > deos !
VI f oiuiliua do oguls autunuti sa tudicrsod ole sue
Wugo OU fuu cod;
VII A o polima do au tucuafi os uu foton, ou a terno cr
Lo nr e pri em rea
|
|
Pigs Po (Lisa.
eticiuasfiu are de que o us tuo uai fode ou “4 AWISCê Q QMÁUDAS
Tº Assinitina do auliaint pub supota aus c»u fios eua sum
festa ou meu emiunlidode de auto ou agravamento de ufrcsê,
dO jo on SSÊL OM de ara cãS ta aufi de sue fer ento velo ais elites
TO Quando de puo esmo Cuustiuebareulos su Peeeiutes pociura “a
dilinmui uncas du eupucaã ea uudanlidica vê de hupua do atefeitiad
VIA J6% o pro cuunaucuite do aute fui mus uuso! hustésico x
wu fetumalivo , coa a» Petãos Uugeaesae tos q 1uBuicados, 267 deeuetulo for eli
s UM a
fé / 63 o auliado sxa tulâmado de inaritiva do aufo do sisfuncot
do aulo da infutodas hrojunto aueliiadto su poprasus louis ess
Mandela vo, coulia mmuaGu seeibo tnlado no onigutoP;
II pat ua postes argishado, acompehado cz cof do qui
de tuo EDU AU dê (a coluies eLadEo a SA datade, fá mundo
2 da gol wucto julo droliua fais ou firsaca. de cu duel »
TIT for publicam fio au quelqua mis di dicuigaceo ofivind de
Mui cegrão, au AMA subiqua au de forma AA, Peratieto |
muro fituos o uuies pr eulõs MB3 JuBUSOS au fis é
A /49 Cou feudos o aulunde com o aulo de sufeacio,
a chsdi pu afalira o pregam ud cos duafortâueias srigides deutio do
rogo de 20 Cusiviz > dios, coulâdos de mjrelivo Luscaliua, o unter
E JTO fodunco se aprrsuaidos bao meses, iudunioa,
endorios, antaliulo su beim do coutubsute out de ln euro,
Olasde Qua tos liluane howa du mf cod da gislnedo Pituba,
banbgudo Uuteo fo afpriuiod pro Court Lutzuos eu dpiuunalos
Puoutdo Coma ltBoa prova ot food, Suruba culo, ou llinacad ou
Atobi des 97)
a SA Ja A Ofsirusad Seu pépels ctz bos wub te hiuto dá
Qptásusad, cleuui da tutti frrscamtenlido couliudo a dus eucad des
bus ou dote cio aprsmecado, Ceutt Judeia co do Lugar Orada
fim lug se seliaater, LO tok do deposi Íio, se fe o Cerrey ade
prssoaluaulr eo alí da levanhina quedranl eubigo. de espe).
dos uuulios, ancelo a suvanlóua, sui asdugicas de SO fl cepa. fecud,
86
*a
dos canais statireulos Judo pautsareis à mutpubi fececoo do
cou bu tuto e das exi cod eloa + presa du foley ao qudicacos
dos Aus post cais Lupas
purdepuoo Úuico o autuado sua ulizado da Juwialiua. do
| Jhop moliliicos dos dowumento «dus ops aito
PIA J73 [9 sujulo porno poctuu dia pre guuore a anipeeia
Ven) inda usada irado do pamio ck frósalo, daulio do rogo se
20 WubiD divA, Colúcot du untificocuo do tau cemuh, da
usa ecrudo olifura bo: qneilã, alagpnco, de mena Do ty fodr a
nios dos Wjous apaaeula Lodo
|) à antinidad fufgadena a quim é uipita ;
2) À quolifácaseo de iufuessado 20 ada do juv iufincmt;
3> vs molivs de fal ad anula au qua se faces eu;
> a» ditigutos quo su falo jostuoo jo deus pau
aprlizatos, obota qua pustificados ao SUA pugdeo;
5) 0 bbjulivo toados
é Justa a fou coutioddotuo- do ext suis o
1H À aulenitoda otaiaus Folio dibmictt, de
ofeio ouo pague aimalo St sufeulo posetiso, a polizu cab da
ciubi prusatos punudo a» su fiu ts URIASONÃOS, Kau do, fes prazo
2 Mudifinito. ap que comi ciano du ciais, au pueli corsair
ou roi felinos. o
PPantnofo UNLeo - f ul ada uefa a iu gueno ore
ou wsnlis o St ulo pomivo.
