| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1994 |
| Date | 1994-08-08 |
| Ementa | Ficam reajustados em 10% (Dez por cento), os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal. |
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PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 830/94 O PRÚFEIDO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art, 1º - Ficam reajustados em 10% (Dez por Cento), os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro desta Pre -— feitura e do Magistério Pú blico Municipal. Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 08 de agosto de 1994, LAURENT LEPPAUS Prefeito Hunicipal Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000 PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55