norma nº 3/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 003/2001
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
transferir um aparelho de telefax ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina — Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para servir exclusivamente à
Secretaria Municipal de Saúde, um aparelho de telefax OFX 200, com
secretária eletrônica, da marca Olivetti, que se encontra em bom estado de
uso e conservação.
Art. 2º - A transferência de que trata O artigo anterior deverá ser efetivada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta
Resolução, mediante termo de entrega, que será assinado pelos representantes
dos dois Poderes.
Art. 3º - Caso se verifique O não cumprimento da condição estabelecida no
artigo 1º desta Resolução, o bem transferido retornará imediatamente ao
patrimônio da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, por meio de
solicitação oficial da Mesa Diretora.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 20 de Junho de 2001.
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QN N
ASTIÃO JOSE SILLER
| Presidente da Câmara
fim