J36 pu paructo o foto por deeira a aulsuetoct
Fun rolo e alvo po-elho 577) prgo LDA AR
30 chula dios, tunel sudo Do 03 Puaaloas cadalicios q
ron erauteo St setas Q pro eetuceun cas eua proca teu credo que) ee
J: Wecenteo o jeogo olfeiuecto uscls uligo seu qua ha ho
sido proferida a dresna, vos sub contou diictos putos e couscol
Jo puiDuo. 9 pos » ala dolo
3º o usjugado sul molifindo do dofadu su une
amiualino. suo [prolpuio procegto, por qui posto? eegis fiada
A FZ6 na hapótise du auto de Jinfhaood, eee fomato
;9) auiusuto eu o drajpo-ho do autoudeadr ace uislinline
dteuçalop db au puneoo, * ale gua apatia o pagamento
doa eueperlou elos Px tg luna douto de frzo pa etelcsesicoto
oa pet, O WolBt dox uuliss exulo a motelbuio, sete
fdugido dx LS fade e euro por coto 3 4 o pro ceduu cube
Jubniáro qu ur do.
CAPITULO TT
| | SEConDa [usTANCIA RDMmiIh STRATIVA
Ai . LF Do ole» poho am auto mduda atum vis inlhiso
dz pu unia iuntaeco Cobua mesmo Volwtlao para
Luva lou La aciatuiih bntiwa Su, farm e
Panoerofo Uutco o aseuno hu afulo setspenssio da cobtanco. o dtsecá
sex bia poste etaulio do pago « 30 c fu) duna, combos da dela da
A, J78 Quando o diupacho da cu bo tictnes acteurs hintivo, oxomear
o fist pamivo, au o cutnodto do pagamuto ao Fiibuts ou de auubio du
vela oxiguário soft a 25 Eusubs e eiuco por wulodda Uidad da
Regi eia mfirida sto calizo 2/0, sau jalelals Aeonna! de oficio, aactiande
oeelanoeo so propio oropacio. Vo
| o 7G A duseD ua um baueia aetuiuirho lie su preior sata Jnefeidol
fuso uronduuo du GO Cuesta) tos “contados da ata do as vebeis ele
o prouso, ajalituucto -St pom a uelifioneno do despacho os wuedalictactes .
ampofo “Quico Decopuito o pago dafainicto tsalr auigo seu pu hitiu sido
ou hot sctulB) Gusto se eueculima su Loco quente + svclzAdo
aiii E ro
.
no Ide o drusdo vob ab cou fu lâutos juabs 2 comes
por faui- a Janta dretô. dolãs
|g0pA mulêucia. ocuimesdio tino suprro sen comstrlindr
ú fesua qu a do dfinminot
E ARE JEI sa tecido da tunlôneio a dista sino! 6 fuso?
ho cobera. pedido a 4 pus iuncao ao Prfauls suo jroso ad 30t (gula) dias.
Wo - CAPÍTULO III
Disposições GERAIS
io - [92 são oa fuixi iõos as cheisoss eu quolgue unlancio.,
| nina 10% Sabolhdo o prgo bigal posa suba posieoo de Aeuno, qolno
“1 se sujulos a mento de o fíerv.
