norma nº 1/1990

LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
COMPOSIÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO ORGANIZANTE
+ 1 — MESA DIRETORA:
e Presidente — ALCEU DE AZEVEDO FALÇÃO NETO
Vice-Presidente — LAURENTINO LEPPAUS
19 Secretário — LAERTE ROGERIO NEVES
2 Secretário — MARIA ISABEL FRADE
41 — COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO:
Presidente - RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Vice-Presidento - SEBASTIÃO JOSÉ SILLER
Hi — SUBCOMISSÃO RELATORA (RELATORES):
CARLOS ROBERTO LEPPAUS
LAERTE ROGÉRIO NEVES
LAURENTINO LEPPAUS
Iy — VEREADORES:
ALFREDO BANKERT
BENEDITO FERRO
DARCÍSIO ÂNGELO BARATELA
FRANCISCO MONFARDINI
GUILHERME BERNARDO JÚLIO GAEDE
NILO CHRIST
ROMERO LUIZ ENDRINGER
4
ASSESSORIA TÉCNICA:
Maria José de Oliveira Lima Roque
Moacyr Rosado
Wilton Chamun
<y
LEI ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
PREÂÁMBULO
O Povo do Munkíplo da Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, por Intermédio de seus representantes na Câmara Municipal,
no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o
propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e Individuais, a
Nberdade, & segurança, O bem estar, O desenvolvimento, & igualdade e
a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista 8 sem
preconceito, fundada na harmonia social, decreta e promulga, sob &
proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica:
os
SUMÁRIO
TÍTULO 1
DO MUNICIPIO
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares arts. 195%) . 1... cc...
TÍTULO 11
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (arts. 67899 ...
TÍTULO ut
DO PODER MUNICIPAL (arts. 10813) 2 cc ccrcrer o
TÍTULO 1
vo SovERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Do Poder Legistativo
Seção |
Da Câmara Municipal (arts. 14816) ......0.
SEÇÃO 1
Dos peresdoros (arts. 17825) «ecc
SEÇÃO Ill
Do Versador Servidor Público (art. 26) ......
SEÇÃO IV
Da Mesa da Câmara (arts. 27 a 31)
SEÇÃO V
Do Presidente farts. 322 8 33) ...cccrccco.
SEÇÃO Vi
Das fessõas (arts. 34 a 37) Perro nes
SEÇÃO Vi
Das Comissões (arts. 38 639) ......cccc..
SEÇÃO vm
Do Processo Legislativo (arts. 40 853) .,.......
SEÇÃO IX
Da Remuneração dos Agentes Políticos
terts. 54 459) ecc
SEÇÃO X
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimontal (arts. 60 8 63) ......
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Exame das Contas Municipais (arts. 64 e és)
12
15
18
18
20
21
22
23
27
29
30
CAPÍTULO 11
Do Poder Executivo
SEÇÃO +
Do Exeleito 8 do Vice-Prefeito (arts, 66 a 76)
SEÇÃO U
Das Atribuições do Prefeito (art. 79) +...
SEÇÃO ut
Dos Auxiliares do Prefeito (arts. 80081)...
SEÇÃO |V
Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 82 a 84)
rítuLo v
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
uo
Cas
Da Administração Municipal (arts, 85 a 87)
CAPÍTULO dt
Dos Servidares Municipais (arts. 88 8107) ...
CAPÍTULO 1
Dos re Mu Municipais (arts. 108 a 112) .....
CAPÍTULO
Das Normas Administrativas (arts. 113 a 118) ..
CAPÍTULO V
Das Obras & Serviços Públicos (arts. 118 a 122)
TÍTULO vi
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO |
Do Sistema Tributário
SEÇÃO 1
Dos Princípios Gerais (arts. 123 9 124) ..
SEÇÃO 1!
Das Limitações ao Poder de Tribuiar (art. 125)
SEÇÃO in
Dos Impostos (art, 126)
SEÇÃO IV
Das Repartições das Rendas Tributárias
tarts. 127 a 129)
TÍTULO vt
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
Dos frincípios Geralstarts. 1308 132) ....,.
CAPÍTULO
Da Política de Desenvolvimento Municipal
SEÇÃO 1
Da Política de Desenvolvimento Urbano
tarte. 133 a 135)
E
E
36
36
a
e
“4
45
47
47
as
49
51
st
“am
SEÇÃO 11
Da Política Habitacional (arts. 136 a 138)
SEÇÃO UI!
Do Sansamento Básico (an. 140) +...
SEÇÃO IV
Do Turismo (art. 141) +... co. ..
SEÇÃO v
Dos Transportes (arts, 142 4 145) ...cccccsso.
CAPÍTULO 11
Da Política da Desenvolvimento Agricola
& Fundiária (arts. 146 2 154)
CAPÍTULO Iv
Da Política de Recursos Hidricos (art. 155)... . cc...
CAPÍTULO V
Das Finanças Públicas
SEÇÃO 1
Disposições Gerais (arts. 1566 157) +... cc...
SEÇÃO!
Dos Orçamentos (arts. 158 a 163)
TÍTULO vin
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO 1
Disposição Geral (art. 164) .iccccccccsaccs
CAPÍTULO 1
Da Saúde larts. 165 2 181) +...
CAPÍTULO 11
Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer
SEÇÃO |
Da Educação (arts. 182 2 196) .....
SEÇÃO IL
Da Cultura e Lazer (arts. 197 0 198) .... cc...
CAPÍTULO IV
Do Meio Ambiente (arts. 199 a 226) .........
v
carituo
Da Assistência Social, da Família, da Criança,
do Adolescente 9 do Idoso
SEÇÃO 1
Da Assistência Social (art. 227) .....
SEÇÃO 1
Da Famhia, da Criança, do Adolescente
e do Idaso(aris. 2286229) .,.... .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
farts. 12 a 10) .cccccccrcci src
7a
78
o
TÍTULO |
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º O Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, é
unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa,
administrativa 6 financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição
da República, peta Constituição do Estado e por esta Lel Orgânica.
Art. 2º — Os limites do território do Município só podem ser alterados
na forma estabelecida pela Constituição Federal.
61º — A sede do Município tem categoria de cidade, e a do dis-
frita, de vila.
$2º- A criação, organização e supressão de distritos compete
ao Município, observada a legislação estadual.
Ari, 3º- São símbolos do Município, representativos de sum cultura e
história, a BANDEIRA 9 o HINO, instituídos por lol.
Art. 4º São princíplos da organização do Município:
1-a prática democrática;
Wl - à soberania e a participação popular;
IN = a transparência e o controls da ação do governo;
; IV — a racionalidade, o planejamento a a programação sistomá-
tica;
V—q exercicio pleno da autonomia municipal,
VI — a articulação orgânica com os outros níveis de governo e a
cooperação com os demais municípios, em particular, nas entidades re-
gionais de que o Município venha a participar;
vil — a organização e prestação, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, dam
do garantia de acesso a todos os munícipes, de modo justo e igualitário,
ans bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência
digna.
o Vil — a acolhida e tratamento igualitário & todo cidadão que, no
respeito à lai, aflua para o Município gm busca de oportunidade é de
participação no seu desenvolvimento;
IX — a valorização, a defesa e a preservação do território dos
recursos naturais, do melo ambiente, da fertilidade da terra e da voca-
São histórica e econômica no cultivo da mesma terra;
09
X-o apreço, a promoção e salvaguarda dos valores históricos
o culturais da população, observada a legislação e as ações fiscatizado-
ras federal e estadual,
Art. 6º - Esta Lei estabelece regras gerais, auto-aplicáveis em tudo
que eta não Tor condicionada a outras leis, e se completa com Côdigos,
Estatutos, Regimentos e outros diplomas legais que dela derlvem.
Tiruo
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Ari. 8% O Município garantirá a Imediata é plena efetividade dos dt
reitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição
da República e ne Constituição do Estado, bem como daqueles cons
tantes dos tratados e convenções Internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil,
Art. 7º — Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em
razbo de nascimento, idade, eimia, raça, cor, sexo, orientação sexual,
estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convioções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por
qualquer particularidade ov condição social,
Art. 8* — O Município estabelecerá, em tel, dentro de seu âmbito de
competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir
O disposto no artigo anterior.
Art. 9º — O Município atuacá, em cooperação com a União e q Estado
visando a colbir a exigência de atestado de esteritização e de teste de
gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
TÍTULO
DO PODER MUNICIPAL
Ari, 10 — O Poder Municipal perisnce ao Povo do Município, que o
exerce através de representantes eleitos para responder pelo Governo
Municipal, ou diretamente, segundo o estabele: ido nesta Lei.
Parágrafo Único — O povo elege seus representantes pelo su-
trâgio universal e pelo voto direto e secreto.
Art. 11 - É daver do Governo Municipal assegurar à todos os munfck
pes. em cooperação com a União, o Estado e outros Municipios, o exer-
cício dos direitos individuais, coletivos, difusos & sociais estabelecidos
pela Constituição Federal e dos direitos específicos à condição de vida
da população, à seguir enumerados:
10
a
+- melo ambiente urbano humanizado, sadio e equilibrado, co-
mo bem de uso comum do povo, para as gerações atual e tutura:
11 - dignas condições de moradia;
14 — fácil acesso os locais de trabalho e às escolas, através de
transport coletivo adequado e te custo acessível,
1V — proteção so patrimônio histórico, cultural, turística e paisa-
gistico,
Art. 12 — O Governo Muniçipai é constituído peio Poder Legislativo e
pelo Poder Executivo, Independentes e harmônicos, vedada a delega-
ção de poderes entre si,
$ 1º - O cldadão investido na função de um dos poderes não
poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas em leí,
52º - O Governo Municipal poderá criar, por lei, para assegu-
rar adequada participação dos cidadãos nas suas decisões, diferentes
tipos de Conselhos e Comissões, compostos de representantes eleitos
ou, simplesmente, designados pela população.
43º — Lei Complementar estabelecerá os modos de participação
dos Conselhos e Comissbes, instituídos palo Governo, no processo de
planejamento municipal o, em especial, na elaboração do Plana Diretor,
do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
anual,
Art. 13 O povo exerce 0 poder diretamente:
1 pefa iniciativa popular em prajetos de fel e em emendas à Lei
Orgânica, através de proposituras subscritas por, no mínimo, 5% do
eleitorado;
4 — peto plebiscito e pelo referendo, convocados por lei de ini-
clativa do Legislativo, do Executivo ou dos cidadãos;
11 = pelo acesso aos documentos públicos, na forma da lei;
IV — pela fiscalização na prestação dos serviços públicos munt-
cipels, na forma da lei;
V - pela participação em audiências públicas promovidas pelo
Legisiativo ou pelo Executivo, na forma da lei,
$ 1º- Q Regimento intemo da Câmara Municipal assegurará
tramhação especial para as proposituras elencadas nesto artigo.
$ 2º - A Câmara tomará, obrigatoriamente, a Iniciativa de pro-
por a convocação de plebiscitos que antecedam a discussão s aprovação
de obras de valor efevado, ou que tenham significativo Impacto ambisn-
tal segundo estabelecido em lol,
“
5 3º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entida-
de sindicat 6 parte isgítima para, na forma da ll, denunciar irraguiark
dades à Câmara Municipal ou so Tribunal de Contas do Estado.
Tivuo Iv
DO GOVERNO MUNICIPAL
caríruLot
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO!
DA CÂMARA MUNICIPAL
Ast 14- O Poder Legistativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
13 ftrozej Vereadores efeitos pelo voto direto e secreto dentre cidadãos maio-
res de dezoito anos, no exercício dos dirsitos políticos.
Art. 15 — Cabs à Câmera, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor
sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
4 — legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suple-
mentando a legislação federal e a estadual, notadamente no que com
cerne:
a) à saúdo, à assistência soclal e à proteção e garantia das pes-
soas portadoras de deficiências:
b) à proteção de documentos, obras 8 outros bens de valor his-
tório. arístico e cultural, como as construções antigas e as paisagens
notáveis,
cj 8 impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras
da arte « outros bens da valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação o à
clência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
9) ao incentivo à indústria e ao comércio;
9) 3 criação de distritos Industriais;
th) no fomento da produção agropecuária é à organização do
abastecimento atimentar,
4) à promoção de programas de construção de moradias, metho-
rando as condições habitacionais 6 de sansamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginali-
zação, promovendo a integração socla! dos setores desfavorecidos;
1) ao registro, ao acompanhamento 8 à fiscalização das conces-
sões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
territôrio;
12
«
E)
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação
para o trânsito;
nj à cooperação com a União e q Estado, tendo em vista a equi-
trio da desenvolvimento e o bem-estar, atendidas as normas fixadas
em lei complementar toderal;
0) 8O USO & &0 armazenamento dos agrotóxicos, seus wumpo-
nentes e fins;
p) às políticas públicas do Município:
q) ao transporte coletivo, dando ao mesmo caráter essencial.
W — legistar sobre tributos municipais, bem como autorizar isgn-
ções e anistias fiscals e a remissão de dívidas;
Mi — votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o or-
qamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementa-
res 6 especiais;
IV — deliberar sobre obtenção e concessão de emprástimos e
operações de crédito, bem como sobre a forma e às melas de pagamem-
to;
V — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI — autorizar a concessão de serviços públicos;
VU — autorizar a concessão de direito real de usa de bens munt
clpals;
VIII — autorizar a concessão administrativa de uso de bens muni
clpats;
1X — autorizar a alignação de bens imóveis municipais;
X — autorizar a aquisição de bens imóveis, saivo quando se tra-
tar de doação sem encargos;
x por sobre a criação, organização e supressão de distrh
tos, observal Jegislação estadual;
XI — criar, alterar, e extingDir cargos, lunções 9 empregos pú-
blicos e fixar a respectiva remuneração da Administração direta e Indi-
reta;
XI — aprovar o Plano Diretor,
XIV — autorizar convênios com entidades públicas, particulares
8 consórcios com outros municípios;
XV — dispor sobre a estrutura da Administração Municipal,
XVI — dispor sobra o ordenamento, parcelamento, uso é ocupa-
ção do sola urbano;
XVI — dispor sobre a Instituição de guarda municipal, destinada
a proteger bens, serviços e instalações públicas municipals;
XVIII — dar denominação a próprios, vias e logradouros públi-
cos;
XIX — aprovar o agrupamento de municípios para solução global
de problemas de uma região, no sentido de que, reunidos em consórcio,
possam criar entidades intermunicipais, de acordo com o prescrito espe-
cificamente nesta Lei.
Ar. 18 — Sho de competência privativa da Câmara Municipal as se-
guintes atribulções:
13
1 — dar posse ao Pretelto, ao Vice-Prefeito 8 aos Vereadores,
conhecer da sua renúncia e atastá-los provisória ou definitivamente do
cargo, nos termos previstos em lei e em conformidade com o Regimento
Interno;
W— eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
HI = elaborar o seu Regimento Interno;
IV — dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia e,
observados os parâmetros estabelacidos na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração;
V — conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prafelto 6 aos Veroa-
dores, para alastamento do cargo;
VI — autorizar O Prefeito, por necessidade do serviço, a ausem
tar-se do Municipio por mais de quinze dias consecutivos;
VN — fixar a remuneração do Preisito, do Vice-Preialto e dos
Vereadores, observando-se o disposto no Inciso V do artigo 29 da
Constiuição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
VI — criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determi-
nado que se inclua na competência municipal, sempre que O requerer
peso menos um terço de seus membros,
IX — solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes
à administração,
X — convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela
administração direta ou indireta, para prestar informações sobra matéria
de sua competência;
XI - autorizar a convocação de rsterendo e plebiscito;
Xt — processar é julgar o Preieito, q Vice-Prefeito a os Veres-
deras, nos casos previstos em Lei;
Xtit — dacldir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto
secreto e malorla de dois terços nas hipóteses previstas nos incisos I, ll,
VI é VII do artigo 16, por provocação da Mesa Diretora qu de partido po-
lftico representado na Casa;
XIV — exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Mu-
nicípio;
XV — julgar as contas anuais prestadas palo Prefeito s pela Me-
sa da Câmara, capeadas por competente parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado;
XVI - zelar pela preservação de sua competência legistativa,
sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
XvH — mudar, temporariamente, a sua sede, em caso de torça
malor;
Xviy - proceder à tomada de contas da Prefeito Municipal,
quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 80 (sessenta)
dias após a abertura ds sessão legislativa;
XIX — representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante
aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-
14
has
“
Prefeito 6 Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza, pela prática de crimes comuns, de que tiver conhecimento;
XX — conceder títuto de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem, a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado
por maloria de, no mínimo, dois terços de sous membros.
SEÇÃO 1
DOS VEREADORES
Art. 47 — No primeiro ano de cada legistatura, no dia 1º de janeiro, às
nove horas, em sessão de Instalação, independente do número, sob a&
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, 08 Vereado-
res prestarão compromisso e tomarão posse.
