| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES |
| native_id | 1676 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº. 001/2012 MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, No USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - À elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2013, sem Prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes: * Pagamento de Pessoal e encargos sociais; * Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo; é E º Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção; * Pagamento de auxilio alimentação Para os servidores da Câmara Municipal; * Pagamento de parcelas indenizatórias; * Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou jurídica; * Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados; * Despesas com aquisição de Software; * Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos; * Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos Servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado com a instituição de ensino contratada; * Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como legislações especificas e de atos administrativos; * Despesas com projeto, Planejamento, execução de Serviços de engenharia e benfeitorias; * Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal; (Continua...) Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76 Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Q)yahoo.com.br €——000.0. — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2012) * Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Leopoldina; * Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal - Câmara Mantida; * Modernização operacional da Câmara - Sistema de Informática implantado. * Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal. Art. 2º - O Presidente da Câmara, enviará a presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Plenário da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2012. FA Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76 Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009D)yahoo.com.br