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norma nº 1507/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1466/2013.
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24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1507/2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1466/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1466/2013, datada de 17/12/2013,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2014, passa a ser acrescido do seguinte item:
013 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL
Proteção Social Especial
. Subvenção Social a entidade para o custeio da oferta de serviços especializados no
atendimento de famílias com pessoas com deficiência que tiveram suas limitações
agravadas por violações de direitos.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014.
oe
Pis Luz ENDRINÇÉR
Prefeito Múnicipal
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº .
Data Jd 1 4d 2014,
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ghotmail.com

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