$1º - O compromisso de que trata este artigo será iniclalmente
prestado pelo Presidente, estando este e todos os demais presentes de
p6, da seguinte forma:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Esta-
dual e a Lei Orgânica Municipal, observar, flelmento, as leis, desempe-
nhar com lealdade o mandato que me tai confiado é trabalhar pelo pro-
gresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”
5 2º - Em seguida, 0 1º Secretário Indicado pelo Presidente, ta-
rá a chamada de cada Vereador que, ainda de pé, declarará: “Assim o
prometo.”
53º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste artigo deverá lazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os ca-
sos de mativo justo e, como tal, aceito pela Câmara.
$ 4º — No ato da posse os Vereadores deverão desincompatiblik
zar-se e, na mesma acasião, bem como ao término do mandato, deverão
fazer a declaração de seus bens, a ser transcrita em livro próprio,
constando de ata o seu resumo e divulgada para conhecimento público,
Art. 18 - Os Versadores gozam de Inviolabilidada por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na elrcunscrição do Munic
plo.
Parágrafo Único - Os Vereadores não são obrigados a testemu-
nhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes conflacam qu deles recebe-
ram Informações.
15
Art. 19- O Versador não poderá:
| - desde a expedição do diploma:
&) firmar ou manter contrato com a administração direta ou Indi-
reta, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas unitormes;
b) soeftar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, im
clusivo os de que seja demissível “sd nutum”, nas entidades constantes
da alínea anterlor, ressalvado o disposto na Constituição da República e
na legislação própria;
W- desde a posse:
a) ser propriatário, controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público,
ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou tunção de que seja demissival “ad nutum,
nas entidades referidas no inciso |, alfnea “a”, ressalvado O disposto na
Constituição da Repúbilca e na iegisiação própria;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entt-
dades a que se refere o Inciso |, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em
qualquer nível,
Art, 20 Pardorá o mandato o Versador:
nor! = que Infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
W - cujo procedimento tor declarado incompatível com o decoro
periamentar,
ti - que delxar de comparecer, em cada sessão legistátiva, à
terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada
pela Câmara;
TV que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Y — quando o decretar a Justiça Eleltoral, nos casos previstos
ne Constituíção da República;
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
Julgado;
VH — que deixar de residir no Município, salvo no caso de per-
missão da Câmara com base em situação fortulta ou motivo de força
maior;
VII — que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro
do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica,
& 1º — Extingõe-se o mandato, e assim sará declarado pelo Pre-
sidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, ou renúncia, por es-
crlto, do Vereador,
5 2º — Nos casos dos Incisas |, 1, VI é Vil deste artigo, a perda
do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de
ão pes dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de par-
tido Ivo representado na Câmara, assegurada a ampla defesa,
16
a
5 3º - Nos casos dos incisos It, V e Vil, a perda da mandata se-
rá declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação
de qualquer Vereador, ou da partido político com representação na C&-
mara, com asseguração do direito de ampla detesa.
IX = que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção
ou de Improbidade administrativa.
Art, 21- O Vereador poderá licenciar-se:
1 por motivo de doença devidamente comprovada;
W — em face de licença à gestante ou liconça-paternidade;
H — para desempenhar missões temporárias de caráter cultura)
ou de Interesse do Município;
JV — para tratar de interesses particulares, por prazo determina-
do, nunca interlos a sessenta dias, nem superior a cento e oitenta dias
por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença.
5 1º — Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercícia o Vereador:
1- licenciado nos termos do inciso [ e ff deste artigo;
— ficanciado na forma do inciso ill deste artigo, se a missão
decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sida previamente
aprovada pelo Plenário,
52º-A licença à gestante e a licença-paternidade serão con-
cedidas segunda os mesmos critérios e condições estabelecidos na esle-
ra dos servidares públicos municipais.
Art. 22 — Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente Hi-
cenciado, v Versador Investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos do cargo ou
pela remuneração do mandato.
Art. 23 — Dar-se-á a convocação de suplente apenas nos casos de va-
ga, licança por um período igual ou superior a cento é vinte dias paca
tratamento da própria saúde ou de interesse particular ou no de investi-
dura em cargo a que se retere q artigo anterior.
5 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de
quinze dias, saivo motivo justo aceito pela Câmara.
$ 2º — Em caso de vaga, não havendo suplente, 0 Presidente
comunicará o fato, dentra de quarenta e oito horas, ao Juízo Eleitoral
competente.
17
$ 3º — Enquanto a vaga referida no parágrato anterior não tor
preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Versadores ter
manescentes,
4º - Nos casos de afastamento conforms o caput do artigo
acima, o suplente só lará jus a remuneração se o perfado de licença tor
igual ou superlor a cento e vinte dias,
Ari. 24 — No exercício do seu mandato o Vereador terá livre acesso às
repartições públicas municipals, podendo diligenciar, pessoalmente,
junto aos ôrgãos da Administração, com acatamento na forma da lei,
Art. 25 - O Varaador presente à Sessão não poderá escusar-se da
votar, salvo quando se tratar de matéria em que esteja impedido de fa-
zê-lo,
Parágrato Único — Será nula a votação em que à Vereador vota
sobre matéria de interesse particulas seu, ou de seu cônjuge ou de pes
soa de que seja parente consangúinea ou afim, até o 3º grau,
SEÇÃO mt
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 26 - O exercício da vergança por servidor público se dará de
acordo com as normas constitucionais.
SEÇÃO IV
DA MESA DA CAMARA
Art. 27 — Imediatamente após a posse, na forma do arilgo 17 desta Lel
Orgânica, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mafs votado
dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câma-
sa, etegerão os componentes dê Mesa, que ficarão automaticamente
empossados.
Parâgrato Único - Não havendo número legal, 0, Verendor mais
votado denire Os presentes parmaneçerá na Presldância e convocará
sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 28 — A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no
primeiro dia da sessão legistativa em que couber o processo, conside-
rando-se automaticamente empossados os eleitos,
Art. 28 — A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores; nesta
limite compreendidos o Presidente. o Vice-Presidente e o Secretário.
18
«
Parágrafo Único - Fica reservado ao Regimento Interno dispor
sobre & forma de aleição e composição numérica e qualHativa da Mesa,
respeltado o disposto neste artigo,
Art. 30 - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a realeição
de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo Único - Qualquer membro da Mesa poderá ser destl-
tuído, pelo voto de dols terços dos integrantes da Câmara, quando for
comprovada sua negilgência, omissão ou ineficiência no desempenho de
suas atribuições regimentais, efegendo-se desde logo outro vereador
para completar o colegiado.
Art. 31 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
! = propor projetos de resolução que criem, transformem ou ex-
tingam cargos dos serviços cia Câmara e lixem Os respectivos vencimen-
tos, observadas as determinações legais pertinentes;
W — elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica
das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando
rio;
W - apresentar projetos de resolução sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da
dotação da Câmara;
IV — suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da
Câmara, observado o Ilmite da autorização constante da Lei Orçamentá-
rla, desde que os recursos para O procedimento sejam provenientes de
anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V — devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa exis-
tente na Câmara, no final do exercício;
VI — enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primelro
de março, as contas do exercício anterlor;
VI) — nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, Ji-
cenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e pu-
nir servidores da Câmara, nos termos da Lei;
vm — declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou
por provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou ainda de par-
tido polhtico representado na Casa, nas hipóteses previstas nos Incisos
Hi a V do artigo 20 desta Lei,
IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, atá o dia quinze de se-
tembro de cada ano, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial
do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser In-
clulda na proposta global do Município em função do próximo exercício
financeiro, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário,
a proposta etaborada pela Mesa;
X — devolver ao Prefeito, para promulgação, no prazo de qua-
renta 6 oito horas, A Jel cujo veto tenha sido rejeltado;
X1- promulgar a Lel Orgânica do Município e suas emendas;
19
Xit - anualmente, prestar contas à população dos trabalhos
realizados, através da divulgação do resumo de suas atividades, discri-
minando a produtividade de cada Vereador.
SEÇÃO v
DO PRESIDENTE
Art. 32 — Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compe-
te:
1 - representar a Câmara em julzo ou fora dele;
W = dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e ad-
ministrativos da Câmara;
Hi — interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem
como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário sem lograr promulgação pelo Prefeito;
V— fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os
Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Pretelto e
Vereadores, nos casos previstos em Lel, salvo as hipóteses dos Incisos
Hla V do artigo 20 desta Lel;
Vil — requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara
Municipal;
Vil — apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o ba-
lancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX — representar sobre a Inconstitucionalidade de lei ou ato mt-
nicipai, frente à Constituição do Estado;
X - solicitar Intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição do Estado;
XI — manter & ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar
força necessária para esse fim;
XII — exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Mu-
nicipal nos casos previstos em lei;
XIll — designar Comissões Especiais nos termos do Regimento
interno, observadas as indicações partidárias e a representação propor-
cional em função destas;
XIV — mandar prestar Informações por escrito e expedir certh
dões que lhe tenham sido requeridas para a defesa de direitos e escla-
recimento de situações;
XV — diligenciar a realização de audiências públicas com entt
dades da sociedade civil e com membros da comunidade.
Art. 33- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
1 - na eleição da Mesa;
Il — quando a matéria exigir, para sua aprovação, O voto favorá-
20
-
“
vei de dois terços dos membros da Câmara;
114 — quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
IV — nos escrutínios secretos,
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES
Art. 34 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, in-
dependentemente de convocação, nos períodos de 15 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, cuja sessão legistativa
ordinária obedecerá ao calendário traduzido pelo Regimento Interno.
$ 1º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem
a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
5 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordiná-
rias ou solenes, conforme dispuser 0 seu Regimento Interno,
83º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas, na forma
regimentas, peto Presidente da Câmara, om sessão ou fora dela e, neste
caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Versadores, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art. 35 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em
contrário, tomada pela maioria de dois terços de saus membros quando
ocorrer motivo relevante de preservação do decoro partamentar.
Parágrafo Único — As sessões da Câmara poderão ser realiza-
das fora do recinto destinado ao seu funclonamento, sendo o local de-
terminado em Plenário com antecedência mínima de sete dias.
Art. 36 — As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no
mínimo, urn terço dos membros da Câmara,
Art. 37 — No período de recesso, a Câmara poderá ser, extraordina-
riamente, convocada:
1 — pelo Prefeito, quando este atender & convocação absoluta-
mente necessária e mediante ampla justificação;
15 — por maloria absoluta dos seus membros, em caso de rgal ur-
gência ou interesse público relevante.
$ 1º-A convocação será feita mediante ofíció ao Presidente pa-
ra reunião do órgão dentro de, no minimo, dois dias.
$ 2º — Durante a sessão legistativa extraordinária, a Câmara
deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual for convocada.
21
SEÇÃO vi
DAS COMISSÕES
Art, 88 — A Câmara lerá Comissões Permanentes e Temporárias, cons-
tituldas na torma é com as atribuições previstas no respectivo Regimento
ou no ato de que resultar a sua criação.
8 1º — Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto posst-
vel, a representação proporciona! dos partidos políticos ou dos blocos
parlamentares que participem da Câmara.
$ 2º - Às Comissões, em razão da matéria ds sua competência,
cabe:
1 - estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do
Regimento:
1 - fiscalizar, Inclusive efetuando diligências, os atos da Admi-
nistração Direta e Indireta do Município, nos termos da legislação perti-
nente, em especial para verificar da regularidade, eficiência e-eticácia
dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo
ao auxflio do Tribunal de Contas do Estado sempre que necessário;
Hi — solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à
Administração;
IV — convocar os Secratários Municipais e os responsáveis pela
Administração Direta e Indireta para prestarem informações sobra as-
suntos inerentes às suas atribuições;
V — acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração de proposta
orçamentária, bom como sua subssqlente execução;
VI — acompanhar, junto ao Executivo, Os atos de regulamenta-
gão, velanda por sua complata adequação:
Vit - realizar audiências públicas;
VHI — solicitar informações ou depoimento de qualquer autori-
dage ou cidadão que se disponha & colaborar pasa o bom exito da mis-
são sindicante;
IX — receber petições, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa contra atos 8 omissões de autoridades municipais
ou entidades públicas do mesmo nível municipal;
X — apreciar programas de obras, planos regionais 6 setoriais
de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;
XI — proceder à vistorla e levantamento nas repartições públicas
municipais e nas entidades descentralizadas, onde terão livro acesso e
permanência,
XII —transportar-se aos lugares onde se fizer mister & sua pro-
sença, ali realizando os atos que lhe competlrem.
$ 3º - As Comissões Permanentes da Câmara serão eleitas na
mesma ocasião em que se de: ção da Mesa e pelo mesmo prazo,
permitida a resleição para 0s seus membros.
22
6 4º — Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, ha-
verã uma Comissão representativa da Câmara em tuncionamemo cuja
composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária, eleita na última Sessão Ordinária do período
legistativo, com atribuições definidas no Regimento intemo.
Art. 39 — As Comissões Especiais de Inquérito tetão paderes de inves-
tigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, 6 serão criadas pela Câmara mediante requerimento
de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato de-
terminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, em
caminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabi-
lidade clvit ou criminal dos infratores.
8 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no Interesse da In-
vestigação, poderão:
1 = proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas
municipais é entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e
nênci
W — requisitar aos responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários,
W — transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua
presença, ali realizando os atos que lhes competirem,
$ 2º - No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Co-
missões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Preside:
1- determinar as diligências que reputarem necessárias;
W- requerer a convocação de Secretário Municipal;
Hi — tomar O depoimento de qualquer autoridade, intimar teste-
munhas e inguiri-las sob compromisso;
IM — proceder a verificações contábels em livros, papéis, fichá-
rios e documentos de órgãos da Administração Direta e Indireta.
SEÇÃO vilt
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Act, 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
1 - emendas à Lei Orgânica do Município;
I?— fais complementares;
UI — leis ordinárias;
IV decretos legisiativos;
V- resoluções,
23
Am, 4% - A Lel Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
1= de um terço, no minimo, dos membros da Câmara Municipal;
W-— do Prefeito;
Ut — da cidadãos, mediante iniclativa popular assinada, no mk
nimo, por cinco por cento dos eleitores,
5 1º — A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de aíiio, estado de defesa ou intervenção.
$2º- A proposta de emenda será discutiva e votada em dois
tumos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as vota-
ções, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
4 3º — A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Cé-
«mara Municipal, com à respectivo número de ordem.
$ 4º —- A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
tegistativa.
Art. 42 — As leis complementares exigem “quorum” qualificado para
sua aprovação é versam sobre as matérias a segulr enumeradas, além
de outras definidas nesta Lei ou posteriormente À sua promulgação:
1 — uso € ocupação do solo;
Il = código de edificações;
MI — tributação;
IN — estatuto do servidor municipal;
V— estatuto do magistério,
VI — plano diretor,
VII — código de posturas;
VII — melo ambiente,
Ast. 43 — A iniciativa das leis complementares s ordinárias cabo 8
qualquer Veraador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,
observado o disposto nesta Lei,
Art. 44 — As leis ordinárias exigem, para sua sprovação, o voto favorá-
vel da maloria aímples dos membros da Câmara Municipal, desde que
não estabelecido “quorum” sspecítico para essa aprovação.
Art. 45- O decreto legislativo destina-se à regular matéria de compo-
tência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos não depen-
dente de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Planária,
em lurno único de votação, será promulgado pelo Presidente da Câma-
ta,
24
Art. 46 — A resoiução destina-se a regular matéria político-administra-
tiva da Câmara, de sua exclusiva competência & a produzir efeitos inter-
nos, não dependente de sanção ou veto do Prefeito Municipal,
$ 1º - A resolução aprovada pelo Plenário, em um só turno de
votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara,
$2º-O projeto de resolução que receber parecer contrário
quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Ar. 47 — Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniclativa das
leis que disponham sobre:
|-organização e funcionamento de seus serviços;
1 — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 48 — São de Iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
= criação, transformação e extinção de cargos, funções ou em-
pregos públicos na Administração Direta e Indireta;
dt= fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
4113 — regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e apo-
sentadoria dos servidores;
Iv — organização administrativa, serviços públicos e matéria or-
camentária., mme——s
Art. 48 — O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa
tramitom em regime de urgência,
$ 1º — Se a Câmara Municipal não deliberar em até quarenta e
cinco días, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, atá que se ultime a votação.
$ 2º — Os prazos do parágrato anterlor não correm nos períodos
de recesso partamentar, nem se aplicam aos projetos de Código.
Art. 56 - O Regimento interno da Câmara disciptinará os casos de de-
creto legislativo 8 de resolução.
Art. 51 — À discussão e votação de matéria constante da ordem do dia
só poderão ser efetuadas com a presença da maloria absoluta dos mem
bros da Câmera.
6 1º - A aprovação da matéria, salvo as disposições especiais
do objeto desta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria
simples dos versadores, presentes a maivria absoluta.
