norma nº 1/1990

REGIMENTO INTERNO
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ES
COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO:
ESA DI R
BIÊNIO 2005/2006
Presidente: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO
Vice-presidente: ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Tesoureiro: MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário: DARLEY JANSEN ESPÍNDULA
PLENÁRIO
ARNALDO FREDERICO NICKEL
JOSÉ RONILDO SILVEIRA
LUÍZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
RUBENS LEPPAUS
VALDEMIRO BARTH
2º EDIÇÃO - 2005
à
TÍTULO
DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município,
composto pelos Vereadores eleitos nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil e da legislação eleitoral vigente.
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar os atos do Executivo e competência para
organizar e dirigir sua administração interna.
$ 1º - A função legislativa da Câmara consiste na
elaboração e/ou deliberação por meio de leis, decretos legislativos
e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município,
respeitado o disposto na Constituição Federal, principalmente nos
arts. 23, 29, 30, 37, 38, 39, 40,41; no 88º do art. 144; no art. 145,
no parágrafo único do art. 149; nos arts. 150, 156, 158, 159, 182,
183,21] e 212.
$2º - A função de fiscalização externa é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, mediante o disposto
nos artigos 15 e 16, XIV, XV e XVI da Lei Orgânica de Santa
Leopoldina — ES.
“03:
$3º - A função de controle é de caráter político-
administrativo e se exerce apenas sobre os agentes políticos do
Município — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
$ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir
medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
$ 5º - A função administrativa é restrita a sua organização
interna, à regulamentação de seu funcionalismo, à estruturação e
direção de seus auxiliares.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Santa Leopoldina tem sua sede
no prédio 02, nº 1022, da Av. Prefeito Hélio Rocha, Santa
Leopoldina - ES.
Parágrafo Único - Na sede da Câmara não será permitida
sem prévia autorização da Mesa, a realização de atividades
estranhas a sua função.
Art. 4º - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara,
na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I - esteja decentemente trajado;
NH - não porte armas;
HI - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
plenário;
V -respeite os Vereadores;
VI - atenda as determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores;
«04.
Parágrafo Unico — Pela inobservância destes deveres,
poderá a Mesa determinar a retirada, do recinto, de todos ou de
qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Capítulo II
DA INSTALAÇÃO
Art. 5º - A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de
cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro às 09 (nove) horas,
em Sessão Solene. independentemente de convocação, sob a
presidência do edil mais votado dentre os presentes, que designará
um dos seus pares para secretariar os trabalhos.
81º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos
deverão apresentar seus diplomas à Secretaria da Câmara, 24 (vinte
e quatro) horas antes da Sessão.
8 2º - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados,
serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente,
de pé e acompanhado por todos os presentes, nos seguintes termos:
“Prometo cumprir a Constituição Federal,
a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar, fielmente as Leis,
desempenhar com lealdade o mandato que
me foi confiado e trabalhar pelo progresso
do Municipio e pelo bem estar do seu
povo”.
«05.
Ato contínuo, o 1º Secretário fará a chamada de cada
Vereador, que, de pé, declarará: “Assim o Prometo”.
$ 3º- O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista
neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados
os casos de motivo justo e, como tal, aceito pela Câmara.
8 4º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e regularmente diplomados, a prestar o
compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará
empossados.
Art. 6º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-
ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo
maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único — Não havendo número legal, o Vereador
mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
“06:
Título II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Capitulo I
DA MESA
Seção T
Disposições Preliminares
Art. 7º - Compete à Mesa as funções diretiva e executiva,
disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos e as
disposições discriminadas no art.31 da Lei Orgânica do Município
de Santa Leopoldina - ES.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 8º - A Mesa será eleita sempre no primeiro dia da Sessão
Legislativa e compor-se-á de 04(quatro) Vereadores, sendo o
Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.
Parágrafo único - Com exceção da eleição no primeiro
dia da legislatura, que se dará em Sessão logo após a respectiva
posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição
subsegiiente proceder-se-á em horário regimental, no início do
ano legislativo correspondente.
“07.
Art. 9º - O mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução de seus membros para o mesmo cargo da
eleição imediatamente subsegiiente, em conformidade com o
disposto do art.30 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina = ES .(Redação de acordo com a Resolução Nº 004/2002)
Art. 10 — Para suprir a falta, licença ou impedimento do Presidente
do Plenário, haverá o Vice-Presidente e, na ausência de ambos, o
Secretário o substituirá.
$ 1º - Ausente o Secretário, o Presidente convidará
qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
$ 2º - Na abertura da Sessão, verificada a ausência dos
membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência
o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre
seus pares um Secretário.
$ 3º - A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior,
dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro
titular ou de seus substitutos legais.
Art. 11 — Os membros da Mesa serão eleitos por maioria simples
de votos; em caso de empate considerar-se-á eleito o mais idoso.
8 1º - A eleição será realizada por meio de voto aberto,
devendo cada membro da Câmara escolher a chapa de sua
p
preferência.(Redação de acordo com a Resolução nº 005/2005)
$ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto.
$3º - O resultado da votação será declarado pelo
Presidente em exercício, devendo proclamar os eleitos, que
ficarão automaticamente empossado. (Redação de acordo com a Resolução
nº 005/2005)
Art. 12 — Na hipótese de não se realizar a Sessão ou eleição, por
falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador
mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará Sessões diárias.
Art. 13 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada
eleição no expediente da primeira Sessão subsequente, para
completar O biênio (Redação de acordo com a Resolução N'004/2002)
Parágrafo único - Em caso de renúncia total da Mesa,
proceder-se-á a nova eleição, para completar o período de
mandato, na Sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que
ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Art. 14 - A eleição para a Mesa ou preenchimento de qualquer de
suas vagas dar-se-á por votação nominal e aberta, observadas as
seguintes exigências e formalidades:(Redação de acordo com a Resolução nº
003/2005)
I- presença da maioria absoluta dos Vereadores;
TI - chamada dos Vereadores que declararão, o seus votos de suas
mesas;
II - proclamação dos resultados pelo Presidente.
Art. 15 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
I- pela posse da Mesa eleita para o mandato subsegiente;
II - pelo término do mandato;
II - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
IV - pela destituição;
V - pela renúncia apresentada por escrito.
Art. 16 - É vedada a participação do Presidente da Mesa em
exercício nas comissões permanentes da Câmara.
Seção HH
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 17 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa se
dará por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independente de
deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido
em Sessão.
Parágrafo único — Em caso de renúncia total da Mesa, o
ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo
Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as
funções de Presidente, nos termos do artigo 14, parágrafo único.
Art. 18 — Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e
o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência. poderão
ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por
dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado
o direito de ampla defesa.
Parágrafo único — É passível de destituição o membro da
Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a
ele conferidas por este Regimento.
Art. 19 — O processo de destituição terá início por representação
subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida
em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da Sessão, com
ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades
imputadas.
3 1º - Oferecida a representação, nos termos do presente
artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em
Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação de Leis,
entrando para a Ordem do Dia da Sessão subsegiente àquela em
que foi apresentado, dispondo sobre a Constituição da Comissão
Especial de Investigação e Processante.
$ 2º - Aprovado, por maioria simples, o projeto a que se
refere o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores.
entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Especial de
Investigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta
e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus
membros.
$ 3º - Da comissão Especial, não poderão fazer parte o
acusado e o denunciante ou denunciantes.
4 4º - Instalada a Comissão Especial, o acusado ou
acusados serão notificados dentro de 03(três) dias, abrindo-lhes
o prazo de 10(dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa
prévia.
“4:
$ 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a
Comissão Especial, de posse ou não da defesa prévia, procederá
às diligências que entender necessárias, emitindo. ao final, seu
parecer.
$ 6º - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos
os atos e diligências da Comissão Especial.
8 7º - A Comissão Especial terá o prazo máximo e
improrrogável de 20(vinte) dias para emitir e dar à publicação o
parecer a que alude o $5º deste artigo, o qual deverá concluir pela
improcedência das acusações, se as julgar infundadas. ou, em caso
contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do
acusado ou dos acusados.
$ 8º - O parecer da Comissão Especial, quando concluir
pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão
e votação única, na fase do Expediente da primeira Sessão
Ordinária subseguente à publicação.
8 9º - Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do
Expediente da primeira Sessão Ordinária, a apreciação do parecer.
as Sessões Ordinárias subsegientes, ou as Sessões Extraordinárias
para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente
destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva
deliberação do Plenário sobre a mesma.
$ 10º - O parecer da Comissão Especial que concluir pela
improcedência das acusações será votado por maioria simples
procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação
de Leis, se rejeitado.
$ 11º — Ocorrendo a hipótese prevista na letra b do parágrafo
anterior, a Comissão de Justiça e Redação de Leis elaborará, dentro
de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua
por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou
dos acusados.
$ 12º — Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a
resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário;
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não
houver atingido a totalidade da Mesa;
b) pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos
do parágrafo único do artigo 13 deste Regimento, se a
destituição for total,
Art. 20 — O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá
presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver
sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão
Especial de Investigação e Processante ou da Comissão Especial
de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e
Redação de Leis, conforme o caso, estando igualmente impedido
de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no
parágrafo único do artigo 13.
13.
8 1º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de
votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo
suplente ou suplentes, para os efeitos de quorum.
$ 2º - Para discutir o parecer, ou o projeto de resolução da
Comissão Especial de Investigação e Processante, ou da Comissão
de Justiça e Redação de Leis, conforme o caso, cada Vereador
terá o prazo de 15 (Quinze) minutos, exceto o relator e o acusado,
ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 30
(trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
$ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição,
respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou acusados.
