norma nº 1479/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1479/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
1458/2013, QUE DISPÕE SOBRE O TICKET-
FEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ABROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1458/2013, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
AR cereais
$1º - O ticket-feira terá caráter indenizatório, não constituindo verba de
caráter remuneratório, e será constituído em repasse financeiro mensal ao
servidor, em padrão impresso, datado, numerado, com canhoto, carimbado e
assinado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para fins
de segurança, não podendo gerar troco.
$ 2º - O ticket-feira será fornecido aos servidores municipais em atividade,
incluindo os Comissionados e os Contratados da Administração Pública de
Santa Leopoldina, exceto Coordenadores, “Sécretários, Prefeito e Vice-
Prefeito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de abril de 2014.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
é: Protocolo nº
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PREFEITO MUNICIPAL ESaESIEE
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