A “ AE )83 Nuhuu auto de iufucod sum amnuiuado, met
vi pé 184 Na hipo lis ch tupuguacão su julgada. im provas,
À os fuitutos e fosaticincts uno q umelos fsau sua pelos a mu eli, fuuteô
IH de AO pa £ conueod smomiTatia, o parlin de dalb. des pafuclétros
a atu euueulos, quando eobensis
k Jo sul postino, cu 0 autuado junio mijar o fode ou
ú au park, a aflicocoo der ACIBELDA na fora oila aligo, cbipda qua
a afolirum º prsyanseanda do debito ste muntla wxig4etos, oug cla posalos
! = 28º ulgada pro escuto a iupugun cio, serio imoliluictos ao
H - su ulo fossivo au autitacto, deu fio do prozo dt sotluuta divé, contidos
l Ra cto dinpaeho ou ouuscE ab iuujror feueios afuidtos so ; auluia,
k - a euserdos do conueno momliinio a porhh da dl uu qua fas feliado
pa “o Pres aut eu o ote hosts»
RA TÍTULO TV
jd DA ApmivisTtraçÃD TRIBUTARIA
Li GnPÍTULO T
| FISCALIZA EH
t. “ 195 coeufoals a aduiuisbineio Fagrudtona musicipoP, pelos
a do Es vo preta ligados, a Piscalizaoo do enuoprimenho dos Jeruos oter
Jogialacos Film lina
a e a
ja IS6A fsatizases suo sameto sobu fas a» hrsucos surpula
atbêa coõ Juóulmua, We efusige US COLOS de tuuuiduda é muuend,
18 F A autinidod aauinishalico fio cuuplo fotubtate de
1£ Rugir do serpulo povoa omibicos da Lsaos cowmoais «
182014 2 decreuaulos mu fresh Beer cpu sotiwlar ou compara -
eras à mparbedo ccrfelint, pratos user coisa d damas
IT ppmcta lisas « documautos focais mos couciseês «forum togulonaho.
M “ | 88 A seita farol au suncnuBiA eu queisad de fora Brancas
begois ou iulinits cu frauda [2 sen, disebosssfrva da, facutácda a.
eduiuis hacer o mlilimeelo dos divandos voloudo Ê
e J890 mauz cu luwnes arquiuos domneulos, pop e filos
errumeLais e dluttaix diliçacias da fo igacoo podtunt sem «afalictos, eua
ailacob a sumi uu fale ou fpetreto ch io, upuauto uns sxfiuls o
ctuuido ot foroeuctr no Loremaceuto cio fiibul; cu te fauubitats asia. pus
siga Louçado 2 pegos .
é 190 midtiaul iliuacos oia suê Brigade a fritos dx
aúlovidad oduuinhalma fedor a» sufocmimacis e que cha poslara, cocue
loco as, Bus, tigoetos om atividads de brerss,
I os obs, enoeuois echo pabmlmios de oficio»
to [TI os Eau Coros Econouvos 4 daudir inbilicois fasmveriços > |
III po uupasos de duimishneo ou beuss
Po IV os connlons, do forros, » depachneabs oficias »
VV os sucata »
VI os Ide eos enmuessários » Lguidaliinios ; .
Po VT O unisguu Oulios sulidnces ou funoas qua a lui Stuni gua, que
) nogao ole seu eoumo, ofitio fuueni Lui wesbiio, olinidu da ou profis,
Pauiguofo Úmico A obugacmi» framada tel outizo moi afumum a pinlcas du
[forma ce, quente a falsa dolas osqueis a iufor mute soliza. bgolu al cbupado
O Guardo segudo wu negao dc cmo, cfósio, fecais, meuueisto aliieda do paid
b /91 Pct prvctaulizu ale do diposto ua lislacio eiminop à
Vadada à divulpaco, pau prum fi, pos pol cla foefpoadis cla Fog ruda
DA uu erpo cia pecigu sufermacos, obliga em topar, de cfibi, sob a sifimm coli
+
ode ana fire. frota pistolizaceio dk fi dus s pstmuda cu
a usiod, selâdo + onlios Pupa ioA
2º p divulgneul dor uu form cóis, obilos no amas che wuibos
4 docas, comslitui falto juorse su pula o prututida-ta
É 99 4 aulbtidodo da adusisistineoo fseob co Wmicfeio
uno mequisitor arálio au foun. fui ótica. fpauol, sutâctast au puuiciçot,
do Vitis cu tulonano om obancalo ue anneitio ces funcõts ct
Juh orypulis, ou quado uurolebf gut à afeliza cod do udidos
puointos ua Jugintocod fuibu lho
CnpitruLo TI
cowsuLTA
J93Ã0 con bits ou pspausólul * asus usado o duto
de comu bla sobe suba pu fasob e apticazolo aa Jemintacoio fibulâuia.,
bad qua Puta auto do aço fo ue obustncio de cas abfteisos!