Capítulo II
DO PRESIDENTE
Art. 21 - O Presidente é o representante legal da Câmara
nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas
e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe
privativamente:
I— quanto as atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias,
sob pena de responsabilidade;
b) determina, o requerimento do autor, a retirada de proposição
que ainda não tenha pareceres das Comissões ou, em havendo,
quando todos lhe forem contrários;
c) não aceitar substitutos ou emenda que não sejam pertinentes à
proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em fase da rejeição ou
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições:
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
£) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos
concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por
deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
1) declarar a perda do lugar de membro das Comissões quando
incidir no número de faltas previsto neste Regimento;
1) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, bem como as
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas;
1) representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato
Municipal.
Il — quanto às Sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as
sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes
e as determinações do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das Comunicações
que entender convenientes;
“15.
c) determinar de Ofício ou a requerimento de qualquer Vereador,
em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e
os prazos facultados aos Vereadores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a
matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do
Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao
assunto em discussão;
£) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou
falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus
membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a
palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido
e as circunstâncias assim o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que
tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o Qual devem ser feitas as
votações;
)) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado
das votações;
1) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
myresolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem
de sua alçada;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou
submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
«16.
o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais
para solução de casos análogos;
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes,
fazer que se retirem, podendo solicitar a força necessária para
esses fins;
q) anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão
Seguinte;
+) organizar a Ordem do Dia da Sessão subsegiente, fazendo
constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das Comissões,
pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os
projetos de lei com prazo de aprovação:
s) declarar a extinção do mandato do Vereador nos casos previstos
na legislação especifica, fazendo constar a ocorrência na Ata'dos
Trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o suplente a
que couber preencher a vaga:
t) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
u) declarar extinto o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos
casos previstos em lei.
IH - quanto à Administração da Câmara:
a) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a
propositura de ações judiciais e, independente de autorização, para
defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra
ato da Mesa ou da Presidência;
b) superintender os serviços da Câmara, autorizar, nos limites do
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
“17.
c) apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o
balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês
anterior;
d) proceder as licitações para compras, obras, serviços da Câmara
de acordo com a legislação pertinente;
e) determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;
£) rubricar os livros destinados aos Serviços da Câmara e de sua
Secretaria;
£) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição
de certidões que lhe forem requeridas relativas a despachos,
atos ou fatos constantes de registros ou processos que se
encontrarem na Câmara;
h) convocar a Mesa da Câmara.
IV — quanto às Relações Externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara em dia e hora
prefixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara,
não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com
o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou
por deliberação do Plenário;
e) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas
pela Câmara;
“180
f) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas (48), sob pena
de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos
previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem
deliberação da Câmara, rejeitados os mesmos na forma regimental;
g) promulgar as resoluções da Câmara, bem como as leis com
caução tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 22 — Compete ainda ao Presidente:
a) executar as deliberações do Plenário;
b) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente
da Câmara;
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus,
da Mesa ou da Câmara;
d) solicitar autorização prévia da Câmara para ausentar-se do
Município por mais de (quinze) 15 dias;
e) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram
empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de
Vereadores;
f) presidir a sessão de eleição da Mesa para o próximo período;
g) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores nos casos previstos em lei;
h) substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito na falta de ambos,
completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições,
nos termos da legislação pertinente;
i) representar ao Procurador Geral da Justiça Estadual sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; 19
«19.
)) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição Federal;
1) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 23 - O Presidente da Câmara ou o seu substituto, quando em
exercício, só terá voto:
a) na eleição da Mesa;
b) quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
c) nos casos de escrutínio secreto.
Art. 24 - O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser
interrompido ou aparteado.
Art. 25 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental,
dar-se-á tolerância de 15 minutos; findo este prazo, o Vice-
Presidente ou o Secretario assumirá os trabalhos até o fim dos
mesmos.
Parágrafo único - A substituição a que se refere este artigo
se dá igualmente, em todos os casos de ausência, falta,
impedimentos ou licença do Presidente.
Capítulo III
DO SECRETÁRIO
Art. 26 — São atribuições do Secretário:
«20.
a) constatar e declarar a presença dos Vereadores ao abrir a Sessão
confrontando-a com o Livro de Presença ou fazer a chamada, nos
casos previstos neste Regimento;
b) proceder à leitura da ata da Sessão anterior, do expediente,
bem como das proposições e demais papéis que devam ser do
conhecimento do Plenário;
c) fazer a inscrição dos oradores;
d) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da
sessão, assinado-a juntamente com o Presidente;
e) redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
f) assinar com o Presidente os Atos da Mesa e Resoluções da
Câmara;
g) fazer recolher e guardar, em boa ordem, os Projetos e suas
emendas, indicações, representações, moções, pareceres das
Comissões, a fim de serem apresentadas quando necessário;
h) abrir e encerrar o livro de presenças, que ficará sob sua guarda;
i) auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Câmara e na
observância deste Regimento;
3) substituir o Vice-Presidente nas suas licenças, impedimentos
e ausências.
«214.
Capítulo IV
DO PLENÁRIO
Art. 27 — O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é
constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, com local,
forma e número legal para deliberar.
81º - O local é o recinto da sede ou outro previamente
estabelecido em sessão anterior.
8 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos
Capítulos referentes à matéria estatuídos neste Regimento.
$ 3º - O número é o quorum determinado em Lei ou
Regimento Interno para a realização das sessões e para as
deliberações.
Art. 28 - A aprovação da matéria em discussão proceder-se-á de
conformidade com o art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina - ES
«22.
Capítulo V
DAS COMISSÕES
Seção T
Disposições Preliminares
Art. 29 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos
próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente
ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados,
realizar investigações e representar o legislativo.
Art. 30 - As Comissões da Câmara são:
I- PERMANENTES, as que subsistem através da Legislatura;
W - TEMPORÁRIAS, as que são constituídas com finalidade
especial ou de representação, a extinguirem com o término da
Legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os
quais foram constituídas.
Art. 31 — Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participam da Câmara
Municipal.
Art. 32 — As Comissões da Câmara Permanentes ou Temporárias
serão compostas por três componentes, sendo um presidente, um
relator e um membro, salvo a de representação, que se constitui
com qualquer número.
23.
Art. 33 — O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 03
(três) comissões. (Redação de acordo com a Resolução nº 001/2005)
Art. 34 — Os pareceres das Comissões deverão versar somente
sobre o que diz respeito à referida Comissão.
Seção IH
Das Comissões Permanentes
e suas Competências
Art. 35 — As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os
assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua
opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário,
projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes à sua
especialidade.
Art. 36 — A eleição das Comissões Permanentes será feita por
maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito,
em caso de empate, o mais votado para Vereador.
Art. 37 — Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes
Comissões Permanentes:
I- De justiça e Redação de Leis;
II — De Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Hi - De Agricultura;
IV - De Educação, Cultura e Turismo;
V- De Saúde e Assistência Social;
VI - De Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor.
«24.
Art. 38 - As Comissões Permanentes serão eleitas na mesma
ocasião em que se der a eleição da Mesa, e pelo prazo de (2) dois
anos, podendo seus membros serem reeleitos.
$ 1º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e
os suplentes.
8 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da
Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente,
nos termos do art. 25, parágrafo único deste Regimento, terá
substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto
substituir o Presidente da Mesa.
$3º- O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos
de impedimento, destituição ou renuncia, será apenas para
completar o biênio do mandato.
Art. 39 - Os membros das Comissões serão destituídos se não
comparecerem a (3) três reuniões Ordinárias consecutivas,
injustificadamente, ou (5) cinco reuniões, alternadamente, no
período de (6) seis meses.
Art. 40 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-
se-ão para eleger os respectivos Presidente, relator e membro, e
deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos,
deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art.41 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente,
no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados
quando de sua primeira reunião.
25.
Parágrafo único — As reuniões extraordinárias serão
sempre convocadas com antecedência mínima de ( 24 ) vinte e
quatro horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes
da Comissão, prazo esse dispensado se contar o ato de convocação
com a presença de todos os membros.
Art. 42 — As Comissões Permanentes não poderão se reunir no
periodo da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para
emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência
Especial, ocasião em que serão suspensas as sessões.
Art. 43 — As Comissões Permanentes somente deliberarão com a
presença da maioria de seus membros.
Art. 44 — Compete à Comissão de Justiça e Redação de Leis
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação,
quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o
seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do
Plenário.
81º - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e
Redação de Leis sobre todos os processos que envolvam
elaboração legislativa e sobre os demais expressamente indicados
neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu
pronunciamento.
$2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação de Leis
pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o
parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado
o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
«26
Art. 45 — Compete à Comissão de Finanças e Orçamento
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária,
bem como sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara,
fiscalizando a execução orçamentária, não podendo essas matérias
serem submetidas à discussão e votação do Plenário sem o seu
parecer.
Seção HI
Dos Presidentes de Comissões
Art. 46 - Compete aos Presidentes das Comissões:
1- determinar o dia de reunião da Comissão, dando ciência à Mesa;
H - convocar reuniões extraordinárias;
IH - receber a matéria destinada à Comissão;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
$ 1º - O Presidente da Comissão poderá funcionar como
Relator e terá sempre direito a voto.
$2º- Dos atos do Presidente da Comissão cabe, a qualquer
membro, recurso ao Plenário.
$3º- O Presidente da Comissão será substituído, em suas
ausências, falta, impedimentos e licença pelo Relator;
27.
Seção IV
Dos Prazos e dos Pareceres das Comissões
Art. 47 - Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo
improrrogável de (3 ) três dias, a contar da data da aceitação das
proposições pelo Plenário, encaminha-las à Comissão competente
para exarar parecer.
8 1º - Para os projetos de iniciativa do Prefeito, com
solicitação de urgência, esse prazo será de ( 1 ) um dia.
$ 2º - Para os projetos de iniciativa dos Vereadores, com
solicitação de urgência, serão encaminhados à Comissão
competente pelo Presidente, na mesma sessão em que recebidos.
$3º- O Prazo para a Comissão exarar parecer será de sete
(07) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo
Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
8 4º - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha
emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma
Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar parecer
dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.
8 5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a
matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou
sem parecer.
