norma nº 6/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 006/93
A COMISSÃO DE FINANÇAS da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo,por seus membros,escudada no disposto!
dos artigos 183 a 187, Capítulo VII,do seu Regimento Interno |,
apresenta a presente RESOLUÇÃO, sobre a Prestação de Contas do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,Sr. Alfredo Leppaus
relativa ao exercício de 1988, período de 14.05.88 a 31.12.88,
com Parecer do Egrégio Tribunal de Contas Estadual,recomendando
a este Legislativo a rejeição daquelas contas,por descumprimen=
to de texto constitugional.
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de
1988 (período de 14.05.88 a 31.12.88) de responsabilidade do
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Sr. Alfredo Leppauss.
JUSTIFICATIVA —
No Douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas Estadual,a reco=
mendação a esta Câmara Municipal pela rejeição das contas refe-
rentes ao exercicio de 1988, período compreendido entre 1º de
maio de 1988 a 31 de dezembro de 1988,de responsabilidade do Sr
Alfredo Leppaus,por não ter cumprido disposição contida na Cons
tituição Federal.
Esta Comissao reconhece o nao cumprimento da exigencia legal de
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aplicaçao mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecada -
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çao sobre impostos, na area da Educaçao,o que nao foi atingido!
naquele período.
Outrossim,discordam e não corroboram com o entendimento daquela
Corte.
A inovação da exigência legal de percentual mínimo a ser empre-
gado na área da Educação pela União,Distrito Federal,Estados e
Municípios,foi inserida no Texto Constitucional no ano de 1988,
Ademais,o período das contas questionadas, (maio a dezembro de
1988) e a data da promulgação do Texto Constitucional,outubro !
de 1988. Portanto já no final do exercício,nao ensejou ao Sra
Prefeito Municipal, tempo suficiente para adequer suas contas !
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
. a
as novas exigencias contidas na Lei.
Portanto, esta Comissao, não vislumbrou a prática de nenhum !
ilícito administrativo praticado pelo Exmº. gr. Prefeito Munici
pal.
A Comissao de Finanças, atenta às suas nobres missoes,por justi
ça, define pela aprovaçao daquelas contas, apresentando a prese
sente Resolução, esperando sua aprovação pelos demais pares !
deste Legislativo.
Revogam-se as disposições em contrario.
Plênário Rosalina Ribeiro Nunes, 26 de Maio de SO;
RONALDO MARTINS
PRESIDENTE DA O