norma nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2006
Aprova o Parecer Prévio TC — 102/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, que trata da Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-102/2006 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-
3729/2004, que recomenda a rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2002, de responsabilidade do Sr. Idemar Jair
Entringer.
Art 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão
constante de seu art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao
Ministério Público Estadual.
Art 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 29 de junho de 2006.
A ROCHA MONTEIRO
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