norma nº 1223/2007

LEI! 4222] 2007.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER LEGISLATIVO DE SANTA LEOPOLDINA,
DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONS-
TUIÇÃO FEDERAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4223/2007
'NSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA
CIDADE DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOL-
DINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
SO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Titutod
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DA ABRANGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PLA-
NO DIRETOR
Art. 4º - Q Plano Diretor Municipal! é o instrumento glabal e
estratégico de implementação da polica municipal de desenvo).
vimento econômico, sácial, urbano, rural, histórico, cultural, turis-
tico, educacional e ambiental do municipio de Santa Leopoldina,
que inlegrará O processo de planejamento e gestão municipal,
cevendo o plano plurianual de investimento, 2 lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual participativo incorporarem
as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art, 2º - Q Plano Diretor do Municipia de Santa Leopoldina é
fundamentado nos seguintes princípios;
L Justiça social e redução das desigualdades sociais
eregonais;
n Inclusão social, compreendida como garantia do
exercício efetivo das direilos humanos fundamentais e de acesso
a bens, serviços e politicas sociais a lodos os munícipes;
[O Direito universal á cidade, compreendendo o direito
à terra urbana. à moradia digna, ao saneamento ambiental, à
nfra-estrutura urbana, ao transporte, a0s serviços públicos, ao
trabalho, ao fazer, e a cultura;
IA Realização das funções sociais da cidade € cum-
pimento da função Social da propriedade;
v Transferência para a coletividade de parte da
valorização -mobiliária inerente à urhanização;
VI, Universalização da mobilidade e acessibilidade;
Vik implantação ao transporte coletiva público de
passageiros e veiculos de aluguel:
vim. Preservação é recuperação do ambiente natural e
construido. do patrimônio histórico, cultural e ambiental - eco-
lógico;
IX Fortalecimento do setor público, racuperação e va-
lorização das funções de planejamento, articulação e controle;
x . Democratização da administração pública;
XL Participação da população nos processos de
Secisão, planejamento, gestão, implementação e controle do
Coordenador de Pl vento
oe de Pletrojemm
Secretrário do Administração
Paulo Cabot
Becrytrio do Agricultura e Meio Ambiente
Esportes
Cheudo Manoel Marins
een
E EU SANCIONO A PRESENTE LEL.
Art, 4º. Ficam regjustados em 15% (quinze
cento) os vencimentos das servidores públicos do Pe oi
Legislativa Municipal, conforme dispõe o artigo 37. indão
X, da Constituição Federal, que será efetuado da seguilte
forma:
t- 7,5% (sete inteiros € cinco décimos por cento), a
partir de 91 de setembro de 2007;
desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO U
DAS DEFINIÇÕES
Aut. 3º -Para efeito de aplicação desta lei sarão adotadad as
seguintas definições:
1 DIRETRIZES: são opções estratégicas de longo pio
feitas nesta lei sob a forma da restrições, prioridades e estimuios
indutores no sentido de serem alcançados 03 objetivos gentis
estratégicas de promoção do desenvolvimento urbano e jas
tunções saciais da cidade,
4. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: são os resuliados que
se pretende alcançar dentro do menor prazo possível;
UI. AÇÕES ESTRATÉGICAS: são as atos que jm
meios ou desencadeiam processos destinados a alcançar os
objetivos estratégicos;
4. INDICADORES DE DESEMPENHO: são valotes
que medem o grau de progresso de um processo ou obra, ; a
posição refativa da prestação de um serviço;
V. PROGRAMAS: são conjuntos d viados ce compdbm
uma ação estralégica,
VI. PROJETOS: são partes detalhadas de um progra,
compreendendo: levantamentos, detalhes construtivos, ou
funcionais, metas a alcançar, cronograma e fases, orçamentos,
recursos necessárias e acompanhamento de sua implantagio;
Vil. PLANO OU PROGRAMAS DE AÇÃO: é ode
junto de programas » projetos estabelecidos por uma gesião
municipal;
Mill, ORÇAMENTO-PROGRAMA: é a definição fins
recursos alocados a cala projeto e atividade, assim
discriminação das fontes desses recursos,
1X. PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: ta
definição de recursos financeiros e dispêndios de investimentos
para um lgnio:
X. PARCERIA: é 0 acordo de trabalho conjunto em ted te
um otietivo de interessa comum entrá a Prefeitura e os evem-
tuais parceiras, pessoas naturais, órgãos públicos de outras
esferas de governa, empresas privadas ou públicas, nacior is
ou estrangeiras, fundações, autarquias e organização io
govemamentais canstituidas sob a forma de associações chis
ou sociedades cooperativas.
XI. ZONAS: são porções da território do Municipio delimitaçias
por tei para fins especificos.
CAPÍTULO ut
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São objetivos do Plano Diretor:
IR O desenvolvimento sustentável de ão, o
econômicas no Município mediante sua diversificação,
Advogada Geral do Municipio Secretária de Cultura e Turismo
“Yara Depranti Gobho Rosangaia Rauia Fotos:
Secretário de E:
Comunicação do Mur
Acervo: Da notes Empresa é dy Assessora
am
30 de Outubro 12007
» - 7.5% (sete inteiros é cinco décimos por cento). à
partir de 01 de abril de 2008;
Ant. 2º» Esta Lay entra em vigor na dala sua Publicação,
jo seus efeitos em 01 de setembro de 2007,
. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Loopoidina, 28 de setembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Profeito Municipal
gerados « e trabalho e renda, conmpotiizando com a preser-
vação ambiental.
“ Apreservação da qualidade e quantidade dos recursos
hídricos, especialmente mediante o usa racional é à recuperação
da vegetação junto às nascentes, nos topos de morros, áreas de
reserva legal e das matas ciliares.
u A ordenação da ogupação, parcatamento é uso
do sala, impedindo a ampliação dos espaços vazios urbanos e
ravartendo os existentes mediante a indução a ocupação com-
pativel com a função social da propriadade urbana, incentivando
a ocupação des áreas dotadas de infra-ostrutura e reforçando
a identidade da paisagem urbana, combatendo especulação
mobitiaria;
LA Arealização de melhorias nas condições de moradia
e de saneamento básico e ambiental, garantindo 0 acesso à
serviços e equipamentos públicos;
NA A elevação da qualidade de vida de loda a popula-
são,
vi A manutenção permanente do processo de pla-
nejamento municipal mediante a articulação e a integração
institucional e setorial,
vi. Q fornecimento de instrumentos de políticas públicas.
adequadas abs problemas específicos do Municipio;
VII, A divulgação permanente dos objetivos & das
diretrizes do plano diretor a fim de tomá-lo efetivo instrumento
de politica e desenvolvimento municipal,
x Avefinição de áreas adensáveis e não adensáveis
de acordo com a capacidade de suporte de infra-estrutura
Instalada e preservação ambiental,
x O estabelecimento de parâmetros de ocupação &
parcelamento do sola, bem como critérios, para a ravisão da
legistação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
XI. A preservação e a qualificação do pabimônio histó-
rico-cultural, arquitetônico e ambiental-ecotógico;
xi Q estimulo e a ordenação da atividade Industrial,
observando áreas específicas definidas na Plana.
Parágrafo único - O Plano Diretor do Municipio
de Santa Leopoldina abrangerá:
[a Adisciplina do parcelamento, do usa e da ocupação do
solo;
u O zoneamento ambiental,
ue Os planos, programas e projetos setoriais, de
bairros e distritos,
mv. Os programas de desenvolvimento econômico
€ inclusão social;
v. A gestao democrálica € participativa da cidade;
Vi O plano da bacia hidrográfica do rio Santa
Produção Jornalística
Sosretório oo Enangas à Diagrar , Si . arte fina!.
mia TED me | SEE
se rio da Gi
cretário | gua e e serviços Públicos Presidente Amara
PREFEITO MUNICIPAL se Poe
FERNANDO CASTRO ROCHA dio Ape” Veroadoreb:
VICE-PREFEITO bi eguia Mario Schur Upon
Amaido Frederico Nk de!
Secretaria da Trabalho, Desenvolvimento Daroy Janson Espiprda
Secretérios fásio Social José Ronkdo Siva Gráfica o
Editora Ltda
Rua Inácio Higino, 985, Praia da Costa
Vila Velha - ES - Cep.: 29.101430
(27) 3329-9208
|
- |
|
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ni Leopoldina 3
30 de Outubro 12007 DR a
Maria da Vitória:
Vi. A função social da propriedade urbana e rural;
vim As politicas públicas:
ix O plano urbanístico ambiental.
TÍTULO!
DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E
TERRITORIAL
CAPITULO !
DA PO/ÍTICA DE ORDENAÇÃO DO USO E OCU-
PAÇÃO DO SOLO
Art, 3º - A política de uso a ocupação da solo do Municipio
de Santa Leopoksina deverá ardenar 9 pleno desenvelvimento
de suas lunções sociais, com sustentabilidade ambiental,
garantindo o bem estarem e a qualidade de vida de seus
cidadãos mediante:
L Definição de parâmetros e índices técnicos e
urbanísticos, tendo por objetivo o equilibrio do adensamento
populacional;
h Permissão de diversificação de usos, o estabele-
cimento de critérios de incomodidade decorrente dos múltiplos.
usos e os parâmetros relativos ao impacto de vizinhança;
uz Justa distribuição dos benefícios. equipamentos
públicos e comunitários é ônus decarrentes do processo de
urbanização;
” Regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o estabele-
cimento de nomes especiais de urbanização, uso € ocupação
do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da
população e as normas ambientais, garantindo moradia digna
nara popração de baixa renda:
V Proteção. preservação e recuperação do meia
ambeente natural & construido, do patrimônio cultural, histórico,
artístico, parsagistico e arqueológico;
vi Gestão democrática por meio de participação da
pepuiação:
vil Promover à fiscalização pública para impedir.
a] Autilização inadequada de imóveis urbanos e rurais;
o Usosincompativeisouinconvenientesdeiméveisurbanos
erurais;
cj Ainslalaçãode empreendimentos ouatividades quepos-
sem funcionar coma pólos geradores de tráfego, sem a previsão
da infra-estrutura comrespondente;
a A retenção especulativa de imével urbano que
resulte na sua sub-ulitização qu não utilização;
e A deterioração de áreas urbanizadas;
9 A poluição e a degradação ambiental.
Art. 6º » O Poder Executivo desenvolverá programas de
regularização de loteamentos nos termos da legislação federal,
estadual e municipal, exigindo a modificação do respectivo
projeto, no que couber para adequação às diretrizes e demais
preceitos desta fei, e construções com atualização da cadastro
impbiiáro com bass no sistema geo-referenciado.
Art. 7º - O Poder Execulivo desenvolverá um plano de
ocupação efetiva de áreas loleadas para evitar a ociosidade
da infra-estrutura instalada, incentivando a substituição por
eutros usos nos casos em que esta acupação seja inviávei em
articulação com os respectivos proprietários e adquirentes de
totes de acordo com as seguintes diretrizes:
L Incentivar a ocupação dos lotes vagos com a
aplicação dos inssumentos do Estatuto da Cldade de forma
à, sucessivamente, aplicar a utfização compulsória do lote; o
aumento do IPTU progressivo e, finalmente, a desapropriação
So lote casa esse não tenha sido utlizado nos parâmeiros da
lei de uso e ecupação do selo;
h. Incentivar a manutenção dos lotes timpos e abertos,
como áreas verdes, para usufruto da comunidade;
tt, Urbanizar áreas de lazer nos bairtos consolidados
Que carecem de espaços com essa característica.
Art. 8º - O Poder Executivo promovará a revisão da legistação
urbanística, observando às seguintes diretrizes:
1- Revisar e atualizar as seguintes leis: Lei nº 657/90 (Código
de Edificações e Obras), Leinº 684/90 (Código de Posturas), Lei
nº 692/90 (tei de Parcelamento do Solo Urbano), Lei nº 851/95
[Lei do Perimetro Urbano), Lei nº 569/80 (Lai de Denominação
a) Cobertura vegetal florestal com suas caracteristicas
originárias;
b) Existênciaderecursoshidrivosnãodegradados induinda,
áreas de cabeceiras, |
RS) Aausência de aglomerações urbanas consolidadas;
d Ausênciade atividades causadorasdeimpaciasambien
tais.
emplacamento e numeração das vias públicas, avenidas é
logradouros públicos), Lei nº 916/97 (Código de Saúde d
Municipio), Lei nº 1012/2001 (Código Tributária do Município)
Lei nº 516/82 (Zona de Interesse Histórico);
H- Criar e implantar o Código Municipal de Meio Ambiente:
I- Organizar a ocupação da Zona de Expansão Urbana nos
tores de expansão do Municipio, definidas no macro-zaneamer
to, de atordo com o mapa descritivo no anexo Il à esta lei,
IV. Regulamentar a abertura de novos loteamentos somente na
área de consolidação urbana, definida no macrozoneamento
Mapa Descritivo no Anexo | desta lei, de forma a aproveitar
investimentos públicos feitos em infra-estrutura nesta área;
V « Garantir a reserva de áreas de lazer em terrenos com der
clividade inferior a 30% (tnnta por cento) e em áreas conigua
& superiores à 400 mê (quatrocentos metros quadrados)
aprovação de novos loteamentos.
