norma nº 3/1998

é
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 003/98
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina - Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado em todos os seus termos, o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas nº:069/98, que opinou pela rejeição das contas da Mesa
Diretora da Câmara referente ao exercício de 1996, de responsabilidade
do ex-presidente Leandro da Penha Boguski.
Art. 2º - Os motivos da rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
nº069/98, estão no fato de estar a contratação plenamente justificada
com a comprovação da notória especialização do advogado contratado,
conforme determina a Lei nº-8.666/93, sendo portanto inexigível a
licitação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 22 de junho de 1998.
Fernando Castro Rocha - PDT Ronaldo Martins Prudêncio - PTB
Presidente da Câmara vice - Presidente
arcísio Angél do c Garatola - PEL é nesi - PDT
ngél rio soureiro