| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1466/2013. |
| native_id | 151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1507/2014. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1466/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1466/2013, datada de 17/12/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2014, passa a ser acrescido do seguinte item: 013 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL Proteção Social Especial . Subvenção Social a entidade para o custeio da oferta de serviços especializados no atendimento de famílias com pessoas com deficiência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014. oe Pis Luz ENDRINÇÉR Prefeito Múnicipal Câmara Municipal de Santa Leopoldina Protocolo nº . Data Jd 1 4d 2014, Protocolista Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Ghotmail.com