norma nº 2/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 002/98
Ementa: Autoriza contrair
Parcelamento de débito desta
Câmara, junto ao INSS.
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina - Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento do débito apurado na Câmara
Municipal pela fiscalização do INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social, de contribuições sociais dos Servidores Comissionados
referente ao período de maio de 1987 até 1997, conforme
notificação Fiscal de Lançamento de nº 32.354.929-2 de 19 de
dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 17 de junho de 1998.
Fernando Castro Rocha
Presidente da Câmara