| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1969 |
| Date | 1969-04-12 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á elevar de 2% para 3%, a porcentagem sobre o salário mínimo regional, para cobrança da taxa de consumo de água mensal, do fornecimento feito pela Prefeitura. |
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