norma nº 1/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2008
Aprova o Parecer Prévio TC —- 151/2007,
proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, que trata da
Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-151/2007 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-
2708/2007 (APENSO: TC-934/2007), que recomenda a aprovação das Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2006, de
responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Castro
Rocha.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão
constante de seu art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao
Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 05 de março de 2008.
Pr sidente da Câmara
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