norma nº 809/1993

Fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 809/93
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRAN-
ÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚ-
BLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRE-
SENTE LEI:
Art. 1º - Definir que estão sujeitos à taxa mensal de ilumina-
ção pública todos os imóveis do Município, contendo ou não
edificação.
Art. 2º - Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação
pública sera devida pelas unidades que as constituírem,
individualmente.
Art. 3º - Estão isentos do pagamento da taxa de iluminação
pública os imóveis ocupados por órgão dos Governos Federal,
Estadual e Municipal, autarquias, empresas concessionárias
de serviços públicos de energia eletrica, templos de qualquer
culto, partidos políticos e instituições destinadas a educação,
cultura e assistência social,
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam ainda isentos do pagamento da taxa
de iluminação pública, os imóveis situados em zona rural,
em localidade não servidas por iluminação pública;
Art. 4º - A base de cálculo da taxa de iluminação publica
é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para este
serviço, expressa em megawatt-hora (MWH), definida pelo
Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.
PARÁGRAFO 1º - A sua aplicação se fará de acordo com a classifi-
cação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços Pú-
ESA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 809/93
blicos de energia elétrica, obedecendo o
centuais:
a) Classe Residencial - Grupo "Bº (Baixa Tensão)
vaté 30 Kwh/mês: 1,07% da tarifa de
b)
expressa em :.Wh
uDe 31 a 50 Kyh/mês: 1,15% da
expressa em MWh
uDe 51 a 70 KWh/més: 3,42% da
expressa em MWh
vpe 71 a 100 KWh/mês: 5,44% da
exnressa em MWh
"ne 101 a 150 Kwn/mês: 8,28% da
expressa em MWh
vDe 151 a 200 Kwn/mês:12,12% da
expressa em MWh
"De 201 a 300 Kwn/mes: 14,84% da
expressa em Myh
vDe 301 a 400 Kwn/mês: 19,99% da
expressa em MWh
uDe 401 a 500 KWh/mês:23,57% da
expressa em MWh
vAcima de 500 KwWn/mês: 26,51% da
expressa em MWh
Classe Comercial, Serviços e Irdustrial -
Tensão)
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
tarifa
fornecimento
de
de fornecimento de
de
de
de
de
de
de
de
de
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
Grupo "Bº
naté 30 KWn/mês: 4,90% da tarifa de fornecimento de
expressa em MWh
de
de
de
de
de
de
de
de
s seguintes valores per-
IP
IP
IP
IP
IP
IP
IP
IP
IP
IP
(Baixa
IP
vpe 31 a 50 KWh/mes: 5,38% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
e”
RES A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 809/93
nDe 51 a 70 KWh/mês: 9,09% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Myh
"De 71 a 100 Kwh/més:12,12% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
“De 101 a 150 Kwn/mês: 14,84% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
vDe 151 a 200 KWh/més: 19,99% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh
tr
"De 201 à 300 KWh/mes:23,57% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
"De 301 a 400 Kwh/mês: 26,51% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
"De 401 a 500 Kwh/mêés:28,99% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
vAcima de 500 Kwn/mês:32,84% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
c) Classe Residencial - Grupo "A“ (Alta Tensão)
to : “Até 1.000 Kwh/mes : 26,69% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWyh
“De 1.001 a 5.000 Kwn/mes: 50,18% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Myh
vacima de 5.000 KWn/mês: 74,73% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh
d) Classe Comercial - Serviços e Industrial - Grupo "A" (Alta
Tensão)
vate 1.000 Kwh/mês : 74,73%da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh
"De 1,001 a 5.000 KwWhn/mes: 99,28Xda tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh
Anima As E ANA Vuhimas' 1099 ARE da tarifa de fornecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 809/93
PARÁGRAFO 2º - Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anual-
- mente, a taxa de iluminação pública no valor correspondente a
120% (Cento e vinte por cento) da tarifa de fornecimento de ilu-
minação pública que podera ser paga por antecipação.
I - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a co-
brança e levara à crédito da conta vinculada, a que se refere O
Artigo 6º, as importâncias arrecadadas, informando à ESCELSA O
credito efetuado.
Art. 5º - A cobrança da taxa de iluminação pública dos imóveis
ligados à rede de distribuição de energia elétrica, sera feita
pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionária de
serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Muni-
cipal autorizado a assinar convênio para esse fim.
Art. 6º - Dentre outras condições, o Convênio estabelecera a 0-
brigatoriedade da empresa concessionaria contabiliza: e reco-
lher, mensalmente, O produto da arrecadação da taxa de llumina-
ção pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário ,
indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mes
seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Novembro de 1993.
Sgdo Cem
Prefeito Municipal