SEÇÃO!
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º — O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais dg
ocupação do solo do Município e Fica dividido em:
1 M1 - Macrozona Urbana
In M2 - Macrozona de Expansão Urbana
mI. M3 - Macrozona Rural
87º. A macrozona urbana é aquela ocupada ou já comprometida
com a ocupação;
52º. A macrozona de expansão urbana é aquela destinada 3
ocupação necessária ao crescimento e desenvolvimento di
Município;
43º. Amacrozona rural é aquela:
1 Que apresenta as condições fisicas
adversas à ocupação:
IR Destinada à ocupação agricola,
mu. Sujeita à proteção ambiental,
A Imprópria à urbanização,
Art. 40 — À macrozona urbana, à macrozona de expansãt
urbana e a macrozona rural são as constantes do mapa descritivo
dos anexos |, il e Ill desta Lei
SEÇÃO 11
DO ZONEAMENTO
Art. 11 — Para controle do uso e ocupação do solo, o Municipi
será dividido em Zonas que serão instituídas a partir de regra:
gerais e da análise dos impactos ambientais, sociais, econômi
e geográficos.
61º -As zonas não serão sobrepostas € abrangerãa a totalidade,
das Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana.
$2º - Zonas de Especial Interesse, permanentes ou transitór
são espaços da cidade perfeitamente delimitados sobrepost
em uma ou mais Macrozonas 04 Zonas, que serão submetidos
aregime urbanístico específico, relativo a formas de controke
prevalecerão sobre os controles definidos para a Macrozona
Zona que as contém.
Art.12 — Ficam estabelecidas as seguintes zonas, cujas
principais diretrizes são:
! Zonas Especiais de Interssse Social -ZEIS -anexo
- São porções de território destinadas prioritariamente à regula,
rização fundiária, urbanização e à produção e manutenção del
Habitação de Interesse Sociai - HIS.
] Zonas Especiais de Interesse e Proteção Ambiental
—ZEIPA - anexo V - São áreas públicas ou privadas destinadas,
à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente,
preservação dos recursos naturais existentes e manutei
da qualidade ambiental, sendo suas caracteristicas predomi
nantes:
n Zonas Especiais de Interesse Histórica-Cultural
— ZEIHC — anexo VI - São áreas formadas por sitios, ruínas e
conjuntos de relevante expressão arquitetônica. histórica, cuftura!
& paisagística, que necessitam de políticas especificas para
efetiva proteção, recuperação e manutenção deste patrimônio.
IV Zonas Especiais de Interesse Turistico - ZEIT - anexo vil-
Sãnáreas públicas ou privadas destinadas ao lazer sa promoção
de eventos esportivos, artísticos e culturais, incluindo-se nesta
área os trajetos de interesse turistico.
V Zonas Especiais de Interesse Comercial - ZEIC — anexo
Vil - São áreas já consolidadas como centros comerciais e de
prestação de serviços, cujo objetivo é o fomento das atividades
econômicas.
VI Zonas Especiais de Interesse Industrial - ZEI - anexo DX
- É aquela onde paderá se instalar e desenvolver a existência
de indústrias e de atividades correlatas do setor secundário €
inclui aquelas de seu apoio, viabilidade e complementação,
compatíveis entre si,
SEÇÃO 1!
DOS USOS GERADORES DE INCOMODIDADES
Art. 13 - Considera-se incomodidade q estado de desacordo de
uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação
adversa sobre a vizinhança. tendo em vista suas estruturas
fisicas e vivências sociais.
Art. 44 - Os fatores de incomadidade a que se refere o artigo
anteriar, para as finalidades desta Lei, definem-se na seguinte
conformidade:
1 poluição sonora: geração da impaclo tausada pelo
uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou
similares no entomo:
U - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de
matéria ou energia provenientes dos processos de produção
ou transformação:
Itl— poluição hídrica: lançamento de efiventes que alterem
a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade da sistema
coletor de esgotos,
IV— geração ds residuos sólidos: produção, manipu-
lação ou estocagem de residuos sólidos, com nscos potenciais
ao meio ambiante e à saúde pública;
V-poluição visual: edificações civis ou paças de publici-
dade, que geram impacto visual negativa, pelo sau porte, modo
construtivo a localização.
Vi - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou
equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração
sensivel.
Art, 15 - Os usos e as atividades serão enquadrados nos
niveis de incomodidade, referidos no artigo antenor, conforme
segue:
|= não-incômodos - o uso residencia! e as categorias de
uso não-residencial que não interfiram negativamente no meio
ambiente, tais como hospedagem, moradias, e similares;
incômodos nível 1a - categorias de uso não residencial
compativeis com o uso residencial na área urbana: uso institu-
cional, serviços de saúde, restaurantes, comércio e serviço de
uso local, pesquisa e educação, 8 similares;
Hi — incômodos nível 1b - categorias de uso não-resi-
dencial compatíveis com a uso rural: uso institucional, serviços
de saúde, restaurantes, comércio e serviço de uso local, hos-
pedagem e moradias, pesquisa & educação ambiental, manejo
sustentável, eco-lurismo, centros de convenções, e similares,
1V — incômodos nível 2 - o uso não residencial, cujo nivel
de incomodidade permite sua instalação nas proximidades do
uso residencial: comércio e serviço aspecializado, oficinas
mecânicas, serralherias, supermercados, shopping, indústrias
não poluentes de pequeno porte, centros de convenções,
atividades sujeitas a EV,
Y-incômodos nível 3-o uso industrial e correlatos, cujas
alividades apresentam niveis de incamodidade e nocividade
incompatíveis com o uso residencial, não possivel de se instalar
nas zonas Especiais de interesse ambiental e zonas especiais
de interesse turistico.
Parágrafo Único - As atividades incômodas nivel 2 e 3,
relacionadas no artigo anterior, somente podem se instalar após
análise e aprovação do Conseiha Municipal do PDM.
Art. 16 - À definição do local da instalação das atividades
incômodas, relaçionadas no artigo anterior, serão defindas
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
4 RÃ Sina notna
reta poa m o.
Art. 47 - O Poder Executivo alaborara por meia da lei aspect.
fica, amparada na legisiação estadual é federal, os parâmetros
para enquadramento dos fatores de incomodidade na forma do
já estabelecido.
Art. 18 - A análise técnica do nível dg incomodidade não dis-
pensa o Estudo de impacto de Vizinhança (E!V) a o licenciamento
ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
SEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE IMPACTO À
VIZINHANÇA = DOS EMPREENDIMENTOS DE
IMPACTO
Art. 18 - São considerados, para efeito desta lei, Usos de
Geradores de Impacto à Vizinhança aquito que possa vir 8
causar alteração significativa no ambiente naturalou construido,
ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrulura
básica é sistema viária instalados em empreendimentos públicos
ouprivados,
Art. 20 - São considerados Empreendimentos de Impacto. ,
sujettos a análise especial pela Prefeitura, através dos órgãos
commpetentes e em observância so artigo 209 da Lei Orgânica
Municipal:
1-as edificações não-residenciais com área construida igual o.
superior a 500 m? (quinhentos metres quadrados).
1!--as empreendimentos residenciais com mais de 10 unidades
habitacionais:
HU — os loteamentos, desmembramentos e condomínios situ-
ados em terreno com área igual ou superior a 10 mil metros
quadrados.
Parágrafo Único « A aprovação das Empreendimentos de
Impacto na área urbana do Municipio, previstos nos incisos
deste artigo, está condicionada a parecer favorável do Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Art. 21 - São considerados Empreendimentos de Impacto,
sujeitos a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança:
| = centros comerciais e de serviços, com área superior E
1500 mi;
1! centrais de carga;
HH = centrais de abaslecimento;
IV — terminais de transporte;
V- transportadoras;
VI - garagens de veiculos de transporte de passageiros:
Vit - cemitérios;
vii - presídios;
IX- serrarias e serralhenas.
X - postos de serviços com venda de combustivel,
X! - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XI) — supermercados de hipermercados com área superior £
1500 mi;
XIV - casas de espatáculos,
XV - estações de rádio-base;
XVt - pedreiras no segmento de pedra britada.
Art. 22 « A instalação de Empreendimentos de Impacto nc
Município é condicionada à aprovação, pela Poder Executivo
do Estudo de impacia de Vizinhança (EIV), conforme dispost-
nesta Lei.
CAPÍTULO || !
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO MEIO AM-
BIENTE
Art. 23 - O Poder Executivo promoverá a valorização, «
planejamento e o controle do meio ambiente, em observâncis
às Leyisiações Federal, Estadual, Municipal é de acordo con
as seguintes direlnzes:
| Atribuir a gestão ambiental à Secretaria Municipal,
de Agnçuitura e Meio Ambiente;
bh Considerar 9 meio ambiente como element
tundamental da sistema do planejamento e desenvolument
sustentável do Município.
ni Criar 08 instrumentos necessários ao exercícia
das funçoes de planejamento, cantrole e fiscalização de toda ;
as atividades que tenham interferência no meio ambiente do
Município.
M Criar e implantar a legislação ambienta! municipal
para sua atualização e adequação aos preceitos desta lei,
proporcionando qualidade de vida e qualidade ambiental.
v. Monitorar e controiar o uso dos solos urbana &
rural, à poluição do ar. da água, do solo, dos mananciais e
dos recursos hídricos, conforme Legislações pertinentes, e em
observância 0 inciso V do artigo 201, do Capítulo IV da Loi
Orgânica Municipas,
V Proceder ao mapeamenta do uso do solo 3 partir de
sistemas de informação geográfica, de maneira a gerar insumos
para a realização do macro e do zoneamento, promovendo o
zoneamento ambiental da área não urbanizada;
Vi Mapear as áreas ambientais frágeis, de forma a
especificar os usos adequados relativos ao solo, procurando
preservar ou restabelecer a vegetação original, recuperando as
degradadas, especialmente as margens dos córregos urbanos
erurais;
vit Delimitar as áreas de interesse para a preservação
ecológica, as áreas com caracteristicas originais de mata alân-
tica é as áreas de proteção aos mananciais de água:
1X Compatibilzar usos e confitos de interesse nas
àreas de preservação ambiental, e agricola, especialmente nas
«de proteção aos mananciais,
x. Capacitar servidores para 0 exercício da licencia-
mento ambienta! dos empreendimentos a serem implantados no
Municipia, especialmente nas áreas de malor vulnerabilidade,
onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do
poder público, através da exigência de PCA - Piano de Controle
Ambiental Preliminar e PRAD — Plano ce recuparação de áreas
degradadas,
XI. Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualífica-
das implantando equipamentos de lazer, esportes e infra-estrutu-
rae criar praças em locais carentes de área verde com mobiliário
urbano adequado e tratamento gaisagistico, garantindo o acesso
de toda a população.
XII. Desenvolver Programa de Educação Ambiental
junto às escolas da rede pública, particular e comunidades do
Municipio;
xa Prover a disposição adequada dos resíduos sóli-
dos;
xi. Dar apoio a iniciativas particulares de coleta seletiva
associada a programas de reciclagem de lixo, desenvolvidos
aventualmente em consórcio com municípios vizinhos;
x. Criar um sistema municipal de coleta e disposição
adequada do entulho € resíduos sólidos, divulgando esses
programas de maneira à evitar que q entulho de construções e
de poda de vegetação seja disposto irregularmente em locais
inadequados;
XVI. Garantir a participação da sociedade civil na gestão
dos recursos naturais acesso a informação, descentralização,
interdisciplinaridade na abordagem dos recursos naturais, de
modo a viabilizar as condições de uma nova Identidade regio-
nal;
Xvil. Recuperar a qualidade da água do no Santa Maria
da Vitória, bem coma todas as sub-bacias, com as suas despo-
tuições e recuperação das matas clliares,
XVI. Universalizar as serviços de saneamento ambiental
e ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas
deficitárias, por meio da criação e complementação das redes
coletoras de esgoto e de abastecimento de água;
XIX. Assegurar um sistema de drenagem pluvial em
toda a área ocupada pela Município por meio de sistemas
físicos naturais é consíruídos, de modo que o escoamento das
âguas pluviais reabasteça 08 aquiferos e propiciem segurança
e conforig aos seus habitantes,
XX. Incentivar a criação e a manutenção de unidades
de conservação no Município;
XXL Criar incentivos aos que preservam, conservam e
recuperam os recursos naturais,
Parágrafo único - Implantar programa de ampliação das
àreas verdes urbanas para atingir até 2010 0 Índice de 12m?
