norma nº 9/2005

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O
de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 009/2005
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
TRANSFERIR VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI NA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI APROVADA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, de marca
Ford, modelo Fiesta GL, chassi nº 9BFBSZFHAYB315252, de cor branca, fabricado
em 2000, placa nº MTF 6446, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$
14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), de acordo com a portaria 022/2005.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, mediante termo de
entrega e com a emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura responsável pela
regularização de toda a documentação junto aa DETRAN/ES.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no artigo
primeiro desta Lei, o bem transferido retornará imediatamente ao patrimônio da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 4º - Após concretizada a tradição do veículo discriminado no art. 1º, todos os
encargos de natureza tributária e administrativa que venham a incidir sobre o bem
aludido correrão por conta do Município.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 23 de novembro de 2005.
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SÉ RO ra DA ROCHA MONTEIRO
o di da Câmara