| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1974 |
| Date | 1974-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial, para atender a despesas decorrentes ao convênio firmado entre o Município e o Mobral. |
| native_id | 1290 |
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