norma nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO N.º 001/2004.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOL-
DINA-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE FOI APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A elaboração da Proposta Orçamentaria do Município
alusivamente a Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o
exercício financeiro de 2005, sem prejuízo das disposições contidas na
Legislação Federal, obedecerá as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
e Pagamento relativo a aquisição de materiais de consumo;
e Contratação de estagiários;
e Despesas com projeto, planejamento, execução de obras e benfeitoria;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
e Cobertura de despesas com alimentação, estada e locomoção;
e Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara
Municipal;
e Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras despesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
e Pagamento de parcelas indenizatórias;
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fe
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Resolução nº 001/2004)
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição e uso de Sofiwres;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
pública dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara, bem como de Legislações específicas e de atos
administrativos.
Art. 2º - o Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2004, enviará a
presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas
especificadas no artigo anterior constem do projeto de Lei que venha a
dispor pobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder
Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º- Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 15 de setembro de 2004.
OCHA MONTEIRO