norma nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 001/2010
há DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2011, sem prejuízo
das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos
servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
publica dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara,
bem como legislações especificas e de atos administrativos;
* Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia e
benfeitorias;
* Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal;
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!20096Dyahoo.com.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2010)
e Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
“Santa Leopoldina;
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Municipal - Câmara Mantida;
* Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado.
e Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2010, enviará a presente
Resclução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no
artigo anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a
ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
a Câmara Municipal, 09 de setembro de 2010.
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