norma nº 1485/2014

;» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1485/2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2014, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. E Desenv. da Educação Básica e
Valoriz. dos Prof. da Educação — Ens. Fundamental
Projeto/Atividade: 2.111 — Aquisição de Móveis Escolares, Equipamentos e Materiais
(Ensino Fundamental)
Ficha: 229 — 44905200000 — Equipamentos e Materiais Permanentes........ R$ 78.176,70
Fonte de Recursos: 11070000 — Recursos do FNDE
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Plano de Ações Articuladas — Termo de
Compromisso PAR 201304320/2013 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. (Processo Nº 23400011150201364, Empenho Nº 2013NE687044 no
valor de R$ 78.176,70). .
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de junho de 2014.
Protocolo
À 2 / Ao /20 14
Protochlista
ROMERO LÚIZ ENDRIÁGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com