norma nº 2/2000

eng
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 002/2000. ds
Re
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 81,
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, "
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO: má
Art.º Ficam acrescentados ao artigo 81, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, os parágrafos abaixo redigidos: j :
“g 1º. Mediante Requerimento aprovado em plenário, devidamente justificado, o horário das
sessões ordinárias poderá, excepcional oustemporariamente, ser-antecipado e redesignado, devendo
haver comunicação prévia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A
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$ 2º. Somente poderá ser aplicado 'o disposto no parágrafo anterior quando-não se verificar
prejuízo à compatibilidade de horários dos vereadores ocupantes de cargo, emprego ou função
pública, conforme estabelece o artigo 38, inciso III, da Constituição da República.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. q
t
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. % Pp
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 20 de Setembro de 2000.
BENEDITO FERRO
Presidente da Câmara
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