& 2º — Dependerão do voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
25
1 — criação de cargos, funções e empregos públicos na Adminis-
tração Direta e indireta, bem como sua remuneração;
4 — concessão gu permissão de sesviço público;
AU — concessão de direito raal de uso;
IV — autorização para obtenção de empréstimos de particular,
inclusive visando às autarquias, fundações s demais entidades controla-
das pelo Poder Público Municipal;
Y — tei de diretrizes orçamentárias, piano plurianual e tel orça-
mentária anual;
VI - aquisição de bens imóveis por doação com encargo:
Vil = criação, organização e supressão de distritos;
VHI — rejeição de veto.
5 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos mem-
bros da Camara a aprovação e alteração das seguintes matérias:
1 - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
1? — perda de mandato de Preteito, Vice-Prefeito & Vereadores:
WW- Plano Diretor,
IV — zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocu-
pação do solto;
V- códigos e estatutos;
Vi - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos; -
VIt — concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer ou-
tra honraria ou homenagem;
VIII — aprovação de representação solicitando alteração do no-
me do Município;
IX — destituição de componentes da Mesa;
X — isenções de Impostos municipais;
XI - tado e quelquer tipo de anistia;
XI — doação de bens 8 imóveis,
Art, 52 — Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será, no pra-
zo de dez dias úteis, enviado pela Presidente aq Pretelto que, aquies-
cendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
tº — Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do
Proteito importará sanção.
82º - Se o Preteito considerar q prajeto, na toda qu em parte,
Inconstitucionsi ou contrário ao Interesse público, vetâ-lo-4, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do reçe-
bimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara, os motivos do velo.
$3º - O voto devo ser sempre justificado e, quando parcial,
abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de Inciso ou de alf.
nea,
26
he
5 4º - A Câmara deliberará sobre o veto, em único turno da vo-
tação precedida de discussão, no prazo de trinta dias contados do seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maloria absoluta
dos Versadores.
5 5º — Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no pa-
rágrafo anterior, será o veto incluído na ordem do dia da sessão Ime-
diata, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final.
8 6? — Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado do Pretei-
to, em quarenta e oito horas, para promulgação.
$ 7º - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de qua-
renta € oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o
Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual pra-
zo, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo,
48º A tel promulgada nos termos do parágrafo anterior produ-
zirá efeito a partir de sua publicação.
5 8º — Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela
Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente com o mesmo número
da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 78.
$10-0 prazo previsto no parágrato 4º não corre nos períodos
de recesso da Câmara,
5 1 - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir
qualquer modificação do texto originalmente aprovado.
Art. 53 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode-
rá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, me-
diante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
resguardando-se o critério da Iniciativa exclusiva.
Parágrato Único - O projeto de lei que receber parecer contrá-
rlo, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
SEÇÃO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 54 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereado-
res será fixada peta Câmara Municipal no último ano da legislatura, até
trimta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura se-
guinte, observado o disposto na Constitulção Federal.
27
Art. 55 — A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores
será fixada sob determinação do valor em moeda corrente do País, ve-
dada 4 qualquer vinculação, podendo orlentar-se em função da receita do
Município.
5 1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada
pelo Índice de inflação traduzido oflclalmente, com a periodicidade es-
tabelecido no decreto legislativo e na resolução fixadores.
5 2º — A remuneração do Pretelto será composta de subsídio e
verba de representação, não podendo ser Inferior à maior remuneração
estabelecida para servidor municipal e, respeitados os limites estabele-
cidos na Constituição da República, sujeita aos Impostos gerais, Inclusi-
ve O de renda é outros extraordinários, sem distinção de qualquer espé-
cla.
$3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não po-
derá exceder a dois terços do seu subsídio.
64º - À verba de representação do Vice-Prefelto não poderá
exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal,
65º — A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fi-
xa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
56º-A verba de representação do Presidente da Câmara não
poderá exceder a cinquenta por cento da que for fixada para o Prefeito
Municipal.
Art. 56 —- A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o
valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal,
Art, 57 — Poderá ser prefixado remuneração adicional para as sessões
extraordinárias da Câmara Municipal, desde que mantida a restrição
constante do artigo anterior,
Art. 58 A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, até a data prevista no artigo 54, implicará
imediata suspensão do pagamento da remuneração que era devida aos
Vereadores omissos, pelo restante do seu mandato prestes a ser enoer-
rado,
Parágrafo Único — No caso da não fixação segundo o presente
artigo, prevalecerá a remuneração atribuída so mês de dezembro do Gl
timo ano da legislatura finda, sendo os respectivos valores atualizados
monetariamente pelo Índice oficial.
Art. 59 — A lei fixará critório de Indenização de despesas de viagem do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, a serviço do Município.
28
SEÇÃO x
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 80 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacicna!
e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e
Indireta, quanto à Jegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Muni-
cipal, mediante controle externo 8 pelo sistema de controle interno dos
Poderes Executivo 6 Legislativo,
$ 1º — Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que
ulilize, arsecade, guarde, gerencie ou administra dinheiros, bens e va-
tores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome
deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
4 2º — Fica assegurado o exame 6 apreciação das contas do Mu-
nicípio, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, a
esto assegurado o direito de questionar-lhes a legitimidade, na forma da
lei,
Art. 61 — O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exer-
cido com o auxfiio do Tribunal de Contas do Estado,
6 1º — O Prefeito remetorá ao Tribunai de Contas do Estado, até
31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara,
apresentadas pela Mesa, sendo estas últimas entregues na Prefeitura
até o dia 1º de março,
5 2º - As decisões do Tribunal de que resultem imputação de
débito ou multa terão eficácia de título executivo,
$ 3º - O parecer prévio sobre as contas do Executiva e do Le-
gisiasivo municipais, emkido pelo Tribuna! de Contas e por este encam)-
nhado à Câmara em tunção de cada exercício financeiro, somente pode-
rá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Mu-
nicipal,
$ 4º — Decortido o prazo de trinta dias sem deliberação do Le-
gisfativo, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, de acordo
com a conclusão objeto do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 62 — A Câmara Municipal, por sua Comissão de Flnanças e Orça-
mento, cilante de despesas não autorizadas, alnda que sob a forma de
Investimentos não programados ou subsítilos não aprovados, poderá so-
Vicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias,
preste esclarecimentos que julgar necessários.
29
5 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados Insu-
ficientes, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo
sobre a matéria, no prazo de trinta dias,
& 2º — Entendendo o Tribuna! irregular a despess, a Comissão
de Finanças e Orçamento, se julgar que o procedimento possa causar
dano irreparável ou grave tesão à economia pública, proporá à Câmara
sua sustação.
Art, 63 — Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma inte-
grada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
1— avaltar o adequado cumprimento das metas previstas no pla-
no plurianual, a execução dos programas de governo & dos orçamentos
do Município;
H = comprovar a legalidade e avallar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como na aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado, com acesso aos
mesmos recursos;
mM — exercer o controle das operações de crédito, avais e garam-
tias, bem como dos direitos 6 haveres do Município;
tv — apoiar o controls externo, no exercício de sua missão ine-
titucional, tendo para [880 acesso a toda e qualquer informação, docu-
mentos ou registro que repute necessário para o cumprimento de sua
função,
$ 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem co-
nhecimento de qualquer Irregutaridade, legalidade, qu ofensa so artigo
97 da Constituição Federal, disso darão ciência ao Tribunal de Contas
do Estado, ao Prefeiio Municipal 9 à Câmara Municipal, sob pena de
responsabitidade solidária.
5 2º — Quaiquer cidadão, partido polhtico, associação eu sindk
cato é parte legítima para, na forma da lel, denunciar Irregularidades ou
liegalidades na esfera da Administração Pública Municipal, perante o
Tribunal de Contas do Estado.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 64 — As contas do Município ficarão, na forma do parágrato 2º do
artigo 61 desta Lei, à disposição dos cidadãos, durante sessenta dias, a
partir de quinze de abril de cada exercício, no horária de funcionamento
da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, que poderá
sobre as mesmas apresentar reciamações, se isso lhes aprouver.
30
g 1º — A consulta às contas municipais poderá ser feita no re-
cinto da Câmara, por qualquer cidadão, independentemente de reque-
rimento, autorização ou despacho de quaíquer autoridade,
8 2º — Se ao cidadão aprouver o oferecimento de reclamação,
esta deverá:
|-— ter a identificação e a qualificação do reclamante;
Il- ser apresentada em quatro vias, no protocolo da Câmara;
tl = conter elementos e provas nas quais se fundamenta o re-
clamante,
$ 3º — As vias da reclamação protocolizadas na Câmara terão a
seguinte destinação:
| - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tri-
bunal de Contas, através de oifeio regular;
H — a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do
público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação popular, segundo
o caput deste artigo;
Ill — a terceira via se constituirá em *recibo” do reclamante e de-
verá ser autenticada pelo servidor que atender no protocolo;
IV — a quarta e última via será arquivada na Câmara Municipal,
$ 4º - A anexação da segunda via, consoante O inciso ll, supra,
Independerá de despacho de qualquer autoridade, e deverá ser felta no
prazo de quarenta e olto horas pelo servidor que a tenha recebido no
protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentas, pelo
prazo de quinze dias.
Art, 65 — A Câmara Municipal enviará ao rectamante cópia da corres
pondência dirigida ao Tribunal de Contas, em que encaminhou àquele
órgão a primeira via da reclamação.
CAPÍTULO 1
DO PODER ExECUNIVO
SEÇÃO |
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 66 — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxh
llado pelos Secretários Municipais.
Art. 67 - O Pretelto e o Vice-Prefeito serão eleitos simultansamento,
dentra brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos
políticos, na forma da tegistação eleitoral,
31
4 1º — Será considerado eleito Prefeito o canditado que obtiver
maioria absoluta de votos, não computados os em branco 6 nulos.
S 2º - No caso de empate entre candidatos, ter-se-á como
eleito Prefeito o mais tdoso.
Art. 68 - O Preielto e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o
exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º
de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e prestarão o compromis-
so literalmente Inserido no parágrafo 1º do artigo 17 desta Lei Orgânica,
$ 1º — So, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Preteito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assu-
mida o cargo, este será declarado vago.
82º - Substitui o Prefeito, o Vice-Prefaito e, na falta ou impe-
dimento deste, o Presidente da Câmara, ou seu substituto legal.
$3º — No ato da posse e aa término do mandato, o Preteito e o
Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita
em livro próprio da Câmara Municipal, constando de ata o seu resumo.
84º — O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibili-
zar-se no ato da posse.
Art.
do cargo:
| — firmar ou manter contrato com pessoa jurídica da direlto pá-
blico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou em-
presa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obe-
decer a cláusula uniforme;
H — aceltar ou exercer cargo, função, ou emprego remunerado,
inclusive os de que seja demissível ad mutum, nas entidades referidas
no Inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
Il — ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV — patrocionar causas em que seja Interessada qualquer das
entidades já referidas;
V — ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito pó-
blico, ou neta exercer função remunerada,
— O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda
Art. 70 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Pre-
felto, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte o da eleição.
Art. 71 —- São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subse-
quente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e quem 08 houver sucedido ou subs-
tituído nos sets meses anteriores à eleição.
32
da
-
Art. 72 — Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o
Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos no prazo da legislação
eleitoral,
Art, 73 - O Vige-Prefelto substitul o Prefeito em caso de licença ou
Impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
$ 1º — O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que este ne-
cessitar do seu concurso, em tarefas especiais,
62º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substitulr o
Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato, por renúncia tá-
clta,
Art. 74 — Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á
eleição noventa dias após aberta a última vaga,
$ 1º — Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de manda-
to, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal,
trinta dias depois de aberta a última vaga,
$2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período de seus antecessores.
An. 75 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do
Município ou alastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob
pena de perda do mandato, por período superior a quinze dias consecu-
tivos,
Art. 76 — O Prefeito poderá licenciar-se:
1 - quando a serviço ou em missão de representação do Muni
cípio, cumprindo-ihe encaminhar à Câmara relatório dos resultados de
viagem,
$1º — O pedido de licença, amplamente motivado, indicará as
razões da viagem, o roteiro e as previsões de gastos, ou, no caso de I-
cença por doença, far-se-á acompanhado de competente atestado médi-
co.
52º — Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direlto
à remuneração pertinente ao seu cargo.
H — quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo
de doença devidamente comprovada ou licença à gestante,
Art. 77 — O Prefeito em exercício deverá residir no Município de Santa
Leopoldina, onde se opera sua administração.
33
Art: 78 — A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-
Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade ou das
Infrações político-administrativas em que possam ser indiciados, obede-
cerão as normas previstas na tegisiação federal e nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 79 — Ao Prefeito compete privativamente:
1 — iniciar o processa legislativo na forma e nos casos previstos
em lei;
1 — exercer, com os Secretários Municipais é demais auxilla-
res, a direção superior da Administração;
Wi — sanclonar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas
pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV — vetar projetos de lel, no todo ou em parte, na forma dest
a
Lei;
V = nomear e exonerar os Secretários Municipais é demais au-
xillares;
VI — convocar extraordinarlamente a Câmara Municipal, no re-
cesso, em caso de relevante interesse municipal;
Vit — representar o Município, em Jufzo ou fora dels;
Vil — subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o ca-
gal de sociedade de economia mista ou empresas públicas, na forma
el;
1X — dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações
ou capita! que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, me-
diante expressa autorização da Câmara Municipal;
X - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao pla-
no plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública
e operação de crédito;
XI — propor à Câmara Municipal sobre regime de concessão ou
permissão de serviços públicos municipais;
XI — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia
31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o bar
lanço do exercício findo;
XI! — encaminhar à Câmara Muncipal até o dia dez do mês
subsequente o balancete mensal da Prefeitura, acompanhado dos de-
monstrativos dos empenhos é pagamentos realizados;
XIV — encaminhar aos órgãos competentes os planos de apt
cação e as prestações de contas exigidas em lei;
Xv — apresentar à Câmara Muncipal, até quarenta e cinco dias
após a sua sessão inaugural em função de novo exercício, mensagem
sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse pú-
blico que julgar necessárias;
3
da
-"
kKVi — propor à Câmara Municipal & contratação de emprósti-
mos para o Município, fazendo a respectiva mensagem acompanhada de
competente e clrcunatanciado plano de aplicação;
XVII — decretar desapropriação e institulr servídões;
Xvil — apresentar, anualmente, À Câmara Municipal, relatório
das obras 9 serviços municipais;
XIX — expedir decretos, portarias e outros atos administrativos
bem como determinar a sua publicação;
XX — prestar à Câmara Municipal as informações que lhe forem
pela mesma solicitadas, no prazo de trintá dias, na forma estabelecida
nesta Lef Orgânica;
XXI — colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez
dias, as quantias que davam sar despendidas de uma só vez, e, até o
dia 20 de cada mês, a parcela que vaí perfazer o duodécimo de sua do-
tação orçamentária;
XXh — propor à Câmara Municipal o Plano Diretor;
XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento
é arruamento, obedecidas as normas municipais;
XXIV — superintendor a arrecadação dos tributos 6 preços,
bem como a guarda e aplicação da receita, autorizendo as despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos
votados pela Câmara;
XXY — aplicar muitas previstas em lois é contratos, bem como
refevá-ias quando impostas irregularmente;
XXVI — prover ou desprover os cargos públicos, na lorma da
tel, o expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servi-
dores;
XXVI! — dispor sobre a organização e funcionamento da adm
nistração municipal, na forma de lei;
XXvill — conceder, permitir, ou autorizar 0 uso de bens muni-
cipais por terceiras, após as autorizações legistativas necessárias,
quando for o caso;
XXIX — enviar à Câmara Municipal, até o gia 30 de setembro
de cada ano, 0 projeto de lei do orçamento anual, das dirtrizes orça-
mentárias e do orçamento plurianual de Investimentos;
XXX — resolver sobre os requerimentos, reclamações ou repre-
sentações que lhe forem dirigidos;
XXXI — oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicã-
veis, os logradouros públicos;
XXxH — requisitar força policia! para garantia do cumprimento
dos seus atos, quando Isso se fizer necessário, bem como fazer uso da
Guarda Municipal, no que couber, tendo em vista a preservação da In-
columidade do patrimônio público municipal;
XXXIII — decretar o estado de emergência quando for necessá-
ro preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados, no
plano municipal, a ordem pública ou a paz social,
XXXIV — exercer outras atribuições previstas nesta Lel Orgâni-
ca,
35
SEÇÃO 1
DOS AUXILIARES DO PREFEITO
Art. 80 - Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito,
de livre nomeação do Chete do Podes Executivo dentre cidadãos maio-
res de vinte e um anos, no pleno exercicio de seus direitos politicos,
Parâgrato Único - O número e competência dos Secretários
Municipais serão definidos em lol estrutural, que também definirá os de-
veres e responsabilidades desses auxiliares do governo municipal,
Art.81 — Para concorrerem a cargos eletivos, os Secretários Munick
pais deverão desincompatibilizar-se até seis meses antes do pleito,
SEÇÃO Iv
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 82 — O Pratelto será processado e julgado:
| — pelo Tribunal de Justiça, nas Infrações penais comuns é nos
crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal;
Il - pela Câmara Municipal, nas infrações polftico-administrati-
vas, nos termos do Regimento Interno, assegurados, dentre outros re-
quisitos de validade do processo, o contraditório, a publicidade, a am-
pla defesa com os melos a els Inerentes, e a decisão motivada se
limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
6 1º — Admitic-so-á a denúncia por qualquer Vereador e por
qualquer munícipe elaitor.