(doze metros quadrados) de área verde por habitante conforme
recomendado pela ONU. No caso de existir áreas de preserva-
ção permanente no loteamento, a exigências de áreas verdes
será no minimo, de 10% (dez por centa), sendo que O total das
áreas, nunca será inferior a 15% (quinze por centol) da área
total do loteamento,
30 de Outubro /2007
CAPÍTULO Ii
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICC
Art. 24 - À Política de Desenvolvimento Econâmico do
Município de Santa Leopoldina tem por objetivo proporcionar
à população trabalho. renda, qualificar e re-qualificar mão-de
obra, incentivar » empreendedorismo e fortalecer as cadeias
produtivas locais:
IR Incentivar a produção de produtos caseiras e af-
tesanais, oferecendo pontos de venda para escoamento desta
produção;
IR Oferecer pontos de venda permanentes para a
agricultura famiiar,
IR Estimutar as parcerias com o setor privado para a
instalação de cursos profissionalizantes e programas de ireina-
menta para 9 lunsmo, inclusive a turismo agro-ecológico;
M Facilitar os cursos prafissionalizantes para as em-
presas que demandam mão de obra local mediante convênios,
com iniciativas públicas, privadas e outros,
A Ampliar à oferta de cursos profissionalizantos
adequados à demanda local, de modo a garantir emprego aos
estudantes;
MV. Investir na requalificação de mão de nbra e serviços
gerais.
VI Atrair investimentos públicos e/ou privados, nacio-
nais e estrangeiros, compatibilizando crescimento econômico,
com geração de renda para a população local, 8 preservação
do equilibrio ambiental,
Vil Promover a capacitação do produtor rural no que
se refere a utilização de insumos e defensivos agrícolas e
equipamentos de proteção individual
SEÇÃO!
DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL
Arm. 25 - O Poder Executivo estimulara e apoará o desen.
volvimento das atividades rurais com q objetivo de promove
& desenvolvimento econômica e social, ampliando a oferta de
trabalho, emprego e a geração de renda e elaborando o Planr
Diretor de Desenvolvimento Rurai, de acordo com as seguinte:
diretrizes:
Ê Disciplinar o uso & ocupação do solo na área rura
através do mapeamento da sua vocação agricola;
" Criar é implementar o Código de Postura da áre:
rural, para que as relações de vizinhança sejam orientada:
e estabelecidas, garantindo os acessos às propriedades. .
manutenção de estradas, a eletnficação das residências e da
vias públicas, uso da água, destinação Go lixo é esgoto;
um Desenvolver projetos de apoio ao pequeno e médi
produtor com pragramas de desenvolvimento tecnológico par
melhor aproveitamento da propriedade, estimulando a fixaçã
do pequeno produtor no campo;
Iv. Incentivar o desenvolvimento de projetos aproveitar
do os recursos naturais, como frutas nativas, plantas medicina
efiores;
v Fomentar convênios com cooperativas e assc
ciações com a finalidade de proporcionar as condições par
melhorar o seu desempenho;
VI. Implantar programas de qualificação nas escolas er
áreas rurais para criar candições de capacitação do produtar
sua familia e ao mesmo tempo permitr a sua fixação no campr
+ implantar a “escola rural", com pedagogia de altemância,
Mt Promover e incentivar a preservação de nascente
visando 0 abastecimento, a qualidade e a quantidade da dg
na zona rural;
VI Estruturar técnico-financeira e administrativamen
a Secretaria Municipal de Agricultura é Meto Ambiente, para
seu pleno funcionamento,
IX Incentivar a melhora e o beneficamento do teit
bem como a qualidade de seus derivados atravês de um pr
grama de orientação ao produtor com garantia de qualidade
procedência e acompanhamento técnico especializado;
x. Incentivar e apoiar a criação e funcionamento «
agroindústrias para o desenvolvimento das atividades agrop
cuárias;
x Promover estudos e capacitação para agneultor.
30 06 Outubro (200? a ara a Seta bopolima 5
e técnicos que visem o planejamento e diversificação das ativi-
dades agropecuárias, nas propriedades assistidas de pequenos
e médios agricultores, priorizando a agricultura familiar.
xt Incentivar produção agropecuária no municipio
visando à melhoria da qualidade, aumento da renda 8 geração
de emprego;
Xu. Estimular e promover estudos e pesquisas que
vwsem o melhor aproveitamento das áreas agricultáveis de acordo
com suas potencialidades, a fim de identificar as atividades mais
propícias a se desenvolverem em cada comunidade;
Xv, Criar, implantar e manter a selo de inspeção myni-
cipal
Parágrafo único « no intuito de desenvolver as atividades
expostas, deve-se compreender a artcular a logistica de esco-
amento e comercialização das produções em desenvolvimento,
tomando-as viáveis financeiramente para o produtor, cabendo
Secratana Municipal de Agreultura e Meio Ambiente à promoção
de estudos e articulação da produção é logistica das diversas
culturas
SEÇÃO!
DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DA
CULTURA
Art, 28 - O Poder Executivo dará p apoio e o incentivo ao
desenvolvimento da turismo em suas divarsas modalidades,
como fator estratégico de desenvolvimento econômica e social
(como fonte geradora de emprego e renda), de acordo com os
seguintes objetivos e as seguintes diretrizes:
L Elaborar o Plano participativo de Desenvolvimento
do Turismo:
H Estabelecer política de desenvolvimento intagrado
do turismo, articulando-sa com os Municipios da Região dos
Imigrântes;
[UR Estabelecer parceria entra o setor público e privado,
visanio 30 desenvolvimanto do turismo no Municipio,
M Consolidar a posição do Municipio como pólo
turistico na Espirito Santo,
v Garantir a oferta e a qualidade na infra-estrutura de
serviços e informação ao turista;
Vl Consolidar a política municipal de turismo por meio
do Conselho Muntcipal de Turismo;
Vil Dar condições da participação do Municipio no mo-
vimento turistico nacional é estadual, promovendo e estimulando
a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;
Vit Fomentar e fiscalizar à abertura, e q funcionamento
de comércios e serviços voltados para a turismo, tais como
restaurantes, hospedagens, atividades culturais etc. E incentivar
9 desenvolvimento e a inslalação de comércios de produtos
caseiros e artesanais locat,
x. Incentivar o desenvolvimenta de uma culinária local,
com melhoria 7a qualidade dos serviços e produtos;
X Implantar a sinalização turística padrão do Ministério
do Turismo, para identificação dos atrativos é pontos turisti-
cos;
xt Criar uma igentilicação visual para o mobiliário
urbano;
XII Disponibilizar e divulgar informações turísticas atu-
alizadas, visando facilitar o desirute da infra-estrutura, serviços,
atralivos e pontos turísticas do Municipio; incluindo o calendário
de eventos,
Xi, Promover efou apoiar anualmente 95 evantos cuitu-
rais, esportivos, religiosos, folclóricos, históricos etc... visando o
lazer, resgate cultural e histórico e a divulgação do Município;
x. Implementar mecanismos de arrecadação de
receitas cestinadas ao desenvolvimento do turismo, que serão
revortidas ao Conselho Municipal de Turismo, para utilização
exclusiva em ações voltadas pará o desenvolvimento turíslico;
Xv. Criar e estruturar e equipar devidamente um espaço
para a realização de Eventos do Municípia e eventos sociais re-
alizados pela comunidade local, agregado a um Centro Cultural,
com possibilidades de reaproveitamento dos espaços públicos
existentes,
XvL. Incentivar e investir através de convênios na aqui-
sição de Instrumentos Musicais para a formação da Bandas de
Música , Grupos Culturais e outras atividades, de acorda com a
demaroa,
XV Apoiar e integrar a população a movimentos e
manifestações culturais, grupos étnicos, que contribuam para
a qualidade da vida cultural e pluralidade do Município;
XVII Dispor de áreas de estacionamento para ônibus
e descongestionar o trânsito no Centro, visando à melhoria do
Aluxo de turistas e moradores,
XIX. Investir no incentivo e preservação de fachadas do
Sitio Histórico, e manter incentivos fiscais aos proprietários de
bens tombados que 0s estejam preservando,
XX. Restaurar e preservar as pontos turísticos do
Município,
XXI Desenvolver projetos 8 programas de trabalho,
com o objetivo de criar 8 melhorar a infra-estrutura necessária
à execução de atividades relacionadas ao turismo, com as
seguintes ações:
a) Implantarelouampliaremanterosequipamentosurbanos
como pontos de ônibus, lixeiras, bancos de praça, orelhões,
foreiras, calçadas, calgamentus, trailers, iluminação pública,
banheiros públicos, placas de identificação dos estabelecimentos
comerciais, totens informativos, de forma a criar uma caracte-
rislica singutar do Municipla;
by Implantar e manter um sistema de paisagusmo, quaiff-
cando os espaços destinados à recreação, lazer, caminhadas,
praças, entradas de acesso ao Centro da Cidade;
o Nãvpermitr autlizaçãode veiculos efouequipede som
em togradouros e praça pública nas áreas urbanas do sito
histórico, sem a prévia autorização do órgão competente.
CAPÍTULO IV
| DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO CULTURAL
Art. 27 - São diretrizes da Politica do Patrimônio Histórico
Cuituraf:
] Propiciar o desenvolvimento de estudos, pesquisas,
inventários, ragistras, tombamentos, desapropriações além
de outros meios e instrumentos previstos em Lel, destinados
ao acautelamento, preservação e repressão aos danos e às
ameaças ao patrimônio cultural do Municipi
n Preservar e valorizar o patrimônio cultural de Santa
Leopoldina, protegendo suas expressões materiais & imateriais
de maneira individuais ou em conjunto;
151º - Patrimônio material são tocas as expressões e transforma-
Ições de cunha histórico, artísticos, arquitetônicos, arqueológicos,
paisagísticos, urbanísticos, científicos e tecnológicos, naturais,
jinciuindo as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artistico-culturais.
2º - Patrimôniu imateria! são todos os conhecimentos e
lodos de criar, fazer & viver, identificados como elementos
pertencentes à cultura comunitária, tals como as festas, danças
o entretenimento, bem como as manifastações literárias,
cais, culinária, plásticas, cénicas, lúdicas, religiosas, entre
tras práticas da vida social.
) Fortalacer a cidadania cukural;
5 Compatibilizarodesenvolvimentogconêmicossocialvom
preservação da identidade cultural;
) Estimutarapreservaçãodadiversidade cutturalexistente
município;
) Estimularo uso, conservação e restaura do patrimônio
istórico-cultural,
e) Adolarmedidasdefiscaizaçãoostensivaede qualidade
ra proteção do patrimônio histórico cultural:
1 Definiromapeamentoculturaparaáreas, marcos Jogra-
«ouros (bairros, ruas e outras), os espaços públicos e privados,
“stóricos, turisticos a de interesse de preservação;
mM, Adequar o cumprimento da Lei Municipal 516/82;
MV. A proteção dos bens que integram a Patrimônio
ultural será implementada mediante:
) a execução de Programas de Valorização do Patrimônio
ultural;
na utilização de instrumentos de intervenção que incentivem
«A conservação dos bens de interesse histórico e cultural,
"4.0 programa de valorização da patrimônio cultural visa:
deseo e manter atualizado inventário de todos os bens
itóveis considerados de interesse culturais, já protegidos ou
figo, em. articulação com órgõos e entidades federais e estaduais
«IB cultura e palrintônio;
s) invantariar o registrar as manifestações culturais, tradições,
“ibitos, práticas e referências culturais de qualquer natureza
tegistentes no Municipio que conferem a identidade de suas
to poa vo
populações e dos espaços que habitam e usufruem;
e) aperteiçosr os instrumentos de proteção dos bens de interesse
cultural, definindo os níveis de preservação e Os parâmetros de
abrangência da proteção, também em articulação com os demais
órgãos e entidades de preservação;
3) estabelecer mecanismos de fiscalização dos bens culturas
de caráter permanente, no âmbito da Prefeitura Municipal,
articulados com as demais instâncias de governo;
e) instituir meios de divulgação sistemática junto à população,
especialmente nas escolas, através de propaganda institucional,
programas e campanhas educativas para despertar q interesse
de preservação do Patrimônio Cultural, em todas as formas &
manifestações,
f) incentivar a revitalização de prédios, conjuntos, sítios históri-
cos 8 apoiar os projetos de recuperação urbana e valorização
de bens tombados e em andamento;
9) enar formas de captação e geração de recursos para manu-
tenção e valorização do patrimônio, com ampla participação da
iniciativa privada; -
h) preservar a cultura local, fevando em consideração os usos
e costumes da população Leopoldinense:
V-criar, implantar e manter atualizado q Arquivo Público
Municipal exclusivo como referência documental à identidade,
à ação e à memária do Município;
VI - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização conforme o
caso, 8 O interesse público, devidamente justificado, mediante
Lei especifica.
SEÇÃO!
