norma nº 1643/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1643/2018
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1618/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades para o Exercício de 2018, constante da
Lei Municipal Nº 1618/2017 datada de 28/12/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2018, passa a ser acrescido do seguinte
item e subitem, conforme abaixo:
ORGÃO: 009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 011001- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
e Reforma e Adaptações do Imóvel para Sediar o Centro de Referência
Especializada de Assistência Social
e Compra Direta de Alimentos - CDA
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
| de Santa Leopoldina
(À
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Santa Leopoldina, 11 de outubro de 2018.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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