| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL – FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 332 LEI Nº 1501/2014 9 Ng CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL — FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. N? . Ed QuPREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO QSANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Santa Leopoldina/ES, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor. Art. 2º - Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3º - O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. 8 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem: | | - projetos educativos e de divulgação; H - capacitação de recursos humanos; HI - elaboração de trabalhos técnicos; IV - proteção de áreas de risco; V - aquisição de materiais e equipamentos; VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC. $ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e E Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Ssraiióslana dio Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com 2» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto. Art. 4º - Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC: | - administrar os recursos financeiros; IH - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC; HI - prestar contas da gestão financeira; IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC. Art. 5º - Constituem recursos do FUNMPDEC: | - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; Il - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; Il - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V -os saldos apurados no exercício anterior; VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo; VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública; IX - emendas parlamentares; X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. 8 1º0 saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 8 2ºOs recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sediado no Município. Art. 6º - Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNMPDEC: | -fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC; Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis; Il - sugerir o plano de aplicação para o exercício se te; Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - spo Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com 24; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas, V - decidir sobre a aplicação dos recursos; VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC; VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. Art. 7º - O FUNMPDEC será implementado em 2014 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Art. 8º - O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 9º - O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina, 16 de dezembro de 2014. Nes Lea Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com