norma nº 4/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 004/2010
, INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO
DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, REFERENTE AO
ARTIGO 75 DA LEI 735/91, PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS, ATUAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
É O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
poss veis irregularidades quanto ao pagamento da gratificação prevista no artigo 75
da Lei nº 735/91, concedida a servidores que participam de órgãos de deliberação
coletiva, bem como suposta ilegalidade em relação aos pagamentos de horas
extraordinárias a servidores municipais, relativamente ao período de 1º/02/2004 a
27/09/2010 e a atuação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal no tocante à concessão de tais vantagens.
Art. 2º A Comissão será constituída por 03 (três) membros e igual número de
suplentes, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até à metade, para a
conc:usão de seus trabalhos.
Art. 3º Os recursos administrativos e o assessoramento necessários ao
funcionamento da Comissão serão providos pela Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata esta
Resclução correrão à conta de recursos do orçamento da Câmara da Câmara
Munizipal de Santa Leopoldina.
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Idina/ES, 09 de novembro de 2010.
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