$ 2º — Não participará do processo nem do julgamento o Ve-
reador denunciante,
53º - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não
estiver concluído, O proceso será arquivado, sem prejuízo de nova de-
núncia, ainda que sobre os mesmos talos.
54º — O Preteito, na vigência do seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 83 — O Prefeito porderá o mandato:
à — por cassação, nos lermos do inciso Il 9 parágrafos, do arth
go antertor, quando:
a) impedir o regular funcionamento da Câmara;
bj impedie o axame de livros, folhas de pagamento é demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
36
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de Investigação
da Câmara, ou auditoria reguiarmente instituída;
ec) desatender, sem motivo justo, as convocações ou 08 pedidos
de informação da Câmara, quando feitos a tempo é de forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar es leis 6 atos
sujeitos a esea formatidade, em função do requisito de operatividade;
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e na forma
regular, a proposta orçamentária;
f) descumprir 0 orçamento aprovado para o exercício financelro;
8) praticar, contra axpresssa disposição de lei, ato de sua com-
petência, ou omitis-se na sua prática;
hj omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direltos
ou interesse do Munícípio, sujeitos à administração da Prefeitura;
7) ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em
lei, ou afastar-se da Preteltura sem autorização da Câmara Municipal;
i) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo;
| — por extinção declarada pela Mesa da Câmara, quando:
a) sofrer condenação criminat em sentença transitada em julga-
do;
b) perder ou tiver suspensos Os seus direitos políticos;
c) o decretar a Justiça Eleitora!, na forma da lel;
d) renunciar ao cargo, por escrito, considerado como renúncia
O não comparecimento para a posse no prazo previsto em lei.
Art. 84 — O Prefeito Municipai ficará suspenso de suas funções, uma
vez submetído a processo e julgamento, na forma do artigo 82 desta tel
Orgênica, pelo prazo de até canto e oitenta dias, findo 0 qual se se tra-
tar de feito da competência do Tribunal de Justiça, cessará o afasta-
mento sem prejuízo do regular prosseguimento do processo naqueta
esfera jurisdicional, enguanto que, no caso de processa a cargo da Cã-
mara, igualmente retornará às suas funções se O procssão não for cor
cluldo no prazo prefixado na forma do 8 3º do referido artigo.
TÍTULO Y
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ast. 85 — A Administração Municipal, cotada como Direta, compreende
as secretarias ou órgãos de personalidade jurídica própria.
37
Parágrato Único - Os órgãos da Administração Direta e as en-
tidades da Administração Indireta serão criados por lei específica, fican-
do estas últimas vinculadas às Secretarias ou Órgãos equiparados em
cuja área da competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art.86 — A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá dentre
outros princfplos de direito público aos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, pubticidade, razoabilidade, interesse gúblico, dascentrall-
zação, democratização, participação popular, transparência é valoriza-
ção dos servidores públicos.
$ 1º — Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interes-
sados, no prazo ds lel e sob gena de responsabilidade tunciona!, as In-
formações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aque-
tas cujo sigilo seja Imprescindível, nos casos reteridos na Consiituição
Federal,
4 2º - O atendimento a petição formulada em defesa de direito
ou contra Ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de cer-
tdões Junto a repartições públicas, para delesa de direitos e esclarecl-
mento de situações de Interesse pessoal, independerá de pagamento de
taxas.
$ 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
campanhas dos órgãos ou entidades municipais, deverá ter caráter edu-
cativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar
nomes, simbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou funcionários públicos.
64? — É vedado ao Município velcutar progaganda que resulte
em prática discriminatória.
Art. 87 - O Município manterá a Guarda Municipal, destinada à prote-
ção das instalações, bens e serviços municipals, contorme dispuser a
lei.
Parágrafo Único - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal
a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder
de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização do
trânsito.
caPiTu. o 1
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Ari. 88 — Os servidores da administração pública municipal direta,
das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Pá-
bilco terão regime jurídico único e planos de carreira.
38
$12º - A lei assegurará aos servidores da administração direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou asseme-
lhadas do mesmo Poder, Ou entre Os servidores dos Poderes Legislativo
e Executivo, ressalvadas as vantagnes de caráter individual e as relati-
vas à natureza ou focal de trabalho.
$ 2º — Aplica-se os servidores a que se refere o caput desta
artigo, O disposto no artigo 7º, Incisos IV, VI, VII), IX, XII, XIH, XV, XVI,
XVIL, XVII, XIX, XXU, XXI é XXX, da Constituição da República, retat-
vos aos direitos soclais,
$ 3º — Os servidores municipais que fizerem adoção na forma
da legislação civil, farão jus a licença remunerada, conforme a lei dis-
puser,
Art. 89 — Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, a
mudança de tunção, nos casos em que houver recomendação médica,
sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função,
Art, BO — Fica assegurado o acesso das pessoas deficientes aos car-
gos, empregos e funções da administração direta é indireta do Municf-
plo, desde que a deficiência física, mediante comprovação médica, não
Impeça o exercício da função, garantindo-se as adaptações necessárias,
Art. 91 — Os servidores da Administração Direta e Indireta que Incor-
rerem na prática do racismo serão punídos na forma da [el, podendo ser
demitidos a bem do serviço público, independente de outras penalida-
des a que estiverem sujeitos.
Art. 92 — Cabe ao Munkcípio a implantação de uma estrutura previ-
denciária que viabilize os princípios previstos na Constituição Federal,
garantindo a participação dos segurados na sua gestão,
Parágrafo Único - Enquanto o Município não dispuser de es-
trutura a nfvel de previdência, na torma prevista por este artigo, poderá
essa lacuna ser contornada através de sistema de convênio com órgão
au entidade que realizo a modalidade de proteção social de que se tra-
ta,
Art. 83 - É garantido o direito à Ilvre associação sindical. O direito de
grave será exercido nos temos e nos limites definidos na tel compte-
mentar federal.
Art. 94 — A investidura em cargo ou emprego depande, sempre, de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas à títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por Igual período.
39
Art, 95 — Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que
tor aprovado em concuso pública de provas ou de provas e lltulos, com
prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobra no-
vos concursados, na carreira.
Art. 96 — São estáveis, spós dois anos de efetiva exercicio, os servi-
dores nomeados em virtude de concurao público.
5 1º —- O servidor público estável só perderá o cargo am virtude
de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe
seja nssegurads ampla defesa.
5 2º — Invalidada por sentença judicial s demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, sendo à eventua! ocupante da vaga re
conduzido ao cargo de onde provelo, sem diraito a indenização ou apro-
voltado em um lerceiro cargo, ou ainda colocado em disponibilidade,
5 3º — Extinto o cargo ou decl ja sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao
seu tempo de serviço público, até um adequado reaproveltamento em
outro cargo.
Art. 97 — Os cargos om comissão o funções de confiança serão exer-
cidos, preferencialmento, por servidoras ocupantes de cargo de carreira
tácnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lel.
Art. 98 - Lol especitica estabelocerã Os casos de contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
Interesse público.
Art. 99 — O servidor será aposentado:
y — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro-
ventos proporcionais ao lempo de serviço;
1? — por invalidez permanente, sendo os proventos Integrais
quando essa aposentadoria decorra de acidentes em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em
tet, é, nos demais casos, com proventos proporcionais;
NI — voluntariamente:
a) sos trinta e cinco anos de serviço, se homem, a aos trinta
anos, se mulher, com proventos integrais;
b) sos trinta anos de efetivo exercício em funções do magistá-
professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos in-
c) sos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco
anos, se mulher, com proventos proporcionais a essa tempo;
d) sos sessenta a clnca anos de idade, se homem, e gos ses-
senta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E)
Ea
51º — A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso
Hs, “a” a “e”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
$2º — À lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou em
pregos temporários,
$3º — O tempo de serviço público ted estadual ou munick
pai será computado integralmente para os eteltos da aposentadoria &
disponibilidade.
$4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mes-
ma proporção 9 na mesma data, sempre que se modificar a remunaração
dos servidores em atividade, & estendidos sos Inativos quaisquer bene-
fíclos ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atlvi-
dade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassiticação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei,
$5? - O benefício da pensão por morte corresponderá & tatalk
dade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até O limite
estabelecido em Jei, observado o disposto no parágrato anterior,
Art. 100 — A ravisão geral da remunsração dos servidores públicos
far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos Índicas.
Art. 101 — A tel fixará o limite máximo e a relação de valores entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos da Administração
Direta ou Indireta, observado, como Jimite máximo, Ds valores percebi-
dos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Parágrato Único - Observar-se-á, no que couber, o disposto
no artigo 17 das Disposições Transitórias aderentes à Constituição Fe-
deraí, reduzindo-se a remuneração de qualquer servidor público muni-
cipal que tenha a soma dos seus vencimentos, vantagens 6 adicionais, a
qualquer titulo, apresentando montante que exceda a remuneração do
Prefeito, de modo que esta passe a constituir O limite dos ganhos da-
quele servidor, sem que se possa invocar direito adquirido, como frisa a
Constituição.
Art. 102 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, para car-
gos iguais ou assemelhados, não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
ArL 103 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários:
t — ads dois cargos de professor;
4 — a de um cargo de profassor com outro técnico ou cientifico:
WIl — à de dois cargos privativos de médico,
E
Parágrafo Único — A proibição de acumular estende-se a em-
pregos é funções, o abrange autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público,
Art. 104 — Os acréscimos pescuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de
acréscimos ulterlores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 105 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e Ind
cará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes,
Parágrato Único — A criação e extinção das cargos da Câmara,
bem coma a fixação e alteração de seus vencimentos, depanderão de
proposta de Iniciativa da Mesa.
Art. 106 — O servidor público municipal será responsâvel, civil, crimk
nais adminiatrativamento, pelos atos que praticas no exercício de cargo
ou função, ou a pretexto de exercê-lo,
Art. 107 — Os titulares de ôrgãos da Administração da Prefeitura de-
verão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclareck
mertos sobre assunto de sua competência.
CAPÍTULO Ut
DOS BENS MUNICIPAIS
Art, 108 — Constituem bens municipais todas as colsas móveis e imd-
veis, bem como direitos 6 ações que, a quaiquer tflulo, pertençam ao
Município.
$ 1º — Pertencem ao Município, em termos de patrimônio imô-
vel as terras devolutas que se localizam dentro de seus limits.
$ 2º — Os bens municipais destinar-se-ão, prioritarismente, so
uso público.
Art. 109 — Cabe 30 Prefeito a administração dos bens municipals,
respeitada a competência da Câmara quanto Aqueles utilizados em seus
serviços.
Art. 110 — A allenação de bens municipais, subordinada à existência
de Interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação, & obedecer& às seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de
concorrbneia:
42
W — quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dis-
pensada nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de inte-
resse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas am Bolsa, após autorização le-
gislativa,
6 1º —- Q Municíplo, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imáveis, outorgará concessão de direito real de uso, me-
diante prévia autorização legislativa e concorrência.
52º — A concorrência a que se refere o parágrafo anterior po-
derá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária
do serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver Interes-
se público relevante, devidamente justificado.
63º — A venda aos proprietários de imóveis lindelros de áreas
urbanas remanescentes é Ínaproveitáveis, dependerá apenas de prévia
avaliação o autorização legislativa.
54? — As áreas resultantes de modificação de alinhamento se-
rão alienadas nas mesmas condições da parágrato anterior.
5 5º - Dependerá de licitação, nos casos previstos no pará-
grafo anterior, a venda de áreas urbanas remanescentes 6 inaproveitá-
veis, havendo mais de um proprietário de Imóveis Ilndeiros,
Art. 111 — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, de-
penderã de prévia avaliação e autorização legislaliva,
Art. 112 — O uso de bens municipais por tercelros poderá ser teito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme O caso, é D
interesse público, devidamente justificado, o exigir, via lei.
$ 1º — A concessão administrativa dos bens públicos de uso
espacial e dominials dependerá de lei e de concorrência, e far-se-á me-
diante contrato, sob pena de nulidade do ato.
$2º — A concorrência a que se refere o parágralo anterior po-
Gerá ser dispensada, mediante lei, quando 0 uso se destinar a conces-
sionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver
interesse pública relevante, devidamente justiticado.
83º — A concessão administrativa de bens públicos de uso co-
mum somente poderá ser outorgada para finatidades escolares, da as-
sistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa,
a
$ 4º —- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
púbtico, será a títuto precário, na forma da lei.
85º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita por porta para atividades ou usos específicos e
transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o
fim de farmar canteiro de obra púdlica, caso em que q prazo correspon-
derá ao da duração da obra.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
Art. 113 — As leis é atos administrativos de efeitos externos da Admi-
nistração Direta & Indireta deverão ser publicados no órgão oficial do
Município, ou, na falta deste, em jornal local ou regional mais próximo.
$ 1º — Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após
sua publicação.
82º — A publicação dos atos não normativos poderá ser resu-
mida.
Art. 114 — O Poder Executivo publicar e enviará ao Poder Legisiati-
vo, no máximo trinta dias após o encerramento de cada semestre, relató-
rio completo sobre os gastos publicitários da Administração Direta e In-
direta, para fins de averiguação do cumprimento de disposto no pará-
grafo 1º do artigo 37 da Constituição da República,
Art. 115 - Fica vedado, a tados os órgãos da Administração Direta
e Indireta, inclusive ao Prefeito, recusar informações, de qualquer natu-
reza, quando requisitadas por escrito e mediante justificativa, pela CA-
mara Municipal, através da Mesa, dos Vereadores ou da Comissões.
5 1º — É fixado em trinta dias, prorrogáveis por mais quinze
dias, desde que solicitada e devidamente iustíficado, o prazo para que
as responsáveis pelos rgãos da Administração Direta e Indireta prestem
as informações ou encaminhe os documentos requisitados peto Poder
Legislativo, na forma do disposto no presente artigo,
82º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo
anterior faculta o recurso judicial adequado para fazê-lo cumprir.
$3º — A omissão de parte do Prefeílo sujeita-o a processo e
jutgamento peta Câmara Municipal, dado que a sonepação das informa-
Gões inclui-se no rol das infrações polftico-administrativas.
44
Art, 116 — O Município deixará de conceder licença ou autorização, e
as cassará se preexistentes, quando, em estabelecimentos, entidades,
representações ou associações, ficar provada & prática do racismo como
politica segregacional, Inclusive por ação de seus sócica, gerentes, ad-
ministradores e prepostos, dada a figura criminosa objeto do inciso XLII,
do artigo 5º, da Constituição Federal.
Art, 117 — O acesso aos ducumentos públicos é tacultado, livremente,
a todos os munícipes, ressalvadas as Informações e axpedientes cujo s-
gHo seja legalmente prefixado.
1º — Para os efeitos deste arilgo, consideram-se ducumentos
públicos tanto os de interesse individual quanto os de interesse da cole-
tividade em geral, por via do relackonamento com a Administração Munl-
clpal.
42º — São também considerados públicos os ducumentos pro-
duzidos no exercício das respectivas funções, e em razão delas, pelos
titulares de cargos dos Poderes Legislativo e Executivo,
An, 118 — A administração 6 obrigada a fornecer a qualquer cidadão,
para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu Inte-
resse pessoal, no prazo máximo de vinte dias úteis, certidão de atos,
contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da au-
toridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, bem
como atender as requisições Judiciais no prazo fixado pela autoridade
judiciária,
CAPÍTULO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 119 — A realização da obras púbticas municipais deverá estar
adequada às diretrizes do Plano Diretor.
, g1º — As obras referidas no caput deste artigo antes de serem
licitadas deverão ser detalhadamente apresentadas para ampla diacus-
são com a população, em seguida avaliadas na Câmara Municipal,
quanto ao grau de prioridade para o município, ficando a realização da
licitação na dependência de comprovação da necessidade da obra nos
termas propostos « consequente aprovação do Legislativo Municipal.
82º - Excluom-se da obrigatoriedade do parágrafo anterior as
obras que necessitarem urgência para realização 6 que, se não realiza-
das, venham comprometer a passagem de veículos, deslocamento de
pedestres e coloquem em risco a saúde da população.
