norma nº 1626/2018

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1626/2018 .
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM (6)
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO
SANTILHO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
20.714.387/0001-55, com sede na Comunidade de Boqueirão do Santilho, Zona Rural,
Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado pelo Presidente — SR.
VALDEMI FACCO MONTEIRO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº.
068.531.587-84, RG Nº 1304790/SSP-ES, residente e domiciliado na Comunidade de
Boqueirão do Santilho, neste Município, objetivando a cessão de 01(um) microtrator com
implementos, do Patrimônio Público Municipal Nº 6139, em conformidade com o processo
administrativo nº. 000181/2018 de 15.01.2018.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade
de uso do referido equipamento, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO
SANTILHO, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à recuperação,
conservação e manutenção do equipamento, bem como, do profissional e funcionário que ali
prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa
e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e à
terceiros.
Art. 3º - A utilização do referido equipamento, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO
SANTILHO e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 05 de março de 2018.
q sara Municipal de Santa Leopoldina
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO rotocolo nº
PREFEITO MUNICIPAL Data 1 4
Orotnenlista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 —- CNPJ 27.165.521/0001-55
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 023/2018
Câmara Mynieipal de & anta Leopoldina CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI
, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
Protocolo m LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE
Data lá | AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO
Protocolista No DO.SANTILHO:
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro,
Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato
representado por seu Exmº Prefeito Municipal, SR. VALDEMAR LUIZ HORBELT
COUTINHO, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no CPF sob o nº 450.128.657-15 e
RG sob o nº 326063-SSP/ES, residente e domiciliado à Fazenda Fumaça, S/N, CEP 29640-
000 —- Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, doravante denominado de
COMODANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
20.714.387/0001-55, com sede na Comunidade de Boqueirão do Santilho, Zona Rural,
Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado pelo Presidente — SR.
VALDEMI FACCO MONTEIRO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº.
068.531.587-84, RG Nº 1304790/SSP-ES, residente e domiciliado na Comunidade de
Boqueirão do Santilho, neste Município, doravante denominada COMODATÁRIA; celebram
este CONTRATO DE COMODATO em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. 1626/2018,
de 05 de março de 2018, e com o Processo Administrativo nº. 000181/2018 de 15 de janeiro
de 2018 sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a: cessão de 01(um) microtrator com implementos - Número de
Patrimônio Nº 6139, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
81º - A COMODATÁRIA utilizará o equipamento, objeto deste
instrumento, exclusivamente para as necessidades da Associação.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
O contrato terá validade a partir da data de sua assinatura e
término previsto em 31 de janeiro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO. - A qualquer tempo, poderá este
contrato ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada a
desnecessidade de uso do referido equipamento, ou na hipótese de ferimento a quaisquer
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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das condições estabelecidas neste instrumento e na Lei Municipal nº 1626/2018 de 05 de
março de 2018, bem como, ser prorrogado por igual período, devendo a fiscalização da
execução do presente instrumento a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à recuperação,
conservação e manutenção do equipamento cedido ficarão sob a responsabilidade da
COMODATÁRIA. A deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal estado
estiver respaldada em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do COMODANTE em
rescindir o presente instrumento.
3.2 - Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo pagamento de
todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção do equipamento, bem
como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos
encargos sociais.
3.3 - A COMODATARIA será única e exclusivamente a
responsável e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos
que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
UTILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
O presente contrato destina-se para o fim específico de ceder,
sob o regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exclusivamente
para atender as necessidades da Associação COMODATARIA, restando proibido a
COMODATÁRIA usá-los de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual.
' 81º - Se o equipamento for utilizado de forma diversa da
estabelecida nesta cláusula, ficará facultado ao COMODANTE, rescindir o presente
contrato de plano, sem gerar direito de indenização para o COMODATÁRIO ou qualquer
ônus para a COMODANTE, sem prejuízo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar as
despesas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA.
82º - A COMODATÁRIA não poderá sub-locar nem ceder, sob
qualquer pretexto e a qualquer título, o bem objeto deste Comodato, para terceiros, não
pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO.
83º - Os critérios de utilização do referido equipamento ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
E
da
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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CLAUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
A COMODATÁRIA responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar, através do objeto do presente contrato, por
seus empregados, prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE de toda e qualquer
penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como
Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não possam
ser resolvidas por meios Administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, 05 de março de 2018
SE
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
VALDEMI FACCO MONTEIRO
Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do
Santilho
COMODATARIA
TESTEMUNHAS:
1, ê
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55