«280
Art. 48 — Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único — O parecer será escrito e constará de 03
(três) partes:
1 — exposição da matéria em exame;
1 — conclusões do Relator, tanto quanto possível sintéticas, com
sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total
ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe
Substituto ou Emenda.
II - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que
votaram a favor ou contra.
IV — os pareceres que tiverem a maioria dos votos favoráveis dos
membros da Comissão serão considerados aprovados.
Art. 49 — No caso de licença ou impedimento de qualquer membro
das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a
designação do substituto, mediante indicação do líder do partido
a que pertença o lugar.
4 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de
Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo
suplente que assumir a vereança.
82º A substituição perdurará enquanto persistir a licença
ou o impedimento.
Seção V
Das Comissões Temporárias
Art. 50 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I- Especiais;
H - Inquérito;
Hi - Representação;
IV - Processante. (Acrescentado pela Resolução nº 003/1991)
Art. 51 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à
tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida
relevância.
$ 1º- As Comissões Especiais serão constituídas mediante
apresentação de Projeto de Resolução de autoria da Mesa ou então
subscrito por (1/3) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara,
presente maioria absoluta dos Vereadores no Plenário.
8 2º - O Projeto de Resolução propondo a constituição de
Comissão Especial deverá indicar necessariamente:
a) a finalidade devidamente fundamentada;
b) número de membros;
c) o prazo de funcionamento;
4 3º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os
Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se,
tanto quando possível, a representação proporcional partidária.
«30 e
“
& 4º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente
extinta , salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto
de Resolução de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos
requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 52 — As Comissões de Inquérito constituídas nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina —
ES, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado
que se inclua na competência municipal.
8 1º - As Comissões Especiais e de Inquérito funcionarão
na sede da Câmara Municipal ou fora dela.
$ 2º - Não poderão ser constituídas Comissões Especiais
ou de Inquérito enquanto 03 (três) delas estiverem em
funcionamento.
$ 3º - Recebida a proposta a Mesa elaborará Projeto de
Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo os trâmites
regulares para a sua aprovação, determinando a forma de
realização de despesas e os critérios ou funcionamento de acordo
com os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo anterior.
84º - A conclusão a que chegar a Comissão de Inquérito,
na apuração de responsabilidade de terceiros terá o
encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Art. 53 — As Comissões de Representação têm por finalidade
representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
«3.
$ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas
por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
$ 2º - Os membros da Comissão de Representação serão
designadas de imediato pelo Presidente.
Art. 53-A - Câmara processará o Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador, pela prática de infrações político-administrativas,
sujeitando-os à perda do mandato nos termos do Art. 20, incisos
LIL VIe VII Art. 82, inciso Ile parágrafos, e Art. 83, inciso L da
Lei Orgânica do Município. (Redação de acordo com a Resolução nº 004/2005)
Art. 53-B - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito,
enumerados na legislação federal pertinente, a participação
processual da Câmara limitar-se-á a receber a denúncia, se for o
caso, divulgá-la no expediente da Sessão imediatamente seguinte
e encaminhá-la, por ofício, ao Procurador Geral da Justiça, no
prazo de até dez dias.(Redação de acordo com a Resolução nº 004/2005)
Parágrafo único — As disposições deste artigo estendem-
se à hipótese de denúncia contra o Vice-Prefeito.
Art. 53-€ - O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela
Câmara, por infração politico-administrativas na forma do Art.
83 inciso J, da lei Orgânica do Município obedecerá ao seguinte
ri tO: (Redação de acordo com a Resolução nº 004/2005)
I- a denuncia escrita ou através de pronunciamento na Tribuna
com o devido registro em ata da infração poderá ser feita por
32.
qualquer Vereador e por qualquer eleitor com a exposição dos
fatos. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for
o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento;
KH - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira
Sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o
recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituida a Comissão
Processante com (3 ) três Vereadores indicados pelo Presidente
da Mesa Diretora, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o
Relator;
HI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituírem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até
o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação
far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação;
IV - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá
parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia que, neste caso, será submetida ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento o Presidente
designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o
depoimento do denunciado inquirição das testemunhas;
«33.
V - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com a antecedência,
pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir
às diligências e audiências, bem como formular perguntas às
testemunhas a requerer o que for de interesse da defesa:
VI — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e depois,
a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência
ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão para julgamento;
VII - na sessão de julgamento o processo será lido integralmente,
e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, terá o prazo máximo de duas horas para
produzir a sua defesa oral;
VIH - concluida a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-
se-á afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto
de 2/3, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer
das infrações especificadas na denuncia. Concluído o julgamento,
o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto-legislativo de
cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for
absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
Em Qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à
Justiça Eleitoral o resultado;
IX - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído
dentro de cento e oitenta dias, contados da data em
«34.
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento o processo será arquivado sem prejuízo de nova
denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.
$ 1º- A qualidade de eleitor, no caso da autoria da denuncia,
deverá ser comprovada com a indispensável juntada de cópia
autenticada de seu título eleitoral à denuncia.
$2º- As infrações especificadas na denúncia haverão de
ser compatibilizadas, ainda que no parecer da Comissão
Processante, com o elenco arrolado no Art. 83, inc. I da Lei
Orgânica do Município, para efeito da articulação tipo quesito,
que irá constituir as votações nominais.
Art. 53-D - O Prefeito Municipal, submetido a processo e
julgamento na forma do artigo anterior, ficará suspenso de suas
funções a partir do acatamento da denúncia e através de
consegiente e circunstancial Decreto Legislativo por até cento e
oitenta dias, em concomitância com o disposto no inciso IX do
mesmo artigo anterior. «Redação de acordo com a Resolução nº 004/2005)
Art, 53-E — O Vice-Prefeito ou quem legalmente vier a substituir
o Prefeito, uma vez incurso nas infrações de que trata o Art. 83,
Inc. 1 da Lei Orgânica, ficará sujeito ao mesmo procedimento
tratado pelo Art. 53-C deste Regimento Interno. (Redação de acordo com
a Resolução nº 004/2005)
Art. 53-F— O processo de cassação de mandato de Vereador é, no
que couber, o estabelecido no Art. 53-C deste Regimento
Interno. (Redação de acordo com a Resolução nº 004/2005)
35.
Da Secretaria da Câmara
Art. 54 — Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através
de sua Secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio baixado
pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único — A Mesa orientará todos os serviços de
Seção vigente.
Art. 55 — Competem à Mesa Diretora de conformidade com a
legislação vigente a nomeação, exoneração e demais atos
administrativos referentes ao funcionalismo da Cârhara.
$ 1º - Mediante leis aprovadas pela maioria absoluta dos
Vereadores respeitado o art. 51, parágrafo 2º, I, da lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina, a Câmara criará os seus cargos.
Art. 56 — É permitido aos Vereadores interpelar a Mesa a respeito
dos serviços de Secretaria, do pessoal administrativo ou sugerir
sobre os mesmos, através de proposição encaminhada à mesa que
deliberará sobre o assunto.
Art. 57 — A Secretaria fará toda a correspondência oficial da
Câmara, sob responsabilidade da Mesa.
Parágrafo Único - Nas comunicações sobre deliberações
da Câmara ficará constado se a medida foi tomada por
unanimidade ou maioria, sendo vedado à Mesa e a qualquer
Vereador declara-se voto vencido.
“360 +
Art. 58 — As representações da Câmara que se dirigem ao estado
e à União, deverão ser assinadas pela Mesa, e o expediente comum,
apenas pelo Presidente.
Art. 59 — As determinações do Presidente ao funcionalismo da
Câmara serão expedidas através de Portarias.
Art. 60 — Os atos administrativos, de competência da Mesa e da
Presidência, serão expedidos com observância das seguintes
normas:
I — provimento e vacância dos cargos da Secretaria da
Administração, bem como promoção, comissionamento,
concessão de gratificações e licenças, disponibilidades e
aposentadoria de seus funcionários, nos termos da Lei;
[abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação
de penalidades;
II — outros casos, como tais, definidos em lei ou resolução.
Da Presidência
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1) regulamentação dos serviços administrativos;
2) nomeação de Comissões Especiais de Inquérito e de
Representação;
3) assuntos de caráter financeiro;
4) designação de substitutos nas Comissões;
5) outros casos de competência da Presidência e que não estejam
enguadrados como portaria;
b) Portaria, nos seguintes casos:
1) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários
da Câmara;
370
2) outros casos determinados em Lei ou Resolução.
Parágrafo único — A numeração de atos da Mesa e da
Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período
de Legislatura.
Art. 61 — As determinações do Presidente aos servidores da Câmara
serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 62 — A Secretaria de Administração mediante autorização
expressa do Presidente, fornecerá a qualquer municipe que tenha
legítimo interesse, no prazo de 10 (dez) dias, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo
prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for
fixado pelo Juiz.
Art. 63 — A Secretaria de Administração terá os livros e fichas
necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
1 — termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e da Mesa:
II — declaração de bens;
Wi — atas das Sessões da Câmara;
IV — registros de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, atos
da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;
V — cópia de correspondência oficial;
VI — protocolo, registros e índices de papéis, livros e processos
arquivados;
VII — protocolo, registro e índice de proposições em andamento
e arquivados;
38»
VII — licitações e contratos para obras e serviços;
IX — termo de compromisso e posse de funcionários:
X — contratos em geral;
XI — cadastramento de bens móveis.
$1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
$º 2º - Os livros, porventura adotados nos serviços da
ç
Secretaria de Administração, poderão ser substituídos por fichas
ou outro sistema, convenientemente autenticados.
TITULO HI
DOS VEREADORES
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 64 — Os Vereadores são agentes políticos investidos de
mandato eletivo municipal para uma legislatura pelo sistema
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e
direto.
Art. 65 — Compete ao Vereador:
1 participar de todas as discussões e deliberação do Plenário;
TI — votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
HI - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
39.
IV — concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V — usar da palavra em defesa das proposições apresentadas à
deliberação do Plenário que visem ao interesse do Município, ou
em oposição às que julgar prejudiciais aos interesse público.
