norma nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 004/2011
. DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO
Uso
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A eiaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à
Cârriara Municipal de Santa. Leopoldina/ES, para o exercício de 2012, sem
prejuí.
diretri
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Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
zo das disposições contidas na Legislação r-ecderal, obedecerá às seguintes
zes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de benefício devido aos dependentes econômicos dos
servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara
Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
“Pagamento de despesas decorrentes de serviçes prestados por pessoa
física ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamentc, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
publica dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documerics e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipai e do Regimento Interno da
Câmara, bem corno legislações especificas e de atos administrativos;
Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia
e benfeitorias;
Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal:
Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina;
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Municipal — Câmara Mantida;
e Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática
implantado.
* Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º --O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2011, enviará a
| presente Resolução ao Pcder Executivo Municipal, a fim de que as metas
especificadas no artigo anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor
sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao
próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei
o Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
| Plenário da Câmara Municipal, 13 de setembro de 2011.
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A Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
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