DO TOMBAMENTO E DAS EDIFICAÇÕES DOS
IMÓVEIS E MONUMENTOS NATURAIS DE INTE-
RESSE PARA PRESERVAÇÃO
Art. 28 - Constitui o patrimônio histórico cuiturai e paisagis-
tico do Município, passível de identificação como de interesse
de preservação ou tombamento, o conjunto de bens imóveis
existentes em seu temitório e que, por sua vinculação a fatos
pretérito memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu
vator sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico,
artístico, estático, paisagístico ou turistico, seja de interesse
público proteger, preservar e conservar.
Parágrafo único — Equiparam-se aos bens referidos neste
artigo, os monumentos naturais, bem como os sitios e paisagens
que importem conservar e proleger peta feição notável com
que tenham sido dotados pela natureza ou agenciado pela
indústria humana.
SEÇÃO
DO TOMBAMENTO
Art. 29 - O tombamento constitui ato administrativo realizado
pelo Poder Público com o objetivo de preservar, par intermédio
de aplicação de legisiação específica, bens de valor histórico,
cultural, arquitetônico, ambiental, paisagístico e também de
valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser
destruídos ou descaracterizados.
SEÇÃO li
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO E DA
IDENTIFICAÇÃO DE BENS DE INTERESSE DE
PRESERVAÇÃO
Art. 30 - Os bens tombados ou identificados como de inte-
resse de preservação deverão ser conservados é em nenhuma
hipótese poderão ser descaracterizados, demolidos, destruídos
Ou mutilados,
Art. 31 -As restaurações, reformas e quaisquer obras a serem
efetuadas nas edificações tombadas au identificadas como de
interesse de preservação deverão manter suas caracteristicas ar-
quitetônicas e arlisticas tais como omatos, esquadrias, cantarias
e gradis, assim como a cobartura é volumetria onginais,
8 1º — Não será permitida a utilização de quaisquer elementos
que oculte total ou parcialmente as fachadas das edificações.
excetuadas as placas publicitánas executadas de acordo com
legistação específica;
52º — As intervenções a que se refere este artigo deverão
ser submetidas, previamente, ao exame do é
competente para parecer técnica.
6 O a 30 de Outubro 12007
Art, 32 - O Poder Executivo ivo Municipal, no âmbito de sua
competência, estabelecerá normas e procedimentos para a
recuperação, manutenção e valorização de edificios, obras e
monumentos tombados e Identificadas como de interesse de
preservação.
Art. 33 - Os bens imóveis tombados ou identificados como de
interesse de preservação ficam sujeitos à vigilância permanente
des trgãos municipeis competentes, que poderão inspecioná-os
sempre que julgado necessário, não podendo os proprietários,
possuidores, detentores au responsáveis obstar por qualquer
modo a inspeção, sob pena de sanções;
86 1º — Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos muni-
cipais competentes. a fiscalização do cumprimento do tisposto
nesta artigo, devendo os proprietários dos imóveis tombados
ou identificados como de interesse de preservação serem
notificados quanto a intervenções necessárias à recuperação
do imóvel,
6 2º — As penalidades aplicáveis au descumprimento das
delgminações constantes da nolificação serão regulamentadas
por ato do Executivo Municipal.
Art, 34 - Sem prévia consuta ao Conselho Estadual de Cultura
ea Prefeilura Municipal, não poderá ser executada qualquer obra
nas vizinhanças do imôvel tombado, de acordo com a perimetro
de mbrangência a ser estipulado no processa de tombamento ou |
conslante do Programa de Valorização do Patrimônio Cullural,
que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se
harmonize com q aspecto estético, arquitetônico ou paisagistico
do bem tambado.
$ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação
de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou
qualquer outro objeto de empachamento.
2º — Para os efeitos deste artgo, o Conselho Estadual
de Cultura e a Prefeitura Municipal - Setor deverá definir os
imóveis da vizinhança que sejam afetadas pelo tombamento,
devendo notificar seus proprietários, quer da tombamento,
quer das restrições a que deverão sujeitar-se e decorridos 05
prazos para impugnação ao tombamento, sem impugnação.
proçeder-se-á a averbação da tombamento ou das restrições
citadas no parêgrafo anterior no Cartório de Regislro Geral de
Imóveis compelente,
Art, 35 - Para eleito de imposição das sanções previstas nos
artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele
que destruir inutitizar ou alterar os bens tombados, os órgãos
públicos competentes comunicarão 0 fato ao Ministério Público,
sem prejuizo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura
ou restauração e sem prévia aprovação do Conselho Estadual
de Cultura, e demais legislações vigentes.
Art. 36 -A legislação federal e estadual será aplicada subsi-
diaramente pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO Iv
DOS INCENTIVOS GONSTRUTIVOS
Art. 37 - Os bens tombados e aqueles arrotados como
edificações, obras, monumentos de interesse de preser-
vação, poderão receber incentivo construtivo com vistas
à sua preservação.
Parágrafo Único « O incentivo referido no caput
deste artigo, consistirá na permissão de utilização de um
potencial construtivo acima dos limites estabelecidos peios
indices urbanísticas a serem previstos em Lei comple-
mentar, mediante o compromisso formal do proprietário
do imóvel de interesse de preservação histórico-cuitural
de preservá-lo, desde que seu uso seja compatível com o
zoneamento existente.
Art. 38 - As áreas receptoras dos Indices oriundos do
incentivo construtivo serão criadas através de lei com-
plementar
CAPÍTULO y
DAS POLÍTICAS SETORIAS
SEÇÃO!
DA SAÚDE
Art. 39 -A politica de saúde visa garantir a toda população
plena condição de saúde, observado os seguintes princípios
e diretrizes:
! Dacesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde, para a sua promoção, proteção e tecuperação;
h. Garantir o atendimento a todos os cidadãos, desen-
volvendo políticas de prevenção de Uoenças;
ut Garantir à humanização do atendimento;
Mv Assegurar a gestão participativa da sistema mun
cpal de saúde;
V Pro:nover a diramização Jas atividades dos
programas de saúde da familia proporcionando a melhora da
atendimento a toda população do municipio.
VI. Manter e implementar os programas de saúde
preconizados pelo ministério da saúde;
vi Promaver parceiras e convênios que assegurem me-
lhor atendimento à saúde, na média e na alta complexidade,
Vi Manter o funcionamento da farmácia municipal de
saúde para o fornecimento de medicamentos básicos,
IX. Fortalecer as ações de vigilância em saúde.
Art. 40 - São objetivos da politica de saúde:
IR Estabeleceragest4oparticipativadosislemamunicipalde
saúde através das conferencias municipais de saúde a do fun-
cionamento em caráter permanente e deliberativo do conselho
municipal de saúde;
IR Executar das ações da plano municipal de saú-
de, estabelecidas e periodicamente atualizadas através das
conferencias municipais de saúde e aprovadas pelo conselho
municipal de saúde;
E Adequar a distribuição espacial de recursos.
serviços é ações conforme critérios de contingente populacianal
demanda, acessinlidada física e hierarquização dos serviços de
saúde;
Mv Adequar as unidades de atendimento à saúde
conforme demanda e critérios estabelecidos em legistação
especifica;
A Promover programas de educação em saúde e
demais programas que contemplem a qualidade de uma vida
saudável;
Vl. Efsivar o cumprimento e adequação do código
municipal de saúde:
Me Estruturar um sistema de informações para a
gestão da saúde pública,
Vin. Estruturar e implantar um sistema de atendimento
emergencal na rede pública municipal;
IX. Treinar e capacitar Os profissionais de forma
sistemática para a manutenção e melhoria da qualidade do
atendimento à população;
x. Treinar e capacitar os membros do conselho muni-
cipal de saúde para 0 pleno desempenho de suas atribuições;
SEÇÃO
DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
Art. 41 - A Política de Educação lem como principios garantir a
oferta adequada do ensina fundamenta! e da educação infantil,
observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará no âmbito da
Educação, as seguintes diretrizes:
| Manter a expandir a rede pública de ensino, de
forma à assegurar a oferta da educação infantil é do ensino
fundamental obrigatório e gratuito;
IR Promover e participar de programas que visem à
erradicação do analfabetismo, implantando e mantendo progra-
mas de atendimento de jovens e acultos;
mu Criar e implementar a informatização da rede
municipal de ensino;
A Ampliar e manter os serviços de atendimento da bl-
bloteca pública municipal, com incentivo à leitura, com aquisição
e atualização do acervo e dar condições físicas adequadas ao
bom funcionamento. integrando a sua estrutura administrativa à
secretaria municipal de educação, criando e ampliando 0 sistema
de biblioteca nas escolas de acordo com sua realidace,
v. Desenvolver campanhas educativas relacionadas
à conservação e preservação dos prédios da rade de ensino
público;
VI Ampliar a participação dos pais OU responsáveis na
gestão e na elaboração das propostas pedagógicas da rede de
ensino municipal;
Vil. Articutar com o governo federal e estadual para
atendimento adequado à demanda local do ensino médio, da
educação profissionalizante e do ensino superior
Vil. Promover atividades exiracurmiculares, esportives,
de lazer, artes, entretenimentos, etc..., mantendo por um periodo
mais longo a aluno na escola;
x Desenvolver uma educação de boa qualidade, de
forma a garantir o sucesso do aluna na escoia e na vida, inclu-
sive assegurando sua inserção na sociedade e no mercado de
tranalho;
XxX Valorizar e qualificar o profissionai da educação
para eletivar à melhoria da qualidade do ensino e a garantia do
sucessa das escolares, dando condições que lhe permitam o
bom desempenho de suas funções, incluída à oportunidade de
atualização e aperleiçoamento continuados;
x. Capacitar técnica é administrarvamente os pro-
fissionais envolvidos na área de formação dos portadores de
deficiência:
XI Manter atualizado q cadastro e o censo escolar.
xau. Garantir o transporte escolar da rede pública muni-
cipal de ensino;
XIV. Reduzir a evasão escotar, através da manutenção
de programas de apoio aos estudantes (merenda, assistência
médica, odontológica é social), expandindo-os da farma que
contemple tada o Municipio e implantar de navos programas,
DUA Promover a integração com universidades e faculda-
des para o desenvolvimento de cursos, estágios e projetos nas
diversas áreas do conhecimento, visando à atualização efetiva
do quadro de magistério,
Xu. Rever a política do ensino no meio rural, objetivando
a fixação do homem no campo;
XVI Promover programas para a integração famibales-
colafcomunidade;
XVII Construir, ampliar a reformar unidades de ensino,
bem, como sua manutenção;
XIX Promover fóruns e seminários locais, inlermunicpais
ep participação em fóruns nacionais, estaduais sobre a temática
educacional,
xx. Criare implantar o Sistema Municipal de Educação,
bem como à elaboração do Plano Municipal de Educação;
XXI Rever agrade curricular, implantando lemas ligados
a história do município, cultura, atrativos turisticos e educação
ambiental de forma interdisciplinar.
SEÇÃO It
DO ESPORTE E DO LAZER
Art, 42 - O Poder Executivo promoverá o esporte e à recreação,
visando propiciar a população, condições de desenvolvimento
fisico, mental e social, de acordo com as seguintes diretrizes:
|. Desenvolver e implantar projetos para melhorar 0 acesso ao
esporte e lazer, apoiando todas as modalidades esportivas para
todas as faixas etárias;
11. Considerar 0 esporte como forma de divulgação, promoção e
captação de eventos e recursos para o Município;
Incentivar à prática de atividades esportivas é recreativas
como fortalecimento dos laços sociais e comunitários,
IM. Garantir infra-estrutura fisica adequada, equipamentos,
recursos e materiais básicos necessários ao desenvolvimento
aa prática de modalidades esportivas e atividades culturais,
turísticas e de lazer,
V. promover e/ou apoiar anualmente Os eventos esportivos,
folclóricos, visando o entretenimento, lazer, é a divulgação do
Município;
SEÇÃO 1v
DA AÇÃO SOCIAL
Art. 43 - O Poder Executivo desenvolverá programas ce
inclusão social, conforme as seguintes diretrizes:
L Promover a inclusão de famílias carentes em
programas governamentais & não governamentais que visem à
melhoria de suas condições de vida;
H Implantar programas que visem a reabilitação e
reintegração social;
me Incentivar a parteipação de empresas prvadas nas
ações sociais;
A Incentivar e fortalecer a participação dos segmentos
sociais organizados nas decisões ligadas à Ação Social;
v Premover a capacitação profissional dos jovens
através de articulação e implantação de programas dos város
níveis de govemo,
“0 da Outubro 12007
V Elaborar estudos sistemáticos para orientar ações
de política sociais do municipio;
VI Ampliar e promover a assistência aos idosos,
aos portadores de necessidades especiais, as gestantes, aos
adolescentes, aos portadores de doenças infecto-contagiosas e
aos dependentes de drogas, através da programas específicos
e também a apoio às iniciativas não governamentais,
vi Ampliar e manter os serviços do CRAS.