Art. 66 — São obrigações ou deveres dos Vereadores:
1 declarar os seus bens no início e término do mandato;
II — exercer as atribuições numeradas no artigo anterior;
HI-- obedecer às normas regimentais e tratar com respeito a Mesa
e os demais membros da Câmara;
IV — desempenhar bem os cargos para os quais foram eleitos ou
designados;
V — propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes
aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos
munícipes bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao
interesse público;
VI — votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara,
salvo quando as matérias versarem sobre assuntos de seu interesse
pessoal ou de parentes até o terceiro grau civil;
VII — comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora
determinada.
Art. 67 — Os Vereadores não poderão infringir as disposições
contidas no art. 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 68 — Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato
por suas opiniões, palavras e votos, e na circunscrição do
Município, respeitado o disposto no art. 18 e seu parágrafo único
da Lei Orgânica Municipal.
40»
Art. 69 — Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da
Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará as
seguintes providências conforme a gravidade:
I — advertência pessoal;
IH — advertência em Plenário;
IH — cassação da palavra;
IV — determinação para retirar-se do Plenário;
V — suspensão da Sessão;
VI — convocação de Sessão para a Câmara deliberar a respeito.
Capítulo II
DA POSSE, DA LICENÇA
E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70 — Os Vereadores tomarão posse nos Termos do artigo 5º e
seus parágrafos deste Regimento.
Art. 71 — O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência nos casos previstos nos artigos 21 e 22 da
Lei Orgânica Municipal.
$ 1º- Alicença de que trata o artigo nº 21 da Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina, será concedida, se o
requerimento dirigido à Presidência, por prazo igual ou superior
a 120 (cento e vinte) dias, estiver acompanhado de parecer
fornecido por uma junta médica, formada por no mínimo 3 (três)
profissionais e, atuantes nas áreas do Município ou do
Estado. (Redação de acordo com a Resolução nº 008/1994)
«44
8 2º - Dar-se-á convocação do suplente na forma do artigo
23 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal de Santa
Leopoldina - Espirito Santo. (Redação de acordo com a Resolução nº 008/1994)
$3º- O parecer de que trata o parágrafo 1º, será solicitado
pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, substanciando
no atestado médico apresentado pelo vereador enfermo, ao
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, a quem compete a
atribuição da constituição da Junta Médica Municipal para fins
periciais, ou à SECRETARIA ESTADUAL DE
ADMINISTRAÇÃO (Redação de acordo com u Resolução nº 008/1994)
Capítulo III
Seção I
Da Extinção do Mandato
Art. 72 — Extingue-se o mandato do Vereador quando houver
infração dos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 73 — A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à
Câmara, reputando-se aberta a vaga, independente de votação.
desde que seja lido em Sessão pública e conste da ata.
Seção II
Da Cassação do Mandato
Art. 74 — O processo de cassação do mandato do Vereador
obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.
42.
Parágrafo único — A perda do mandato torna-se efetiva a
partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.
Seção IH
Da Suspensão do Exercício
Art. 75 — Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de
Vereador.
I — por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de
interdição;
II — por condenação criminal que impuser pena de privação de
liberdade e enquanto durarem seus efeitos.
Art. 76 — À substituição do titular, suspenso do exercício do
mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da
suspensão.
Capítulo IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 77 — A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal nos termos dos artigos 54, 55, 56, 57 e 58 da Lei
Orgânica Municipal.
«43.
Título IV
DAS SESSÕES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 78 — As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento ou em locais previamente
estabelecidos em Sessões anteriores, de acordo com o disposto
no parágrafo único do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 79 — As Sessões da Câmara, com exceção das solenes, só
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos seus membros.
Parágrafo único — Considerar-se-á presente à Sessão o
Vereador que assinar o livro de presença até os 15 (quinze) minutos
de tolerância dados para o início das sessões, participando dos
trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 80 — Durante as Sessões poderão permanecer no recinto do
Plenário:
I- os Vereadores:
II — os funcionários da Câmara Municipal;
Hi - os convidados: a) para prestarem informações, b)
homenageados; c) autoridades;
IV — as pessoas inscritas para fazerem uso na Tribuna do Povo.
«44.
Capítulo II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 81 — As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às
quartas-feiras de cada semana, com início às 16: 00 (dezesseis)
horas. (Redação de acordo com a Resolução Nº 001/2003)
$ 1º - Mediante Requerimento aprovado em plenário,
devidamente justificado, o horário das sessões ordinárias poderá,
excepcional ou temporariamente, ser antecipado e redesignado,
devendo haver comunicação prévia com antecedência mínima de
24 (vinte quatro) horas.(Redação de acordo com a Resolução nº 002/2000)
$ 2º - Somente poderá ser aplicado o disposto no parágrafo
anterior quando não se verificar prejuízo à compatibilidade de
horários dos vereadores ocupantes de cargo, emprego ou função
pública, conforme estabelece o artigo 38, inciso II, da
Constituição da República. (Redação de acordo com a Resolução nº 002/2000)
Art. 82 — As Sessões Ordinárias compõem-se de 04 (quatro) partes
na seguinte ordem:
45.
I- Expediente;
H — Tribuna do Povo;
IH — Hora dos Oradores;
IV — Ordem do Dia.
Art. 83 À hora do início dos trabalhos verificada pelo Secretário
ou seu substituto a presença dos Vereadores pelo respectivo livro
e havendo número legal a que alude o art. 79 deste Regimento, o
Presidente declarará aberta a Sessão.
$ 1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário
no Expediente não prejudicará a parte reservada aos Oradores
que se poderão utilizar da Tribuna. Não havendo Oradores
Inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a
respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas
referentes àquela parte da Sessão.
$ 2º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a
Ata da Sessão anterior, que não forem votadas por falta de
“quorum” legal, ficarão para o Expediente da Sessão Ordinária
seguinte.
83º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer
fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do
Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata
os nomes dos ausentes.
46.
Seção II
Do Expediente
Art. 84 — Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário
a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
1 — expediente recebido de diversos;
HI — expediente apresentado pelos Vereadores.
$ 1º - Na leitura e discussão das proposições, dar-se-á à
seguinte forma:
a) Projetos de Lei;
b) Vetos;
c) Projetos de Decreto Legislativo;
d) Projetos de Resolução;
e) Requerimentos;
f) Indicações;
g) Recursos;
h) Moção.
47.
Seção HI
Da Tribuna do Povo
Art. 85 — Logo após a leitura da Ata e das matérias do Expediente,
obedecida a ordem do artigo anterior e antes da hora dos Oradores,
a Secretária da Câmara procederá a chamada do Orador Inscrito
para falar na Tribuna do Povo.
Parágrafo único — A pessoa que não comparecer a Sessão
para a qual se inscreveu só poderá usar a TRIBUNA DO POVO,
em outro dia, mediante nova inscrição na forma deste Regimento.
Art. 86 — Qualquer cidadão leopoldinense poderá usar a Tribuna
do Povo nos termos deste Regimento, por periodo nunca maior
de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único — Também poderão fazer uso da tribuna
do povo, as pessoas homenageadas com título de cidadania
honorária, bastando a comprovação de tal condição e a observância
dos requisitos constantes dos incisos II, IV e V, do artigo 87,
deste Regimento Interno..Redação de acordo com a Resolução 097/2001)
Art. 87 — Para fazer uso da Tribuna do Povo, é necessário atender
às seguintes exigências:
I- comprovar ser eleitor do Município;
II -- residir no Município, ou ter imóvel no Município;
“48.
HI — proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da
Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas de
cada Sessão Ordinária; nas Sessões itinerantes a inscrição deverá
ser feita trinta minutos antes do início previsto da mesma;
IV — explicitar quando da inscrição, o assunto a ser exposto;
V — não ter ingerido bebida alcoólica.
Parágrafo único — Fica fixado o número de 01 (um) Orador
em cada Sessão Ordinária.
Art. 88 — O Plenário da Câmara Municipal, em sua maioria
simples, poderá indeferir o uso da Tribuna do Povo, quando o
assunto versar sobre conteúdo não pertinente aos costumes, à boa
moral e críticas pessoais.
Parágrafo único — A decisão do Plenário da Câmara
Municipal, será irrecorrível.
Art. 89 — Os assuntos tratados na Tribuna do Povo, para efeito de
melhor redação e registro em livro próprio, serão gravados em
fita magnética.
Seção IV
Horário dos Oradores
Art. 90 — As inscrições dos Oradores serão feitas em livro especial,
pelo próprio punho, e sob fiscalização do Secretário.
$ 1º - Os Oradores serão inscritos em Ordem cronológica
até o início da Sessão.
82º - O prazo para o Orador usar a Tribuna será de 10
(dez) minutos.
Seção V
Ordem do Dia
Art. 91 — Findo o Horário dos Oradores, tratar-se-á da matéria
destinada à Ordem do Dia.
8 1º - Efetuada a chamada regimental, a Sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
4 2º - Não se verificando o “quorum” regimental, o
Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15
Pp p
(quinze) minutos, ou declarar encerrada a Sessão.
Art. 92 — Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão
sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência
de 24 (vinte quatro) horas do início das Sessões.
$ 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das
proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste
artigo.
“500
$ 2º - O Secretário procederá à leitura das matérias que
tenham de se discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 93 — A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá ao
disposto no 8 1º do art. 84 deste Regimento.
Parágrafo único — A disposição da matéria na Ordem do
Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência
especial, preferência, adiamento ou pedido de vista, mediante
requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado
pelo Plenário.
Art. 94 — Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente,
a pauta dos trabalhos da próxima Sessão, concedendo, em seguida,
a palavra para explicação pessoal.
Art. 95 — A explicação pessoal é destinada à manifestação dos
senhores Vereadores, sobre atitudes pessoais, assumidas durante
a Sessão, com a duração máxima de (3) três minutos.(Redação de
acordo com Resolução nº 010/1993)
$ 1º - A inscrição para falar em explicação pessoal será
solicitada durante a Sessão e anotada, cronologicamente, pelo
Secretário que encaminhará ao Presidente.