o ) q Ip A cousas. jus denigreo [o pulônida drecluunis ha iva.
Jatutain, com aprnuulâgad eloa « pusião 10 coso comete «de lédos
6» olts sé funos hogar, s wnliuita At mecessario, gu doces entes o
e J95 profs pro cectusesmedo fico! us! puauo vido contad
alle proprio aa alncod à tofécta constal lindu, tuusamb a
Paraquofo úmeo Os Iulos prisundos usado axtigo tolo Ao prvapi teto ee
plncad a» vous ul fãs ua quis este pro ibobotuiss, amei us fiudiitos 2%
psd sobre cuia posi liuos elos am bginlocob Sibutaria, ou sobu
du duto fo: mucluida fot moisod actusi uishiativa. au pusiciot;
ft /96 va pis do mudo da ei gn far a ue
Í 4 «— f/ * 7
ifto fo bit.
omulnead abisgiso a fódos os censos, poluado o auuilo teus do» quim
quien uti procsdoias as acute seu « ontovlagud aspeno ali a culã
da suveti fiencol » .
IA II FA aulindado actenianto fiulica. dou (oposta a cossullô
ué fuczo de 90 (uomenli) deuhs
Paragunfo Único o dufacio prefuicto eu peveuso de consulta toe
Cobra MENIO LU Jrctacto da Atepusiduncade
uM ) 98 Resporcticta a cousul tao Consulte du uotifiado
brogo a 30 dus dm O a emulist obunacdo
tuo prince au axessviia, aut bra fuso da aflicnado A
Coma entr ou pps atada ctrnctrd,
Puuiguofo UM O conse tuas podera custos, no fede om senfalb a om eosoô
do ageutivol debulo os multa runas de mma e copreob utoslaniva,
afelimudo o seu fra ento, ou à posto fuumentica cd conuçod
mom tono. tusjpotanero Gem sa quanidos Sun mstiimidos daulio do
jnogo de 3O Cliuta > divs, enlace uulificaceo de couse let »
lt 1399 moposta a emusults seco iuris lrudi pau a aauiwila soa,
sódue qe oblita mecinull obuentos atenalos Pprauci-tos pelo consu but
CapiírTuLO III
“Divida PTLvA
ui 200 À Fogencta. Munic? promicanciara bom Gera Sipaute
Juseuitos ma divida aliva 03 colei Executis dci folia come
a» obu a ent» Íilulõios
Ê a 20] Couslilii duvida ativo Pitatáia à foco asia de
tas caçam molilaga, nugarlenurente sius culo m1a lnfarlizos aduiuisho
iva Coma bi, dlefaois cla so guiado o frogo fixado pau pagam ele,
| pulo rajutam auto ou por de iodo (io juoppuita dep eso autos.
uno buico À flsiscia de jueos de quan 106 smebuu, para os
atulos dob artigo, a Liguids do ico.
| e “2006 fuo à ibibio do diuiso alita, abuficaça
pla, aulo uidncta comfes lead, Mude ind otuçaloun mus
. I O moutt to dawecdor 2, Wucdo Curso 0 clas eu 12 pou sem cid Lume
Couto, tur Qu posuuel o doces vu é tasp Miu CLA da pus
Eu cuntios;
89
TT
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Vu
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ali tor
ii
ú
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mit
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dito
lin
II A queulio luso. 2a
LO AA CURE;
ea OU enbeuior ob furos e,
vV
IItT A Orig eu 2 epliugça. co culo, tutu Loma eafoves ficou:
ft a duposeso da dei eua que fa futctato;
A data um que for quseua. *
.
