norma nº 6/2005

e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 006/2005
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
: DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de 2006, sem prejuízo das
disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com projeto, planejamento, execução de obras e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou
jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos
servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado com
a instituição de ensino contratada;
Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como
legislações especificas e de atos administrativos;
Pagamento de despesas com reforma e instalação da nova sede da Câmara
Municipal. '
(Continua...)
é
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação da Resolução nº 006/2005)
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2005, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo
anterior; constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao
Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 14 de setembro de 2005.
JOS, ROCHA MONTEIRO
Presidente da Câmara