SEÇÃO Y
DA SEGURANÇA
Art. 44 - O Poder Executivo adotará no âmbito da Segurança,
as seguintes drelrizes:
IR Assegurar a integridade fisica e patrimonial dos
cidadãos de forma integrada com a União, o Estado, o Município
e a Sociedade Civil;
t Estimular o envolvimento das comunidades nas
questões relatvas à segurança,
. Estimular a criação de Comissões Civis Comuni
tanas de Segurança Distritais, encarregadas da elaboração e
execução de planos de redução da violência, integrados às
instâncias de participação em nível local e regional,
NV. Estabelecer políticas públicas de segurança, de
forma integrada com qutros setores da esfera municipal;
v Uesenvolver projetos voltados aos adolescentes e
jovens em condições de vulnerabilidade social;
ul Estimular a promoção de convênios com os gover-
nos federal, estadual, assim como o Ministério Público, para a
troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção
e repressão criminal,
vi. Colaborar para a segurança dos usuários nos
espaços públicos municipais,
vi. Participar de forma integrada no planejamento
e ações da Defesa Civil e estimular a criação de bombeiros
voluntários no município, fomentando e equipando os mesmos,
viabilizando as condições necessárias para a sua atuação;
x Crar, implantar e manter no municipio, a Comissão
Interra de Prevenção de Acidentes, coma órgão ancarregado
de avaliar as condições da risco de acidentes, nos ambientes
de trabalho dos órgãos municipais, bem como, desenvolver as
seguintes atwidades:
a Proporem colaboração com a Secretaria Municipal
de Saúde medidas capazes de reduzir ou eliminar os riscos
exsstenitos;
b Discutir os acidentes ocorridos, determinando suas
causas,
c Encaminhar 9 resultado da discussão ao Prefeito
Municipal para providências cabiveis;
d Solritar medidas que previnam a repetição de aci
dentes;
e Qnentar os demais servidores quanto à prevenção de
aodentes
CAPITULO VI
DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA
SEÇÃO!
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 45 - O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes
em relação ao esgotamento sanitário:
Ê Incentivar, monitorar e implantar o tratamento de
esgoto doméstico na zena rural e urbana;
Il, Promover a implantação e a ampliação da rede de esgota-
mento sanitário para atendimento universai de toda a população,
inclusive nas novos loteamentos & chácaras;
1. Fiscalizar as ligações de esgoto impedindo que as mesmas
se façam nas redes de águas pluviais;
IV. Fiscalizar e coibir a ligação de água pluvial nas redes de
esgoto
SEÇÃO It
DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO ABASTECI-
MENTO DE ÁGUA
Art. 46 - O Poder Executivo observará as seguintes dire-
trizes em relação 308 recursos hídricas e so abastecimento
de água:
|. Desenvolver alternativas de captação de água para abaste-
cimento urbano;
H. Impedir a abertura de novos loteamentos em áreas onde
não há água canalizada tralada, evitando a abertura de novos
poços artesianos:
WI. Demarcar, recuperar e preservar as fontes & nascentes de
água na malha e perimeiro urbano e rural,
IV. Desenvolver programas de campanhas educativas que
visem a preservação, a manutenção e a conservação das
nascentes:
|V. Apolar 8 integrar as ações do Comitê da Bacia Hidro-
gráfica do Rio Santa Maria da Vitória, de forma a garantir o
fortalecimento da mesmo e a manutenção, conservação e
recuperação dos mananciais.
|Art. 47 - O Poder Executivo observará as seguintes dire-
trizes em relação à drenagem:
|. Garantir a manutenção das várzeas dos córregos como
áreas de preservação, de maneira a suportar as cheias dos
córregos sem prejuízos humanos;
Il. Manter as áreas de preservação permanente destinada à
festa finalidade, privilegiando usos compatíveis com os atri-
butos que justificam a preservação, coma parques lineares,
asseios para pedestre, ciclovias e outros:
II. Manter os leitos naturais dos córregos e rios, mesmo em
rea urbana, evitando as canalizações fechadas, construções
He vias em cima dos córregos, procedimentos estes que
jem provocar enchentes;
4. Impedir a ocupação das margens por habitações irregu-
jares com o monitoramento e vigilância continua além de
desenvolver projeto de comunicação com as associações
je moradares dos bairros e moradores das áreas ribeirinhas
ra conscientizar da importância da manutenção formando
lados para a vigilância dessas áreas ambientalmente
igeis;
- Criar e implantar 0 projeto de sistema de drenagem
urbana, adequados aos já existentes.
SEÇÃO III
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 48 - O Poder Executiva observará as seguintes dire-
tizes em relação à iluminação pública:
|, Implantar programas de redução dos gastos com ilumi-
nação pública;
| Garantir a iluminação das vias, logradouros e equipa-
antas públicos.
SEÇÃO Iv
DA LIMPEZA URBANA
Art. 49 - O Executiva Municipal deverá:
Criar, implantar e assegurar programa de coleta seletiva
«ie fixo;
Desenvolver estudos de viabilidade visando a implantação
taxa de coleta de lixo, como contribuição para melhoria
sistema de limpeza pública;
Exercer fiscalização rigorasa objetivando inibir o depó-
to de fixo em vazios urbanos e principalmente, nas áreas
bieniais;
|. Reestruturar, no âmbito do Município, sistema de limpeza
Nública, com atenção especial para resíduos hospitalares
«nindustiais.
E SEÇÃO V
da POLÍTICA DE CIRCULAÇÃO, TRANSPOR-
| TE E TRÁFEGO
| DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE
COLETIVO
Ft. 50 - A Política de Transporte e de Mobilidade Urbana
vp Município de Santa Leopoldina tem por objetivo melhorar
tjeirculação e o transporte, dentro e fora do seu perimetra,
cômincentiva a utilização do transporte coietivo, promover à
interiigação com as demais cidades da região e importantes
centros urbanos regionais, com melhor grau de acessibilidade
e mabilidade da população de baixa renda, bem como nos
Eórtadores de necessidades especiais.
dr 51 - O Poder Executivo observará as seguintes dire-
pes em relação ao sistema viário:
| Implementar estudos para artcutar todos os meios de
transportes que operam no Município, em uma rede única;
m Priorizar 0 transporte cotativo sobre o individual na
nu
cittenação do sistema viário, viabilizando o transporte inter-
io ema Sopolina 7
munteipal e intramunicipal, ema ne
11] - Dar tratamento urbanístico adequado e melhoria às vias
da rede estrutural e comedores de transportes, de modo a ge-
rantir a segurança dos cidadãos e preservação do patrimônio
histórico, ambiental e arquitetônico da cidade:
IV — Dar acessibilidade às pessoas portadoras de necessi-
dades especiais,
V — Adequar 6 assegurar a participação comunitária no
planejamento e na fiscalização dos órgãos gerenciadores &
operadores de transporte;
Vi - Promover & griação de um eixo viário turístico;
Vil - Implementar estudos de viabilidade técnica visando
minimizar impactos de transito no centro histórico;
VII = Adequar à sinalização de transito e turística, às carac-
terísticas históricas e cukturais do Munlcipio.
Parágrafo Único - Para o cumprimenta dessas ações
o Fouer Executivo deverá observar e fazer cumprir o dis-
posto na seção V - Dos Transportes da Lei Orgânica do
Município.
TÍTULO Il
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO DESENVOL-
VIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TOEGESTÃO
«> Art. 52 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamen-
to e Gestão (SMPG), instituindo estruturas é processos
democráticos e participativos, que visam permitir o desen-
volvimento de um processo contínuo, dinâmico é flexível de
planejamento e gestão da polítca urbana
Art. 53 - São objetivos do Sistema Municipal de Planeja-
mento e Gestão: .
1 criar canais de participação da sociedade na gestão
municipal da pofítica urbana;
Il - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria
da qualidade de vida;
18 - instituir um processo permanente e sistematizado de
detalhamento, atualização e revisão da plano diretor.
Art. 54 - O Sistema Municipal de Planejamento é Gestão
atua nos seguintes níveis:
| - nivel de formulação de estratégias, das politicas e de
atualização do piano diretor,
Il - nívet de gerenciamento do plana diretor, de formulação
e aprovação dos programas é projetos para a sua imple-
mentação;
11 = nível de monitoramento e contrale dos instrumentos
urbanisticos e dos programas e projetos aprovados.
Art. 55 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
é composto por:
!- Conselho Municipal do Plana Diretor;
HI - Sistema de informações Municipais.
SEÇÃO!
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DO PLANO
DIRETOR
Art, 86 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor,
drgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza ur-
banística e de política urbana, composto por representantes
do Poder Pública e da Sociedade Civil,
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Plano
Diretor será vinculado à Coordenadoria Municipal de Pla-
nejamento.
Art. 57 - O Conselho Municipai de Plano Diretor
será paritário, camposto por 13 (treze) membros, de acordo
com os seguintes critérios:
| - 6 (seis) representantes e respectivos su-
plentes das Secretarias Municipais;
H - 7 (sete) representantes e respectivos
suplentes da Sociedade Civil.
8
5 1º 05 membros do Conselho Municipal do Piano Diretor
serão formaimente indicados pelos respectivos órgãos ou
entidades que representam.
1-Os representantes do Poder Público pertencerão
obrigatoriamente às seguintes secretarias e/ou setores:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Obras;
c) Coordenadoria Municipal de Planejamen-
to;
é) Advocacia Geral do Municipio;
e) Secretaria Municipal de Administração;
fSecretaria Municipal de Cultura e Turis-
me.
$ 2º - O segmento da sociedade civil será composto por
(4 (quatro) membros da zona rural e por 03 (três) membros
da sede do municipio, indicados e eleitos pelos próprios
moradores das respectivas localidades.
63º - As deliberações do Conselho Municipal do Plano Dire-
tor serão feitas por dois terços das membros do Conselho.
Art. 58 - Compete ao Conselho Municipal do Plano
Diretor:
|. acompanhar a implementação do Plano Diretor.
analisando e deliberando sobre questões relativas
a sua aplicação;
n - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de
alteração da Lei do Piano Diretor,
HI - acompanhar a execução de pfanos e projetos de
interssge do desenvolvimento urbano, inclusive as
planos setoriais;
Iy- Acompanhar a implemantação dos demais instrumen-
tos urbanísticos;
V- Zelar pela integração das politicas setoriais;
VI. Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente
definidas pela legislação urbanística municipal;
VI! - Convocar, organizar e coordenar as conferências e *
assembléias temitori
Vill - Convocar audiências públicas;
IX- Elaborar e aprovar 9 regimenta Intemo
Art, 59 - O Conselho Municipal da Plano Diretor poderá
instituir câmaras técnicas e grupos da trabalho específicos. |
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte
técnica e operacional exclusivo ao do Conselho Municipal do
Piano Diretor, necessário a seu plano funcionamento.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Plano Olre-
OPOlAINA
tor definirá a estrutura da suporte técnico é operacional.
* Art, 61 — O Poder Executivo Municipal terá o prazo de
| até 3 meses, após a publicação desta Lei, para convocar o
Conselho do Ptano Diretor Municipal, sob pena de improbi-
dade administrativa.
SEÇÃO!
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICI
PAIS
Art. 62 - O Sistema de Informações Municipais, gerenciado
pela Assessoria de Comunicação ou retaçionada, tem como
objetivo fomecer informações para O planejamento, o monito-
ramento, a implementação e a avaliação da política urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
8$ 1º - O Sistema de Informações Municipais deverá conter
8 manter atualizados dados, informações e indicadores
sociais, culurais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, fisico-territoriais, inclusive cartográficos,
ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse
para o Município.
& 2º . Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá
ser definida unidade territorial de planejamento e controle.
Art 63 - O Sistema de Informações Municipais deverá
obedecer aos principios:
|. da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, pre-
cisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e
instrumentos para fins Idênticos;
11 - democratização, publicação & disponibilização das
informações, em especial as relativas o processo de imple-
mentação, controle e avaliação do Plano Diretor.
SEÇÃO 11
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZA-
ÇÃO DA GESTÃO
Art. 64 - Fica assegurada a participação da população em
todas as fases do processo de gestão democrática da política
urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
1- Fórum Municipal de Política Urbana;
1 - audiências publicas;
HI. iniciativa popular de projetos de lel, de planos. programas
& projetos de desenvolvimento urbano;
IV - plebiscito e referendo popular,
Y canselhos municipais relacionados à política urbana.
Art. 65 - Anualmente, o Executivo submeterá so
Conselho Municipal do Plano Dirator ralatário de gestão do
exercicio e plano de ação para o próximo período.
ANEXO |
Mt - MACROZONA |
ANEXO IDO INCISO II ART. 8º DA LEI Nº 1223/2007.
30 de Outubro (2007
Parágrafo único - Uma vez analisado pelo Conselho
Municipal da Plano Diretor, o Executivo o enviará à Câmara
Municipal e dará publicidade ao mesmo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓ-
RIAS
Art. 66 - A Prefeilura Municipal promoverá a capacitação
sistemática dos Funcionários Públicos Municipais para
garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunta de
normas urbanísticas.