Surto COGO, O MLIAO do proeeano oduintshnlivo dr
Que se oxigiuar O eudiloo
Paraiunfo umito A enlidod contisa,aluu dos
dsligo auluis ou o emo & cho» nbalimo so
da queen a do favo da cobuauem eba cer eorAÊ, LOS
TV
V
eosuivalos ari arhgo,
enead3 car Mtbidade
a mu licor pousa sea SOuada alu a detrsoD de portimao. astolguteie
mu diaut subo lift co de em liicos mula, doabtuido so su elo
UD, atuado ba qu fis Adao o prgo poa copa que soutautr
posto aesor Solu à feuã modificada »
CAPÍTULO 1V
CerTIDÃO VEGATIVA
204 À fudido do conti bwin pa forsureucta ersditoo
do» hiôntos muiesfrais atos fisuros do dsqunito »
pu te eunos tom afulo Jus pussuse, ou aus muro de Colinu eo oxtesliza
alivee não du prubona, ou euça sr Aa E nbi nda roliga Sur puta»
de a Fosuido muuietfrol ego Guunlgum fu poços cl luulos ua
ut Dus a sa DA
o 207 mumustjado uodo eb burro contindo ou a eulra
posba que cpu cout ua fi rlluio su que o conbnlauts ' ot
pros E faço. prova pes elos uugalizo, do qui so o fotos
8» fi Qulos clurrtdes Q qua mu guai cigpos ellos wu aliniênda
meta. trio arebui o dic
ou Comes .
5777) uuçô AU acio cos.
Disposicõês
Fiais -
dial des poços Lados ua huyintacoe Justina
J2 os fungos custo exutisinos, am ebusdo, no deu con juuls,
O dig. do JUÍUO + qubusdo é do Vusecirete »
1
28. 05 nog8» Sou cui pe Mi CLAN OM MANNACRMH LUA da
dr snhudiaud va: ira Tica rue qua fiho crendo o pros gue
deva Au pruticace o alo, preso jasteto -se se muusionio, 0& O
prsutno dum «
209 cousideanusse suliipnda» à push di ar Talutos
do ouso que à acoufprthosa
di 310 Bla cla. Boas de coletor utiliza paso suupead
cb suuitos , pra quslidiidos a Uiciada ela tofuaneio ote egt /1000,00
para o cibulo dos TeK:
Paraguofo unico À finas ce cobeute du comp a Vuiclade ds pfuseneim
jurou a clas PIA aligo sutis conigitos cuuol v au towilica eu
Lou Lo tes UMA ct GeBAcdo Cam O muaie au elivolizacoê woviliua
Feia) ne b 423 s* a funho ot 197F- .
| th 2)! o podia snveuTivo mun pontua” sab Behear eo
fpistizo, ue cubuulidos a clseijatizan. funictico, co» fi tuts, para
ue outras sunicoA tuga «4 unliuuça vote coifa a cobunu eos fox
J É 94 Ela bi uia au Vigor seu 3) de Isagenutio da 1978;
piso gaudo-se a» lin jo soci wu coutintivo .
Pers ota belle coquano pro
aU Siuados faspo detimoy 70 obg puto” cê? Yop4
o
6
9
9
J
J
J
RE
[d)
1! Leduo uushaS uno con onn moon oco
3
THBELA PARA COBRANEA Do imposto SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
EM PRESAS Ju arm jolo nu o sena des PORCEN TU PL
So GRE O PR
. SERVIÇO
Muclicss, dulinlas, Valinmomos o 7
Eu fusuisos, pro lilicor Croliar dulavia.)
