norma nº 5/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 005/2001
fá] DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
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ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA-
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1º. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de
2002, sem prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá as
seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo a aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com planejamento, execução de obras e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de benefício devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras despesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
e Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento e reciclagem de recursos humanos;
a 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara,
bem como de legislações específicas e de atos administrativos.
Art. 2º. O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2001, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas
no artigo anterior, constem do projeto de lei que venha a dispor sobre as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao
próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de setembro de 2001.
PRESIDENTE