norma nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 003/2005
Altera a redação do artigo 14 do Regimento
interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina — ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI
APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 14 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 — A eleição para a Mesa ou o preenchimento de qualquer de suas
vagas dar-se-á por votação nominal e aberta, observadas as seguintes
exigências e formalidades:
I- presença da maioria absoluta dos vereadores;
H— chamada dos vereadores que declararão, o seus votos de suas mesas;
WH — prockamação dos resultados pelo presidente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de abril de 2005.
A R. MONTEIRO
idente da Câmara
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