$ 2º - Não poderá o Orador desviar-se da finalidade da
explicação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o
Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a
palavra cassada.
51.
Art. 96 — Não havendo mais Oradores para falar em explicação
pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
Seção VI
Das Sessões Extraordinárias
Art. 97 — A Câmara poderá reunir-se, extraordinariamente, na
forma do $ 3º do art. 34, 88 1ºe 2º, le Il do art. 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 98 — Na Sessão Extraordinária todo o seu tempo será destinado
à Ordem do Dia.
8 1º - Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do Art. 91 deste Regimento.
Art. 99 — As Sessões Extraordinárias serão convocadas com
antecedência minima de 24 (vinte quatro) horas, mediante
comunicação aos Vereadores através de telefone, telégrafo, ofício
ou em publicação pela imprensa.
Parágrafo único — Sempre que possível a convocação far-
se-á em Sessão, caso em que será comunicada apenas aos ausentes.
«52.
Seção VIH
Das Sessões Solenes
Art. 100 — As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente
ou por deliberação da Câmara, para o fim especifico que lhes for
determinado, podendo ser para posse e instalação da legislatura,
bem como para solenidades cívicas e oficiais.
$ 1º - Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto
da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo,
inclusive, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença;
$ 2º - Será elaborado. previamente e com ampla
divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene,
podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados
e representantes de classe e de entidades ou instituições
regularmente constituídas, sempre a critério da Presidência da
Câmara.
Seção VIII
Das Sessões Secretas
Art. 101 — A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação
tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando
ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
8 1º - Deliberada a realização da Sessão Secreta, o
Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas,
inclusive funcionários da Câmara.
$2º- A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada
na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e
rubricado pela Mesa.
8 3º - As atas assim lacradas só poderão ser abertas para
exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e
criminal.
8 4º - Será permitido ao Vereador que houver participado
dos debates, reproduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado
com a data e os documentos referentes à Sessão.
$ 5º - Antes de encerrada a Sessão a Câmara resolverá,
após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no
todo ou em parte.
Art. 102 — A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer
proposição, em Sessão Secreta.
540
Titulo V
DAS PROPOSIÇÕES
Capítulo I
DAS PROPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 103 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara Municipal.
Art. 104 — O processo legislativo propriamente dito compreende
a tramitação das seguintes proposições:
1 - Projeto de Lei;
Il — Projeto de Decreto Legislativo;
IN — Projeto de Resolução:
IV — Veto à Proposição de Lei;
V - Requerimento;
VI Indicação;
VII — Representação;
VIII — Moção;
IX — Substitutivos.
Parágrafo único — Emenda é a proposição acessória.
Art. 105 — A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e
observância do estilo parlamentar, dentro das normas
constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de
competência da Câmara.
55.
$ 1º - A proposição destinada a aprovar convênios,
contratos e concessões, conterá por inteiro os termos do acordo.
$ 2º - Quando a proposição fizer referência a uma lei,
deverá vir acompanhada do respectivo texto.
$ 3º - A proposição que tiver sido procedida de estudos,
pareceres, decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos
textos.
$ 4º - As proposições, para serem apresentados, necessitam
apenas da assinatura de seu autor, dispensando 0 apoiamento.
Art. 106 — Não é permitido ao Vereador apresentar proposições
que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento
na Câmara.
Art. 107 — Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar
proposições de interesse particular seu ou de ascendentes,
descendentes ou parentes, por consangúinidade ou afinidade, até
o terceiro grau, nem sobre elas emitir seu voto.
Art. 108 — As proposições que não foram apreciadas até o término
da legislatura, serão arquivadas, salvo prestação de contas do
Prefeito, vetos e proposições de leis e os projetos de lei com prazo
fixado para apreciação.
Parágrafo único — Qualquer Vereador poderá requerer o
desarquivamento de proposição.
Art. 109 — A proposição desarquivada fica sujeita a nova
tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos,
emendas e substitutivos.
Art. 110 — A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou
com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas
as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 111 — O autor poderá solicitar, em Qualquer fase da elaboração
legislativa, a retirada de sua proposição.
8 1º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da
Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete
ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º - Se a matéria já recebeu parecer favorável da
Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete
a decisão.
Capítulo II
DOS PROJETOS DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO
E DE RESOLUÇÃO
Art. 112 — A Câmara Municipal exerce a função legislativa por
via de projetos de lei. de decreto legislativo e de resolução.
57.
Art. 113— Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução
devem ser redigidos em artigos concisos e assinados por seu autor
ou autores.
Art. 114 — A iniciativa de projeto de lei cabe:
I- ao Prefeito;
HU — ao Vereador;
HI — as Comissões da Câmara Municipal;
IV — aos cidadãos conforme o disposto no inciso III do art. 41 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 115 — A iniciativa de decreto legislativo e de projeto de
resolução cabe:
I- ao Vereador;
IH -- à Mesa da Câmara;
TI — as Comissões da Câmara Municipal.
Art. 116 — É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei conforme o disposto no art. 48 da Lei Orgânica
Municipal.
Art, 117 — Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito
externo, tais como:
I— concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou
ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do Municipio:
H — aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do
Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas
do Estado;
“58.
HI — fixação do subsídio do Prefeito para vigorar na legislação
seguinte:
IV — fixação da verba de representação do Prefeito e do Vice-
Prefeito;
V — representação à Assembléia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da Sede do Município;
VI — aprovação da nomeação de funcionários no casos previstos
em lei;
VII — mudança do local de funcionamento da Câmara;
VII — cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista pela
legislação federal e Lei Orgânica Municipal;
IX — aprovação de convênios ou acordo de que for parte o
Município.
Art. 118 — Destinam-se as resoluções a regulamentar a matéria de
caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre
as quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais
como:
1 elaboração do Regimento Interno;
Il— fixação da remuneração dos Vereadores, observado o disposto
no art. 29, V, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina;
11 - concessão de licença a Vereador;
IV — organização e regulamentação dos serviços da secretaria;
V — criação da Comissão Especial de Inquérito;
VI — conclusões da Comissão Especial de Inquérito;
VII — todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter
geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples
ato normativo.
“59.
Parágrafo único — Após apresentação em Plenário, será o
projeto encaminhado à comissão competente que emitirá seu
parecer.
Art. 119 — Quando a Comissão de Justiça e Redação de Leis, pela
maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional ou
alheio a competência da Câmara, será o mesmo incluído na Ordem
do Dia, independentemente da audiência de outras comissões.
Parágrafo único — Aprovado o parecer da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, quanto à inconstitucionalidade,
considerar-se-á rejeitado o projeto.
Art. 120 — São requisitos dos projetos:
I — ementa de seu objetivo;
II — conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
HI — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando
for o caso;
V — assinatura do autor;
VI — justificação, com a expedição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Capítulo II
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA
Art. 121 — Os projetos concedendo títulos de cidadania honorária
serão apreciados por uma comissão de 03 (três) membros,
constituída na forma deste Regimento.
-60 +
$ 1º - A comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do
projeto, nem os componentes da Mesa.
$2º - O prazo de 15 (quinze) dias é comum aos membros
da comissão, tendo 5 (cinco) dias para emitir seu voto.
Art. 122 — A entrega do título será feita em Sessão Solene da
Câmara Municipal.
Capítulo HI
DO PRAZO DE APRECIAÇÃO FIXADO PELO
PREFEITO
Art. 123 — Os projetos de lei encaminhados pelo Prefeito com a
solicitação de tramitação em regime de urgência, deverão ser
apreciados na Câmara Municipal no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, a partir da data de seu recebimento, nos
termos do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
«61.
Título VI
DA ORDEM DOS DEBATES
Capítulo I
DAS DISCUSSÕES
Art. 124 — Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates
em Plenário.
Art. 125 — Será objeto de discussão apenas a proposição constante
da Ordem do Dia.
Art. 126 — As proposições que não possam ser apreciadas no
mesmo dia ficam transferidas para a Sessão seguinte, na qual têm
preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.
Art. 127 — Passam por discussões e votações os projetos de lei, de
decreto legislativo e de resolução. requerimentos, indicações,
representações, moções e títulos de cidadania honorária.
Art. 128 — A retirada do projeto pode ser requerida pelo seu autor,
até ser anunciada a sua discussão.
$ 1º - Se o projeto não tiver parecer da Comissão ou se
este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.
8 2º - O requerimento é submetido a votação, se o parecer
for favorável ou se houver emendas ao projeto.
62.
$ 3º - Quando o projeto é apresentado por uma comissão,
considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente
da Comissão.
Art. 129— O Prefeito pode solicitar a devolução do Projeto de sua
autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente
atender ao pedido, independentemente de discussão e votação.
ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 130— Durante a discussão de proposição e a requerimento de
qualquer Vereador, poderá a Câmara sobrestar o seu andamento
pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 131 — Antes de se encerrar a discussão, poderão ser
apresentados substitutivos e emendas que tenham relação com a
matéria do projeto.
8 1º - Na discussão, votam-se os pareceres e o projeto.
tendo preferência para votação sobre a proposição principal a
emenda substitutiva e a supressiva.
$ 2º - Aprovado o projeto em discussão, são encaminhadas
as emendas e substitutivos.
-63.
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 132 — Os debates devem realizar-se em ordem, não podendo
o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a
palavra.
Art. 133 - O Vereador tem direito a palavra:
I- para apresentar proposições e pareceres;
IH — na discussão de proposições, pareceres, emendas e
substitutivos;
HI - pela ordem;
IV — para encaminhar votação;
V — em explicação pessoal;
VI- para solicitar aparte;
VII — para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre assunto de interesse público no expediente;
IX -- para apresentar retificação ou impugnação da Ata.
Art. 134 — O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de
proposição, não poderá:
I— desviar-se da matéria em debate;
N - usar de linguagem própria;
HI — ultrapassar o prazo que lhe for concedido;
IV — deixar de atender às advertências do Presidente.