Hos palois, souLabo rss, aum Eutosónios, prouls -Sotovos
Lances du Seo ut, eos du SOU COMOA E
Aguas da propos quduslind. nuns Pv A
é Apud da propptiecach vis fico ou Jilimnia - ns
puile» a ouoliadom - -- - == ===.
Contacto uu» Qudr Loas, da -Íiasiss +
on q Ouça e aê, P regras a cao plo quteulo,
ADBesseaa, prcmanuuto ole ciodos, coirsuldonia.
Jreuiea, fuueisa pu edunisba lisa « orelo
08 Suaitos cr asuolinero houica rralctos a
freuss 2 ecus estos O paulo de medula
pbola fa. suteplieo» fosoaueio logos, palustogos. A
Labonrofraio de oxalias eiuicos 2 ali ba actua muito. La
fu eupuneoto ou (ubottao 608 oniulâend usieo. . ZA
due O
Taadulons 2 sutenpradis elo nec 2 lo. |
xo pa cleruds Donna to nn 0=2 ">=" PA
Dn.
|iceicos uu coutals lidade - -- --—- o
Ou comsiteto Wrfplotacto) julo prrliitos do Sentteço à 4 ls | '
Eco Do
O —————
!
4 pio pos tava
PORCEVTU RL
SOBRE O PREÇO
DO SERVIÇO
Jó Aduiuishaco dr fes ou ugoeies
f id pia CONSOLO! OM MuLdBS
eesid Tunes» junta. aqui vient da brees
[rod obsauguos 8) Sertiicos AMO
Rad Jade! islliueio fluameioo 3 o «eee ooo
À J6 jra guto, cotoen ess ou forem.
ouso de Mudo - de — bum ueliusioa
for cufrmados de Pontas do Sauico
ou join fiadoltadoms aouísos por eb
confiatidos. =. cce emana oo A
J7 Enguufhinas auqualibas, uu demandas o de
J8 |Pro et51558, colou tua, dessenalos Buu o. Dr A Pl
19 |6xs cuca, per aduuis ha cod, aufrai lide
te out Su Buuafrai(ã cla, de cousbueno cos,
au ones Sour Apasba, tus elis Misa Sequico»
Qurraliauas out eoeefolomanulaios comslo o
forusonucanio de meicatontos produzidas
flo psalactor dos SAM Le), fo do local do
proulacaõ dos VUMILOS Qua pede sufulsias gem ade
.
20 Iumelices conisenuaceis “A haULeno ele sotipicros
p (ru eu ssa Ao sta ore), melo iuslitactos ) tabinctos
ul 4 omepeuiers (emalo o Perusvissendo de
' mucodontas fuodupidos Lon dos Seutteos
do local du pus faca «os Senuticos, que fai
sug uloô ao LEMD === 2
PoRgENTUAL
SoBrE O PREÇO
Do SErvico
| uu de UUÓ VAR ooo enem BE = =
Pasban eu s luslicuD de assealhos nocao nono
púlufecos » huguizaçdo -.. 20000 nm dono
Lupbticoto ole Lunes' umómseia (Gunudto O Súuito
Bortuiios, Cobe é devunios, LUA pad, pretecnes,
Drabizansaudo cte fale a ouiios satuizos ce Sobi5s do belga o. - o
Bolos, duchos, Wing ais, parsbica e compiutus - - E
Do beilamand susasieagaod nn no oo E
Jiminsods publicos:
dimernões Jor). dates e ecugimd. 3.
b» E nposipões coma ebauta de MEGARSSO = o MA.
€3 Bilioms, bote eba a ondios fogos jassuilicios O
d> Ba, “shows: feslivais, aeexbis « comp im - 2
VP E sea au
uutelee liso) coma ox seu pocipacio do s9 e-
tido iu bususe a» realizados eum autores de
mbaciãs da nactios ou de hbuismo cn 2.
