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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 003/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA à A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO QUANTO - A;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANT O, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE FOI APROVADA A SE: GUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/Es, Para O exercício financeiro de
2003, sem prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá
as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo a aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com planejamento, execnção de obras e bantidiocioe;
* Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
e Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Ii Icã i forme disposição dc lci, para os
o lio refeição ou equivalento, asn e
E dna da Câmara Municipal, bem como a contratação de terceiro para
tal finalidade; o o Ê
e Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras espesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
* Pagamento de parcelas indenizatórias;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Continuação da Resolução nº 003/2002)
e Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento e reciclagem de recursos humanos;
Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara, bem como de legislações específicas e de atos administrativos.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2002, enviará a
presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas
especificadas no artigo anterior constem do Projeto de Lei que venha a dispor
sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto
ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 11 de setembro de 2002.
JOSE R A ROCHA MONTEIRO
PRESIDENTE
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