norma nº 1438/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1438/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, PARA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Leopoldina/ES — APAE, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, durante a vigência do referido
convênio, a importância total de R$ 326.780,62 (trezentos e vinte e seis mil e
setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), em pagamentos mensais e
iguais no valor de 32.678,00 (trinta e dois mil e seiscentos'e setenta e oito reais),
que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social
011.002.0824211362.075 — Auxilio Financeiro a Entidades - APAE;
33043000 — Subvenções Sociais (252)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de
10 (dez) meses, com inicio no mês de março de 2013 e termino em 31 de
dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina/ES - APAE, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de Contas
bimestral do repasse financeiro efetuado.
81º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES — APAE, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o décimo dia útil após o encerramento
do bimestre, durante a vigência do convênio.
Ot
dl / ns Elo
Espjfit
.521/0001-5
By,
p4 ERA (02,99
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 — Soleois da
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º - O repasse da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 05 de março útil após
assinatura do convênio, as demais parcelas serão efetuados até 30 dias após o
pagamento da parcela anterior, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos
os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a
despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 13 de março de 2013.
Lan itenóno ER
Prefeito Municipal
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55