norma nº 1448/2013

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1448/2013
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2013, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009003 — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Professores da Educação — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.091 — Ampliação da frota de veículos da educação
Ficha: 210 — 44905200000 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 437.000,00
Fonte de Recursos: 11070000 — Recursos do FNDE
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º desta Lei, são provenientes do Programa Caminhos da Escola 2013 do
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da “Educação. (Processo nº
23400010679201280, Empenho nº 2012NE692392 no valor de R$ 437.000,00.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 02 de julho de 2013.
PARA a
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55