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norma nº 1501/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL – FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
332
LEI Nº 1501/2014 9
Ng
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL —
FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
N? .
Ed QuPREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
QSANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do
Município de Santa Leopoldina/ES, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será
administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º - Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros,
sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos
dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a
qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como
serviços públicos relevantes.
Art. 3º - O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em
áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres.
8 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
| | - projetos educativos e de divulgação;
H - capacitação de recursos humanos;
HI - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
$ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre,
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e E
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Ssraiióslana dio Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às
entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para
atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º - Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC:
| - administrar os recursos financeiros;
IH - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
HI - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que
sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5º - Constituem recursos do FUNMPDEC:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
Il - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas;
V -os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados
à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
8 1º0 saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
8 2ºOs recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sediado
no Município.
Art. 6º - Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUNMPDEC:
| -fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação
dos recursos financeiros disponíveis;
Il - sugerir o plano de aplicação para o exercício se te;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - spo Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas,
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º - O FUNMPDEC será implementado em 2014 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8º - O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9º - O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 16 de dezembro de 2014.
Nes Lea
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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