Po e Li MEU
PorcevTURL
SOBRE O PRECO
DO SERVICO
ã2 Fon ureuto de muinto tusctrant
- n finas uu ssa por Puolquis pro erro Elenco --- Bo
Pos ue era auto Sa aliutaulos e Esbéctus que
ficam sufulas qo TEM)... 0 = == === 0/28 ....
30/f útecos cla fuis uso, fostes e sr cusrdodS,
w o Luisuneioo ooo een con oeroÊ “0. -
3) Tu fa uma di acer, guabusisa cometas uu ce
Ôu MÓ VI 4 MUDUUA, excerto os same
OM LOLA 03 ss 84 TI = mm .B ..--.
seoliaga, uv atelbutetos “o sue anterior
à» no iu 584 DI == cmo coco 0 B.n
33 |puolise be sumesa nc ero namoro mo MA
2 O .- o Ee on 3
O 35|pupagado + pubticitade inteleesiue, oba aro
e catujpanfios o sin tuo. ct publicidade, eludom goi
: de dtseulus, Jinlos 4 cleutais meliisia pustesidiiior;
| diculzacõo ch fonbes, deneulus « oubios suiliatoi eta
| publivictad pes Guuatquer uutdo once nuno
| 36 fnmagius quais, aruuogis uiponifios a sebos;
o cogu + descarga, auuneeo e Puerta de Bus,
mbustor, quado LORI L HAMACOS corubalõs - - e = A .
EE
bh
PorcewvruUnL
SOBRE O PREÇO
DO SERVICO
otijpornulos putos cu Eneas ou oubias
Jus lilis evts Peeuemeciros 3 ll dc
“IB Buda a solieioma eis de icubos. - - PA
39 hos mil cus fo JUR, pare AoIA 4 Cone) uuros
co sroler da ali mulacoo, quando iusbiuidto
so pueo du du am tuutili cade, faca
524 ulo av sujos sofia Seputcos ) — ...- A. Lo
) o Lutni fine, Juujuça £ (ste SUê de mona
| Pos « eepuri partes uZbs (puondo à nisisam
maple omr au cousato ou sulolidos cnê de faco,
/ Iafalica «se o ctsporho sto alia 4) ) ooo o Bo
/
Cousande s alôuracoo dr quatsgua obg elos,
Erxelusitra, teu prt qua Coro O Porsucime ento
pulos fiva avpailo oo TtuMI- =. ooo E
bg Recvudicio tar de meclêms é o tuto dos pucos
foras etztos pulo frsoliotise do secwuios, fra sujuclo us Gem: 3
mn !a Paulicos (sx elis os Surto Alado Und coua
umonsaa > cla q ópalos sob droliuaces a exuuneroli .
Jacõo om Judushialgnedo 2 nono =
Eato da quuobgum quau cu uoliuça co NO RR
sobupo de auiaeuto, teça for useido fruto emiio - Re
. se Proc DON 33
PorRc Ev TUORL
jJoBAE O PREÇO
Do SERVICO
76 Tulimua + tovnuduo , E 2
I Jing tuto, Goluano jlos lia, Acot —
E: dlicco seu culo 4 ofumenis Seitas, .
| de 0Bpa36s mo duslimadas a comem.
e ceolizacad ou iuduskiializacoS 3
pe lp fisbolans “ suor Pane ole afrass
ão Esbiicuos fel qutifeios 2 Cerri logna
produeno cr srengia slilura . ce Bo
49 Coloençad ou faprlis « cotfiuos com
Loglmotios t fonogrif eos 2d Panacoo eta.
YÉos aqui os * epi nt
Leme edu adpata ts eutbr tou sueliiDA foge
DA Peruuctol exelia se o pesficod
Co Guuteo ao frocter public a autor
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19,1, 2 Entihabeciendos eceu tus
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)9. 6 - Exposteais, forro ce anota punmsasat 3 30
] 19. 7 - Cureos ».p de Lensõts So 500
os . /3. 8- Guaru sofulgontos ou disensois
É : uai quebitices vo sliu aufuio =| dO doo
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Do i8)J-abis00 eupugates. coil 20 200
HJ. 2 gunis de t00 Uuprugados | 30 300
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E! nota: À Tira ce pa: tos salalsteumenios epi
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L- ATE dad» 22700 hoaas..
