| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1972 |
| Date | 1972-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para pagamento das contribuições do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
| native_id | 1319 |
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