norma nº 1/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 001/2008
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
TRANSFERIR VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI
APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, da marca GM, modelo
CORSA CLASSIC, chassi nº 8AGSB19N03R122552, de cor PRATA, fabricado em 2002,
placa MPP 2201, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 21.400,00 (vinte um
mil e quatrocentos reais), de acordo com a portaria nº 014/2008, de 02 de abril de 2008.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, mediante termo de entrega
e com a emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura Municipal responsável pela
regularização da documentação necessária junto aa DETRAN/ES.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no artigo
primeiro desta Lei, o bem transferido retornará imediatamente ao patrimônio da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 4º - Depois de concretizada a tradição do veículo discriminado no art. 1º todos os
encargos de natureza tributária e administrativa que venham a incidir sobre o bem
aludido correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Présidente da Câmara
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
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