norma nº 8/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 008/94
A Mesa-Diretora da Camara Municipal de Santa
Leopoldina-E.S., na melhor forma de direito, apresenta
ao
Plenário deste Legislativo, ouvida a Comissão de Justiça
e Redação de Leis, o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, para
apreciação e votação, visando acrescentar ao artigo nº
é!
e
(setenta e um) do capítulo II "DA POSSE, DA LICENÇA
DA SUBSTITUIÇÃO” do Regimento Interno desta Augusta
Casa de Leis, o paragrafo primeiro, com a seguinte Redação:
$ 1º- 4 licença de que trata o artigo nº 21 da Lei Orgânica
do
o
ou
de
no
do
do
Município de Santa Leopoldina, sera concedida, se
requerimento dirigido à Presidência, por prazo igual
superior a 120 (cento e vinte) dias, estiver acompanhado
parecer fornecido por uma junta médica, formada por
mínimo 3 (três) profissionais e, atuantes nas areas
Município ou do Estado.
2º- o parágrafo segundo, substitui o parágrafo único
referido artigo que, permanece com a mesma redação.
« 2 - RES
“$ 32- 0 parecer de que trata o paragrafo 1º, sera solicitado
pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, substanciando no
atestado médico apresentado pelo vereador enfermo, ao
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, a quem compete a atribuição
da
constituição da Junta Médica Municipal para fins peri-
ciais, ou à SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente “da Camara
es, 1º de Junho de 1994