Art. 120 — Na prestação dos serviços públicos são requisitos índis-
pensáveis a continuidade, regularidade, uniformidade, atualidade e efi-
clência,
Art. 121 — Os serviços públicos municipais serão prestados, preferen-
clatmente, peta Administração Direta ou Indireta.
$ 1º — A prestação de serviços públicos por particulares ape-
nas se dará mediante próvia lei sob regime de concessão ou permissão
e sempre através de licitação quando restar demonstrada, por estudo de
natureza técnica é econômica, a impossibilidade ou a Inviabilidade de
outra forma de realização dos mesmos serviços,
$ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre
suleitos à fiscalização do Poder Público, podendo ser retomados quando
não atendam satistatoriamente as suas finalidades ou as condições do
contrato.
3º — Não serão subsidiados pela Poder Público, em qualquer
medida ou clrcunstância, os serviços prestados por particulares.
$ 4º — O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem co-
ro das normas de saúde, higlens e segurança da trabalho, pela presta-
dora de serviços públicos, importará rescisão de contrato sem direito
s indenização.
Art. 122 - As licitações realizadas pelo Município para compras,
obras é serviços, serão procedidas com rigorosa observância das nor-
mas gerals objeto de legislação federal, observados os limites máximos
do valor estabelecido por essa legislação.
$ 1º — A tegistação ordinária estabelecerá limites diferenciados
para a realização de licitações pelas unidades descentralizadas da ad-
ministração municipal, bem como os casos de dispensa e exigência de
licitação.
52º — As licitações realizadas pelo Município para a realização
de obras públicas deverão ser realizadas especificando o valor global
das obras, anexando-se projeto detalhado das mesmas.
$ 3º — Havendo licitação atravós de cartas convites, estas de-
verão ser enviadas em tempo hábil a todas as firmas cadastradas na
Prefeitura Municipal e suas cópias à Câmara Municipal, com a teprodu-
ção das respectivas manifestações a nível de respostas, para a mais am-
pla divulgação e arquivo.
46
TíTuLO vi
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇANENTO
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO!
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 123 — O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto
nas Constituições Federal é Estadual, nesta Lei e pelas lis que vierem
a ser adotadas,
Art. 124 — O município poderá Instituir os seguintes tributos:
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição,
br 8 divislveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo-
aição;
IH — contribulção de melhoria decorrente de obras públicas.
8 1º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir efet-
vaments esses objetivos, identificar, respeltados os direitas individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades eco-
nômicas do contribuinte.
62º — As taxas não poderão tar base de cálculo própria de im-
postos.
53º - O Município Instltuirá contribuição facultativa de seus
servidores, para custelo, em benefício destes, de sistemas de previdên-
cla e assistência médico-social.
849 — A taxa de localização só 8 devida uma única vez, por
ocasião da ietalação, sendo Indevida a sua renovação anual, & não ser
que o contribulnte mude de endereço,
SEÇÃO ft
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TAIBUTAR
Art. 125 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contri-
bulnte, é vedado ao Município:
47
1 — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
W — Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se en-
contrem em situação equivalente, prolbida qualquer distinção em razão
de ocupação profissiona! ou função por eles exercida, independente da
denominação jurídica dos rendimentos, titulos s direitos;
IH — cobrar trlbutos:
a) em relação & fatos geradores ocorridos antes do início da vi-
gência da lei que os houver inslitufdo ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lel que os instituiu ou aumentou;
iY — utilizar tributos com efeito de confisco;
VY — estabsiecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por
melo de tributos intermunicipals ou qualsquer outros, ressalvada a co-
brança de pedágio pela utilização ds vlas conservadas pelo Poder Pú-
blico;
VI — instituir Impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de
outros Municipios;
b) tempios de qualquer cuito;
o) patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, Incfusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e Institul-
ções de educação e de assistência social sem flns lucrativos, atendidos,
os requisitos da lei;
d) livros, Jornais, periódicos e o papet destinado & sua impres-
são;
Vil — cobrar taxas nos casos de:
a; petição em defesa de direitos pu contra Itegalidade ou abuso
de poder;
b) obtenção de certidão especificamente para tins de defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoi
5 1º — A vedação expressa do Inciso VI, “a”, 6 extensiva às
autarquias e às fundações Instituldas g mantidas pelo Poder Público no
que se refere ao patrimônio, à renda é aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes,
$2º - O disposto no Inciso Vi, “a” e na parágrafo anterior,
não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
“empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou paga-
mento de preços ou tarita pelo usuário, nem exonera o promitente com-
prador da obrigação de pagar imposto relativamente ão bem Imóvel.
8 3º — As vedações expressas no inciso VI, “b” e “e”, com
Ppreendem somente o patrimônio, a renda é os serviços relacionados com
as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas,
48
€ 4º — Qualquer anistia ou remissão que envoiva matéria tri-
butária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei espect.
fica municipal,
SEÇÃO Wu
DOS IMPOSTOS
Art, 126 — Compete ao Município instituir impostos sobre:
| — propriedade predial e territorial urbana;
H — transmissão inter vivos a qualquer ttulo, por ato oneso-
so, de bens imóveis, por natureza Du acessão física, é de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
Hi — vendas a varejo de combustíveis Ifquidos e gasosos, ex.
ceto óleo diesel:
IV — serviços de qualquer natureza não-compreendidos no ar-
ligo 155, inciso 1, b da Constituição Federal, definidts em lei comple-
mentar federal,
$1º - O imposta de que trata o inciso |, poderá ser progressi-
vo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
$2º - O Imposto de que trata O inciso 11 não incide sobre à
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pas-
soa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do ad-
qulrente tor o comércio desses bens ou direitos, locação de bens Imó-
vais ou arrendamento mercantil.
$3º — Ao Município caberá, obedecida a leí complementar fe-
derat:
1— fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os
incisos le IV;
H — excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV as
exportações de serviços para o exterior.
SEÇÃO Iv
DAS REPARTIÇÕES DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS
Art. 127 — Pertencem ao Municipio:
1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a ren-
da e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendi-
49
mentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas funda-
ções que instituir e mantiver;
W — cingõenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural, fetativamente aos Imóveis.
nele situados;
Wi — cingúenta por cento do produto da arrecadação do imposto
estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu
território;
IY — vlnte e cinco por cento do produto da arrecadação do im-
posto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermuni-
cipal e de comunicação:
V - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municipios
prevista no art, 159, |, b da Constituição Federal;
VI — setenta por cento da arrecadação, canforme a origem, do
Imposto a que se retere o art. 153, 5 5º, 1! Constituição Federal;
VII — vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Esta-
do, nos termos do art. 159, $ 3º da Constituição Federal,
- Parágrafo Único — As parcelas da recelta pertencentes ao Mu-
nicíplo, mencionadas no Inciso IV, serão creditadas conforms os se-
quintes critórios:
! — três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações refativas à circulação do mercadorias é nas prestações
de serviços, realizadas em seu território;
4 — até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei esta-
dual.
Art, 128 — O Município divulgará 6 publicará, até o último dia do mas
subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos ar-
recadados, bem como os recursos recebidos.
Art, 129 — O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta
dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às
seguintes informações:
| — benefícios e incentlvos fiscais concedidos, indicando os
respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispen-
sado;
H — Isenções ou redução de impostos Incidentes sobre bens e
serviços,
TÍTULO vt
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
caPiTuO!
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art, 130 — O Município, tendo em vista a valorização do homem e a li-
vre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica
financelra relativa ao interesso local, respeltadas as Constituições Fede-
ral e Estadual.
Art, 131 — O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento da alividade econôml-
ca a fim de atender Os seguintes objetivos:
1 — delesa do consumidar;
Il — defesa do melo amblente;
IN — redução das desigualdades entre os distritos 6 entre estes
ea sua sede;
IV — promover é incentivar O turismo e o lazer, como fatores de
desenvolvimento e integração sócio-econômicos.
$ 1º — A exploração direta de atividade econômica pelo Munk
típio só se dará quando não houver Iniciativa privada neste sentido ou
motivada por relevante interesse coletivo.
$ 2º - O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e
outras formas de associativismo concedendo-lhes incentivos flnancelros,
na forma da lei,
Art, 332 — O Municipio dispensará às microempresas, às empresas de
pequeno porte e às pequenas propriedades rurais produtivas, assim de-
finidas em lel, tratamento jurídico diferenciado, visando a Incentivá-las
peía simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e cre-
ditíclas, ou pela eliminação ou redução destas por melo de ei,
CAPÍTULO
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO!
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 133 — A política de desenvolvimento urbano será executada pelo
Poder Público Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas em lsl 6
3]
terá por objetivo ordenar O pleno desenvolvimento das funções sociais
da cldade e vitas » garantir o bem-estar de seus habitantes.
$ 1º — Na formulação da política de desenvolvimento urbano
serão assegurados:
| — plano de uso e ocupação do solo que garanta o contrate da
expansão urbana, dos vazlos urbanos e da especulação Imobiliária, a
preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, alêm da pre-
servação, proteção s recuperação do amblente cultural e natural;
11 — plano de programa específico de saneamento básico;
m - organização territorial das vilas e povoados;
IV — obrigatoriedade da existência de praça pública nas sedes
dos distritos;
V — obrigatoriedade da existência de sinalização viária nas se-
des dos distritos e nas estradas vicinais,
VI — participação ativa das entidades comunitárias no estudo e
no encaminhamento dos pianos, programas e projetos, e na solução dos
problemas que lhes sejam concernentes,
$2º - A política de desenvolvimento urbano, compatfvo! com
as diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais
regionais e setorlais de desenvolvimento econômico-soclal da ordens-
ção do território, será consubstanciada através do plano diretor, do pro-
grama municipal de investimento e dos programas é projetos setorials,
de duração anual e plurtanual, retaclonados com cronogramas ffsico-tl-
nanceiros de implantação,
Art. 134 - O plano diretor deverá dispor, no mínimo, sobre os se-
quintes aspectos;
1 — regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocu-
pação » parcelamento do solo, e tambêm ao controle das edificações;
It — proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica,
patrimônio paisagístico, histórico e cultural, na totalidade de seu territê-
no;
Wi — proibição para criação de animais domésticos, poctigas
e instalações congêneres dentro do perímetro urbano;
'V — definição de áreas destinadas a veiculos movidos por ani-
mais ou dos próprios animais quando a serviço dentro do perímetro ur-
dano;
V — obrigatoriedade de existência de praça pública na sede do
Município.
Ast. 135 — Os planos, programas 8 projetos setoriais municipais deve-
rão ser amplamente divulgados para conhecimento público, garantindo
livre acesso a informações a eles concernentes,
se
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art, 136 — A política habitacional deverá compatibilizar-se com as dt
retrizes do plano «estadual de desenvolvimento urbano, e tará por objet-
vo a redução do "déficif” habitacional, a meihoria das condições ds In-
tra-estrutura atendendo, prioritariamente, à população de baixa renda.
Páragrafo Único - Na promoção da política habitacional in-
cumbe ao Município garantir o acesso à moradia digna para todos, as-
segurando:
| — urbanização e localização de empreendimentos habitacio-
nais em áreas sanitárias e amblentalmente adequadas, integradas à
malha urbana, que possibilite a acessibilidade aos locais de trabalho,
serviço a lazer,
1 — desenvolvimento de projetos que possibilitem a implanta-
qão de unidades habitacionais com dimensões adequadas e com pa-
drões sanitários mínimos ds abastacime.ito de água potável, de esgota-
mento sanitário, de drenagem, de limpeza urbana, de destinação final
de resíduos sólidos, de obras de contenção em áreas com risco de de-
sabamento;
m — oferta da Infra-estrutura Indispensável em termos de ilumi-
nação pública, drenagem pluvial, transporte coletivo e sistema viário.
Art. 437 —- O Município estimulará jará estudos e pesquisas que
visem à melhoria das condições habitacionais, através do desenvolvi-
mento de tecnologias aitemativas que reduzam o custo de construção,
respeitados os valores e culturas locais.
Art. 138 —- Na elaboração do orçamento e do plano plurianual deve-
rão ser previstas dotações necessárias à execução da política habitacio-
nal.
Art. 189 — O Município estimutará a criação da cooperativas de tra-
balhadores para a construção de casa própria, auxiliando, técnica é fi-
nancelramente, esses empreendimentos.
SEÇÃO
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 940 — À polhtica e as ações de saneamento básico são de nature-
za pública, competindo ao Municíplo com a assistência técnica financeira.
do Estado, a oferta, à execução, a manutenção e o controle de quatida-
de dos serviços delas decorrentes,
$ 1º — Constitui direito de todos o recebimento das serviços de
sangamento básico.
53
S 2º — A política de saneamento básico do Município, respeita-
das as diretrizes do Estado e da União, garantirá:
E — fornecimento de água potável às cidades, vilas e povoados;
If — instituição, manutenção e controle de sistemas:
a) de coleia, tratamento e disposição de esgoto sanitário e do-
miciliar;
b) de limpeza pública, de coleta e disposição adequada do lixo
domiciliar, industrial e hospitalar;
e) de coleta, disposição & drenagem de águas pluviais.
53º É garantida a participação popular no estabelecimento
das diretrizes e da política de sangamento básico do Município, bem co-
mo ns fiscalização e na controle dos serviços prestados.
SEÇÃO IV
DO TURISMO
Art. 141 — O Município apoiará é incentivará o turismo, reconhecem-
do-o como forma de promoção social, cultura! e econômica, na forma da
tei, promovendo divulgação dos recursos naturais e das atrações turist
cas,
Art. 142 — O Município manterá área adequada, fora do perimetro ur
bano e com dependências sanitárias, para que seja utilizada pelos tu-
ristes como área de “camping”.
SEÇÃO v
DOS TRANSPORTES
Art, 143 — Otransporte coletivo municipal é serviço público essencial,
cabendo ao Municíplo a responsabilidade pela seu planejamento, ge-
renclamento 8 sua operação, diretamente ou mediante concessão ou
permissão, sempre através de licitação,
Art, 144 — Na prestação do serviço de transporte coletivo, fica o Mu-
nicíplo obrigado a atender às seguintes exigências:
1 — segurança, pontualidade & conforto dos usuários;
1 — defesa do melo ambiente, em qualquer de suas formas,
Art. 145 — São isentas do pagamento de tarifa nos transportes cotati-
vos as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de Idade mediante a
apresentação de documento oficial de Identificação, as crianças meno-
res de cinco anos de idade, assim como as pessoas portadoras de defl-
ciência, definidas na forma da fel,
5
Parágrato Único — Os estudantes de qualquer grau ou nível de
ensino na forma da lei, terão redução de cinquenta por cento no valor
da tarifa dos Iransportes coletivos municipais,
CAPÍTULO nt
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art, 146 — É obrigação do Municiplo, implementar e diversificar a polf-
tica agricola, objetivando, principalmente, o incentive à produção nas
pequenas propriedades, através do desenvolvimento de lecnologia com-
patível com as condições sócio-econômico-culturais dos ecossistemas
regionais, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recur-
sos disponíveis, e melhorar as condições de vida do produtor rural, de
modo a proporcionar sua fixação no meio rural e implantar a justiça so-
cial.
Parágrafo Único - Para cumprimento do caput deste artigo, o
Município garantirá política agrícola capaz de permitir:
|- o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias
e a promoção do bem-estar dos que delas subsistem;
HW — a racional utilização dos recursos nalurais,
Art, 147 - Compete ao Município, com a participação do Estado e da
União, garantir:
| - apoio à geração, ditusão 8 implantação de tecnologia adap-
tada aos ecossistemas locais;
1 — manutenção do serviço de assistência técnica, extensão ru-
ral e de fomento agrossilvopastorit.
1H — infra-estrutura física viária, social e de serviços da zona ru-
raí, nelas incluídas a eletrificação, telefonia, armazenagem de produ-
ção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estradas o
transportes, mecanização agrícola, educação, saúde, lazer, desporto,
segurança, assistência social é cultura;
Iv — organização do abastecimento alimentar;
V - polRtica específica para a piscleultura, propiciando a comer-
cialização direta entre produtores e consumidores, e para a agropecuá-
rig, privileglando-a com pesquisas e assistência técnica e extensão ru-
ral,
Art. 148 — No planejamento da política agrícola do Município incluem-
se as atividades agroindustrial, agropecuária e florestal, procurando ga-
rantir:
1 — recursos para a implantação de uma política de mecanização
agricola, beneficiamento da produção e abastecimento necessário ao
55
desenvolvimento agrícola municipal, com prioridade para os pequenos e
médios produtores rurais;
1 — apoio e incentivo às formas associativas existentes, bem co-
mo à criação de outras, de acordo com os anseios das comunidades ru-
[
Art. 149 — Para concessão de licença de localização, instalação, ope-
ração é expansão de empreendimentos de grande porte, ou unidades da
produção isoladas, integrantes de programas especiais, pertencentes às
atividades mencionadas no artigo anterior, o Poder Público Muncipal
estabelecerá, no que couber, condições que evitem a Intensificação de
processo de concentração fundiária e de formação de grandes extensões
de áreas cultivadas com a monocultura.
