norma nº 1193/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1193/2007
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 e
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 1032/2008.
O PREFEITO MUNiCIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL PROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LFI:
Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do art. 27 da Lei Complementar n.º. 1032/2003,
de 10 de Abril de 2003, com hase na alínea “Bb”, inciso NE 81º do art. 40, da
Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º
20/1998, de 15 de Dezembro de 1998.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Unico do art. 28 da Lei Complementar n.º
1032, de 10 de Abril de 2003, vuin base no $ 2º do ct. 1º da Lei 0594/1996, cuja
redação foi dada pela Lei 11.301/2006, de 10 de Maio de 2006.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de Janeiro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DADV: 197) 9966 4140144977. EAV 97 IEEE SIE CMN PT IGE EM INN CE