norma nº 3/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 003/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS | PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO QUANTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE FOI APROVADA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de
2004, sem prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá
as seguintes diretrizes:
e Pagamento de pessoal e encargos sociais;
e Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
e Contratação de estagiários;
e Despesas com planejamento, execução de obras € benfeitorias;
e Aquisição de equipamentos é material permanente em geral;
e* Cobertura de despesas com alimentação, estada e locomoção;
e Fornecimento de vale alimentação ou equivalente para os servidores da
Câmara Municipal, bem como a contratação de terceiro para tal finalidade;
e Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras despesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
e Pagamento de parcelas indenizatórias;
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Resolução nº 003/2003)
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição e uso de Softwares;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
pública dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara, bem como de legislações específicas e de atos administrativos.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2003, enviará a
presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas
especificadas no artigo anterior constem do Projeto de Lei que venha a dispor
sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto
ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 20 de agosto de 2003.
f VP S -
JOSE RC DÁ ROCHA MONTEIRO
Presidente da Câmara