norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
DISPOE SOBRE O FIM DAS SESSÕES
SECRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam revogados o art. 101 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O artigo 102 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102º - Ficam abolidas as sessões secretas no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Santa Leopoldina.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 17 de junho de 2014.
Qu
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Presidente da Câmara
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