norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 001/2007
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI
APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Servidor da Câmara Municipal que, a serviço, se afastar da Sede do Município,
em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
hospedagem, alimentação e locomoção, nos termos do artigo 61 da Lei nº 735, de 17 de
setembro de 1991.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de acordo com a tabela abaixo:
CARGOS/CLASSIFICAÇÃO NO ESTADO FORA DO ESTADO
DIRETORIA com pernoite: R$ 170,00 com pernoite: R$ 300,00
sem pernoite: R$ 85,00 sem pernoite: R$ 150,00
ASSESSORIA com pernoite: R$ 150,00 com pernoite: R$ 250,00
sem pernoite: R$ 75,00 sem pernoite: R$ 125,00
CHEFIA com pernoite: R$ 130,00 com pernoite: R$ 200,00
sem pernoite: R$ 65,00 sem pernoite: R$ 100,00
Art. 3º - Os valores discriminados na tabela do artigo 2.º deverão ser atualizados de acordo
com a variação do INPC/IBGE -— Indice Nacional de Preços ao Consumidor, mediante
edição de resolução aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º - O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o
seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo.
anterior. ,
(Continua...)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf (uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Resolução nº 001/2007)
Art. 6º - As despesas decorrentes das disposições desta Resolução correrão por conta das
dotações já prevista na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 18 de abril de 2007.
IRTÓDA ROCHA MOTEIRO
esidente da Câmara
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