64.
Art. 135 — Quando mais de um Vereador solicitar a palavra,
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a
seguinte ordem de preferência:
a) ao autor;
b) ao relator;
c) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
Art. 136 — Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a
quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não
prevalecer a ordem determinada no artigo anterior.
Art. 137 — Havendo infração a este Regimento, no curso dos
debates, o Presidente fará advertência ao Vereador ou Vereadores,
retirando-lhes a palavra, se não for atendido.
Parágrafo único — Persistindo a infração o Presidente
suspende a Sessão.
Seção II
Dos Apartes
Art. 138 — Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
65.
$ 1º- O aparte deve ser expresso em termos corteses e não
pode exceder a 3 (três) minutos.
$ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos
ou sem licença do Vereador.
$ 3º - Não serão permitidos apartes:
1- No encaminhamento da votação ou declaração de voto;
II — Quando o Orador estiver suscitando questão de ordem ou
falando em explicação pessoal;
HI - Paralelos, sucessivos ou sem licença do Vereador.
Seção HI
Do Adiamento
Art. 139-— O adiamento da discussão de qualquer proposição estará
sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto
durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início
da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua
respectiva pauta.
$ 1º - A apresentação do requerimento não pode
interromper o Orador que estiver com a palavra e deve ser proposta
para tempo determinado, contado em dias, não excedendo a 5
(cinco) dias.
$ 2º - O autor do requerimento terá o prazo máximo de 3
(três) minutos para justificá-lo.
«66.
$ 3º - Apresentados dois ou mais requerimentos de
adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
$ 4º - Será inadimissível requerimento de adiamento,
quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir
ou exceder o prazo para deliberação.
Seção IV
Da vista
Art. 140 — O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser
requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário.
Parágrafo único - O prazo máximo de vista é de 15
(quinze) dias consecutivos.
Seção V
Da Questão de Ordem
Art. 141] — A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno,
na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada
em qualquer fase da Sessão.
Art. 142 — A ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando
o Vereador pedir a palavra “pela ordem” nos seguintes casos:
«670
I — para reclamar contra infração do Regimento;
II — para solicitar votação por partes;
HI — para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art. 143 — As questões de ordem são formuladas no prazo de 3
(três) minutos, com clareza e com a indicação das disposições
que se pretenda elucidar.
Seção VI
Do Encerramento
Art. 144 — O encerramento da discussão dar-se-á:
I- por inexistência de orador inscrito;
II — pelo decurso dos prazos regimentais;
III — a requerimento de qualquer Vereador quando, no mínimo, já
tenham feito uso da palavra 4 (quatro) Vereadores.
Capítulo II
DAS VOTAÇÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 145 — Votação é o ato complementar da discussão através da
qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
68.
Parágrafo único — Considera-se qualquer matéria em fase
de votação a partir do momento em que o Presidente declara
encerrada a discussão.
Art. 146 — O Vereador presente à Sessão não poderá escusar de
votar, devendo, porém, abster-se nos casos previstos no parágrafo
único do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina.
Parágrafo único - O Vereador que se considerar impedido
de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação
ao Presidente, computando-se todavia a sua presença para efeito
de “quorum”.
Art. 147 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 148 — As deliberações do Plenário serão tomadas:
I- por maioria absoluta dos votos;
II — por maioria simples de votos;
HI — por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
8 1º - A maioria absoluta compõe-se a partir do primeiro
número inteiro superior à metade, incluindo os presentes e ausentes
à Sessão.
8 2º - A maioria simples ou relativa é aquela que se
manifesta pelo número inteiro superior à metade, considerando
apenas os presentes à Sessão.
«69.
$ 3º - A maioria qualificada é constituída pela votação
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
considerados os presentes e ausentes à Sessão.
8 4º - As deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria simples de votos, presentes mais da metade de seus
membros, salvo disposição em contrário.
& 5º - Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo
“quorum”, o Presidente determinará a chamada dos Vereadores,
fazendo registrar-se em ata o nome dos presentes.
Art. 149 — Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação e as alterações das matérias
constantes no 4 2º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 150 — Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
poderá a Câmara Municipal aprovar as matérias constantes no $
3º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Do Encaminhamento e do Adiamento da Votação
Art. 151 — A partir do instante em que o Presidente da Câmara
declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá
ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
ressalvados os impedimentos regimentais.
$ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado a
cada bancada, por um dos seus membros, falar apenas uma
70»
vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação
quando ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedado os
apartes.
$ 2º - Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e
subemendas, haverá encaminhamento de votação que versará
sobre todas as peças do processo.
Art. 152 — A votação poderá ser adiada uma vez a requerimento
de Vereador, até o momento em que for anunciada.
$ 1º - O adiamento é concedido para a Sessão seguinte.
$ 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por
esgotar-se o horário de Sessão ou por falta de “quorum”, deixar
de ser apreciado.
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 153 — São 3 (três) os processos de votação:
I- simbólico;
NH — nominal;
TI — escrutínio secreto.
8 1º- O processo simbólico de votação consiste na simples
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma
estabelecida no parágrafo seguinte.
“71.
$ 2º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à
votação. pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem
contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária
contagem e à proclamação do resultado.
83º - O processo nominal de votação é requerido por
Vereador, aprovado pela Câmara, nos casos previstos
expressamente mencionados neste Regimento.
$ 4º - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos
Vereadores, cabendo a anotação dos nomes dos que votaram SIM
e dos que votaram NÃO quanto à matéria em exame.
$ 5º - Encerrada a votação, o Presidente proclamará o
resultado.
Art. 154 — O Presidente da Câmara somente participará de votações
simbólicas ou nominais, em caso de empate quando o seu voto é
de qualidade, participando, entretanto, de votações secretas.
Art. 155 — A votação por escrutínio secreto dar-se-á somente nas
eleições da Mesa.
Art. 156 — Destaque é o ato de separar do texto uma proposição,
para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo,
necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo
Plenário.
«72.
Art. 157 — Preferência é a primazia na discussão ou na votação
de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada
pelo plenário.
$ 1º - Terão preferência para votação as emendas e
substitutivos oriundos das Comissões.
$ 2º - Apresentada duas ou mais emendas sobre o mesmo
artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência
para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo
o requerimento votado pelo Plenário sem proceder discussão.
Seção IV
Da Verificação da Votação
Art. 158 — Proclamado o resultado da votação é permitido ao
Vereador requerer a sua verificação.
$ 1º - Para verificação, o Presidente, invertendo o processo
usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados
os Vereadores que tenham votado contra a matéria.
8 2º - A Mesa considerará prejudicado o requerimento
quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer
Vereador do Plenário.
$ 3º - É considerado presente o Vereador que requerer a
verificação de votação de “quorum”.
$ 4º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
8 5º - O requerimento de verificação é privativo do
processo simbólico.
8 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da
votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a
recontagem de votos.
Seção V
Da Redação Final
Art. 159 — Ultimada a fase de votação, dar-se-á redação final ao
projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, pela Comissão de
Justiça e Redação de Leis.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Capítulo I
DOS CÓDIGOS, DAS CONSOLIDAÇÕES E DOS
ESTATUTOS
Art. 160 — Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a
“74.
estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover,
completamente, a matéria tratada.
Art. 161 — Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor,
sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 162 — Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas
disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão
ou entidade.
Art. 163 — Os projetos de códigos, consolidações ou estatutos
depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia
aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação
de Leis.
Capítulo II
DAS INDICAÇÕES
Art. 164 — Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
medida de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único — Não é permitido dar a forma de
indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para
constituir objeto de requerimento.
Art. 165 — As indicações serão lidas na Ordem do Dia e
encaminhadas a quem de direito, após deliberação do Plenário.
“75.
Capítulo II
DOS REQUERIMENTOS,
REPRESENTAÇÃO E MOÇÃO
Art, 166 — Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer
assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único — Quando à competência para decidi-los, os
requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. 167 — Serão da alçada do Presidente da Câmara os
requerimentos que solicitem:
1a palavra ou desistência dela;
W— a posse do Vereador;
HI — a retificação da Ata;
IV —a inserção de declaração de voto em Ata;
Va verificação de voto;
VI-— a inserção em Ata, de voto de pesar ou de congratulações,
desde que não envolva aspecto político, caso em que será
submetido à deliberação da Comissão de Justiça e Redação de
Leis;
VII — a interrupção de Sessão para receber personalidades de
destaque;
«76.
VIII — a destinação da primeira parte da Sessão para homenagem
especial;
IX — a constituição de Comissão de Inquérito;
X-—a convocação de Sessão Extraordinária, dar-se-á nos termos
do art. 96 deste Regimento.
Art. 168 — Serão da alçada do Plenário, os requerimentos que
solicitem:
I-o levantamento da Sessão em regozijo ou pesar;
II- providências junto a órgãos da Administração Pública;
IN — informação às autoridades municipais por intermédio do
Prefeito;
IV — a constituição da Comissão Especial;
V—o comparecimento dos Secretários Municipais ou autoridades
equivalentes;
VI — deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente
sobrevindo no curso da discussão e votação.
Art. 169 — Representação é toda manifestação da Câmara,
dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou
entidades constituídas e não subordinadas ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 170 - Moção é qualquer proposta que expressa o
pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à
sua apreciação.
«77.
Capítulo IV
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 171 — Substitutivo é o projeto de lei ou de resolução,
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro
já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único — Não é permitido ao Vereador ou
Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um
substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 172 — Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de
Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução.
$ 1º - As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas,
Aditivas e Modificativas.
$ 2º - Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em
parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
$& 3º - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em
lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
& 4º - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos
termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
$ 5º - Emenda Modificativa é a que se refere apenas
à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua
substância.
“78.
Art. 173 — A Emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se
Subemenda.
Art. 174 — Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou
Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a
matéria da proposição principal.
$ 1º - O autor do projeto que receber Substitutivo ou
Emenda estranhas ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra
a sua demissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre
a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do
Presidente.
$ 2º - Tdêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do
Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.