Art. 150 - Fica assegurado, na forma da lel, que o Município criará é
manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agricola do Município, órgão colegiado autônomo de assessoramento,
composto, paritariamente, por representantes do Poder Público e enti-
dades representativas das classes rurais e da sociedade civil, cuja atri-
buição, estruturação s responsabilidade serão estabelecidas em lei.
Art. 15? — O Município elaborará, com o Conselho de Desenvolvimento
Agrícola, um plano de desenvolvimento agrícola plurianual,
Art, 152 - É garantida a participação do Conselho Municipal de De-
senvolvimento Agrícola na elaboração do orçamento, planejamento mu-
nicipal e do plano plurianual.
Art. 153- Competa, subsidiariamente, ao Município:
!— controlar a fiscalização da produção, do consumo, do comér-
cio, do transporte interno, do armazenamento e do uso dos agrotóxicos,
seus componentes e afins, visando à preservação do meio amblente, da
saúde do trabalhador rural s do consumidor,
dl — integrar o programa de desenvolvimento rural por atividades
agropecuária, agroindustrial, reflorestamento, preservação do meio am-
bionte e bem-estar social, incluídas as infra-estruturas físicas o de servi.
ços na zona rural é o abastecimento alimentar;
ll — assegurar no programa de desenvolvimento rural do Muni-
cípio prioridade, incentivos e gratuidade de assistência técriica 6 exten-
são rural aos pequenos produtores rurais, proprietários ou não, traba-
lhadores, mulheres, Jovens rurais e suas diversas formas associativas;
IV — crlar oportunidade ds trabalho, de progresso soclat e eco-
nômico para o trabalhador ruraf em suas comunidades, de acordo com a
V - estimular a produção agropecuária no Ambito do seu territó-
rio em conformidade com o disposto na Constituição Federal! e Estadual,
dando prioridade a pequenas e médias propriedades rurais através de
Plano de apoio a pequenos s médios produtores que lhes garantam, es-
56
peclalmente, assistênk a tácnica e jurídica, escoamento da produção
através de abertura e conservação de estradas municipais, de acesso às
comunidades rurals;
VI. garantir que todas as ações e projetos agrícolas a serem
implantados no Município sejam discutidos com a população;
Vit — construir e manter um mercado municipal, com as caracte-
rísticas de um centro de abastecimento, onde 08 produtores da região
possam vender os seus produtos & preço Justo, sem & participação de
intermediários, devendo seu funcionamento ser regulamentado em lei
complementar.
Art, 154 — As ações da política agrícola do Município devem atender
prioritariamente aos iméveis rurais que cumpram a função social da pro-
priedade, principalmente do pequeno e médio produtor.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 155 - À pofítica municipal de recursos hídricos destina-se a orde-
nar O uso é o aproveitamento racionais dos recursos hídricos superficiais
& subterrâneos, bem como a sua proteção, conservação e controlo, obe-
decidas as legistações federal! e estadual.
Parágrato Único — O Município participará com o Estado na ela-
boração e execução de programas de gerenciamento dos recursos hfdri-
cos do seu território e celebrará convénios para a gestão das águas de
interesse exclusivamente loçal.
CAPÍTULO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156 — As finanças públicas do Município serão administradas de
acordo com es legislações federal e estadual e a que vier a adotar.
Art. 157 — As disponibilidades de caixa do Município, bem como dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controla-
das, serão depositadas em instituições financeiras oficiais preferenciat-
mente do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.
57
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art, 156 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianuai;
Has diretrizes orçamentárias;
WMH— os orçamentos anuais,
614º - A fel que institulr o plano pturianval estabelecerá as di-
retrizos, objetivos e metas da administração pública municipal, direta
o indireta, para as despesas de capital a outras delas decorrentes » pa-
ra as relativas aos programas de duração continuada.
$2º- A lol de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
8 prióridades da administração pública municipal, incluindo as despesas
de capital para o exercício Anancelro subseqõente, orlentará a elabora-
ção da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação
tributária,
$3º - O Poder Executivo Municipal publicará, até trinta dias
após o encarramento de cada bimestre, ralatório resumida da execução
orçamentária, apresentado em valores mensais para fodas as suas re-
celtas e despesas.
$ 4º - Os planos e programas setorials previstos nesta Lei serão
elaborados em consonância com o plano plurianual, harmonizado com
as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado e apreciados pela Câmara
Municipal,
45º A lel orçamentária anual compreenderá:
1-o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legis-
lativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e Indi-
reta, Inclusive fundações instituídas ou manidas pelo Município;
1] — o orçamento de investimento das empresas em que o Muni-
sípio, direta ou indiretamente, detenha a maioria sociat com direito a
voto;
m — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta é Indireta,
bem como fundos e fundações Institufdos e mantidos pelo Poder Público
Municipal.
$6º - O projeto de Iel orçamentária será acompanhado ds de-
monsirativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de Isem-
ções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e crediticia.
58
6 7º - Os orçamentos previstos no $ 5º, e Il, compatibilizados
com o piano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir as desi-
gualdades entre seus distritos,
5 8º — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita à à fixação da despesa, não se incluindo na proi-
bição a autorização para abertura de cróditos suplementares e contrata-
ção de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
$ Bº — O orçamento Municipal será discutido amplamente com a
comunidade Isopoldinense, após aprovado pela Câmara Munlcipal.
Art. 159 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrl-
zes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal, cabendo à sua Comissão especifica,
de caráter permanente:
t — examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executl-
1 - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas seto-
riais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões existentes na Câmara Muni-
cipal.
$ 1º — As emendas serão apresentadas na comissão que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo plenário da
Câmara Municipal,
$ 2º — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem soments podem ser aprovadas caso:
1 — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lel de di-
fetrizes orçamentárias;
1 - Indiguem os recursos necessários, admitidos apenas os pro-
veniontes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
il - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 3º - As emendas ao projeto de lel de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurla-
nuai,
$ 4º — O Pretelto Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal propondo modificações nos projetos citados no artigo anterior
enquanto não Iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta.
59
85º — Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes or-
gamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câma-
ra Municipal, nos fermos da legislação complementar,
86º — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às dire-
trizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais so-
mente serão aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal,
$ 7º — Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo,
no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas refatl-
vas ao processo legislativo,
$ Bº - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou re-
jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas cor-
respondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante cré-
ditos especiais ou suplementares, com próvia e específica autorização
legislativa,
Art, 160 — São vedados:
1-6 infeio de programas ou projetos não incluídos na lei orça-
mentária anual;
Il - a relação de despesas ou aumento de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
ml — a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com tinafidade precisa, aprovado
pela Câmara Municipal por maioria absoluta dos votos;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou
despesa, ressalvado à repartição do produto da arrecadação de impos-
tos, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino e a prestação de garanilas às operações de crédito por antecipa-
ção de receita, prevista no art. 15B, 5 6º,
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legistativa e sem Indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de re-
cursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão pa-
ra outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - & concessão ou utilização de créditos Ilimitados;
vii — a utilização, sem autorização legislativa especítica, de re-
cursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necesst
dade ou cobrir déficit de empresas, fundações & fundos, inclusive dos
mencionados no art. 158, 5 5º, ,
IX — a Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização tegislativa.
$ 1º — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exer-
cfcio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurla-
80
nual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de respon-
sabilldado.
$ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exerctcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autori-
zação for promulgado nos últimos quatro mesas daquele exercício, caso
am que, reabertos nos limites de seus saldos, serão Incorporados ao or-
camento do exercício financeiro subsegiente.
53º A abertura de crédito extraordinário somente será admiti-
da para atender imprevisíveis e urgentes, coma as decorrentes de como-
ção Interna ou calamidade pública.
Art. 161 — Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao
Pader Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art, 162 A despesa com pessoal ativo e Inativo do Município não po-
derá exceder os limites estabelecidos em Lel.
Parágrato Único - A concessão de qualquer vantagem ou au-
mento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carrera, bem como a admissão de pessoal, a qualquer iftulo, polos ór-
gãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive lundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser
feitas:
! — se houver dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
1 — 56 houvar autorização espectfica na lel de diretrizes orça-
mentárias, ressalvadas as empresas públicas e as socledades de eco-
nomia mista.
Art. 183 — Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público infor-
mações sobre a execução orçamentária e financeira do Município as
quais serão fomecidas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade.
TítuLo viu
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 154- A ordem social tem como base o primado do trabalho e como
Objetivo o bem-estar, a paz e à justiça soclais, sendo assegurado a to-
61
dos direito à saúde, educação, meio ambiente saudável, assistência so-
cial e proteção à família.
CAPÍTULO 1)
DA SAÚDE
Art. 165 — A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado
mediante políticas sociais é econômicas que visem à minimização qu
eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal é
igualitário às ações 8 serviços para sua proteção e recuperação.
Ant, 166 - Compete ao municipio através do Sistema Único de Saúde
(SUS) e Secretaria Municipal de Saúde:
| — assegurar número de hospitais e postos de saúde suficiente
com recursos humanos e materiais para garantir acesso de todos à as-
sistência médica, fasmacôutica, odontológica, psicológica, laboratorial e
radiológica em todos os niveis nos meios urbano e rural;
W — assegurar a todos O direito de optar em caso de necessidade
de assistência médica, odontológica, psicológica, laboratorial e radiolô-
gica por quaisquer das unidades hospitalares 8 por profissionais habili-
tagos do Sistema Único de Saúde;
WI — assegurar a Implantação, o acompanhamento 6 a fiscaliza-
ção da política de assistência Integral à saúde da muther em todas as ta-
ses de sua vida, de acordo com suas pecutiaridades, nos termas de lei;
a) assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao
aienamento » assistência clínico-ginecológit
d) direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da
mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para svitá-
la, vedada qualquer forma coercitiva de indução:
c) assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei;
d) atendimento à mulher vítima de aborio, Ou ds sequelas deste.
8 1º - Com objetivo de contribuir para a manutenção da saúde
bucal será garantida & fluoratação da água em razão da sistema de
abastecimento público, mediante fiscalização permanente da Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 2º — Como método alternativo e desde que não esteja alcan-
ada pela rede de abastecimento d'água, à papulação será orientada a
adotar a fluoretação no sal de cozinha,
Art. 187 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos
do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social e da
União, além de outras fontes que constitulrão o Fundo Municipal de
Saúde.
62
Art. 168 — Compete ao Municíplo garantir a participação dos repre-
sentantes das comunidades, dos profissionais de saúde, dos represer-
tantes governamentals « outras entidades da sociedade civil através da
criação da Conselho Municipal de Saúde que formulará, controlará e fla-
calizará a política e as ações municipais de saúde.
Art, 189 - Os recursos financeiros do sistema municipal de safide vir-
culados à Secretaria Municipal de Saúde serão subordinados ao plane-
iamento e controle do Consetho Municipal de Saúde, visando a garantir:
!- o apolo ao resgate da culturá popular no cultivo e uso de
plantas medicinais;
M — contratação de médicos fitotorapeutas OU homeopatas para
orientar as famílias rurals e urbanas;
tl — programa de educação alimentar para & população rural
com profissionals competentes:
IV — unidades sanitárias rurals capacitadas para realização de
consultas médicas, prática de prevenção de câncer ginecológico e de
pele, Imunizações, primeiros socorros, curativos, fornecimento de medk
camentos, aplicações de injeções e acompanhamento das crianças;
V — medicina preventiva à população rural, pelo atendimento
médico e odontológico nos postos das comunidades rurais é, onde não
existirem, através de carros móvels devidamente equipados para este
fim, coma atendimento semanal;
— à criança, durante sua hospitalização, O acompanhamento
pelos pais ou responsáveis, na forma da lei;
vil — assistência à saúde comunitária através do acompa-
nhamento do doente dentro de sua realidade tamiliar, comunitária e so-
ctal;
Vit — realização de palestras com a parilcipação dos profissio-
nais de saúde, visando à prática preventiva,
Art. 170 — O Município assegurará o cumprimento da polfica de sa-
neamento básico prestando assistência técnica e financeira também as
distritos é povoados rurais, promovendo 0 tratamento de água potável,
bem como a conscientização do uso Ja água, combatendo a verminosa.
Art. 171 — É garantida a participação popular no estabelecimento das
diretrizes e da política de saneamento básico do Município bem como na
fiscalização e no controls dos serviços prestados,
Art. 172 — Para atingir esses objetivos o Município promoverá em con-
Junto com a União e o Estado:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, al
mentação, educação, transporte e lazer;
1 — respelto ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Hi — acesso universal e igualitário de todos os habitantes do
83
Município às ações é serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 178 — As ações e sarviços de saúde são de natureza pública, ca-
bendo ao Poder Público sua normatização é controle, devendo sua exe-
cução ser feita preferencialmente através de serviços de terceiros.
8 1º — É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de servl-
ços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços pri-
vados contratados ou convencionados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 174 São competências do Municíplo, exercidas pela Secretaria
de Saúde ou equivalente:
| - comando do SUS no &misito do Município, em articulação com
a Secretaria de Estado da Saúde;
1 = Instituir planos de carretra para os profissionais de saúde,
baseados nos princípios é critérios aprovados em nível nacional, obser-
vando ainda pisos salariais nacionais & incentivo à dedicação exclusiva
8 tempo integral, capacitação e reciciagem permanentes, condições
adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os
níveis;
Wi — a efaboração e atualização periódica do Plano Municipal de
Saúde, em termos de prioridade 6 estratégias municipais, em consonan-
cia com o Plano Estadual de Saúde, e de acordo com as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde e aprovados em tel;
IV — a elaboração e atualização da proposta orçamentária do
SUS para o Município;
V-a proposição de normas para a elaboração de projeto de
lei, que contribua para a viabilização e concretização do SUS no Munl-
cípio;
Vi— a administração do Fundo Municipal de Saúde;
VII — a compatibllização é complementação das normas técnicas
da Ministécio da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de acordo
com a realidade municipal;
VIH — o planejamento e execução das ações de controle das
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com
eles relacionados;
1X — a administração e execução das ações e serviços de saúde
e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou Intermunicipal;
X- a formulação e Implementação de política de recursos hu-
manos na esfera municipal, ds acordo com as políticas naclona! e esta-
dual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XI — o planejamento é execução da educação em saúde, como
prática preventiva;
Xt) — o acompanhamento, avallação e divulgação dos indicado-
res de morbl-mortalidade no âmbito municipal;
sá
XI — o planejamento e execução das ações de vigilância sanitá-
ria e epidemiológica & de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
XIV — o planejamento e execução das ações de controle do melo
ambiente e de sansamento básico no âmblto do Município;
XV - a normatização é execução, no âmbito do Município, da
política de Insumos e equipamentos para a saúde;
XVI - a execução, no âmbito do Município, dos programas e
projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais,
estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVH — a complementação das normas reterentes às relações
com o setor privado é a celebração de contratos com serviços privados
de abrangência municipal;
XVIH — a celebração de consórcios intermunicipais para forma-
ção de sistemas de Saúde quando houver Indicação técnica e consenso
das partes;
XIX — organização de Distritos Sanitários com alocação de re-
cursos técnicos é práticas de saúde adequadas à realidade epldemiolo-
gica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrato Único — Os limites do Distrto Sanitário, referidos no
Inciso anterior, constarão do piano diretor do Município 6 serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) Inscrição de clientela;
<) resolutividade dos serviços & disposição da população.
Art. 175 É ostabelecida a obrigatoriedade da próvia liscalização sob
o ponto de vista Industrial e sanitário de todos 08 produtos de origem
animal, comestíveis é não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais.
Art, 176 - Nenhum estabelecimento industria! ou entreposto de pro-
dutos de origem animal poderá tunclonar sem que esteja previamente
registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.
Arm, 177 —- O Poder Executivo expedirá regulamento e demais atos
complementares sobre a inspeção Industrial e sanitária, cuja atividade
se regerá, no que lhe for aplicável, pela preceituação sanitária de que
trata aLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
An, 178 - Ficam criados no âmbito do Município, a Conferência 6 o
Conselho Municipal de Saúde, como Instâncias colegiadas, com poder
deliberativo.
$ 1º — A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Pre-
feito Municipal, com ampla representação da comunidade, objetiva ava-
Nar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de
saúde.
65
$ 2º — O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de for-
mutar e controlar a execução da política municipal de saúde, Inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo Governo, re-
presentantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e
trabalhadores do SUS, devendo a tel dispor sobre sus organização &
funcionamento.
Art. 179 — As instituições privadas poderão participar de forma com-
plementar do Sistema Único de Saúde, mediante contraio de direito pó-
btico ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins fucrativos de fato.
Art, 180 — Os sistemas & serviços de saúde, privativos de funcionários
da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos usuá-
"os, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer ti-
po de Incentivo fiscal, direto ou indireto, para as mesmos.