Art. 67 + O Poder Executivo deverá providenciar a utiiza-
ção e compatibilização das normas legais com as diretrizes
estabelecidas por este Plano Diretor.
Art. 68 - Serão elaborados até doze meses, à part da
data da publicação desta Lei, os seguintes instrumentos
de planejamento: .
[ Base cartográfica;
1, Cadastro técnico;
“ Planta de valores imobiliários;
am. Cadastro de equipamentos urbanos e rurais;
VA Cadastro de informações sociais;
v. Delimitação da zona ambiental da área rural do
Município;
Vi Revisão dalegislação urbanística, conforme pravão
ant. 8º desta Lei.
Art. 69 - O presente Plano Diretor deverá ser atualizado
em até 5 (cinco) anos.
Parágrafo único — As alterações previstas na Con-
ferência Municipal das Cidades serão inseridas no Plano
Municipat Diretor, antes mesmo do periodo de cinco anos. e
encaminhadas à Câmara Municipal para aprovação, através
de um projeto de Lei do Poder Executivo Municipal.
Art. 70 - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará
em responsabilidade do infrator, nos termos do disposto na
Legislação aplicável.
Art. 71 - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Legpoídina, 03 de autubro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Pedra Branca.
1-ZONA URBANA
[—————— >>> ————
Ponto Descrição Trecho
o Ponto situado a t00m da Rodovia Estadual Francisco Schwartz ES- | 1.2 — O caminhamento segue em linha reta numa extensão de SOM zpós o eixo da Rodovia Estadual
355, que liga Santa Leopoldina ao municípic|de Santa Maria de Jetibá, | Francisco Schwariz ES-355, que liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Maria de Jetibá
distante 3.000m da Ponte do Funil, até a Po ite Saca sobre a tubulação
ca Usina Suiça.
oz Ponto situado a margem direita da Rodovia E Stadual Francisco Schwartz | 2.3 — O caminhamento segue paralelo a Rodovia Estadual Francisco Schwartz ES-355, que liga
ES-355, que liga Santa Leopoldina ao municiçto de Santa Maria de Jetibá | Santa Leopoldina ao municipio de Santa Maria de Jetibá mantendo uma faixa de 50m alé encontrar
distante a 50m do seu eixo, localizado da Ponte do Funil, alé a Ponte | a margem direita do mesmo Ponto 3.
L Seca sobre a lubulação da Usina Suíça.
03 Ponto situado a margem direita da Rodovia! Ejusia Francisco Schwartz | 3.4 — O caminhamento segue em linha reta na direção NE numa extensão aproximada de 4.000m
ES-355, que tiga Santa Leopoldina ao munici, fo de Santa Mana de Jetibá | até a Ponte sobre o Córrago Nove Horas, localizada na Rodovia Estadual Bernardino Monteiro
a 500m da Ponte do Funil, E5-080, que liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Teresa
04 Ponto situado a margem da Rodovia Estadual Bemardino Monteiro ES- | 4.5-- O caminhamento segue em linha reta na direção NE numa extensão aproximada de 3.500m
080, quando o caminhamento 3.4 encontrc.ja Ponte sobre o Córrego | até encontrar a Rodovia Estadual ES-262, que liga Santa Leopoldina ao município de Fundão,
Nove Horas. englobando inda a área do Cocal, descendo no entorno do Lotezmento Vila Nova, Propriedade
de Luciano Leppaus, Familia Schumacher, Família Seick até a Ponte do Gentil, sobre o Córrego
30 de Outubro /2007
ata Leopoldina 9
os O ponto suado na Rodovia Estadual ES-262 ae liga Santa Leopoldina | 5.6 — O caminhamento segue em linha reta numa extensão aproximada de 100m após o eixo da
ao município de Fundão, da Ponte do Genti. sobre o Córrego Pedra | Rodovia Estadual ES-262 que liga Santa Leopoldina ao município de Fundão na Ponte do Gentil,
Branca até o final da Rua José Machado Alvarnga. sabre O Córrego Pedra Branca
Dê Ponto situado a margem direita da Rodovia Estadual ES-262 que liga | 6.7 — O caminhamento segue em linha reta até encantrar o Córrega Nove Horas, a 50m da sua
Senta Leopoldina ao municipio de Fundão da Monta do Gentil, sobre o | foz.
Córrego Pedra Branca e a 500m do eixo da estjada.
D7 t Ponto situado na margem do Córrego Nove Horks, a 50m da sua foz no | 7.8 — O caminhamento segue paralelo pela margem esquerda do Rio Santa Maria da Vitória,
Rio Santa Maria da Vitória.
Ponto situado sobre a margem esquerda do Riz Santa Maria ca Vitória,
contados a partir de 50m da foz do Córrego Now Horas até a confluência
contados a partir de 50m da foz do Córrego Nove Horas até a confluência com o Córrego Crubixá-
Açu na Pante de Nazareth.
—
8.9 — O caminhamenta segue em linha reta numa extensão aproximada de 150m até encontrar o
Ponto situado na Rodovia Estadual Paulo Nascimento ES-080 que dista 500m do seu eixo.
Dê com o Córrego Crubixá-Açu na Ponte de Neza pt.
|
D9 Ponto situado a margem direita da Radovia Est jtual Paulo Nascimento | 9.10 — O caminhamento segue paralelo a Rodovia Paulo Nascimento ES-080, à Rua Reginaldo
ES-080 que liga Santa Leopoldina, distante 10rlm do eixo da Rodovia. | Terra e Avenida Prefeito Hélio Rocha, mantendo um faixa de 100m até encontrar o Ponto perpen-
dicular no Rio Maxafongo distante 50m do seu eixo.
|
10 Ponto situado sobre à pergendicular ao Rio Myxalongo. distante S0m | 10.11 — O caminhamento seguo pela margem direita do Rio Maxafongo mantendo uma faixa de
do seu eixo. 50m, passando pelo Camitério e seguindo pela Estrada que passa por seus timites.
1 Ponto siluado na Estrada que passa pelo Cemitério sobre o prolon- | 11.12 — O caminhamento segue em linha reta, até encontrar a Estrada Municipal Franz Bauer
gamento da limite no Campo de Futebol e sua járaa em entorno até a | que liga Santa Leopoidina a Bragança na antiga propriedade da Senhor Florncia Kruger.
Cachoeira do Moxafongo.
12 Ponto situado sobre a perpendicular da Estrada Municipal Franz Bauer
que liga Santa Leopoldina à Bragança na antiga propriedade do Senhor
Florêncio Kruger.
12.13 — O caminhamento segue em linha reta da antiga propriedade do Senhor Florêncio
Kruger até encontrar um ponto situado na Estrada Municipal Franz Bauer. distante 2.000m da
seu inicio.
13
12.13 encontra esta estrada
Municipal Franz Bauer.
Ponto situado na Estrada Municipal Franz Bauer, juando q caminhamento
Ponto situado na Rua Vereador Sebastião José
L
13.140 caminhamanto segua pela Estrada Municipal Franz Bauer até o início da Rua Vereador
Sebastião José Siller. .
14.
ponto 15.
O caminhamento segue em linha reta na dire NO numa extensão de 1.500m até o
Ponto situado a 500m da Ponte do Funil sabre
Vitória, contados sobra o prolongamento do »4i
— —
1.1.0 - O caminhamento segue em tinha reta na direção NO numa extensão aproximada de
3.000m até encontrar o Ponto inicial desta Zona Urbana.
O Rio Santa Maria da
ixo da Rua Marechal
Flariano Peixoto, numa perpendicular de 50m d.i seu eixe.
—
ANEXO It
ANEXO li DO INCISO ART. 9º DA LEI Nº 1223/2007.
M2 - MACROZONA |!
1!- ZONA DE EXPANSÃO URBANA
—r
Ponto Doscrição Trecho
o J
D4 Ponto situado na Sede do Município. 1.2 F O caminhamento segue pela Rodovia Estadual Bernardina Monteiro ES-080, que liga Santa Leopoldina ao municipio de
Santa Teresa, incluindo as comunidades de Cocal, Nove Horas, Rio a Prata. fazendo limita na Cachoeira Véu da Noiva
q .
oz Ponto stluado no limite da Cachoeira | 2.3 + O caminhamento segue pela Estrada Vicinal a partir ca Cachoeira Véu da Noiva localizada na Rodovia Estadual Bernardino
Vêu da Noiva, focalizada na Rodovia Nor ES-080. que liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Teresa, passando pela propriedade do Senhor Wilmar Botdt,
Estadual Bernardino Monteiro ES-OBO, | até 4 Comunidade de Pedra Branca, passando pela Comunidade de Nova Coimbra em direção a Comunidade de Colina Verde,
que liga Sanla Leopoldina ao municipio | atraessa o Rio Santa Maria da Vitória no Ponto localizado sobre a Ponte da Fazenda Salias Ramos, passando pela Fazenda
de Santa Teresa. Bonanza, seguindo até a Comunidade do Una de Santa Maria e retoma no sentido Sede pela Rodovia Estadual Paulo Nascimento
ES-0Bo, que liga Sania Leopoldina ao Município de Cariacica, em direção a Comunidade de Barra de Mangaral.
1
o Ponto situado na Comunidade de Barrade | 3.4 + O caminhamento segue pela EMEF Barra de Mangarai, seguindo em direção a Comunidade de Retiro, limitando-se na
Mangaraí, focalizada na Rodovia Estadual | entrtia desta Comunidade, no Ponta onde se localiza um Bar, seguindo em direção a Comunidade de Vargem Grande, limi-
Paulo Nascimento ES-080, que liga Santa | tando-se na propripdade do Senhor Watmir Schimidt, seguindo em direção a Fazenda Tara até chegar as margens da Rocovia
Leopokiina ao Município de Cariacica, Estadual Pauto Nascimento ES-080, que liga Santa Leopoldina ao Município de Cariacica.
os Ponto situado às margens da Rodovia | 4.5 - O caminhamento segue pela Rodovia Estadual Paulo Nascimento ES-080, que liga Santa Leopoldina ao Município de
Estadual Paulo Nascimento ES-080, que | Cariacica até a Ponte sobre o Córrego Crubixá-Açu, na propriedade do Senhor Helmuth Potratz, seguindo em direção a Comu-
liga Santa Leopoldina ao Municipio de | nída fe de Crubixá-Açu, passando peia Comunidade de Paraíso até chegar a Comunidade do Moxafongo, seguindo em direção
Cariacica, na altura da Fazenda Tara. a cohunidade da Bragança, limitando-se na Igreja Católica desta Comunidade.
os O ponto situado na Comunidade da | 5.6 + O caminhamento segue da Comunidade da Bragança seguindo em direção a Comunidade de Ribeirão dos Pardos limi-
Bragança. tand:+se as propriedades do Senhores Germano Gonoring, Fazenda Dadalto e Darcisio Ângeto Baratela, seguindo em direção
a Corfunidade da Suíça, limitando-se cam à Usina Hidrelétrica Suíça, localizada na Rodovia Estaduai Francisco Schwartz, que
liga “janta Leopoldina 30 Município de Santa Maria de Jetibá
06 Ponto situado na Usina Hidrelétrica Suiça, | 6.1 + O caminhamento segue Ponto situado na Usina Hidrelótrica Suíça, localizada na Rodovia Estadual Francisco Schwartz,
localizada na Rodovia Estadual Francisco | que ga Santa Leopoldina ao Municipio de Santa Maria de Jetibá, distante 500m seguindo em direção ao Município de Santa Maria
Schwartz, que liga Santa Leopoldina ao | de Jetibá, limitando-se na Ponte sobre a Barragem da Suíça, seguindo pela estrada vicinal à direita, em direção s Comunidade
Município de Santa Maria de Jetiba da Suíça, umitando-sa com as propriedades dos Senhores Douglas Vaz, seguindo em direção a Comunidade de Rio da Norte,
fimitabdo-se com a propriedade do Senhor Paulo Nickel, seguindo em direção a Comunidade de Santa Antonio, seguinda em
direção até chegar a Rodovia Estadual Bernardino Monteiro ES-080, que liga Santa Leopoldina ao município de Santa Teresa,
até encontrar o Ponto inicial dests Zona de Extensão Urbana.
rs da
Sima npoldina
|
e 30 de Outubro (2007
ANEXO II
ANEXO IDO ART. 11 DA LEI Nº 1223/2007.
M3-MACROZONA It
lil - ZONA RURAL
—
Ponto Descrição Trecho
o1 Ponta situado nos limites da Cachoeira | [1.2 — O caminhamento segue da Cachoeira Véu da Noiva, localizada pela Rodovia Estadual Bernardino Monteiro ES-O80,
vêu da Noiva, localizada na Rodovia 8 liga Santa Leopoldina ao município de Sania Teresa, incluindo as comunidades Santo Antonio, Ponte do Balanço, Chaves,
Estaduai Bernardino Monteiro ES-080, nta Lucia, Rio do Norte, Cabeceira do Rio Bonito, Timbui Seco e demais comunidades deste município que fazem divisas
que liga Santa £ eopoldina ao município de | pom o Municipio de Santa Teresa.