$ 3º - As Emendas que não se refiram diretamente à matéria
do projeto serão destacadas para constituírem projetos em
separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 175 — Os Substitutivos, as Emendas ou as Subemendas
deverão ser apresentadas até 24 (vinte quatro) horas do início da
Sessão, excetuando-se as hipóteses de estarem assinados por
maioria absoluta da Câmara ou da proposição a ser discutida e
votada estar tramitando em Regime de Urgência.
$ 1º- Apresentado o Substitutivo por Comissão competente
ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do
Projeto original. Sendo o Substitutivo apresentado por outro
Vereador o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão
para envio à Comissão competente.
«79
$ 2º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da
discussão, ficará prejudicado o Substitutivo.
$3º- 0 Prefeito poderá propor alterações aos projetos de
sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer
de qualquer das Comissões.
Capítulo V
DOS RECURSOS
Art. 176— Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
$ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação de Leis, para opinar e elaborar o
Projeto de Resolução.
$ 2º - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução
acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a
uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira
Sessão Ordinária a realizar-se, após distribuição de cópias aos
Vereadores.
$3º- Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm
dia a dia.
8 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a
decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de
sujeitar-se a processo de destituição.
8 5º - Rejeitado o recurso a decisão do Plenário será
integralmente mantida.
«80.
Capítulo VI
DO ORÇAMENTO
Art. 177 — O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado
pelo Executivo à Câmara até o dia 30 de setembro.
$ 1º - Se não for devolvido ao Executivo até o dia 1º
(primeiro) de dezembro para sanção, será promulgado como Lei.
$ 2º - Recebido o Projeto. o Presidente da Câmara, depois
de comunicar o fato ao Plenário, determinará a distribuição em
avulso aos Vereadores.
$ 3º - Em seguida enviará cópia a todas as Comissões
Permanentes que terão o prazo de 07 (sete) dias para cada uma
emitir parecer e decidir sobre as Emendas.
8 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na
Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único.
$ 5º - Aprovado o Projeto com Emenda, será enviado à
Comissão de Finanças, para redigir o vencido dentro do prazo de
10 (dez) dias. Se não houver Emenda aprovada, ficará dispensada
a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo, na conformidade
do projeto.
$ 6º - Se a Comissão de Finanças não observar os prazos a
ela estipulados neste artigo, a proposição passará “a fase imediata
de tramitação, independentemente de parecer.
“81.
Art. 178 — Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças
sobre as Emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de
Emenda aprovada ou rejeitada.
Parágrafo único — A Câmara funcionará, se necessário,
em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e votação
do Orçamento estejam concluídas até 30 (trinta) de novembro.
Art. 179 — Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que
não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo
legislativo constantes neste Regimento.
Art. 180 — Não serão objeto de deliberação Emendas de que
decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou
programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza
ou objetivo.
Capítulo VII
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Art. 181 —- O controle externo de fiscalização financeira e
orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for
atribuída essa incumbência.
$ 1º - A Mesa da Câmara entregará suas contas destinadas
ao Tribunal de Contas do Estado, na Prefeitura, até o dia 1º
(primeiro) de março do exercício seguinte.(Redação de acordo com a
Resolução nº 011/1994)
«82.
$2º - Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, o
Prefeito apresentará um relatório de sua administração com um
balanço geral de contas do exercício anterior, à Câmara Municipal
e ao Tribunal de Contas do Estado.
$3º - Seo Prefeito deixar de cumprir o disposto no
arágrafo anterior, a Câmara nomeará uma Comissão para
g
proceder “ex-ofício”, a tomada de contas.
Art. 182 — A Câmara não poderá deliberar sobre as contas
encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado.
8 1º - O julgamento das contas acompanhadas do parecer
prévio do Tribunal de Contas far-se-á no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo
durante o recesso da Câmara.
8 2º - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem
deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas
ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal
de Contas de Estado.
$ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 183 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas,
independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópias do mesmo, bem como, do Balanço Anual a
«83.
todos os Vereadores, enviando o processo, em seguida, à Comissão
de Finanças, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para opinar sobre
as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo
Projeto de Resolução.
8 1º - O Projeto de Resolução, após atendidas as
formalidades regimentais, é incluído na Ordem do Dia, adotando-
se, na sua discussão e votação, as normas que regulam a tramitação
do Projeto de Lei Orçamentária.
8 2º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do
processo, a Comissão de Finanças receberá pedidos escritos dos
Vereadores, de informações sobre itens determinados da prestação
de contas.
8 3º - Para responder aos pedidos de informações previstos
no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação
de contas, pode a Comissão de Finanças vistoriar as obras e
serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições
da Prefeitura e da Câmara e, conforme o caso poderá também
solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao
Presidente da Câmara.
Art. 184 — Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os
estudos da Comissão de Finanças no período em que o processo
estiver entregue à Mesa.
Art. 185 — O projeto de Resolução apresentado pela Comissão de
Finanças, sobre a prestação de contas, será submetido a discussão
e votação em sessão, exclusivamente, dedicada ao assunto.
«Ba.
$ 1º - Encerrada a discussão o Projeto de Resolução será
imediatamente votado.
$ 2º - O projeto será aceito ou rejeitado pelo voto de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, no minimo.
Art. 186 — Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas. o Projeto de Resolução conterá os
motivos de discordância.
Art. 187 — Rejeitadas as contas. serão elas remetidas
imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 188 — As decisões da Câmara sobre as prestações de contas
de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicadas no órgão do
Município, afixadas no Quadro de Avisos da Câmara e em local
de fácil acesso ao público.
TÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Capítulo 1
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PROCEDENTES
Art. 189 — As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente
da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes,
desde que a Presidência declare a constituição do precedente, por
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
-85.
$ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro
próprio, para orientação na resolução dos casos análogos.
82º - Ao final de cada sessão Legislativa, a Mesa fará a
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem
como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 190 — Os casos não previstos neste Regimento, serão
resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão
precedentes regimentais.
Capítulo II
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 191 — Qualquer projeto de Resolução modificando o
Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado
à Mesa para opinar.
$ 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar
parecer.
8 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos
da própria Mesa.
$ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de
Resolução a tramitação normal dos demais projetos.
«86
Título IX
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Capítulo Único
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 192 — Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será
ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins
de sanção e promulgação.
& 1º - Usando o Prefeito o direito do veto, parcial ou total,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele que o
receber, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário
ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser
comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato.
$ 2º- Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio
do Prefeito importará em sanção.
$ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, este convocará o Plenário para dele tomar
conhecimento e apreciar dentro de 30 (trinta) dias, a contar do
seu recebimento.
$ 4º - Considera-se mantido o veto, apreciado e votado
em uma única discussão, que não obtiver o voto contrário de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública.
$5º- Seo veto for apreciado dentro do prazo estabelecido
no $ 3º deste artigo, será considerado mantido pela Câmara.
«87.
$ 6º - O veto total ou parcial do projeto de lei orçamentária
deverá ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 193 = Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e
oito) horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e,
se este não o fizer, em igual prazo. fa-lo-á o Vice-Presidente.
Parágrafo único — O prazo previsto no $ 3º do Art. 192
deste Regimento, não ocorre nos periodos de recesso da
Câmara.
Art. 194 — Recebido o veto. será encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação de Leis, que poderá solicitar audiência de outras
Comissões.
$ 1º - As Comissões têm prazo conjunto e improrrogável
de 15 (quinze) dias, para manifestação.
$2º - Sea Comissão de Justiça e Redação de Leis não se
pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na
pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, designando em sessão
uma Comissão Especial de 2 (dois) Vereadores, para exarar
parecer. |
Art. 195 — A discussão do veto far-se-á e englobadamente e a
votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se
requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 196 — Os Decretos Legislativos e as Resoluções são
promujgadas pelo Presidente da Câmara dentro do prazo
«88
máximo e improrrogável de 10 (dez) dias da data de sua aprovação
pelo Plenário.
Art. 197 — Serão registrados nos livros próprios e arquivados na
Secretaria da Câmara os originais das Leis e Decretos Legislativos
e Resoluções, remetendo ao Prefeito, para fins indicados neste
Regimento, a respectiva cópia, autografada pela Mesa.
Art. 198 — As Leis, Decretos Legislativos e Resoluções aprovadas
serão publicadas e afixadas em edital, afixados nos lugares
reservados para tal fim.
Título X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 199 — Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição,
deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões, as
Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município.
Art. 200 — Os prazos previstos neste Regimento, quando não se
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em
dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da
Câmara.
Parágrafo único — Na contagem dos prazos regimentais,
observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 201 —- Fica mantido, na Sessão legislativa em curso, o número
vigente dos membros das Comissões Permanentes e da Mesa.
«89.
Art. 202 — Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos
pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável à
Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina.
Art. 203 — Este Regimento entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 204 — Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, em 05 de maio de 1990.
“90 +
INDICE DO REGIMENTO INTERNO
(POR ARTIGO)
Adiantamento da discussão de proposição — Art.
139,8 19,82, 83$e 84º
Alçada do Plenário — Art. 168, 1, IL, II, IV, V,VI
Aparte — Art. 138,3 1º,82º,839, 11
Apresentação de Substitutivos, Emendas ou
Subemendas pela Mesa — Art. 175, $ 1º,82º,83º
ear. 13],$1ºe$2º
Aprovação das matérias constantes no $ 3º - do
Art. 51 — Art. 150
Ausência de qualquer membro das Comissões —
Art. 49,8 1ºe 82º
Ausência do Presidente — Art. 10, 819,8 2%,33ºe
Art. 25, parágrafo único
Cassação do mandato — Art. 74, parágrafo único
Casos não previstos neste Regimento — Art. 190
Casos omissos neste Regimento — Art. 202
Código — Art. 160
Comissões Especiais — Art. 51,8 1º,82º,a,b,c,
83º eg4º
Comissões de Inquérito — Art. 52, 8 1º,$2º,83º
eg4º
Comissões Temporárias — Art. 50, I, IL, Il e IV
«910
«92.
