| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1973 |
| Date | 1973-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de um crédito especial, que se destina á conclusão de uma garagem em construção e recuperação de outra existente. |
| native_id | 1310 |
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