Santa Teresa.
L — +
oz O ponto situado na Estrada Vicinal a partir pa — Q caminhamento segue pela Estrada Vicinal a partir da Cachoeira Véu da Noiva localizada na Rodovia Estacual Bernardino
da Cachoeira Vêu da Noiva localizada na | Monteiro ES-080, que liga Senta Leopoldina ao município de Santa Teresa, segue em ditação a Comunidade de Pedra Branca,
Rodovia Estadual Bernardino Monteiro | Incluindo as comunidades de Encruzo, Encantado, Circo Feliz, Cameiros e demais comunidades que integram o Distrito de
ES-080, que liga Santa Leopoldina no | Djalma Coutinho, que fazem divisas com o Município de Fundão.
municipio de Santa Teresa.
[ud O ponto situado na Comunidade de Colina ; 4 — O caminhamento segue da Comunidade de Colina Verde, seguinda para as Comunidades Furquilha, Alto Colina Verde,
Verde. Batalha, Capitania é demais comunidades deste município que fazem divisas com a Município de Serra.
— —. |
04 O ponto situado na Comunidade de E — O caminhamento segue da Comunidade de Capitania, seguindo para as Comunidades de Una de Santa Maria, Três
Capitania, ontes, Regência, Boqueirão do Santilho, Sabão, incluindo as demais comunidades que fazem divisas com a Municipio de
ariacica.
+ —
os Ponta situado da Comunidade de Três | 5.6 — O caminhamento segue da Comunidade do Três Pontes, Una de Santa Maria, Barra de Mangarai, Crubixã-Açu, Crubixá,
Pontes. xafongo, Paraiso, Bragança, Retiro, Mangarai, Rio do Meio, Holanda, Holandinha, Boqueirão, Califórnia, Tirol, Pau Amarelo,
uxemburgo, Rio das Farinhas, Pedra Preta, Rio das Pedras, Alto Calitória, Ribeirão dos Pardas, Suiça, incluindo as demais
Imunidades que fazem divisas com o Município de Domingos Martins.
— + A
08 O ponto situado na Comunidade de $4- O caminhamento segue da Comunidade de Suiça, seguindo em direção a Comunidade de Rio Bonito, Cabeceira do Rio
Suiça. nito, Rio Claro, Caramuru, Alo caramury incluindo as demais comunidades que fazem divisas com o Município de Santa
laria de Jetibá.
+ —L
ANEXO IV
Al EXO IV DO INCISO | DO ART.12 DA LEI Nº 1223/2007.
IV|- ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Ponto Descrição Trecho
o Ponta situado no entorno da Rua Reginaldo | 11.2 — O caminhamento tem inlcio no Canaã Campestre Clube, margeanda as encostas até a Rua Natalino Teixeira, descendo
L Terra, la mesma Rua Natalino Teixeira, até o Canaã Campestre Clube.
|] emo ame
02 Fonto situado no entorno da Vila do Cocat -3 - O caminhamenta tem inicio após o Caminho das Tropas, na terreno de propriedade do Senher irineu Rodrigues, seguindo
la Rua Nicolau Pagung, limitando-se no Cruzamento com a Rodovia Estaduat Bernardino Monteiro ES-O80. que liga Santa
Leopoldina aq municipio de Santa Teresa.
D3 Ponto situado no entorno da Vila Nova | 1 — Todo o entorno do Loteamento de Vila Nova.
ANEXO V
ANEXO V DO INCISO Il DO ART. 12 DA LEI Nº 223/2007.
V- ZEIPA - ZQNAS ESPECIAIS DE INTERESSE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Ponto Descrição Trecho
— l 4
Dm Áreas compreendidas às margens do Rio | [1,2 — Trecho compreendido às margens do Rio Santa Maria da Vitória, no territóno do Municipio de Santa Leopoldina, no
Santa Maria da Vitória.
Ponta situado na entomo do Morro do Hos-
Pital Nossa Senhora da Penha.
imite de até 50 (cingienta) metros a partir do início de cada margem, excetuando-se os trachos siluados no perímetro urbano
nos iacais desprovidos de mata ciliar.
2.3 — O caminhamento tem início na Rua José Machado Alvarenga até a primeira Ponte do Bairro Vila Nova, seguinda peia
ua Adalberto Facco, subindo em direção à torre da Companhia Telefânica Claro, atravessa a Rodovia Estadual Bermardino
tonteira ES-080, que liga Santa Lenpoldina ao municipio de Santa Teresa, margeando a propriedade do Senhor Irineu Rodri-
ues, descendo pelo caminho das tropas até a Igreja Católica de Baixo, seguindo pela Rua Bernardino Monteiro, encontrando
om q iníclo da Rua Jasê Machado Alvarenga.
03 Ponto situado no entorno da Rua Natalino
Teixeira.
04 Ponto situado no entorno da Cachoeira do
Mpxafongo.
os Ponto situado no entorno da Praça Daimácio
Nascimento.
4 — O caminhamento tem início as margens direita da Rua Natalino Teixeira, no sentido Cariacica, contornando a proprisdade
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, limitando-se com a propriedade do Senhor Waldemar Pagung.
.5 - O caminhamento tem início na Estrada Municipal Franz Bauer, englobando o contorna da Cachoeira do Moxafango,
uindo pela margem esquerda até a Pousada Pau à Pique, voltando pela sua margem direita, no sentido de Santa Leo-
oldina à Bragança, até o inicio da referida Estrada.
6 » O caminhamento tam início na Praça Daimácio Nascimento, am sua margem direita, voltando pela Rua Veraador Se-
dastlão José Siler, seguindo reta Rua Porfino Furtado, subindo pels região da Pedra de VASP, passando pela propriedade
do Senhor José Vieira e fechando na Pedra Malha.
30 de Outubro 12007
Fm
06 Ponto situado no entorno da Rua José Ma- 1 - O caminhamento tem inicio na propriedade do Senhor Frederico Roepke, seguindo pela propriedade do Senhor The-
chado Alvarenga vlloro Groner, em sua margem esquerda do Rio Santa Maria da Vitória, alé a altura da Ponte de Nazareth, na propriedade
«tp Senhor Helmuth Potratz,
ANEXO VI
ANEXO V! DO INCISO IN DO ART.12 DA LEI Nº 1223/2007,
VI- ZEIHC - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL
Ponto Descrição Trecho
E — o
o Ponto situado na Zona de Interesse Histórico | 7.2 - Área compreendida dos Imóveis Tombados pelo Conselho Estadual de Cuitura, integrantes da Zona de Interesse His-
do Municipio ibrico de Santa Leopoldina, definida pela Lei Municipal Nº 516/1982, localizados na Avenida Prefeito Hélio Rocha, Avenida
residente Vargas & Rua Costa Pereira.
02 Ponto situado no Prédio da Prefeitura .3 — Área compreendida no Prédio da Prefeitura, facalizado na Avenida Prefeito Hélio Rocha.
— ——+
o Ponto situado na Igreja Católica Sagrada .4 - Área campreendida na Igreja Católica Sagrada Familia, focalizada na Ladeira Padre Henrique Ot.
Família
04 Ponto situado no Sumidouro do Funil .5 — Área compreendida no Sumidouro do Funil e o seu entorno, localizado na região do Funil. )
os Ponto situado nas Ruinas de Nove Horas 6 — Área compreendida nas Ruínas de Nove Horas, até à vertente da Comunidade do Rio da Prata
06 Ponta situado na Pedra Malha .4 — Área compreendida na Pedra Malha e o seu entorno, localizada na propriedade do Senhor José Vieira.
07 Ponto situado na Usina Hidrelétrica Antiga .B — Área compreendida na Usina Hidrelênica Antiga, de propriedade do Município, localizada às margens do Rio Santa
Maria da Vitória, na região do Funil. :
pn -- J
0 Ponto situado nas Coredeiras do Rio Santa 9 » Área compreendida nas Corredeiras do Rio Santa Maria da Vitória, na região do Funil.
Maria da Vitória :
sm e
os Ponto situaco no Caminho das Tropeiros 9.10 - Área compreendida no Caminho dos Tropeiros, tendo como início a Residência de Mauro Nascimento até o seu
| «encontro com a Rua Nicolau Pagung na vila do Cocal,
10 Ponto situado no Caminhe do imigrante, 10.11 — Área compreendida no Caminho do Imigrante, localizado na Redavia Estadual Bernardino Monteiro ES-080, que
tiga Santa Leopoldina ao município de Santa Teresa.
11 Ponto siluado na Igreja Luterana da Suiça 41.12 - Área compreendida na Igreja Luterana da Suiça, na comunidade de Suíça e o seu entomo.
+
12 Ponto situado na Igreja Católica do Tirol 12.13 - Área compreendida na Igreja Católica da Tirol, na comunidade da Tirol e o seu entarne.
+ .
13 Ponto situado na Igreja Luterana de Luxem- | 13.14 - Área compreendida na Igreja Luterana de Luxemburgo e Pedra Preta, na comunidade de Luxemburgo e O seu
burgo tomo
— —
14 F Ponto siluado no Prédio da Delegacia de 1415 - Área compreendida na Delegacia de Policia, localizada Rua Porfirio Furtado.
Policia
L 15 Ponto situado no Prédio do Coreto Municipal | 15.16 - Area compreendida no Prádia do Coreto Muni localizado no Parque da Independência.
16 . Ponto situado na Escaderia Jair Amorim 16.17 - Área compreendida Escadaria Jair Amorim, localizada no Centro da Cidade. ,
477 | Ponto situado na Antiga Rampa de Escoa: | 17.18 - Area compreendida na Antiga Rampa de Escoamento de Café, ás margens do Rio Santa Maria da Vitória, na Sede
mento de Café co Municipio.
18 Ponto situado na Comporta da Caixa D'água | 18.19 - Área compreendita Comporta da Caixa D'água, localizada Rua Diretor Rúdio. ”
19 Todos os Imóveis Tombades do Município ç Imóveis Tombados Pelo Conselho Estadual de Cultura
Tanto da Área Urbana quanto da Área Rural
ANEXO VII
ANEXO VII DO INCISO IV DO ART. 12 DA LEI Nº 1223/2007.
VII - ZI3T - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
Ponto Trecho
[5h] Ponto situado na Usina Hidrelétrica da Suiça | 4.2 — Área compreendida na Barragem da Suiça e o seu entorno
[1h] Ponto situado na Comunidade da Suiça 1; — Area compreendida no entorno da Comunidade de Suíça. J
03 Ponto situado na Cachoeira da Fumaça !l tt — Área compreendida na Cachoeira da Fumaça It e o seu entorno, focalizada na propriedade do Senhor Luiz Gonoring,
a região do Funil
+ ——.
04 Ponto situado na Cachoeira das Andorinhas. 5 — Área compreendida na Cachoeira das Andorinhas e o seu entorno, localizada na propriedade da Senhara Glória
'tger, na região da Ribeirão dos Pardos
0s Ponto siluado no Sumidouro do Funi .6 — Área compreendida no Sumidouro do Funil e o seu entorno, focalizado na região da Funil.
30 de Outubro /2007
rbópaa ca .
6 Ponto situado na Pedra Malha 6.1 — Área compreendida na Pedra Malha e o seu entorno, localizada na propriedade do Senhor José Vieira.
tm =
o” Ponto situado na Usina Hidrelétrica Antiga 7.8 — Área compreendida na Usina Hidrelétrica Antiga, de propriedade da Municipio, localizada às margens do Rio Santa
Maria da Vitória, na região do Funil.
08 Ponto situado nas Corradeiras do Rio Sar: | 8.9 . Ara compreendida nas Corredeiras do Rio Santa Maria da Vitória, na região do Funil.
Maria da Vitória '
E +
[ Ponto situado no Sitio Histórico do Municipiu, | 9,10 - Área compreendida dos Imóveis Tombados pelo Conselho Estadual de Cultura, integrantes da Zona de Interesse
Histórico de Santa Leopoldina, definida pela Lei Municipat Nº 516/1982, localizados na Avenida Prefeito Hélio Racha. Avenida
Presidente Vargas , Rua Costa Pereira e Rua Bemardino Monteiro
10 Ponto situado no Caminho do Imigrante, 10.11 — Área compreendida no Caminho do Imigrante, localizado na Rodovia Estadual Bernardino Monteiro ES-080, que
liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Teresa.
" Ponto situado na Comunidade do Ria dá | 41.12 - Área compreendida na Região do Rio da Prata, localizada na Rodovia Estadual Bemardino Monteiro ES-080, que
Prata liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Teresa.
12 Ponto situado na Cachoeira Véu da Noiva 42.13 - Área compreendida na Cachoeira Véu da Noiva, na propriedade do Senhor Eugênio Pitol, Regiãa do Rio da Prata,
localizada na Rodovia Estadual Bemardino Monteiro ES-080, que liga Santa Leopoldina ao municipio de Santa Teresa.
