norma nº 3/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO nº. 003/96
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina - Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. - A Câmara Municipal de Santa Leopoldina - Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, reajusta os vencimentos dos Cargos de
Oficial Legislativo, Secretário Legislativo, Contador, Assessor J urídico,
Motorista, Datilógrafo e Assessor de Imprensa desta Colenda Casa de Leis, em
12% (Doze por cento).
Art. 2º. - As despesas com execução desta Resolução, correrão por conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º. de Maio de 1996.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 13 de Maio de 1996.
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