Art. 181 — A administração Municipal contribuirá com recursos huma-
nos e financeiros em favor da Fundação Hospitalar existente no Municl-
pio, visando ao melhor atendimento à população, desde que esteja res-
guardado o sistema de co-gestão daquela entidade,
CAPÍTULO m
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO)
DA EDUCAÇÃO
Art. 182 — À educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentlvada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua capacidade de elaboração e
reftexão crítica da realidade, seu preparo para a exercício da cidadania
e sua qualiticação para o trabalho, respeltadas as diferenças culturais
da sociedade.
Art. 183 - O ensino será ministrado eom obediência aos princípios es-
tabelecidos no art. 206 da Constituição Federal, e aos seguintes:
1 — Hlexibllidade de organização e do funcionamento do ensino
para aiendimento às peculiaridades locais;
1! — respeito às condições peculiares e inerentes ao educando
trabalhador com oferta de ensino regular noturno; ao portador de deti-
ciência e ao superdotado,
1 - remuneração dos protissionals do magistório público, fixada
de acordo com a maior habilitação adquirida, independentemente do
grau de ensino em que atue;
[oii]
IV — efetiva participação, em todos os níveis, dos profissionais
de magistério, dos alunos, dos pals Ou responsáveis, na gestão admi-
nistrativo- pedagógica da escola;
V- liberdade e autonomia para organização estudantil;
VI — instituição de órgão colegiado nas unidades da ensino em
todos os níveis, como instância máxima de suas decisões e com o objeti-
vo de fiscalizar e avaliar o planejamento e a execução da ação educa-
clonal nos estabelecimentos de ensino;
Vi - eleição direta para diretor de escola pública de ensino
fundamental, médio e superior, com participação de todos os segmentos
da comunidade escolar;
Viti — valorização dos profisslanais da educação através de cur-
sos de aperelçoamento periódicos e sistemáticos, aquisição de material
didático, concurso público para ingresso, plano de cargos e salários,
estatuto do magistório municipal, piso salarial condizente com a realida-
de brasileira e regime jurídico único, para todas as instituições mantidas
pelo Município;
IX — garantia de proventos dos protessores aposentados iguais
Bos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respelto a dirsitos &
vantagens:
X — municipalização gradativa do ensino fundamental e pró-es-
colar na torma da lei, auvido a Conselho Municipal de Educação 6 os vá-
rios segmentos da comunidade envolvida.
Parágrafo Único - O Município não assumirá os encargos finan-
ceiros anteriores à municipalização.
Art. 184 — É devar do Municipio providanciar:
| — a criação da Casa do Estudante na sede munlcipaí para os
alunos da zona rural que curssm o segundo grau;
Il = a construção e funcionamento de uma escola tamília para
atender a filhos de agricultores da zona rural do Município na conclusão
do ensino fundamental;
Hi — garantia de atendimento em classes especlais para alunos
portadores de deficiência, que não possam acompanhar as classes re-
gulares no ensino fundamental;
IV — curso profissionalizante, de acordo com a realidade loca,
para alunos de segundo grau, em convênio com o Estado;
V — currículo e calendário escolar de acordo com as peculiari
dades locais, garantindo as disciplinas do núcieo-comum:
VI — criação de mecanismos para mobilizar toda a sociadade no
sentido de oferecer salas de aliabetização e ensino básico para jovens e
adultos, visando à erradicação do analfabetismo;
VI — formas de cumprimento do inciso anterior por parte de
quem precisa ter acesso à escola, inclusive em se tratando de crianças;
VM — realização de campanhas anuais voltadas para a preven-
ção da cárie em crianças acima de três anos de idade, mediante aplica-
67
ção tópica de flúor e divulgação dos princípios básicos de higlene bucal;
IX — garantia de fornecimento às escolas de cartelras escolares
para os alunos que não sejam destros;
X- o estabelecimento e a implantação da política de educação
para o tsânsito, educação em saúde e agrícola;
XI a construção de quadra esportiva para prática de atividades
olímplcas e de educação física nas escolas municipais.
Art, 185—- Cabe ao Munkcípio garantir:
? — aplicação mínima dos vinte e cinco por cento destinados à
educação, assim distribuídos:
8) 18% para o ensino fundamental;
b) 5% para pré-escolar;
6) 2% para atendimento educacional em creche;
NH — ampllação e construção da rede física escolar, de acordo
com as necessidades, inclusive dotando-a Instalações e mobiliário
Indispensávels ao cumprimento de sua finalk d
IN — transporte para alunos e professoras, inclusivo os do melo
sural, também em dias de cursos s reuniões;
IV - criação de um fundo monetário para as unidades escolares
com recursos provenientes de:
a) contribuição espontânea dos pais;
b) contribuição de outros segmentos da sociedade;
€) festas comunitárias,
V — assistência soclal periódica e serviços psico-pedagógicos
em todas as escolas do melo rural;
VI - programas de merenda escolar pars o melo rural, com
aproveitamento de produtos da reglão, através de criação de hortas co-
munitárias;
VH - agrupamento das escolas isoladas na Zona rural, em cem
tros escolares equidistantes onde possam funcionar classes de quinta a
oitava sácles, de modo a beneficiar Igualmente a população rural;
VIN — criação e ampliação de programas de capacitação desti-
nados aos jovens rurais e pequenos produtores em educação ambiental,
cultural, criação de animais e educação para o lar.
Art. 186 — O repasse de verbas 6 as boleas de estudo para escolas
particulares só serão permitidos através de co-gestão da comunidade.
Parágrato Único - Os recursos de que trata o artigo anterlor po-
derão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, na forma da lei, para 08 que demonstrarem insuficiência de re-
cursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública
na localidade da residência do educando, ficando o Poder Pôblico obri
gado & Investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 187 - É assegurada a participação do Conselho Municipal de Edu-
cação na elaboração do orçamento municipal.
68
Art. 188 — O Municipio buscará apoio técnico e flnancelro do Estado
através de convênios,
Am, 189 — É dever do Município Incentivar, apolar é criar escolas que
contemplem em seus currículos a formação especial para filhos de pe-
quenos produtores rurais.
Art, 190 — Caberá ao Município criar o Conselho de Educação como
órgão normativo é executivo da política educacional, do qual participa-
rão representantes do melo rural e da comunidade escolar através de
eleição direta.
Art, 191 — O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamenta)
e pré-escolar,
Parágrafo Único — O oferecimento do ensino na forma deste ar-
tigo tem sua obrigatorledade extensiva go melo rural.
Art. 192 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação elaborar e Intro-
duzir no melo rural, currículo que contemple agricultura, essociativis-
mos, meio ambiente, educação para o far, cooperativismo, organização,
combate as drogas, história e cultura do Município.
Art, 183 — Dentro da disciplina Ciências e Saúde, o Conselho Munici-
pal de Educação Introduzirá ensinamentos sobre Ecologia, Melo Am-
diante e Primeiros Socarros.
Art, 194- O Município garantirá ensino regular noturno acs que não
puderem concluir o curso fundamenta! na Idade adequada.
Art. 195 — Os recursos mínimos destinados à educação serão repassa-
dos e aplicados mensalmente.
Art, 196 - Cabo à Secretaria Municipal de Educação 0 controle da
execução orçamentária dos recursos que lhes são destinados, através
de dotação especffica, da qual prestará contas bimestralmente à comu-
nidade, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO
DA CULTURA E DO LAZER
ART. 197 — Os proprietários de imóveis tombados € que destes cuida-
rem adequadamente, terão redução do imposto sobre a propriedade ter-
ritorial urbana, na forma de lel.
Art, 198 — Compete 20 Poder Público:
1 construir e manter em funcionamento quadras poliesportivas,
69
centros comunitários em distritos e comunidades rurais;
4 — incentivar a prática de esporte e recreação nas escolas ru-
ralis proporcionando a todas as crianças o bem-estar social e cultural;
IN — conservar todas as estradas que dão acesso às áreas ds la-
zer,
JY = promover incentivos que visem a resgatar as tradições, tais
como danças folclóricas ou regionais;
V = criar e manter nos distritos e comunidades, bibliotscas que
Sontenharm livros e monografias, dando prioridade à história do munici-
plo;
VI — transformar em parques públicos as regiões de cachoeiras
a cascatas existentes no Município, conservando q seu habitat natural,
Vit — patrocinar anualmente a Olimpíada Comunitária, com a
prálica de, pelo menos, trôs modalidades esportivas.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 199 — Todos têm direito ao melo ambiente saudável e acologica-
mente equilibrado, bem de uso comum do povo e 9ssencial a uma quati-
dade digna de vida, impondo-se a lodos e, em especial, ao Poder Púbii-
co Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo, para o benefício das
gerações atuais e futuras é para a garantia de perpetuação das espécies
vegetais a animais existentes no Município.
$1º-O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente
de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e protogor o traba-
ihador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e
mental,
52º -Fica assegurada a participação da socledade civil nos
processos do plansjamento, decisão & impismentação da política am-
biental,
43º — Para a localização, instalação, operação e ampliação de
obras ou atividades de significativa impacto ambiental é obrigatório, na
forma da lai, o estabelecimento prévio de referendo popular e de au-
-dlências públicas, observado o seguinte:
I-o referendo popular garantido aós cidadãos é exercido me-
diante requerimento à Câmara Municipal, subscrito “por um mínimo de
cinco por cento do eleitorado do Município;
W — as audiências públicas serão requeridas diretamente ao Por
der Executivo.
Ar. 200 - É dever do Poder Público etaborar e implantar, através de
lei, um plano Municipal de Meio Ambiente 8 componentes riaturals que
contemplará a necessidade do conhecimento das características e recur-
sos dos meios físicos 8 biológico, de diagnóstico de sua utilização o de-
finição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de
desenvolvimento sôcio-gconômico.
70
Asi, 209 - Cabe no Poder Público, atravôs de seus órgãos de adminis-
tração direta, indireta e fundacional:
1 — estabelecer legislação apropriada na forma do disposto no
art. 30, incisos Le 1, da Constituição Federal;
NU — preservar o restaurar Os processos ecológicos essenciais
das espécies e dos ecossistemas;
UL- preservar é restaurar a diversidade é a Integridade do pa-
paisagístico, no Ambito municipal! e fisca-
pesquisa é manipulação genética;
1V — definir e implantar Páreas é BUS componentes representati-
vos de todos os ecossistemas originais do espaço territoria! do Munict-
plo, a serem especialmente protsgidas, sendo a alteração 6 supressão,
Inclusive das já existentes, permitidas somente por meio de lei, vedada
qualquer utilização que compromata a integridade dos tributos que justi-
figuem sua proteção;
V— exigir, na torma da lei, para a instalação de obra e de ativi
dade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará publicida-
de, garantidas audiências públicas;
VI - promover a conscientização da população sobre & Impor-
tância da preservação ambiental, uso correto dos agrotóxicos & a ade-
quação do ensino, em todos os níveis de forma a difundir os princípios e
objetivos da proteção amblental e estudo da ecologia;
VI! — proteger a fauna, a flora e o solo com o estabelecimento
da política racional, vedadas as práticas que coloquem am risco sua fum-
ção ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetem os anímais
à crusidade, tiscalizando a extração, captura, produção, transportas,
comercialização « consumo de seus espécimes « sub-produtos;
VI — proteger o meio ambiente e combater à poluição em qua!-
quer de suas formas, Inclusive exigindo, na forma da lei, Instalação do
filtros e aparelhos ant-poluentes em todas as Indústrias instaladas no
Município;
IX — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídricos é minerais em seu territó-
no;
X — delinir o uso e ocupação do solo, subsolo e Aguas airavós
de planejamento que englobe análises técnicas e definição de diretrizes
de gestão dos espaços com participação popular 8 socialmente negocia-
das, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
XI — estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, objelivando especialmente a recomposição paisagística,
proteção e recuperação de encostas dos terrenos sujeitos a erosão ou
puniações, 8 dos recursos hídricas, inclusiva micro-bacias, na forma da
el;
XH — promover o gerenciamento integrado dos recursos hidr-
cos, diretamente ou mediante permissão de uso, adotando as áreas de
micro bacias 6 sub-becias hidrográficas coma unidades de planejamento
e execução de plana, programas e projetos;
7
X4u — controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâm-
cias, à transporte, a comercialização « a utilização de técnicas, métadas
e Instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável
qualidade de vida e ao meto ambiente natura! e de trabalho, incluindo
materiais geneticamente alterados pela ação humana, resfduos químicos
e fontes de radicatividade;
XIV — requisitar a realização periódica de auditoria nos sistemas
de controla de poluição, nas instalações é atividados de significativo
potencial poluidor, Incluindo a avaliação detalhada dos efeitos da sua
operação sobre a qualidade física, química 9 blolôgica dos recursos am-
blentais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores é da população
afetada, garantindo aos Interessados amplo acesso a inlormações sobre
o resultado das respectivas auditorias;
Xv — estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade
amblentat, considerando os efeitos sinórgicos e cumulativos da expost
ção às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas
através da alimentação;
XVI — garantir amplo acesso dos Interessados às Informações
sobre fontes s causas de poluição e da degradação ambiental o informar
sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, que-
tidade da meio amblente, sttuações de risco de acidentes 6 presença de
substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potával & nos
alimentos,
XVI! — promover o desenvolvimento científico e tecnológico, vi-
sando ao uso adequado do meio ambiente e à Implantação de tecnlogla
ds controle e recuperação ambiental;
XvHI — responsabilizar, através de medidas judicials e adminis-
trativas, os causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XIX — Incentivar e buscar a integração das universidades, Instl-
iuições de pesquisa, associações civis e organizações sindicais, nos
esforços para garanitr e aprimorar o controle da polvição, Inclusive ao
ambiente de trabalho:
XX -- estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de
fontes de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnolo-
gias poupadoras de energia;
XXI — Incentivar é proporcionar condições para o desenvojvi-
mento de todas as formas de agricultura alternativa, inclusive Incenti-
vando pesquisa de contrate alternativo de pragas e doenças;
XXH — exigir de quem explorar componentes minerais no Munt-
cípio, Inclusive através de ação judicial, o cumprimento da obrigação de
fazer a recuperação do ambiente degradado de acordo com a Constituk-
ção Federal;
XXI! - zelar pela recuperação e utilização racional 6 sustentada
dos componentes naturais e, em particular, pela integridade do patrimô-
nie biotágico, palsagístico, histórico, letânico « arqueológico, em
benefício das comunidades atuais e futuras, Inciusive na área urbana;
XXIv — criar mecanismo de entrosamento com outras Instâncias
do Poder Público que atuem na proteção do meio emblente a áreas cor
72
relatas, sem prejuízo das competências a da autonomia municipal:
XXV — criar unidades de preservação dos componentes naturais
com a finalidade de resguardar atributos excepcionals da natureza, dis-
clplinando:
a) as áreas o as atividades de significativa potencialidade de
degradação ambiental;
b) os critários para o estudo de Impacto ambiental e relatório de
Impacto ambiental;
c) o liconclamento de obras causadoras de impacto ambiental,
obedecendo sucessivamente aos seguintes estágios: licença prévia de
instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimentos já Inlctados com licen-
ciamento, e a recuperação de área de degradação segundo os critérios
e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou
reabilitação das áreas sujeltas a atividades de mineração:
XXVI — assegurar ao pequeno e médio produtor rural que pro-
duzem em regiões acidentadas, capacidade -de decisão quanto à área a
ser plantada, aproveitando locais de terras descansadas e capoeiras pa-
ra suas culturas com autorização do órgão competente;
XXVii — para cumprir a finalidade disposta no inciso anterior, o
Município fica autorizado a formar convênios com órgãos estaduais e fe-
derais, para estabelecer, em seu território, luncionários com poder te
fiscalização e decisão sobre tudo que concerne à produção rural e pre-
servação do meio ambiente;
Xxvilt - promover rígida fiscalização do funcionamento de todas
as indústrias instaladas no Município na forma da lei;
XxXIX — garantir a instalação de fossas sépticas ou outro meca-
nismo para solução de escoamento de esgotos é poluentes;
XXX — implantar fossas biológicas, com filiro, no meio rural;
XXXI — fiscalizar o cumprimento da lei que regula a caça, a pes-
ca e o controle das queimadas e desmatamento.
Art. 202 - Os projetos de drenagem é pró-várzeas serão discutidos
previamente com os interessados, antes de sua implantação o, durante a
execução, será garantido o acompanhamento e fiscalização do Poder
Público, de modo a serem respeitadas, em todo o processo, as caracte-
rísticas físicas da região.
Art. 203 - O Poder Público fará o inventário das condições amblentals
das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.
Art. 204 - É proibida a Instalação de reatores nucleares com exceção
daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja lo-
calização e especificações serão definidas em lei complementar.
73
Ant. 205 — As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeita-
rão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diá-
rias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou resistência
à interdição, independente da obrigação dos infratores de restaurar os
danos causados.