13 Ponto situado na Cachoeira do Gentil 13.14 - Área compreendida na Cachoeira do Gentil, localizada na Região de Pedra Branca.
1
14 Panto situado na Comunidade Quilombola 14.15 - Área compreendida na Comunidade Quilombola, focalizada na Comunidade do Retiro, detentora do Grupo de
Congo local.
45 Ponta situado na Grutinha (Nossa Senhor.| | 15.16 - Área compreendida na Grutinha. localizada na Rua Vereador Sebastião José Siller.
de Lourdes)
V + 7
16 Ponto situado na tgreja Católica Sagrad:y | 16.17 - Área compreendida na Igreja Católica Sagrada Familia, localizada na Ladeira Padre Henrique Ot
Familia
17 Ponto situado na Cachoeira do Moxaiongo 17.18 - Área compreendida na Cachoeira do Moxafongo e o seu entorno.
Ê fm
18 Ponto situado no Parque Hidrorural Cantc| | 18.19 - Área compreendida no Parque Hidrorural Canto das Águas, focalizado as margens da Estrada Municipal Franz
das Águas Buaer, que liga Santa Leopoldina a Bragança.
19 Ponto situado na Gruta da Onça 19.20 - Área compreendida na Gruta da Onça, focalizada as margens da Estrada Municipal Franz Buaer, que liga Santa
Leopoldina a Biagança.
20 Ponto situado na Região da Bragança 20.21 - Área compreendida na Pedra da VASP, Pedra do Peixe Podre o Vale da Bragança, localizada as margens da
Estrada Municipal Franz Buaer, que liga Santa Leopoldina a Bragança.
21 Ponto situado no Campo do Moxafongo 21.22 - Área compreendida no Campo da Moxafongo e o seu entomo.
22 Ponto situado no Parque da Independência 22.23 - Área compreendida no Parque da Independência e o seu entorno
—
23 Ponto situado Ponto de Informações Turis- || 23.24 - Área compreendida no Ponto de Informações Turisticas, localizado na Avenida Prefeito Hélio Rocha
ticas IE
7 - |
24 Ponto situado na Museu do Colono !| 24.1 « Área compreendida no musau do Colono, localizado na Avenida Presidente Vargas.
1 —
ANEXO VIII
ANE XO VIH DO INCISO V DO ART. 12 DA LEI Nº 1223/2007.
VIH = 4EIC - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE COMERCIAL
Ponto Descrição Trecho
M Ponto situado na Região de Vila Nova 2.3 - Área compreendida na Região de Vila Nova e em seu entorno.
[174 Ponto situado na Região do Cocal 5,6 — Área compreendida na Região do Cocal e em seu entomo.
03 Ponta situado na Região de Barra de Man- | 6.7 — Área compreendida na Região de Barra de Mangaraí e em seu entorno.
garai
1
04 Ponto situado na Região do Centro da Cidade | 7.8 — Área compreendida na Região do Centro da Cidade de e em seu entorno.
05 Ponto situado na Região da Suiça | 8.9 — Área compreendida na Região da Suiça e em seu entorno.
— . J
Fr
06 Ponto situado na Região do Ribeiro Limpo | 9.10 — Área compreendida na Região de Ribeiro Limpo e em seu entorno.
o” Ponto situado na Região de Caramuru 10.1 — Área compreendida na Região de Caramuru é em seu entorno.
prt
“30 de Outubro 2007 O E má Sonia letopoldina 13
to pra
ANEXO IX
ANEXO IX DO INCISO VI DO ART. 12 DA LEI Nº 1223/2007.
X- pen - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE INDUSTRIAL
Descrição , Trecho 1
Ponto situado na Região de Barra de 1.2 - Áraa compreendida na Região de Barra de Mangaral & em seu entorno.
Mangarai
Ponto situado na Região de Nova Coimbra 2.3 — Área compreendida na Região de Nova Coimbra & em seu entomo. .
Ponto situado na Região Calina Verde 3.4 - Área compreendida na Região Colina Verde & em seu entorno, |
Ponto situado na Região Capitania 4.1 - Área compreendida de Capitania e em seu entorno.
)
LEI 1224/2007 . | disposição do Municipio de Santa Leapoltina, mediante 53º - Pará efailo de comprovação de cimento
AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO
DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU E EU SANCIONO À PRESENTE LEI: |
Art. 4º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal |
autorizado a celebrar convênio com o Municipio de Vitória, |
em consonância aa disposto no Inciso XIV do Art. 15 da Lei
Orgênica deste Municipio, a fim de celebrar convênio de,
conporação técnica através da cessão de recursos hume- |
nos à Prefeitura de Santa Leopoldina, conforme Minuta do |
Convênio em anexo. ;
Parágrafo Único - O Município de Vitória colocará à
LEINº 1225/2007 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1191/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO À PRESENTE LEI:
Ar. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipat Nº
1191/2006. datada de 07 de dezembro de 2006, que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa
LEI 1226/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS s,
OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES E.
ESTAGIÁRIOS.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, - |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: *
Ast. 1º - Fica o Cheta do Poder Exacutivo Municipal
auilorizado a ceder, senidores e estagiários da Prafeikira
LEI Nº 4227/2007. 4
AUTORIZA À CONCESSÃO DE IMÓVEL DO PA-
TRIMÔÓNIO PUBLICO MUNICIPAL A PESSOA
JURÍDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDI-
NA, ESTADO DO ESPIRITOSANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Am, 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à
conceder imóvel do Patrimônio Publico Municipal, em regi-
me de concessão de uso, para pessoas juridica, mediante
lotação, na modalidade de Concorrência Pública, conforme
LEI Nº 1225/2007
Autoriza o Poder Executivo contraiae financiamen-
to junto ao Banco Ni de Desenvolvimento
Econômico e Bocial- BNDES, através do Banco do
Brasil, na quatidado de Agonte Financeira, à clore-
cer garantias e da outras providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIDNO À PRESENTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado 8 contratar s garantr financiamento junto jo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico a Social
- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade
de Agente Financeiro, até o valor de R$ 700.000,00
(entecentos. mil raals), obsorvades as disposições leguis
em vigor para contratação «de operações ds tródio, as
normas do BNDES e as condições específicas, aj
provadas
pos BNDES para a operação.
ressarcimento imegral, para prestar Serviços av referido
Municipio, a Servidora VANINA FAIAN BUENO, ocupante
do carto efetivo de Médico Clínico, registrado sob a Matrí-
cuta 0655016, Ioiudo na SEMUS - UNIDADE DE SAÚDE
TOMÁZ TOMAZ! BONFIM.
Art. 2º - O Municipio de Santa Leopoldina, deverá ro-
passar mensalmerta ao Municipio de Vitória, durante o
periodo em que a servidora estivar prestando sárviços ao
Municipio, a pagamento das parcelas da natureza salarial
e de todas as demais vantagens a que az jus, Inciralve 08
encargos sociais e legais.
8 1º - Ao Municipio de Vitória, será ressarcida, até o
quinto dia úti, todas 3s despesas efetuadas am conformi-
dade com o caput deste artigo.
82º - O ressarçimento do débito não poderá ser pa-
ralisado por um pariado superior a 90 (noventa) dias, sob
pena de rescisão. .
Leopoldina, para a Exercicio Financeiro de 2007, passa a
ser acrescido do seguinte Item:
“05 SECRETARIA DE ADMINISJRAÇÃO”:
- Cessão de Pessoal (Servidor e Estagiário) ao
Ministério Público, Poder Judiciário. Delegacia de Polícia
Civil, Destacamento de Policia Militar, Escola Estadual Alice
Holzmeister, demais órgãos do Poder Executivo Estadual,
EMATRSL - Fundação Médico Assislencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, APAE e Empresa de Correios
a Telógrafos.
do Sarita Leopoldina para cuiros órgãos, tais eorig: Mis: -
tório Publico, Poder Judiciário, Delegacia de Polícia Civil. ”
, Destacamento de Polícia Milter, Escola Estadual Alice
' Holzmeister, FMATRSL - Fundação Médico Assistencia do.
, Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, APAE e Empresa
da Correios é Telbgrafos, através da calsbração de convê-
ria de cooperação técnica.
Parágrafo Único — Na hipótesa do cessão di sstngiá-
so menor de 18 (dezoito) anos não satá permitido o axer-
vício de atividade notuma, insalubre, perigosa ou penosa,
;bem como a'perrtanência vim -Jocais “que” prejudiquem o
:bam desenvolvimento fisloo, péjquico, marai e social.
preceitua 0 inciso |, ant.17 da Lei Federal Nº 8.666/93 e
suas alterações.
$4º- O imóvel ciledo no caput deste artigo. denomi-
nado coreto, possui 19,05 mº (dezenove metros é cinco
centimetros quadrados) de áraa constituida em sua parte
terrea, localizado no Parque da Independência, Distrito da
Seus, em Santa Leopoldina/ES;
42º Orefendo imóvel, deverá ser utilizado por pessoa
jurídica, que tenha interesse na prestação de serviço de
'comêrcio alimentar, tais como: restaurante ou lanchonete:
| $3º-O prazo da concessão do imóvel ora citado, será de
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
64º. As adaptações ou benfeitorias provenientes da
Parágrafo Único - Os. recursos resultantes
do finaticiamento autorizado .nosto - artigo serão
lobrigatoriamento aplicados na execução de preledo
integrante do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, do -
MEGIFNDE e ENDÊS.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação do crédito, fica o Poder Executivo autorizado a
“ceder ou vincular em garantia, em carátor irrevogável &
irretratável, & mado pro soivendo, as receitas a que so
refere o artigo 159. Inciso Ira Constituição Federal. .
se - Rara a efetivação da cisão ou viteudação om
“garantia dos reoursos previstos no. caput deste artigo
fica 9 Banco do Brask autorizado 8 transferir os recursos
cedidos óu vincilados 3 canta & ordem do BNÕES, nos
Eos necessários 4 amortização da divida nos prazos
iraniano em caso da cessão, Du ao
“pagar dos dábitos vencidos s não pagos, em ", caso
“e vinculação,
|
: por conta das dotações próprias, consignadas no orcamen
aossrviço, o Municipio de Santa Leopoldina, atestará à co-
wWunicará ao Murfcípio de Vitória, mensalmênte, a freguen-
cla da servidora cedida, bem como, quaisquer ocorrências
fercionalé tavidas no curso do presente convênio.
Art. 3º = Avelidado para o prazo de execução do objeto
do presente convênio será de 04 (quatro) anos, a partir da
data cia assinatura do referido instrumento. ,
Art, 4º - As despesas decorrentes desia Lel correrão
por conta das dotaçãos próprias, consignadas no orçamen-
ta Municipal em exocução, advindas da Secrotaria Munici-
pal de Saúte.
Art. 5º Esta laí entra em vigor na data de sua publi
cação.
e « Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-sb, Publique-sa a Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 18 de outuito de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefoito Múnicigal
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lel correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento
Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal
de origem do servidor eiou estagiário cedido.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal -
Art. 2º “As duspósas decorrentes desta Lei, cormerão
to Municipal em execução, advindas da Secretaria Munici-
paí de origam do servidor e/ou estagiário cedido.
Art 3º - Esta lei ontra em vigor na deta de sus pubii-
cação.
Art 4º - Revogam-se As disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se 4 Cumpra-sa.
Senta Leopoldina, 14 de outubro de 2007,
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
cessão de uso em referôncia não poderão madificar as
caracteristicas do imóvel, tenda am vista o seu notório
valor histórico.
55*- O concessionário não poderá impedir ou dificultar
O acessa ao segundo pavimento do imável escrito no 5 1º,
bem como lhe será defeso causar qualquer capécie de
empecilho em relação às manifestações culturais, artísticas
é religiosas realizadas no local
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
li
PASS. Revogam-se as disposições em contrario
Registre-se, Publique-se & cumpre-s:
Santa Leopoldina, 18 de gutubro de 2007
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
6 2º- Fica o- Poder Executivo abrigado a promover
o empenho das despesas nos montamtas necessários
à amortização da divids nos prazos contratualmento
ástputados, para cada um dos exercicis frencairas
em que se efeluar as amorizações de principal, Juros e
sreatgoo é da divida, até O seu pagamento final.
» OS recursos provenientas da operação do
crédito colo do financiamento serão consignados com
receita no orçamento ou gm créditos adicionais.
ARA - O omamento do Municip consignará,
anusimente, os recursos decassários go atendimento
das despesas reistivas à amortização do principal, juros
8 demais éntargos decorrentes da operação de chita
mutórigado pos esta Le
Art 5º - Esta loi entra em vigor na daia do sua
publicação.
Art'6º - Revogam-se gs disposições em contrária,
Registre-se, Publique-se o Cumpra-se.
Santa Leopotdina. 25 de outubro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prsfoito Municipal . |
—