norma nº 1625/2018

a
PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1625/2018 .
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
TRÊS PONTES E ADJACÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE TRÊS PONTES E
ADJACÊNCIAS, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
29.117.442/0001-02, com sede na Comunidade de Três Pontes, Zona Rural, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado pelo Presidente — SR. JOÃO
HENRIQUE FARDIN, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o nº.
470.631.737-15, RG Nº 251140/SSP-ES, proprietário rural na Região de Três Pontes,
objetivando a cessão de 01(um) Trator agrícola Massey Ferguson com implementos, do
Patrimônio Público Municipal Nº 8530, em conformidade com o processo administrativo nº.
002215/2017 de 15.09.2017.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade
de uso do referido equipamento, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE TRÊS PONTES E
ADJACÊNCIAS, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à
recuperação, conservação e manutenção do equipamento, bem como, do profissional e
funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá
civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu
empregado ou preposto e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos referidos equipamentos, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE TRÊS PONTES E
ADJACÊNCIAS e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 05 de março de 2018. a .
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
TA Protocolo nº
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO Data 1) (Uulcço , dO]
PREFEITO MUNICIPAL Protocolista Dra ra A 3: SONG
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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rã Meu CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 022/2018
UniGpal dg Sant :
Protocolo nº Poldina coNTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI
Ee PT ge CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E
MAGAçoO | QI A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE TRÊS
' NV PONTES E ADJACÊNCIAS.
Data
Protocolista
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro,
Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato
representado por seu Exmº Prefeito Municipal, SR. VALDEMAR LUIZ HORBELT
COUTINHO, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no CPF sob o nº 450.128.657-15 e
RG sob o nº 326063-SSPYES, residente e domiciliado à Fazenda Fumaça, S/N, CEP 29640-
000 - Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, doravante denominado de
COMODANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
TRÊS PONTES E ADJACÊNCIAS, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.117.442/0001-02, com sede na Comunidade de Três Pontes, Zona Rural,
Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada por seu Presidente — SR.
JOÃO HENRIQUE FARDIN, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o nº.
470.631.737-15, RG Nº 251140/SSP-ES, proprietário rural na Região de Três Pontes,
doravante denominada COMODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE COMODATO em
conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. 1625/2018, de 05 de março de 2018, e com o
Processo Administrativo nº. 2215/2017 de 15 de setembro de 2017 sob as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de 01(um) Trator agrícola Massey Ferguson com implementos
(arado de três discos, grade niveladora e cabeçote tipo pescoço de ganso) - Número
de Patrimônio Nº 8530, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
81º - A COMODATÁRIA utilizará o equipamento, objeto deste
instrumento, exclusivamente para as necessidades da Associação.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
O contrato terá validade a partir da data de sua assinatura e
término previsto em 31 de janeiro de 2020.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PARÁGRAFO ÚNICO. - A qualquer tempo, poderá este
contrato ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada a
desnecessidade de uso do referido equipamento, ou na hipótese de ferimento a quaisquer
das condições estabelecidas neste instrumento e na Lei Municipal nº 1625/2018 de 05 de
março de 2018, bem como, ser prorrogado por igual período, devendo a fiscalização da
execução do presente instrumento a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à recuperação,
conservação e manutenção do equipamento cedido ficarão sob a responsabilidade da
COMODATÁRIA. A deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal estado
estiver respaldada em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do COMODANTE em
rescindir de plano o presente instrumento.
3.2.- Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo pagamento de
todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção do equipamento, bem
como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos
encargos sociais.
3.3 — A COMODATARIA será única e exclusivamente a
responsável e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos
que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
UTILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
O presente contrato destina-se para o fim específico de ceder,
sob o regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exclusivamente
para atender as necessidades da Associação COMODATARIA, restando proibido a
COMODATÁRIA usá-los de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual.
81º - Se o equipamento for utilizado de forma diversa, nesta
cláusula ficará facultado ao COMODANTE, rescindir o presente contrato de plano, sem
gerar direito de indenização para o COMODATÁRIO ou qualquer ônus para a
COMODANTE, sem prejuízo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar as despesas
previstas na CLÁUSULA TERCEIRA.
82º - A COMODATÁRIA não poderá sub-locar nem ceder, sob
qualquer pretexto e a qualquer título, o bem objeto deste Comodato, para terceiros, não
pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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83º - Os critérios de utilização do referido equipamento ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
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CLAUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
A COMODATÁRIA responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar, através do objeto do presente contrato, por
seus empregados, prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE de toda e qualquer
penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como
Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não possam
ser resolvidas por meios Administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, 05 de março de 2018
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
JOÃO HENRIQUE FARDIN
Associação de Produtores Rurais de Três Pontes e
Adjacências
COMODATARIA
TESTEMUNHAS:
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55