TI-Aluu dos 22:00 homs
J-PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORGRIO
TABELA PARA coBRAvEN DATAXA DE LiCENVEN PARA
“PuBgiltei DADE
ESPÉCIE. DE PUBLte! PADE
praca de Samicas « ombmbs. 2.0 Sida UR
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| Publicidade 0 UU cla Vricu los ce 140
Muo cu moer. hor prstticictac 0 em. 138 davr
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O quolgun muvetalidada ou pus di cectande 5 E davam)
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TROELA PRRA COBRRVEA DA TAXA DE Licenen Parra
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CovstTrUcao DE:
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b) Eclifeca nes com tm ce dois postueulos pot mi o
de duo comstiusdo - o QR.
CI Deprudinea teu fucaros A Steeerais, por ma da
qua cousliuida - nn mn QB
de) Duypats ceras 777) Punsd quer cuelios fuscros para “.
PUB qua flueticanctas por ut du aU toubuntos -.. 3. no.
23 Bangeoss, pó mt de nua eusluidoa - OS.
f 2 Celfross, por mt du QUA comsluido 0. QUÊ Cc...
03 Fachuactas a mattos, por quali fumar o GB
nm arquuses, cotanlis s us por mulio tun OB
|| eccus iu esD», tefouos, Ae pontos for qué 7 Pa
)Deuco tremia port. 0 005.0 -
E» com qua, ali! 20,000 mt, LKPuidos a» auos
| co Timadas a togracowtes publicos, por mt. ...005
29 com ara Aufertor a 20.000 W€, sniPuLdtas 2h
MATUREZA Das O BRAS SOBRE & Usicdad |
che Eufrenera. |
LoTE amEevTo
la) comu Quo al! 10.000 mu*, 1H eQurcos ab
“êrro dolmado! o Loguactomes jotblicas
Los pre Afora dABactos ao tutemicofrio por ul GO...
É) com quo 3 pecus à JO-000 wu aceitos ab
duos oustimdos a lopuactoues fúlbicos sas
ICIFICADAS NESTA TADELA:
pus ssgauu clvactos ao tmuuizipeo [ros uz . GO/O.-..:
bi quasóvER OUTRAS OBRAS NÃO ESPE
]
]
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ao for sunio Sima 0 OB.
És po subo Quadudo so 23...
TRBELA PrRaA COBRANÇA DA TAXA DE LICENER
DE ABATE DE PNIMAILS
CAMINHÕES OU OWLBUS REBORUE
. LOL UR SO Zur
Bvimais 8 SOBRE R UNIDBDE DE REFEREWEIR /PoR caBeeol
DPovivo vm VreuuL. =... o Bo
OVO Lc E A
Caprup-. 2 E
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ÉGUIMO - e RD
ouéass «cc 005
Avexo vir
TABELA PARA COBRÊNEA DA TAXA PE LICEVER
PúBLicos
FeElrnvTes:
fl. Per dia... &UR
2, Pu mb -. 8 Zur
3. po” quo - SO. tur
VEICULOS! CARROS DE PASSEIO UTILLTARIO
dl. Po dun ..3..% UR 2 UR
CAamtNIHDES OM ONIBUS REBOQUE
2 É. SUR Bo £ve
Do de Por uuis LREROS DE PASSEIO UTILITARIOS
-- LO. SUR Jó LUR
vo CamiVHÕES OU OviBus REBOQUE |.
. LO “UR «JD UR
de Bo PO! QUO CRAROS DE PASSEIO UTILITARIOS
-30.% UR Cn EBHUR
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| Se QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS
1 2. Comúsio/ Sico 0...
VOTA; pes ul plo os seg tiufi Junilo usórios posa coluau ca
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