norma nº 4/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 004/2005
ALTERA . DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº 003/1991.
Art. 1º - Os artigos 54, 55, 56, 57, 58 e 59, numerados no art. 2º da
Resolução nº 003/91, passam a obedecer respectivamente a seguinte
numeração: Art. 53-A, Art. 53-B, Art. 53-C, Art. 53-D, Art 53-E e Art. 53-F.
Art. 2º - A exceção dos artigos 53-E e 53-F, serão respeitadas na integra
as redações dos artigos renumerados, conforme disposto na Resolução nº
003/91.
Art. 3º - Os artigos 53-E e 53-F, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 - E — O Vice-Prefeito ou quem legalmente vier a substituir O
Prefeito, uma vez incurso nas infrações de que trata o artigo 83, inciso | da Lei
Orgânica, ficará sujeito ao mesmo procedimento tratado pelo Art. 53-C deste
Regimento Interno.
Art. 53 - E — O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido no Art. 53-C deste Regime Interno.
Art. 4º - Os artigos constantes do tópico “Da Secretaria da Câmara”, da
Seção V, do Capítulo V, do título Il, do Regimento Interno, passam a observar a
seguinte numeração, respeitada a mesma redação,e a mesma forma em relação
aos seus parágrafos e incisos, conforme edição do Regimento de 1990: Art. 54,
art. 55, art. 56, art. 57, art. 58, art. 59 e art.60.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 27 de abril de 2005.
Micros MONTEIRO