| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1497/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTO- RES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.714.387/0001-55, sem fins lucrativos, situada na localidade de Boqueirão do Santilho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes casos: | — alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; Il — modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município; HI — utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os quais foi criada; IV — utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente; V — promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade reconhecida nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 18 de novembro de 2014. pa GRÃO Câmara Municipal de Santa Leopoldina ser ROMERO Liz END Protocolon? Prefeito Municipal Data DO POA Protocolista — Origima Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com