Art, 206 — Para concessão, permissão ou renovação de prestação de
serviços públicos, o Município avaliará sempre o impacto amblental, exi-
gindo que as concessionárias ou permissionárias cumpram rigorosa-
mente Os regulamentos de proteção amblental, proibindo, no caso de
reincidência da Infração, a renovação da permissão ou concessão.
Art. 207 — Os proprietários de imóveis urbanos que culdarem adequa-
damente das árvores defronte a seus imóveis ou que reservarem dez por
cento de área do imóvel, para a plantação de árvores, inclulndo as fru-
tiferas, terão redução no Imposto sabre a propriedade territorial predial
e urbana, a ser fixada em lel.
Art. 208 — As caiçadas destinam-se, entre outros tins, ao livre trânsito
de pedestres, devendo ser conservada livre, para passagem dos mes-
mos, a faixa de um metro.
Art, 209 O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Con-
selho Muntelpal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e detibe-
tativo composto paritariamente por representantes dos Poderes Públi-
cos, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil, clas-
ses rurais que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá:
| — analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou priva-
do que implique em impacto ambiental;
11 — administrar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;
tl — planejar e executar a política de melo amblente no Munict-
elo;
Iv — solicitar, por um terço de seus membros, referendo para
consulta às populações atingidas pelo impacto dos projetos.
Parágrato Único — Para o julgamento dos referidos projetos o
Conselho Municipal do Meio Ambiente realizará audiências públicas
obrigatórias com as entidades Interessadas, incluídos, especialmente,
representantes das populaçõs atingidas.
Art. 210 - O Poder Executivo deverá informar, pelo menos a cada três
meses, à população urbana e rural, através do órgão de comunicação
au em folhas avulsas, sobre o estado do meio ambiente no Município, e
suplementar o monitoramento efetuado pela União e pelo Estado das
fontes de poluição.
Art. 211 — O Poder Executivo só construirá ou autorizará a construção
de zona Industrial e depósito de resíduos sótidos ou liquidos no minimo
74
a quinhentos metros de áreas habitadas ou destinadas à habitação,
sendo vedadas as atividades que possam causar danos aos mananciais
d'água ou poluição dos aquíferos.
Art. 212 — As associações que tenham por finalidade a defesa do melo
ambiente e do patrimônio histórico e cultural poderão acompanhar o
procedimento das Infrações relacionadas com o meio ambiente, inclust-
ve, podendo Interpor recursos em todas as instâncias.
Art. 213 — Os espaços livres obrigatórios nos loteamentos, de acordo
com o que determina a lei do parceiamento do solo urbano, deverão ser
proparcionals à densidade de ocupação prevista.
Parágrafo Único — Nos espaços livres ficarão os chamados equi-
pamentos de lazer, entre eles, as praças e Jardins.
Art. 214 As áreas críticas de proteção ou recuperação para efeito de
receberem tratamentos especiais por parte das autoridades e da comu-
nidado, são os seguintes:
a) Rlo Santa Marla;
b) Região do Funil;
c) Região da Cachoelra do Véu da Nolva;
d) Região da Cathoelra do Moxafongo;
e) Região da Cachoelra da Fumaça:
1) Reglão da Cachoeira do Candeia;
9) Reglão da Cachoelra de Caramuru de Dentro.
Art, 215 — Toda propriedade rural, respeitadas as determinações ex-
pressas nas Constituições Federal e Estadual, terá obrigatoriamente de
possuir, no mínimo, vinte por cento de sua área como mata nativa, ser-
do, aquela que não a possuir, obrigada a reflorestar na razão de um por
cento ao ano, até o limite mínimo estabelecido.
81º — O Município deverá oferecer aos pequenos e médios pro-
dutores rurais assistência técnica e espécies vegetais, mantendo para
Isso viveiro com plantas adaptáveis à região.
8 2º — As terras particulares cobertas com florestas nativas ou
frutiteras receberão do Município, na forma da lei, incentivos proporcio-
nais à dimensão da área conservada.
Art. 216 — O reflorestamento com espécies de eucalipto é permitido em
áreas inagricultáveis, dentro dos limites estabelecidos em lei.
Art, 217 - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrati-
vas de uso de áreas privadas objetivando a proteção de ecossistemas e
da qualidade de vida,
75
Parágrato Único — As restrições administrativas serão averbadas
no registro de Imóvels no prazo máximo de um ano a contar do seu esta-
belecimento.
Art. 278 — É vedada a desoaracterização de unidade de conservação,
áreas verdes, praças e jardins, bem como qualquer utilização ou ativi
dade que comprometa os seus atributos essenciais.
Art. 219 - Consideram-se de preservação permanente:
|- as cachoeiras e áreas marginais respectivas;
fl- as nascentes 6 as falxas marginais de proteção de água;
1] — à cobertura vegeta! que contribua para a estabilidade das
encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;
IV — as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de
extinção ou Insuliciantemente conhecidos da flora e da fauna bem como
aquelas que sirvam como iocal de pouso, abrigo ou reprodução de es-
pácies migratórias;
V- aquelas assim declaradas por ei;
Vi - as paisagens notáveis.
Parágrafo Único - Nas áreas de preservação permanente não
serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para
descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, ex-
cetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e a assegurar sua proteção,
mediante prévia autorização do órgão municipa! competente.
Ari. 220 — Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental,
destinado à Implantação de projetos de recuperação e proteção am-
blental, vedada sua utilização para o pagamento de pessoal da admk-
nistração direta é indireta, bem como para o custelo de suas atividades
específicas de política administrativa.
8 1º — Constituem recursos do Fundo de que trata este artigo,
entre outros:
t- o produto das multas administrativas e de condenações judl-
ciais por atos lesivos ao meio ambiente;
H — dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados;
HI — empréstimos, repasses, doações, subvenções, contribui-
ções, legados ou quaisquer outras transferências de recursos;
IV — randimentos provenientes de suas aplicações financeiras.
Art. 221 — Os recursos de que trata o artigo anterlor, serão geridos
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente a ser estabelecido por lei
complementar.
Art. 222 — As Infrações à legisiação municipal de proteção ao melo
amblente serão objeto das seguintes sanções administrativas:
76
3 = multa proporcional à gravidade da Infração é do dano efetivo
ou potancial;
tt — redução do nível de atividades de lorma « assegurar 0 ater-
dimento Às normas e padrões em vigor;
Ni- embargo ou Interdição.
Parágrafo Único — As muttas a que se retera o Inciso | deste ar-
tigo serão diárias e progressivas nos casos de persistência ou reinci-
dência,
Am. 223 - Os servidores públicos encarregados da execução de polfti-
ca municipal de meio ambiente que tiverem conhecimento de intra-
gões persistentes, Inlencionais ou por omissão às normas 6 padrões de
proteção ambiental deverão comunicar o fato ao Ministário Público, ao
oder Municipal ou a entidades da sociedade civil organizada, indican-
do os elementos de convicção, sob pena de responsablildade adminis-.
trativa,
Parágrafo Único - Constatada a procedência da denúncia, o
Município ajulzará ação civil pública por danos ao meio ambiente, no
prazo máximo de trinta dias a contar da mesma, sempre que o Mínistário
Público não o tenha feito.
Art. 224 — O Município, em convênio com o Estado, promoverá o zo-
neamento de seu território, definindo diretrizes gerais para a sua ocu-
pação, de forma a compatibilizá-la com a proteção dos recursos am-
blentaís, considerando, no mínimo, as seguintes categorias:
1 — área destinada a proteção de ecossistemas, de monumentos
históricos, arquitetônicos, arqueológicos, paisagísticos, espeleotógicos
e paleontológicos;
11 - áreas destinadas a implantação de atividades industriais,
Wi - &reas destinadas ao uso agropecuário, & silvicultura e a
atividades econômicas similares, segundo suas vocações;
V— áreas destinadas ao uso urbano, Incluindo turismo e lazer.
8 1º - O zoneamento de que trata este artigo terá a participação
das associações clvis e sindicatos & traçar normas para a ulilização dos
solos que evitem a ocorrência de processos erosivos e a redução de ter-
tilidade, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de
controle biológico.
$£ 2º — A implantação de áreas ou pólo industrial bem como as
transformações de uso, dependerão de estudo de Impacto amblental e
do correspondente licenciamento,
$3 - O registro de projeto de loteamento de consórcios e de
convênios entre municípios e órgãos estaduais ou federais, objetivará a
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
7
Art. 225 - Ficam proibidos no território do Município:
1- a instalação ou funclonamento ds reatores nucleares, usinas
de recuperação e depósito de resíduos nucleares;
1! a produção, comercialização e utilização de produtos que
contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contrk-
bua para a destruição da camada de ozônio;
Nt — a comercialização de substâncias cancerógenas, mutagéni-
cas e esteralogênicas,
IV — a estocagem, circulação e comércio de alimentos ou insu-
mas oriundos de áreas contaminadas;
V-o lançamento de esgoto “la natura” e outros poluentes
nos córregos e rios:
Vi - a divulgação, pelos órgãos da administração municipal, di-
reta, indireta e fundacional, de propaganda de agrotóxicos, blocidas e
afins,
VII — a propaganda de agrotóxicos, biocidas e afins em órgãos
de Imprensa não especializados do setor agrícola,
Art, 226 — Para facilitar a fiscalização, o Poder Público promoverá o
cadastramento de todas as propriedades rurais que usam agrotóxicos.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA,
DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
SEÇÃO 1
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
An. 227 - Compete av Poder Público Municipal a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social que viabilize a assistência social no
meio ruraí e urbano com a participação das comunidades.
Parágrato Único - Caberá ao Conseiho:
| - prestar assistência social às famílias rurals e urbanas;
H— efetuar o cadastramento é acompanhamento dos idosos;
HI — promover incentivo à organização da população rural,
SEÇÃO |!
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 228 - O Poder Público Municipal garantirá programas de assistên-
cia integral à criança e ao adolescente inclusive do meio rural, criando
equipes de orientação e acompanhamento especíicas,
78
Parágrafo Único - A construção, instalação e o funcionamento
de creches, obedecerá às normas e padrões mínimos disclptinados pelo
Ministário da Saúde.
Art. 229 — Caberá ao Município garantir um programa de assistência
ao idoso com o acompanhamento domiciliar, através da atuação de
equipes aspecílicas.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º — A Camara Municipal realizará sessão solene comemorativa do
aniversário de emancipação política do Município, no dia dezessete de
abril do cada ano.
Art. 2º — A denominação de próprios, vias e logradouros públicos limi-
tar-se-4, no caso de homenagem pessoal, a nomes de pessoas falecl-
das.
Art. 3º — As atividades poluidoras já Instaladas no Município 18m o pra-
zo máximo de dois anos para atender às narmas é padrões federais e
estaduais em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica.
5 1º- O prazo máximo a que se refere o caput deste artigo po-
derá ser reduzido em casos particulares, a critério do Executivo Munici-
paí, não devendo servir ds argumento, em nenhuma hipótese, para jus-
tificar dilatações de prazos estabelecidos por órgãos federais e esta-
duals de meio ambiente.
$ 2º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo im-
plicará imposição de multa dlária retroativa à data de vencimento do re-
ferido prazo & proporcional à gravidade da infração, em função da
quantidade e toxicidade dos poluentes emitidos, sem prejuízo de interdi-
ção da atividade.
Art. 4% — Dentro do prazo de dezoito meses o Poder Executivo elabora-
rá, com a participação das entidades organizadas, as diretrizes gerais
de ocupação do Município que garantam as funções sociais da cidade &
da propriedade.
Parágrafo Único - Quando a cidade possuir mais de vinte mil
habitantes, o Poder Executivo executará, com aprovação da Câmara
Municipal, o Plano Diretos, compreendendo:
79
1 — Plano Diretor Viário, incluindo a previsão de sistemas de ci-
clovias;
1 — Plano Diretor de Macro-Drenagem;
m — Plano Diretor de Transportes Públicos;
IX — Piano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de
Encostas.
Ar, 5º - O Poder Executivo regulamentará o Fundo Municipal de Con-
servação Ambiental no prazo máximo de quatro meses a contar da data
da promulgação desta Lei Orgânica,
Art. 6º - Promulgade a Lei Orgânica do Município de Santa Leopold
na, o Governo Municipal apresentará programa para construção de ca-
sas populares para atender 0 disposto no Art. 1t, Il, no prazo de seis
meses.
Parágrafo Único - As moradiag referidas neste artigo serão fl
nanciadas com o seu preço de custo, na lorma da lei.
Art. 7º —- O Regimento Interno da Camara Municipal, a ser elaborado
no prazo de dols meses a partir da promulgação desta Lel Orgânica, as-
segurará a participação popular nas sessões ordinárias da Câmara,
atravás do llvre pronunciamento na tribuna.
Art, 8? Dentro do prazo de doze meses, o Poder Executivo Implantarã
a gisteme previdenciário supletivo, a que se refere q Art. 124, 63º,
Art. 9? Os conselhos municipais, Inclusive 08 que contem com a parth
clpação comunitária, deverão ser integrados por representantes dos
grupos ou organizações de mulheres, contarme a lei dispuser,
Art. 10- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de quatro ano, pa-
ra dotas as escotas públicas municipais, construídas & parti da promut-
gação da Lei Orgânica Municipal, de infra-estruturas necessárias para a
prática esportiva e olímpica.
Art, 11 — Todos os dispositivos desta Lei acaso incompaúveis com a le-
gislação lederal ou estadual, supervenientes, serão automaticamente
revogados pela Câmara Municipal.
Art. 12 — Após o prazo de cinco anos contados da promulgação desta
Lei, será realizada sua revisão, por voto de maioria absoluta dos mem-
bros da Câmara.
Santa Leopoldina (ES), 05 de abril de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina — ES, nos termos do
$ 3.º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 30. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de
seus membros e de quem os houver sucedido ou substituído, para o
período subsequente”,
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de setembro de 2002.
MESA DIRETORA
j / , / 0a Iunno
JOSE ROB ER X ROCHA MONTEIRO JOSÉ FERRO
PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE
desfiles Ra ARE o VITA Guel
SECRETÁRIO TESOUREIRO
RA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espirito Santo
a
[6
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA/ES Nº 002/2002.
Acrescenta o $ 5º ao Art. 124 da Lei
Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do $
3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Título VI, Capítulo I, Seção I, Art. 124 da
Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo:
“4 5º - A lei municipal, mediante convênio, poderá atribuir a
responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato
gerador do imposto sobre serviço de qualquer natureza, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo,
o cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.
Art. 2º - Esta emenda à lei orgânica municipal entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitur: “Aunicipal de Santa Leopoldins
Estado do Espirito Santo
Gabinete «to Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGE!
RECEBEMOS EM LL / ÃO (DR.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2002.
MÉÊSA DIRETORA
= Patas ao
J TO DA ROCHA MONTEIRO JOSE FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
Arandela A asaido Gate
Secretário Tesoureiro
Ec
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003/2002.
Revoga o inciso V do artigo 31 da Lei
Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do
$ 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
ss Emenda:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de novembro de 2002.
. MESA DIRETORA
e
5 — OOA “gunao
D DÁ “ROCHA MONTEIRO JÓSÉ FERRO
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Tull assis Gato
A Ps faso ICKEL anal BA
Secretário Tesoureiro
a”
o ago
Ca
8.
Eca
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004/2003.
Revoga o artigo 216 da Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos
termos do $ 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a
di seguinte Emenda:
bo
Art. 1º - Fica revogado o artigo 216 da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de dezembro de 2003.
»—
tm
VAdd Tra A9
OSE FERRO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - ES Nº 005/2004
ALTERA OS TERMOS DO
ARTIGO 14 DA JLEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos
do $ 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre cidadãos
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.”
. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir de 1º de
- Janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 30 de junho de 2004,
O DA ROCHA MONTEIRO
Pyesidente da Câmara
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES
Nº 006/2006
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 28
DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do & 3.º
do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1.º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na data
da última sessão ordinária do ano que anteceder ao segundo biênio.
81 — A eleição a que se refere este artigo será realizada em sessão dedicada
exclusivamente ao assunto, no horário a ser designado pelo Presidente da Câmara,
mediante comunicação aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas.
$ 2º - Os Vereadores eleitos serão empossados no dia primeiro de janeiro do ano
subsegiiente ao processo eletivo.”
Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 30 de agosto de 2006.
RIA SCHULTZ LEPPAUS
aulas Eus L
ÉY SSRSÉN TA
SECRETÁRIO
MARCOS A RAUTA
TESÍUREIRO
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES Nº
007/2008.
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 34
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA'ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MI UNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NOS
TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA
| 4 SEGUINTE EMENDA:
Art. 1- O caput do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 34 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, independentemente
de convocação, nos períodos de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro, cuja sessão legislativa ordinária obedecerá ao calendário traduzido pelo
Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Emenda'a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Presidente da Câmara
W
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
Vice-Presidente
MARCOS silo RAUTA
esoureiro
ENS LEPP
Secretário
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