norma nº 1440/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1440/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante 11 (onze) meses, a
vigência do referido convênio, a importância em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 6.300,00
(seis mil e trezentos reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012001.2060111542.127 - Manutenção
33904100 — Contribuições (336)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir 01
de fevereiro e término em 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, obrigada a apresentar ao Municípiosa prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado. :
$ 1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do
convênio.
$ 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o quinto dia útil de cada
mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
01.02.2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de março de 2013. Protocolo
5 103 12013.
lodo
ROMERO Z END) GER ; Protócolista
Prefeito Múnicipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55