norma nº 1076/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1076/ 2005,
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 123 E NO
SEU $ 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1032/2003, DE 10/04/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Art. 123 e seu 84º da Lei Complementar nº 1032/2003, de 10 de abril de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 — A Alíguota de contribuição dos participantes em atividade, correspondente
ao percentual de contribuição ordinária, para o custeio do Regime Próprio de
Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela
ordinária de contribuição de que trata o Art. 6º desta Lei Complementar, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em
caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade
cessionária.”
“8 4º - A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, é
demais entidades sob seu controle direto ou indireto, correspondente ao percentual de
contribuição ordinária, para os participantes admitidos após a publicação desta Lei
Complementar, corresponderá a 14,77% (quatorze virgula setenta e sete por cento)
da totalidade das parcelas ordinárias de contribuição destes participantes”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de janeiro de 2005.
Protect
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA “
PROTOCOLO à
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PROTOCOLISTA
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