norma nº 13/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 013/94
4 COMISSÃO DE PINANÇAS, da (Câmara Municipal
de Santa Leopoldina, neste Estado, no uso de suas atribui-
ções legais e com fulero no disposto dos artigos nº 185
e seguintes do Regimento Interno, apresenta ao PLenário
desta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Resolução,
para ser submetido a discussão e votação, com vistas
a apreciação final sobre a prestação de contas deete
Legislativo referente ao exercício de 1998, acompanhadas
do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
E. Santos,
Depois de detida analise das contas apresentadas
e do R. parecer do Egrégio Tribunal, e," considerando-
se que a Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/92, que
fixou o limite máximo de (5%) cinco por cento sobre a
receita do município para a remuneração colegiada dos
vereadores, portanto, com as contas municipais em pleno
desenvolvimento, e por não haver outra determinação no
Regimento Municipal, ter entendido aquele Tribunal, por
suposição, que sua aplicação deveria ser feita de imediato
e, considerando-se ainda a avassaladora inflação que
corroia os orçamentos municipais, naquele ano (92), provo-
cando oscilações da arrecadação para menor ou mator,
e, finalmente, a par da manifestação formal apresentada
em sua defesa pelo ex-presidente e responsavel por aquelas
contas, junto ao Tribunal (Processo nº 3491/93, as fl.s
n£.e 13 e 14 dos autos), esta Comissão decide pela REJEIÇÃO
do parecer prévio do Tribunal de Contas e pela APROVAÇÃO
daquelas contas, por considera-las boas, perfeitas e
acabadas, esperando seja o mesmo o entendimento dos demais
senhores vereadores componentes deste Legislativo.
Este o nosso entendimento, o Relatório e Voto.
Plenário Rosalina Ríbeiro Nunes, 28 de Setembro de 1994.
continua...
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
continuação
RONALDO M.
PRESIDENTE/DA CÂMARA