Comissões de Representação — Art. 53,8 1ºe $2º
Concessão da palavra — Art. 135,a,b,c,e Art. 136
Competência exclusiva do Prefeito — Art. 116
Composição das Comissões permanentes — Art. 37,
LH, M,IV;Vevl
Constituição das Comissões —
Art. 29, Art. 3º, 1, Ile Art. 31,32,33,e 34
Consolidação — Art. 161
Convocações de Sessões Extraordinárias —
Art. 99, parágrafo único
Debates-Art.132
Decisões sobre prestações de contas — Art. 188
Decretos Legislativos — Art. 117, 1, II, II, IV, V,
VI VII VI e IX
Deliberação da Câmara — Art. 186
Deliberação sobre as contas — Art. 182,8 19,8 2º
e43º
Deliberação do Plenário — Art. 147, L II, HI, 8 1º,
$2,83º,84ºe85º
Destaque — Art. 156
Destituição da Mesa — Art. 18, parágrafo único
Destituição dos membros das Comissões — Art. 39
Determinações do Presidente — Art. 61
Devolução do Projeto — Art. 129
Discussão — Art. 124
Discussão do Veto — Art. 196
Direito a palavra — Art. 133, L, IL, HI, IV, V, VI,
VI, VII e IX
Direito de acompanhar os estudos da Comissão de
Finanças — Art. 184
Eleição das Comissões permanentes — Art. 36,
Art. 38,8 1º
Eleição da mesa — Art. 8º, parágrafo único —
Art. 14, LI, UI
Eleição dos membros da Mesa — Art. 11, 8 1º,
82ºe83º
Emenda — Art. 172,8 1º,829,83º,94ºe 85º
Encaminhamento e adiamento da votação —
Art. 151,8 1º, 82º, Art. 152,8 19,82º
Encerramento da discussão — Art. 144, I, II, HI
Encerramento da Sessão — Art.96
Entrega do Título de Cidadania — Art. 122
Escussão do Voto — Art. 146, parágrafo único
Escrutíneo Secreto — Art. 155,1
Estatuto ou Regimento — Art. 162
Exigências para Tribuna do Povo — Art. 87, L II,
HI, IV, V, parágrafo único
Extinção do mandato — Art. 72
Expediente — Art. 84,1, IM, 1º,a,b,c,d,e,f,g,
h,$2,83,$4e5º
Explicação pessoal — Art. 95, 8 19,8 2º
Fiscalização financeira e orçamentária — Art. 181,
81,32ºe$3º
Funções das Comissões de Finanças — Art. 45
-93
94.
Funções da Comissão de Justiça e redação de Leis —
Art. 44,5 1ºe 82º
Funções das Comissões permanentes — Art. 35
Funções da Presidência — a) 1,2,3,4,5,6, 1, II,
parágrafo único, Art. 60
Funções dos Presidentes das Comissões — Art. 46, 1,
IL HI, IV. V, 8 19,2ºe3º
Funções do Secretário — Art. 26 e alíneas
Funções da Secretaria da Câmara — Art. 57, parágrafo
único, Art. 58, 59, 60, L, II. III, Art. 62, 63, L, II, HI, IV,
V VI, VII, IX,X, XI, $1ºe$2º
Funções do Vereador — Art. 65, L II, HI, IV, V
Hasteamento de bandeiras — Art. 198
Horário dos Oradores — Art. 90,8 1º,82ºe$3º
Indicações — Art. 164 e parágrafo único
Indicações na Ordem do Dia — Art. 165
Infração nos Debates — Art. 137, parágrafo único
Início dos trabalhos nas Sessões — Art. 53, $ 19,8 2º
e83º
Iniciativa se Decreto Legislativo e Projeto de Resolução
—Art. 115,1, e IH
Iniciativa de Projeto de Leis — Art. 114, 1, 1, HI, IV
Instalação da Câmara — Art. 5º,8 1º,82º,83º,84º
Interpretações do Regimento — Art. 189,8 1ºe $2º
Interrupção da matéria da Ordem do Dia — parágrafo
único do Art. 93
Interrupção da Ordem dos Trabalhos — Art. 142, 1,
H, II
Licença do Vereador — Art. 71, parágrafo único
Mandato eletivo do Vereador — art. 64
Mandato da Mesa — Art. 9º
Matérias que passam por discussão e votação —
Art. 127
Membros da Mesa acusados — Art. 20,8 1º,82ºe$3º
Moção — Art. 170
Não aceitação de substitutivos, Emendas ou
Subemendas — Art. 174, 8 19,2º,3º
Não realização de sessão ou eleição — Art. 12,
parágrafo único
Não serão objetos de deliberação — Art. 180
Número de membros das Comissões Permanentes da
Mesa — Art. 201
Objeto de discussão — Art. 125
Obrigação ou deveres dos Vereadores — Art. 66, 1, II,
IO, IV, V, VI, VII e parágrafo único
Orçamento — Art. 177,8 1º,82º,839,84º,35ºe86º
Ordem do Dia — Art. 91,8 1º,e 82º
Parecer — Art. 48. parágrafo único — I, II, Ile IV
Parecer prévio do Tribunal de Contas — Art. 183, $ 1º,
$2ºeg3º
Participação do Presidente nas votações — Art. 154
Participação em Sessões — Art. 4º, I, IL, II, IV, V, VI,
VII, parágrafo único
Período de uso da Tribuna do Povo — Art. 86
Plenário - Art. 27,8 1º,92ºe 83º
Posse dos Vereadores — Art. 6º, parágrafo único
95.
96.
Prazo de andamento da proposição — Art. 130
Prazo de apreciação de Projeto de Lei — Art. 123
Prazo de formular questão de ordem — Art. 143
Prazo para apreciação de matérias para ordem do dia —
Art.92$1ºe 82º
Prazo para convocação de Sessão Extraordinária — Art.
99, parágrafo único
Prazos previstos — Art. 200, parágrafo único
Preferência — Art. 157 $ 1ºe 82º
Presidente só terá voto — Art. 23,a, b, c, Art. 24
Processo de destituição — Art. 19, 8 1º,2º,3º,4º,5º,6º,
7,8º,9%,$10,a,b.$1lle$12aeb
Processo de Votação — Art. 153, I, II, IH, 8 1º, 8 2º,
$83,84ºe85º
Projetos - Art. 47 -81º,82º,839,84ºe35º
Projetos Códigos, Consolidaçãoou Estatutos —
Art. 162
Projetos de Cidadania - Art. 121,8 1ºe $2º
Projeto Constitucional — Art. 119 — parágrafo único
Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução — Art.
WMcArt.113
Projeto de Lei rejeitado ou com veto — Art. 110
Projeto de Lei Orçamentária — Art. 179
Projeto de Resolução pela Comissão de Finanças — Art.
185,81ºe 82º
Promulgação de Decretos Legislativos e Resoluções —
Art, 196
Promulgação pelo Presidente da Câmara — Art. 193
Pronunciamento Final — Art. 178, parágrafo único
Proposições — Art. 103
Proposição desarquivada — Art. 109
Proposição do processo legislativo — Art. 104,1, II, HI,
IV, V, VL VII, VIII, IX e parágrafo único
Proposição não apreciada até o término da Legislatura
— Art. 108, parágrafo único
Proposição não permitida — Art. 106 e art. 107
Proposição não apreciada no mesmo dia — Art. 126
Publicação — Art. 203
Publicação e afixação das Leis, Decretos Legislativos
e Resolução — Art. 197
Questão de Ordem — Art. 141
Recebimento de proposições — Art. 105, 8 1º,82º,83º
es4º
Recursos — Art. 176 -$1º,82º,839,84ºe85º
Redação Final — Art. 159
Reforma do Regimento — Art. 191,8 1º,82ºe 83º
Registro de assuntos da Tribuna do Povo — Art. 89
Registro das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
- Art, 197
Rejeição de contas — Art. 187
Remuneração — Art. 77
Renuncia — Art. 17, parágrafo único e art. 73
Renuncia da Mesa — Art. 13, parágrafo único
Representação — Art. 169
Requerimento — Art. 166, parágrafo único, a e b
«97.
e Requerimento da alçada do Presidente — Art. 167, I,
II, HI, IV, V, VL VII, VIM, IX e X
e Requisitos dos Projetos — Art. 119,1, II, II, IV, V, VI
e Resoluções — Art. 118, I, II, II, IV, V, VI, VI e pará-
grafo único
* Retirada do Projeto Art. 128,$1º,92º€e$3º
e Retirada da Proposição — Art. 111,$ 1ºe $2º
e Reunião das Comissões Permanentes — Art. 40 e 41,
parágrafo único, Art. 42 e 43
revogação — Art. 204
e Sanção Art. 192,8 1º,82º,83º,84,35"eg6º
e Serviços Administrativos da Câmara — Art. 54,
parágrafo único
e Sessões — Art. 78 e Art. 79, parágrafo único, Art. 80,
LI I,a,b,celIV
e Sessões Extraordinárias — Art. 97, Art. 98 8 1º
e Sessões Ordinárias — Art. 81, Art. 82. 1, II, HI, IV
e Sessões Secretas — Art. 101,8 1º,82º,83º,84º,85
e Art. 102
e Sessões Solenes — Art. 100, $ 1º e 82º
e Subemenda-Art. 173
* Substitutivo — Art. 171, parágrafo único
e Substituição do Titular suspenso -Art. 76
e Suspensão do mandato — Art. 75, I, II
e Término das matérias para Ordem do Dia — Art. 94
-98.
Tribuna do Povo — Art. 85, parágrafo único
Uso da palavra na discussão da proposição — Art.
134, LIL DI, IV
Vedada a participação do Presidente — Art. 16
Verificação da Votação — Art. 158, 8 1º, 829,83,
8 4, ES eso
Veto -Ar. 194 -$1ºe$2º
Vista — Art. 140 parágrafo único
Votações — Art. 145, parágrafo único
Voto favorável da maioria absoluta — Art. 149
Voto público — Art. 147
«99.