| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1964 |
| Date | 1964-10-28 |
| Ementa | Fica elevada de 1% para 2%, a porcentagem sobre a receita Tributária arrecadada mensalmente, em favor do tesoureiro da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1470 |
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