norma nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 005/93
A Mesa da Camara Municipal de Santa
Leopoldina= E.S.,-no uso de suas
atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela pros
mulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Munici
pal autorizado a «uplementar até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada para o prçamento da
Camara Municipal para o exercício de 1993,para atender as
incuficiências nas diversas dotações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pienário Rocsalina Ribeiro Nunes, 11 de Maio 1993
MA,
RONALDO A PRUDÊNC IO
PRESIDENTE [A MARA