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norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaDISPOE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES
native_id1676

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 001/2012
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, No
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - À elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2013, sem
Prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes
diretrizes:
* Pagamento de Pessoal e encargos sociais;
* Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
é E
º
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
* Pagamento de auxilio alimentação Para os servidores da Câmara
Municipal;
* Pagamento de parcelas indenizatórias;
* Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física ou jurídica;
* Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
* Despesas com aquisição de Software;
* Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
* Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
publica dos Servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
* Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara, bem como legislações especificas e de atos administrativos;
* Despesas com projeto, Planejamento, execução de Serviços de engenharia
e benfeitorias;
* Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal;
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Q)yahoo.com.br
€——000.0. —
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2012)
* Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina;
* Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Municipal - Câmara Mantida;
* Modernização operacional da Câmara - Sistema de Informática
implantado.
* Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, enviará a presente Resolução ao Poder
Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo anterior,
constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser
encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2012.
FA
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