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norma nº 1497/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1497/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTO-
RES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO
DO SANTILHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 20.714.387/0001-55, sem fins lucrativos, situada na localidade de
Boqueirão do Santilho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes
casos:
| — alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il — modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de trinta
dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e
não o comunique ao órgão competente no Município;
HI — utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os quais
foi criada;
IV — utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente;
V — promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade reconhecida
nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de novembro de 2014.
pa GRÃO Câmara Municipal de Santa Leopoldina
ser
ROMERO Liz END Protocolon?
Prefeito Municipal Data DO POA
Protocolista — Origima
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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